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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO PESSOA DOS SANTOS REU: GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Gratificação de Inatividade] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834799-97.2016.8.15.2001 Vistos, etc. ANTÔNIO PESSOA DOS SANTOS propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança contra o ESTADO DA PARAÍBA E A PBPREV – Paraíba Previdência objetivando o descongelamento da parcela ADICIONAL DE INATIVIDADE em seu benefício previdenciário, bem como a condenação ao pagamento de todas as diferenças do referido adicional das parcelas não prescritas, acrescentando-se as diferenças não pagas no transcurso da presente ação, até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, tudo devidamente atualizado. Sentença de id.23773747 JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO formulado por ANTONIO PESSOA DOS SANTOS nos autos da ação ordinária movida em face do ESTADO DA PARAÍBA E A PBPREV - Paraíba Previdência, determinando, in verbis: “1) O descongelamento do ADICIONAL DE INATIVIDADE, na proporção do seu tempo de serviço quando da entrada na inatividade, até a entrada em vigor da MP 185/2012 (25/01/2012), procedendo-se com a atualização da verba na forma do art. 14 da Lei nº 5.701/93; 2) Deverão ser pagas as diferenças resultantes do pagamento a menor, referente ao período não prescrito, compreendido nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da causa, bem como as diferenças não pagas no transcorrer da presente demanda, até o trânsito em julgado, valores a serem definidos em fase de liquidação de sentença; 3) Correção monetária e juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97”. Acórdão de id.59762993 NEGOU PROVIMENTO ao apelo da parte autora e DEU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da PBPREV, do Estado da Paraíba e à Remessa Necessária, tão somente para estabelecer que: “(I) os juros moratórios incidam no percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, passando, doravante, a corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança; (II) a correção monetária seja calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, conforme estipulado no REsp 1.270.439/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, mantendo os demais termos da decisão”. Iniciada a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a Autarquia Previdenciária informou o falecimento da parte exequente. Em petição de id. 80292727 WAGNER VELOSO MARTINS, advogado, inscrito na OAB/PB 25.053-A, e demais advogados vinculados ao CENTRO DE APOIO JURÍDICO AOS POLICIAIS MILITARES ASSOCIADOS – AJUPM informam a ausência de contato dos herdeiros do falecido, bem como a ausência de ação de inventário em pesquisas realizadas no PJE. Diante do exposto, pugna pela fixação dos honorários advocatícios em conformidade ao disposto no art. 85, § 4º do CPC, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser expedida a RPV, referente aos honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. A morte da parte autora gera a suspensão do curso processual. Assim, nos termos do artigo 313, I, do CPC, SUSPENDO o curso processual. Nessa toada, é preciso registrar, que a sucessão processual, ocorrendo a morte de uma das partes, não é automática, ao contrário da transmissão da herança (art.1784 do CC). O texto do art. 110 do CPC é claro: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. Dispõe o artigo 313, § 2º, inciso II do Novo CPC, que o espólio ou os herdeiros devem fazer sua habilitação diretamente no processo. Senão vejamos: Artigo 313, § 2º, II–falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Assim para que a sucessão processual ocorra, é preciso que o espólio ou os próprios herdeiros tomem a iniciativa da competente habilitação (art. 688, I e II, do CPC),formalidade necessária à regularização subjetiva da relação processual. No caso dos autos, em pese a informação da BANCA responsável por representar judicialmente o autor falecido, é imprescindível que tais causídicos comprovem o emprego dos maios necessários à localização dos herdeiros necessários do autor falecido. Portanto, nos termos do artigo 313, § 2º, INDEFIRO o pedido retro, INTIME-SE o espólio ou o sucessor ou os herdeiros através do advogado constituído nos autos e por meio de edital, para que manifestem interesse na sucessão processual e dêem continuidade a ação promovendo a respectiva habilitação no prazo de06 meses, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Após apresentada manifestação, intime-se a parte contrária para impugnar no prazo de 05 dias. João Pessoa, 02 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito