Procedimento Comum Cível 0810047-80.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0810047-80.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810047-80.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 31 de outubro de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810047-80.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 13 de outubro de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810047-80.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS ajuizada por Romero Vieira da Silva em face de Prover Promoção de Vendas Instituição de Pagamento Ltda., objetivando a suspensão de descontos em seu benefício previdenciário, alegando serem indevidos e abusivos os valores debitados mensalmente em razão de contrato bancário. Aduz que é funcionário do estado do Amazonas e solicitou junto ao banco Réu um empréstimo consignado em sua folha de pagamento, no ano de 2015. Muito embora diversos anos tenham se passado desde a contratação – tempo suficiente para quitação do contrato de empréstimo consignado –, o requerente sofre, até a presente data, com descontos no seu contracheque a título de um “cartão consignado” vinculado ao Banco REQUERIDO, no valor atual de R$ 586,71 (quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) e R$ 366,03 (trezentos e sessenta e seis reais e três centavos). Informa que desconhece a referida contratação de cartão de crédito consignado, nunca tendo recebido o cartão em sua casa. Além disso, o que chamou a atenção da parte autora foi que apesar deste desconto no valor de R$ 586,71 (quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) e R$ 366,03 (trezentos e sessenta e seis reais e três centavos), acontecer há vários anos, sempre vem discriminado como parcela 1/01, ou seja, como se não houvesse um fim. O autor requereu a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos, argumentando que os valores comprometem sua subsistência. Finalizou por requerer: a) a concessão de medida liminar, em caráter inaudita altera pars, para que este d. juízo determine ao REQUERIDO que se abstenha de realizar novos descontos no contracheque da parte autora, a título do cartão de crédito contrato nº: 175236 e 278414, sob pena de multa por descumprimento a ser estipulada por Vossa Excelência; b) seja citada a REQUERIDA para integrar a relação processual, nos termos do Art. 238 e Seguintes do Código de Processo Civil; c) seja aplicada a inversão do ônus da prova, em atenção aos Arts. 6º, VII e 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, em especial, REQUERIDA junte aos autos os contratos e documentos referentes à contratação em questão e os extratos de utilização do referido cartão de crédito; d) a declaração de nulidade do contrato referente ao cartão de crédito consignado contrato nº: 175236 e 278414; e) a condenação da instituição REQUERIDA ao pagamento de todas as parcelas não prescritas pagas no valor de R$ 586,71 (quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) e R$ 366,03 (trezentos e sessenta e seis reais e três centavos) descontadas a título de “cartão de crédito consignado” vinculado ao Banco RÉU, a título de repetição de indébito do Art. 42, parágrafo único do CDC, em dobro, perfazendo o montante de R$ 70.405,20 (setenta mil, quatrocentos e cinco reais e vinte centavos); i. de forma subsidiária, caso este juízo não entenda pela restituição em dobro, pleiteia-se a condenação na restituição simples, pleiteia a condenação na restituição simples, acrescidos de juros e correção monetária, o valor de R$ 35.202,60 (trinta e cinco mil, duzentos e dois reais e sessenta centavos); f) subsidiariamente, caso este d. juízo não entenda pela restituição total dos valores pagos, seja na modalidade em dobrou ou simples, requer seja realizada a readequação/conversão do “empréstimo” via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo pessoal consignado, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado) ao AUTOR, desprezando-se o saldo devedor atual, ou seja, não deverá ser considerado para o cálculo o valor acrescido de juros e encargos; g) a condenação da REQUERIDA ao ressarcimento, à título de danos extrapatrimoniais (morais), no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais); h) que sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional; O pedido foi instruído com documentos que demonstram a existência dos descontos e a alegada situação de hipossuficiência financeira do autor, além da juntada de documentos comprobatórios da renda e despesas familiares. Requereu-se, também, o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL. A autora pleiteia a gratuidade judicial aos argumentos de que não possui condições de prover o pagamento das custas prévias, face seu estado de hipossuficiência, sem prejuízo de sua manutenção e de familiares. Por esse prisma não, não se há de negar fazer o autor jus aos benefícios da gratuidade judicial, o que estou a deferir nos termos do artigo 5°, Inc. LXXIV da Constituição Federal, C/C o artigo 98 do CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA Sobre o pleito antecipatório tutelar de urgência formulado pela autora, mediante a subsunção dos fatos apresentados no álbum processual e as normas processuais aplicáveis à espécie. Com efeito diz o artigo 300, caput, § § 2º e 3º do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elemento que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º (..) § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A interpretação teleológica do caput do artigo 300 do CPC, nos leva à convicção de que para o deferimento do pleito antecipatório de urgência se faz necessários a presença de dois requisitos a saber: a) A Probabilidade do Direito; b) O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os dois requisitos legais, devem coexistir simultaneamente sem o que não se há de deferir o pleito liminar antecipatório. Sustenta o autor em sua inicial para demonstrar a sua tese que os descontos indevidos no salário do REQUERENTE têm ocasionado a redução de seu patrimônio e de sua capacidade econômica, o que coloca em risco o seu sustento. Pois bem, do acervo probatório trazido aos autos pela própria parte autora, não se vislumbra qualquer evidência, por mais tênue que seja de que tenha o banco promovido se negado a suspender os descontos do empréstimo que afirma não ter contratado. Ademais, embora o autor tenha apresentado indícios quanto à existência de descontos em seu benefício previdenciário, não restou demonstrado o requisito do periculum in mora. Os descontos, conforme documentos apresentados, têm origem em contrato firmado no ano de 2015 e vêm sendo realizados desde então, sem comprovação de agravamento recente ou iminência de dano irreparável ou de difícil reparação. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores entende que, quando a prática lesiva vem sendo suportada por longo período — neste caso, quase uma década — sem reação imediata, não se configura situação de urgência a justificar a antecipação dos efeitos da tutela. Assim, o deferimento da tutela pretendida confundir-se-ia com a própria pretensão final, além de desconsiderar o critério temporal para caracterização do risco iminente. No caso dos autos, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para concessão da tutela pretendida. São necessários maiores esclarecimentos quanto aos fatos narrados na inicial. Não se faz possível, por ora, verificar as irregularidades apontadas pela parte autora. Assim, são necessários mais elementos de convicção, o que somente será possível após o exercício do contraditório e da ampla defesa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em razão da ausência dos requisitos contidos no art. 300, do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, e determino que o banco demandado no prazo da contestação, apresente em juízo toda a documentação existente em seus arquivos inerentes a contratação aqui questionada, inclusive o nome, e número da agência bancária, bem assim o nome, CPF, e número da conta bancária do beneficiário do empréstimo que a autora afirma não ter contratado, inclusive o valor liberado. P.I. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 12 de maio de 2025. Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante da ausência de requerimento de produção de novas provas, declaro encerrada a fase instrutória. Concedo às partes o prazo de 15 dias para apresentarem suas razões finais.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante da ausência de requerimento de produção de novas provas, declaro encerrada a fase instrutória. Concedo às partes o prazo de 15 dias para apresentarem suas razões finais.

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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