Procedimento Comum Cível 0848471-60.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0848471-60.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Carta)

01/06/2026, 11:50

Documento (Certidão)

01/06/2026, 11:44

Petição (Contraminuta)

08/05/2026, 09:57

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/04/2026, 09:34

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

16/04/2026, 09:34

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 06:39

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 11:54

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 10:40

Publicação

09/03/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital Av. João Machado, s/n, centro, 7º Andar, tel. 3208-2612 0848471-60.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ADVOGADOS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO) Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), advogado(a), INTIMADO(A) da Tipo: Conciliação Sala: AA CEJUSC II - SALA 01 Data: 15/04/2026 Hora: 08:30, a ser realizada DE FORMA VIRTUAL no CEJUSC (Centro de Conciliação e Mediação Cível) Comarca da Capital, atentando-se as partes para os termos do art. 334, §§ 3º, 8º e 10º do NCPC. CEJUSC II - Varas Cíveis Fórum Cível está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: PROCESSO Nº 0848471-60.2025.8.15.2001 Horário: 15 abr. 2026 08:30 da manhã São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/86369245381?pwd=X1VfrGgKKnmJgwAZkw0bJtjMi9qR3O.1 ID da reunião: 863 6924 5381 Senha: 581271 João Pessoa-PB, em 5 de março de 2026 LUCAS HENRIQUE SILVA FERREIRA Analista/Técnico Judiciário

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 14:03

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

04/03/2026, 11:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/12/2025, 06:11

Sem descrição

04/12/2025, 11:22

Documentos

EXPEDIENTE

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0848471-60.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por JAYNNE SANTOS RIBEIRO DA SILVA contra ELETROMIL COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e outros, todos qualificados, através da qual busca a parte autora o pagamento da importância, a título de danos materiais e morais, de R$ 7.979,00, valor atribuído à causa, ao tempo que pleiteia os benefícios da gratuidade judiciária. Intimada para comprovar a hipossuficiência financeira, a parte promovente juntou extratos bancários, faturas de cartão de crédito, dentre outros documentos. Neste ponto, saliente-se que o pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência, em detrimento daqueles realmente necessitados e desvalidos. Frise-se os valores consideráveis das faturas de cartão de crédito, nos importes de R$ 1.270,64, R$ 2.636,25, R$ 2.320,89. Da análise conjunta dos documentos acostados, movimentações em sua conta bancária e pagamentos com cartão de crédito, é possível concluir que a autora possui condições financeiras para arcar com os custos do processo, entendendo, no entanto, que pode ser oneroso exigir-lhe o pagamento integral das custas judiciais. Portanto, diante do valor das custas judiciais (R$ 827,69) e em face da condição financeira demonstrada pela demandante, defiro em parte o pedido de gratuidade judiciária, ao passo que concedo a redução percentual de 50% do valor das custas iniciais, bem como o parcelamento em quatro vezes, sem prejuízo do pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça, o que faço na forma do art. 98, § 5º, do CPC. Registre-se que, diante do deferimento parcial do benefício da gratuidade judiciária, no caso de a parte autora sair vencida na presente demanda, fica, desde já, ciente que será condenada ao pagamento da sucumbência (honorários sucumbenciais e custas finais), respeitando, igualmente, a redução percentual que obteve nesta decisão. Dessa forma, intime-se a parte autora, através de seu causídico habilitado, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da primeira parcela das custas devidas, e, mensalmente, as demais, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0848471-60.2025.8.15.2001. AUTOR: JAYNNE SANTOS RIBEIRO DA SILVA REU: ELETROMIL COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Na legislação infraconstitucional, por sua vez, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. No caso dos autos, não estando comprovada a hipossuficiência financeira da parte e havendo elementos que, em tese, podem indicar a eventual falta dos pressupostos legais para a gratuidade, e em face do próprio litígio delineado entre as partes, com apoio no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVE a sua alegada situação de insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais do presente processo, MEDIANTE A JUNTADA, dentre outros documentos, de comprovantes de rendimentos, contracheques/holerites, declaração de bens e rendimentos junto à Receita Federal, faturas de cartões de créditos e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses (conta corrente e aplicações financeiras), etc; ou, alternativamente, PAGUE integralmente as custas e despesas processuais iniciais integrais. Outrossim, caso a parte não se manifeste e nem recolha as custas processuais, fica de logo CIENTE que ocorrerá o indeferimento da gratuidade da justiça, devendo recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Diligências necessárias. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. ADRIANA BARRETO LÓSSIO DE SOUZA Juíza de Direito em substituição

26/08/2025, 00:00

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Expedição de documento (Carta)

Documento (Certidão)

Petição (Contraminuta)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Sem descrição

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