Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0841599-63.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0841599-63.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2026, 15:47

Trânsito em julgado

08/04/2026, 15:47

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:57

Publicação

09/03/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SEVERINA MARIA DOS SANTOS REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0841599-63.2024.8.15.2001 [Adicional de Desempenho] Vistos, etc. No decorrer da tramitação dos autos, a parte autora apresentou pedido de desistência. É o relatório. DECIDO. Verifica-se que a parte autora não possui interesse no feito, uma vez que requereu a desistência. Iniciando-se a ação pelo interesse e provocação da parte autora, não pode esta prosseguir quando desaparece este interesse, manifestamente exteriorizado no pedido de desistência. O inciso VII do art. 485 do NCPC dispõe: Art. 485 O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII – homologar a desistência da ação. Ressalto, por sua vez, que se torna desnecessária a intimação do executado para se pronunciar sobre o pedido de desistência, conforme dispõe o art. 485, § 4º do CPC/15. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas. Diante da extinção do processo por desistência, condeno a parte autora em honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, caput e § 3º e do art. 90, caput, do CPC, mas com observância do art. 98, § 3º, do CPC (suspensão condicional do pagamento), devido à gratuidade processual deferida Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro mediante inserção no PJE. João Pessoa, data eletrônica. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a)de Direito

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 13:51

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:52

Desistência

11/12/2025, 22:46

Documento (Outros documentos)

09/10/2025, 22:01

Conclusão (para despacho; para despacho)

10/06/2025, 11:42

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 11:38

Gratuidade da Justiça

28/02/2025, 00:20

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 12:02

Documentos

Sentença

•06/03/2026, 00:00

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