Execução de Título Extrajudicial 0866571-63.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0866571-63.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL EZE EXECUTADO: LUCIANO SANTOS DA SILVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58013-520 E-mail: [email protected] Telejudiciário: (83) 3216-1440 SENTENÇA PROCESSO NÚMERO: 0866571-63.2025.8.15.2001 ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais, Condomínio em Edifício] Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Em análise aos autos, verifica-se que não houve citação da parte executada, tendo em vista o retorno da comunicação enviada sem o devido cumprimento. Intimado para se manifestar, o exequente nada requereu, deixando escoar o prazo concedido. De sabença que o procedimento previsto no art. 921, III, do CPC não se aplica ao microssistema dos juizados, uma vez que este possui regramento próprio acerca da matéria, com base no art. 53, §4, da Lei nº 9.099/95, com a seguinte redação: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Neste sentido caminha a jurisprudência, in verbis: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR - RI: 00006111420148160107 Mamborê 0000611-14.2014.8.16.0107 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 20/08/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/08/2021). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO APÓS EFETUADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. ARTIGO 18, § 2º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO DO FONAJE QUE NÃO VINCULA O JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. ARTIGO 53, § 4º DO MESMO DIPLOMA ESPECIAL. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00277582720198160014 Londrina 0027758-27.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 30/01/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/01/2023) Outrossim, como explicitado nas decisões acima, a extinção do feito neste caso não importa em coisa julgada, razão pela qual a parte pode requerer o desarquivamento do processo e sua regular tramitação quando localizar efetivamente um endereço válido da executada, observado o prazo prescricional, de acordo com a Súmula nº 150 do STF. Posto isso, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Ante a fundamentação exposta, arquivem-se os autos, independentemente de intimação. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

11/05/2026, 00:00

Definitivo

08/05/2026, 09:13

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 09:13

Devedor não encontrado

08/05/2026, 08:12

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 14:23

Decurso de Prazo

18/03/2026, 01:00

Publicação

09/03/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0866571-63.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL EZE EXECUTADO: LUCIANO SANTOS DA SILVA Advogado: MATTHEUS MARQUES MOREIRA SOUSA OAB: PB26698 Endereço: desconhecido De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, INTIMO a parte EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL EZE, através de representante legal, para tomar ciência e se manifestar acerca do mandado devolvido pelo o Oficial de Justiça id 127948053. Prazo:05 DIAS João Pessoa, em 5 de março de 2026 DENISE CUNHA RIBEIRO DE MORAES Técnico Judiciário Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVENTE - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais, Condomínio em Edifício] , através de representante legal, para tomar ciência e se manifestar acerca do mandado devolvido pelo o Oficial de Justiça id 127948053. Prazo:05 DIAS João Pessoa, em 5 de março de 2026 DENISE CUNHA RIBEIRO DE MORAES Técnico Judiciário

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2026, 14:21

Petição (Contraminuta)

26/11/2025, 13:35

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/11/2025, 13:57

Petição (Contraminuta)

17/11/2025, 13:57

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 00:00

—

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedida/certificada

Petição (Contraminuta)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Contraminuta)

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