Procedimento Comum Cível 0807643-71.2026.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807643-71.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

10/06/2026, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807643-71.2026.8.15.0001. AUTOR: MATHEUS JOSE GAUDENCIO VILAR REU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre a certidão retro. Campina Grande-PB, 25 de maio de 2026 De ordem, ARTUR JOSE DE SOUZA MEDEIROS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 7ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários]

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 12:10

Ato ordinatório

25/05/2026, 12:09

Documento (Certidão)

25/05/2026, 12:08

Sem descrição

14/05/2026, 21:57

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 15:15

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE Processo nº 0807643-71.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela parte autora objetivando a redução das custas processuais, bem como o seu parcelamento. Verifica-se dos autos que foi oportunizado à parte autora comprovar a alegada hipossuficiência financeira, bem como apresentar documentação idônea apta a embasar eventual análise de redução e parcelamento das custas judiciais. Não obstante a regular intimação, a parte autora limitou-se a apresentar petição genérica, na qual requer a redução das custas em 50% (cinquenta por cento) e o parcelamento em 03 (três) vezes, sem, contudo, carrear aos autos qualquer documento hábil a demonstrar e justificar o pleito formulado. Ressalte-se que, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”, sendo certo que, uma vez instada a comprovar sua alegação, a parte não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Ademais, a concessão da gratuidade da justiça, bem como a redução ou o parcelamento das custas processuais, não se operam de forma automática, exigindo demonstração mínima da incapacidade econômica da parte requerente, o que não se verifica na hipótese em exame. Diante desse contexto, evidencia-se a ausência de substrato probatório mínimo que legitime o deferimento do pedido de redução e parcelamento das custas. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de redução e parcelamento das custas processuais. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento integral das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 09:42

Indeferimento

22/04/2026, 21:27

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 12:24

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 16:47

Documentos

EXPEDIENTE

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE Processo nº 0807643-71.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela parte autora objetivando a redução das custas processuais, bem como o seu parcelamento. Verifica-se dos autos que foi oportunizado à parte autora comprovar a alegada hipossuficiência financeira, bem como apresentar documentação idônea apta a embasar eventual análise de redução e parcelamento das custas judiciais. Não obstante a regular intimação, a parte autora limitou-se a apresentar petição genérica, na qual requer a redução das custas em 50% (cinquenta por cento) e o parcelamento em 03 (três) vezes, sem, contudo, carrear aos autos qualquer documento hábil a demonstrar e justificar o pleito formulado. Ressalte-se que, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”, sendo certo que, uma vez instada a comprovar sua alegação, a parte não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Ademais, a concessão da gratuidade da justiça, bem como a redução ou o parcelamento das custas processuais, não se operam de forma automática, exigindo demonstração mínima da incapacidade econômica da parte requerente, o que não se verifica na hipótese em exame. Diante desse contexto, evidencia-se a ausência de substrato probatório mínimo que legitime o deferimento do pedido de redução e parcelamento das custas. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de redução e parcelamento das custas processuais. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento integral das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE Processo nº 0807643-71.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Na legislação infraconstitucional, por sua vez, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. No caso dos autos, não estando comprovada a hipossuficiência financeira da parte e havendo elementos que, em tese, podem indicar a eventual falta dos pressupostos legais para a gratuidade, e em face do próprio litígio delineado entre as partes, com apoio no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino: INTIME-SE a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVE a sua alegada situação de insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais do presente processo, MEDIANTE A JUNTADA, dentre outros documentos, de comprovantes de rendimentos, contracheques/holerites, declaração de bens e rendimentos junto à Receita Federal, faturas de cartões de créditos e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses (conta corrente e aplicações financeiras), etc; ou, alternativamente, PAGUE integralmente as custas e despesas processuais iniciais integrais. Outrossim, caso a parte não se manifeste e nem recolha as custas processuais, fica de logo CIENTE que ocorrerá o indeferimento da gratuidade da justiça, devendo recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo, renove-se a conclusão. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

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