Execução de Título Judicial 0000875-79.2011.8.15.1201 - TJPB

Execução de Título Judicial 0000875-79.2011.8.15.1201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0000875-79.2011.8.15.1201 DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração de ID 155780905 opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra a decisão de ID 154821675. A referida decisão reconheceu a interrupção da prescrição intercorrente e determinou o reinício do prazo de suspensão da execução pelo período de um ano, com base na ausência de bens penhoráveis do devedor, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. O banco exequente sustenta, em suas razões recursais, que a decisão judicial padece de omissão, argumentando que a suspensão processual exige o exaurimento prévio de todas as diligências de busca patrimonial. Aponta que restaram pendentes de deferimento ou de apreciação adequada os seus pedidos para utilização do sistema SNIPER, para realização de nova pesquisa de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, bem como para a imposição de medidas coercitivas atípicas contra o devedor, como a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação e a apreensão de seu passaporte. Os autos vieram conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso examinado, a decisão de ID 154821675 não padece de nenhum desses vícios. O argumento do embargante de que o juízo se omitiu ao determinar a suspensão da execução sem antes esgotar as diligências de busca de bens não se sustenta faticamente. O histórico processual revela que todas as medidas requeridas pelo credor e por ele apontadas como omitidas foram objeto de apreciação e rejeição por este juízo em decisões anteriores. O pedido de utilização do sistema SNIPER foi indeferido na decisão de ID 70076031. A reiteração da pesquisa Sisbajud foi indeferida na decisão de ID 71611509 por não cumprir o critério de razoabilidade temporal adotado por este Tribunal. Por fim, o requerimento de aplicação de medidas coercitivas atípicas foi expressamente rejeitado pela decisão de ID 127826540. O exequente não interpôs o recurso cabível contra essas decisões interlocutórias no momento processual oportuno, operando-se a preclusão consumativa sobre tais matérias. A tentativa de rediscutir esses indeferimentos anteriores por meio de embargos de declaração contra ato judicial posterior que apenas restabeleceu a suspensão da execução é manifestamente inadequada. Os embargos de declaração não constituem a via processual própria para a parte manifestar seu inconformismo com o teor de decisões anteriores ou para tentar forçar a modificação de entendimentos já consolidados nos autos. O inconformismo com o resultado do julgamento deve ser veiculado pelo recurso adequado, sob pena de violação à preclusão e à estabilidade das relações processuais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba é pacífica sobre o descabimento de embargos declaratórios com o objetivo de rediscussão do mérito, conforme se verifica nos seguintes julgados: Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. DEPÓSITO JUDICIAL. DESTINAÇÃO APÓS ENCERRAMENTO DA LIDE EM DESFAVOR DO DEPOSITANTE. CONVERSÃO EM RENDA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. ADESÃO A BENEFÍCIO FISCAL (LEI N. 10.637/2002). PRECEDENTE REPETITIVO INVOCADO (RESP N. 1.251.513/PR). IRRELEVÂNCIA PARA A ANÁLISE DAS QUESTÕES APRECIADAS NO ACÓRDÃO ATACADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material, não se prestando à mera rediscussão do mérito ou à adequação do julgado ao inconformismo da parte. 2. No acórdão embargado, firmou-se que, segundo a jurisprudência do STJ, o depósito judicial somente pode ser levantado pelo contribuinte se vencedor no mérito, e que não há preclusão lógica, quando subsistem controvérsias quanto ao montante efetivamente devido. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.100.488/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 7/4/2026.) Em igual direção: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. CABIMENTO ESTRITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO PRÓPRIO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA. REITERAÇÃO DE TESES JÁ EXAMINADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ESTABILIZAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 2. Tratando-se de segundos embargos de declaração, o recurso deve restringir-se à demonstração de vícios surgidos no acórdão que apreciou os primeiros aclaratórios, sendo incabível a renovação de insurgências dirigidas ao julgamento do agravo interno ou ao mérito da controvérsia. Precedentes. 3. A ausência de indicação específica de ponto efetivamente não enfrentado no acórdão embargado, com demonstração de sua relevância para o deslinde da controvérsia, e a reiteração de teses já suficientemente examinadas nos julgamentos anteriores, revela deficiência argumentativa, além de mero inconformismo da parte embargante. 4. Exaurida a prestação jurisdicional no âmbito colegiado, incabível a utilização sucessiva de embargos declaratórios para rediscussão de matéria já apreciada, sob pena de afronta à preclusão e à estabilidade das decisões judiciais. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.756.689/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 16/4/2026.) A jurisprudência também confirma a ocorrência de preclusão sobre matérias resolvidas em decisões interlocutórias não recorridas a tempo: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0802272-14.2024.8.15.0061 Origem 1 ª Vara Mista d a Comarca d e Araruna Relator Manuel Maria Antunes de Melo – Juiz Convocado Embargante Sebastiana Paulino da Silva Embargado União Nacional dos Servidores Públicos do Brasil DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu do recurso de Apelação Cível interposto pela parte autora, em razão da preclusão da matéria, após o indeferimento da petição inicial por inércia no cumprimento de determinação de emenda, consistente na juntada de comprovante de residência em nome próprio ou demonstração de vínculo com terceiro, bem como de documentos para apreciação do pedido de gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado padece de obscuridade, contradição ou omissão quanto ao reconhecimento do cumprimento da ordem de emenda da inicial e à adequação da via recursal utilizada; (ii) estabelecer se houve omissão no julgamento quanto à condenação da embargante por litigância de má-fé imposta na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem finalidade restrita, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial. 4. A decisão que determinou a emenda da petição inicial, com exigência de documentos específicos, constitui decisão interlocutória passível de impugnação por agravo de instrumento. 5. A manifestação da parte autora, limitando-se a contestar a exigência judicial com fundamentos jurídicos, não configura cumprimento da determinação de emenda da inicial. 6. A ausência de interposição de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória enseja a preclusão consumativa da matéria. 7. A não interposição do recurso adequado impede a rediscussão da matéria em sede de apelação, conforme interpretação a contrario sensu do art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil. 8. O não conhecimento da apelação, por vício de admissibilidade, afasta a análise de todas as questões de mérito nela suscitadas, inclusive a condenação por litigância de má-fé. 9. Inexiste omissão quando o Tribunal deixa de apreciar questões cujo exame pressupõe o conhecimento do recurso principal, obstado pela preclusão. 10. A pretensão deduzida nos embargos revela inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa indevida de reexame da matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao reexame de matéria já decidida quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A não interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória recorrível acarreta preclusão consumativa, impedindo a rediscussão da matéria em apelação. 3. O não conhecimento do recurso principal por vício de admissibilidade afasta a apreciação das questões de mérito nele veiculadas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, § 1º; 1.015, V; 1.022. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba em rejeitar os embargos de declaração. (0802272-14.2024.8.15.0061, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/03/2026) Portanto, constatada a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de ID 155780905 opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A e, consequentemente, mantenho integralmente em seus próprios termos a decisão de ID 154821675. Determino o regular prosseguimento do feito conforme ordenado na decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

30/05/2026, 06:18

Conclusão (para julgamento)

27/05/2026, 10:48

Petição (Contraminuta)

16/03/2026, 20:14

Publicação

09/03/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSE HENRIQUE DA SILVA DECISÃO I. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) PROCESSO N. 0000875-79.2011.8.15.1201 [Contratos Bancários] Trata-se de Execução de Título Judicial ajuizada em face de JOSE HENRIQUE DA SILVA, em que o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A busca a satisfação de seu crédito decorrente de uma Cédula Rural Pignoratícia. A presente execução teve seu curso iniciado em fevereiro de 2011, a partir da conversão de uma ação monitória. Conforme consta nos registros processuais, o executado foi devidamente citado em 18 de maio de 2011, e, diante do transcurso in albis do prazo legal para o pagamento da dívida ou a oposição de embargos, o mandado monitório foi convertido em título executivo judicial em 15 de março de 2012, seguindo-se a intimação para cumprimento voluntário da obrigação. Ao longo dos anos, foram diversas as tentativas de localização de bens e ativos do executado aptos a garantir a execução. Inicialmente, em 12 de junho de 2013, foi realizada uma consulta ao sistema BacenJud, que, no entanto, resultou no bloqueio irrisório de apenas R$ 0,58, demonstrando a inexistência de numerário significativo em contas bancárias do devedor naquele momento. O processo experimentou múltiplos períodos de suspensão, motivados pelas sucessivas edições de leis federais (Lei nº 12.844/2013 e, posteriormente, a Lei nº 13.340/2016, com as modificações trazidas pelas Leis nº 13.606/2018 e nº 13.729/18), que visavam incentivar a renegociação de dívidas rurais. A última dessas suspensões se estendeu até 30 de dezembro de 2019, na expectativa de que o executado pudesse aderir a programas de regularização. Após o término dos períodos de suspensão e a inexistência de regularização do débito, o exequente, em 19 de novembro de 2020, requereu a realização de novas pesquisas patrimoniais, desta vez abrangendo os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, objetivando a identificação de bens passíveis de penhora. Para tanto, foi apresentada memória de cálculo atualizada em 14 de maio de 2021, indicando o valor da dívida em R$ 17.595,87. As novas tentativas de constrição, todavia, repetiram o insucesso das anteriores. A pesquisa via Sisbajud, realizada em 25 de maio de 2021, não logrou encontrar numerário em nome do executado. De igual modo, as consultas aos sistemas Renajud e Infojud, efetuadas em 16 de setembro de 2021, foram infrutíferas, conforme certidão acostada aos autos. Diante do cenário de frustração na localização de bens, o exequente, em 30 de setembro de 2021, pleiteou a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SERASA, utilizando-se da prerrogativa conferida pelo artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Este pedido foi deferido por este Juízo em 10 de novembro de 2021, culminando na expedição do Ofício nº 067/2022 para o CDL/SERASA. A resposta da CDL/SERASA, datada de 29 de março de 2022, informou a este Juízo que “NADA CONSTA” para o CPF do executado em seus registros do SPC BRASIL, esclarecendo que a CDL Guarabira atua apenas como representante do SPC e não do SERASA, e sugerindo o contato com o SERASA EXPERIAN para a efetivação da medida. O exequente, em petição de 28 de abril de 2022, manifestou entendimento de que haveria erro material na resposta e requereu a reiteração do ofício. Em resposta, este Juízo reiterou a ordem para cumprimento integral do Ofício nº 067/2022. Mesmo com a reiteração do ofício em 27 de agosto de 2022 (Ofício nº 254/2022), a CDL/SERASA manteve a informação de que opera apenas o SPC e não o SERASA. Não obstante, em 28 de setembro de 2022, este Juízo determinou a inclusão do devedor no Serasajud, o que foi certificado em 08 de dezembro de 2022, com a juntada de “print da tela” comprovando a efetivação da negativação. Posteriormente, o exequente, em 30 de dezembro de 2022, requereu a utilização do sistema SNIPER, nova ferramenta do CNJ para investigação patrimonial. Contudo, em 15 de março de 2023, o pleito foi indeferido, sob o fundamento de que os sistemas já utilizados (Sisbajud, Renajud e Infojud) já cumprem o objetivo de pesquisa de bens. Em 22 de março de 2023, o exequente insistiu na realização de nova pesquisa Sisbajud, alegando a necessidade de atualização, considerando o lapso temporal decorrido desde a última tentativa. Este pedido, no entanto, foi indeferido em 23 de abril de 2023, pois a última consulta (maio de 2021) não atendia ao critério de razoabilidade temporal de dois anos adotado pelo TJPB para a reiteração da medida. Diante da persistência na ausência de bens penhoráveis, este Juízo proferiu decisão em 11 de dezembro de 2023, determinando a suspensão da execução, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderia o prazo prescricional, e ordenou o arquivamento dos autos após a certificação da negativação. A decisão também advertiu o credor de que, transcorrido o prazo de suspensão sem manifestação, dar-se-ia início ao prazo da prescrição intercorrente. Mais recentemente, em 30 de janeiro de 2025, o exequente apresentou nova petição, requerendo a reiteração da pesquisa Sisbajud, fundamentando a necessidade em face do transcurso de tempo desde a última tentativa. Este pedido foi deferido em 02 de junho de 2025, com a determinação de bloqueio via "Teimosinha" (30 dias). A resposta do Sisbajud, anexada em 25 de agosto de 2025, novamente indicou a inexistência de numerário em nome do executado. Em 16 de setembro de 2025, o exequente requereu a aplicação de medidas atípicas, tais como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e o cancelamento/suspensão de cartões de crédito e serviços de telefonia/internet. Tais medidas, contudo, foram indeferidas em decisão de 25 de novembro de 2025, sob o fundamento de serem desproporcionais e violadoras de direitos fundamentais, desvinculadas da efetiva satisfação do crédito. Por fim, em 12 de dezembro de 2025, o exequente protocolou a petição reiterando, pela segunda vez, o pedido de inclusão do executado no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD, invocando novamente o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. II. DA FUNDAMENTAÇÃO A presente execução tem se arrastado por um período consideravelmente extenso, iniciado em 2011, totalizando, até a presente data, mais de quinze anos. Durante esse lapso temporal, o exequente empreendeu uma série exaustiva de diligências na busca por bens do executado, utilizando-se de todos os meios eletrônicos disponíveis, como BacenJud (Sisbajud), Renajud e Infojud, além de requerer outras medidas que não se mostraram eficazes ou foram indeferidas por este Juízo. No que tange ao pedido de inclusão no SERASAJUD, formulado novamente pelo exequente na petição de 12 de dezembro de 2025, impõe-se o seu indeferimento. Conforme exaustivamente detalhado no relatório supra, este Juízo já deferiu tal medida em 10 de novembro de 2021, e a inclusão foi certificada em 08 de dezembro de 2022, com a devida comprovação nos autos através de "print da tela" do sistema Serasajud. A reiteração de um pedido já cumprido, ainda que por alegação de erro material do órgão notificado, e posteriormente certificado a inclusão, demonstra uma desnecessária movimentação processual. As informações essenciais relativas à inadimplência do executado já foram inseridas no cadastro competente, sendo o atual pedido mera repetição de ato já concretizado. Não há fundamento para nova determinação de um ato que já foi executado e cuja eficácia, no que tange à publicidade da dívida, já se operou. Quanto à situação da execução, é preciso analisar o prazo de suspensão e a prescrição intercorrente. A decisão de 11 de dezembro de 2023 suspendeu o processo por 1 ano. Esse prazo terminaria em 11 de dezembro de 2024. No entanto, as petições e pedidos de diligências feitos pelo banco ao longo de 2025, como o pedido de reiteração do Sisbajud em janeiro de 2025, a utilização da ferramenta "Teimosinha" e o pedido de medidas coercitivas atípicas, demonstram que o credor está atuando ativamente no processo para satisfazer seu crédito. Essas movimentações interrompem a contagem do prazo de prescrição intercorrente, pois afastam a inércia do exequente. Quando o credor promove diligências úteis em busca de bens, o fluxo do prazo prescricional é interrompido. Considerando que as últimas tentativas (Sisbajud "Teimosinha") terminaram sem sucesso em agosto de 2025 e que houve novos pedidos recentemente, entendo que a suspensão anterior foi interrompida e a contagem do prazo de um ano deve ser reiniciada integralmente a partir de agora. Por se tratar de interrupção, o prazo não é apenas retomado de onde parou, mas recomeça do zero, garantindo ao credor um novo período completo de um ano para a busca de bens antes de qualquer nova medida de arquivamento ou início da prescrição intercorrente. O objetivo da suspensão prevista no artigo 921, inciso III e § 1º, do CPC, é dar tempo para a localização de patrimônio. Como houve atividade processual recente que interrompeu o prazo, a contagem do período de suspensão recomeça por inteiro para garantir ao credor nova oportunidade de busca, evitando-se, no momento, a extinção do feito. III. DISPOSITIVO Dessa forma: INDEFIRO o pedido de nova inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD (petição de 12 de dezembro de 2025, ID 128973122), pois a medida já foi efetivada e comprovada nos autos em 08 de dezembro de 2022 (ID 67096826). RECONHEÇO A INTERRUPÇÃO do prazo de suspensão e da prescrição intercorrente, devido às diligências realizadas pelo exequente em 2025, o que determina o reinício integral da contagem do tempo. DETERMINO O REINÍCIO DA SUSPENSÃO da execução pelo prazo de 1 (um) ano, com base no artigo 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, com a contagem recomeçando do zero a partir desta data. Durante este período, o prazo da prescrição intercorrente fica suspenso. Se o prazo de 1 ano passar sem a localização de bens penhoráveis, os autos deverão ser arquivados provisoriamente, conforme o § 2º do mesmo artigo. O banco fica desde já intimado de que, após o fim deste novo prazo de suspensão, se não houver manifestação com indicação de bens, começará a contar o prazo da prescrição intercorrente. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GUARABIRA/PB, data da assinatura eletrônica. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 16:16

Conclusão (para despacho)

28/12/2025, 12:44

Petição (Contraminuta)

15/12/2025, 07:55

Publicação

04/12/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSE HENRIQUE DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) PROCESSO N. 0000875-79.2011.8.15.1201 [Contratos Bancários] Vistos e examinados. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que a parte exequente pugna pela suspensão da carteira de habilitação da parte devedora, a Apreensão do Passaporte e o Cancelamento ou Suspensão do Cartão de Crédito; d) bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel. Ora, apesar de o Código de Processo Civil ampliar o rol de normas coercitivas que o juiz pode determinar, este deve observar o ordenamento jurídico para, guiado pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitar a aplicação de medidas que violem direitos fundamentais ou desarrazoadas em relação ao crédito. No caso dos autos, o exequente não esclarece em que proporção tais medidas contribuem para satisfação do seu crédito e, neste sentido, a adoção de tais reprimendas ferem frontalmente princípios constitucionais, como o direito de ir e vir sem qualquer propósito efetivo, apenas como caráter meramente punitivo. Teresa Arruda Alvim1, por outro lado, enfatiza a necessidade de o inciso IV do artigo 139 do novo CPC ser interpretado: "com grande cuidado, sob pena de, se entender que em todos os tipos de obrigações, inclusive na de pagar quantia em dinheiro, pode o juiz lançar mão de medidas típicas das ações executivas lato sensu, ocorrendo completa desconfiguração do sistema engendrado pelo próprio legislador para as ações de natureza condenatória". Flávio Luiz Yarshell2, por sua vez, doutrina que, quanto ao artigo 139, IV, "será preciso cuidado na interpretação desta norma, porque tais medidas precisam ser proporcionais e razoáveis, lembrando-se que pelas obrigações pecuniárias responde o patrimônio do devedor, não sua pessoa. A prisão civil só cabe no caso de dívida alimentar e mesmo eventual outra forma indireta de coerção precisa ser vista com cautela, descartando-se aquelas que possam afetar a liberdade e ir e vir e outros direitos que não estejam diretamente relacionados com o patrimônio do demandado". Relaciono precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DESCABIMENTO. A suspensão da CNH da agravada, medida pleiteada pela agravante através do presente recurso, é medida desproporcional com a obrigação da demanda principal, motivo pelo qual a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70075866160, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Redator:, Julgado em 31/01/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EFETIVAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. Inobstante a possibilidade de determinação de medidas atípicas que visem ao cumprimento da obrigação imposta em sentença, consoante autoriza o art. 139, IV, do NCPC, é necessário que se demonstre sua pertinência. Na hipótese, os pedidos de apreensão da CNH e do passaporte, além do cancelamento de cartões de crédito servem apenas para expôr a insolvência do devedor e não representam benefício ao credor, devendo ser mantido o indeferimento da pretensão. Agravo de instrumento desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70072890817, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Redator:, Julgado em 14/06/2017) Assim, por tais fundamentos, indefiro o pedido retro, determinando a intimação da parte exequente para que requeira a medida processualmente pertinente, sob pena de suspensão por ausência de bens penhoráveis. Cumpra-se. GUARABIRA, data e assinatura digitais. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito 1WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 264. 2COELHO, Marcus Vinicius Furtado et al. O novo Código de Processo Civil: breves anotações para a advocacia. Brasília: OAB; Conselho Federal, 2016. p. 28.

Indeferimento

25/11/2025, 21:53

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSE HENRIQUE DA SILVA DECISÃO I. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) PROCESSO N. 0000875-79.2011.8.15.1201 [Contratos Bancários] Trata-se de Execução de Título Judicial ajuizada em face de JOSE HENRIQUE DA SILVA, em que o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A busca a satisfação de seu crédito decorrente de uma Cédula Rural Pignoratícia. A presente execução teve seu curso iniciado em fevereiro de 2011, a partir da conversão de uma ação monitória. Conforme consta nos registros processuais, o executado foi devidamente citado em 18 de maio de 2011, e, diante do transcurso in albis do prazo legal para o pagamento da dívida ou a oposição de embargos, o mandado monitório foi convertido em título executivo judicial em 15 de março de 2012, seguindo-se a intimação para cumprimento voluntário da obrigação. Ao longo dos anos, foram diversas as tentativas de localização de bens e ativos do executado aptos a garantir a execução. Inicialmente, em 12 de junho de 2013, foi realizada uma consulta ao sistema BacenJud, que, no entanto, resultou no bloqueio irrisório de apenas R$ 0,58, demonstrando a inexistência de numerário significativo em contas bancárias do devedor naquele momento. O processo experimentou múltiplos períodos de suspensão, motivados pelas sucessivas edições de leis federais (Lei nº 12.844/2013 e, posteriormente, a Lei nº 13.340/2016, com as modificações trazidas pelas Leis nº 13.606/2018 e nº 13.729/18), que visavam incentivar a renegociação de dívidas rurais. A última dessas suspensões se estendeu até 30 de dezembro de 2019, na expectativa de que o executado pudesse aderir a programas de regularização. Após o término dos períodos de suspensão e a inexistência de regularização do débito, o exequente, em 19 de novembro de 2020, requereu a realização de novas pesquisas patrimoniais, desta vez abrangendo os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, objetivando a identificação de bens passíveis de penhora. Para tanto, foi apresentada memória de cálculo atualizada em 14 de maio de 2021, indicando o valor da dívida em R$ 17.595,87. As novas tentativas de constrição, todavia, repetiram o insucesso das anteriores. A pesquisa via Sisbajud, realizada em 25 de maio de 2021, não logrou encontrar numerário em nome do executado. De igual modo, as consultas aos sistemas Renajud e Infojud, efetuadas em 16 de setembro de 2021, foram infrutíferas, conforme certidão acostada aos autos. Diante do cenário de frustração na localização de bens, o exequente, em 30 de setembro de 2021, pleiteou a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SERASA, utilizando-se da prerrogativa conferida pelo artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Este pedido foi deferido por este Juízo em 10 de novembro de 2021, culminando na expedição do Ofício nº 067/2022 para o CDL/SERASA. A resposta da CDL/SERASA, datada de 29 de março de 2022, informou a este Juízo que “NADA CONSTA” para o CPF do executado em seus registros do SPC BRASIL, esclarecendo que a CDL Guarabira atua apenas como representante do SPC e não do SERASA, e sugerindo o contato com o SERASA EXPERIAN para a efetivação da medida. O exequente, em petição de 28 de abril de 2022, manifestou entendimento de que haveria erro material na resposta e requereu a reiteração do ofício. Em resposta, este Juízo reiterou a ordem para cumprimento integral do Ofício nº 067/2022. Mesmo com a reiteração do ofício em 27 de agosto de 2022 (Ofício nº 254/2022), a CDL/SERASA manteve a informação de que opera apenas o SPC e não o SERASA. Não obstante, em 28 de setembro de 2022, este Juízo determinou a inclusão do devedor no Serasajud, o que foi certificado em 08 de dezembro de 2022, com a juntada de “print da tela” comprovando a efetivação da negativação. Posteriormente, o exequente, em 30 de dezembro de 2022, requereu a utilização do sistema SNIPER, nova ferramenta do CNJ para investigação patrimonial. Contudo, em 15 de março de 2023, o pleito foi indeferido, sob o fundamento de que os sistemas já utilizados (Sisbajud, Renajud e Infojud) já cumprem o objetivo de pesquisa de bens. Em 22 de março de 2023, o exequente insistiu na realização de nova pesquisa Sisbajud, alegando a necessidade de atualização, considerando o lapso temporal decorrido desde a última tentativa. Este pedido, no entanto, foi indeferido em 23 de abril de 2023, pois a última consulta (maio de 2021) não atendia ao critério de razoabilidade temporal de dois anos adotado pelo TJPB para a reiteração da medida. Diante da persistência na ausência de bens penhoráveis, este Juízo proferiu decisão em 11 de dezembro de 2023, determinando a suspensão da execução, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderia o prazo prescricional, e ordenou o arquivamento dos autos após a certificação da negativação. A decisão também advertiu o credor de que, transcorrido o prazo de suspensão sem manifestação, dar-se-ia início ao prazo da prescrição intercorrente. Mais recentemente, em 30 de janeiro de 2025, o exequente apresentou nova petição, requerendo a reiteração da pesquisa Sisbajud, fundamentando a necessidade em face do transcurso de tempo desde a última tentativa. Este pedido foi deferido em 02 de junho de 2025, com a determinação de bloqueio via "Teimosinha" (30 dias). A resposta do Sisbajud, anexada em 25 de agosto de 2025, novamente indicou a inexistência de numerário em nome do executado. Em 16 de setembro de 2025, o exequente requereu a aplicação de medidas atípicas, tais como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e o cancelamento/suspensão de cartões de crédito e serviços de telefonia/internet. Tais medidas, contudo, foram indeferidas em decisão de 25 de novembro de 2025, sob o fundamento de serem desproporcionais e violadoras de direitos fundamentais, desvinculadas da efetiva satisfação do crédito. Por fim, em 12 de dezembro de 2025, o exequente protocolou a petição reiterando, pela segunda vez, o pedido de inclusão do executado no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD, invocando novamente o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. II. DA FUNDAMENTAÇÃO A presente execução tem se arrastado por um período consideravelmente extenso, iniciado em 2011, totalizando, até a presente data, mais de quinze anos. Durante esse lapso temporal, o exequente empreendeu uma série exaustiva de diligências na busca por bens do executado, utilizando-se de todos os meios eletrônicos disponíveis, como BacenJud (Sisbajud), Renajud e Infojud, além de requerer outras medidas que não se mostraram eficazes ou foram indeferidas por este Juízo. No que tange ao pedido de inclusão no SERASAJUD, formulado novamente pelo exequente na petição de 12 de dezembro de 2025, impõe-se o seu indeferimento. Conforme exaustivamente detalhado no relatório supra, este Juízo já deferiu tal medida em 10 de novembro de 2021, e a inclusão foi certificada em 08 de dezembro de 2022, com a devida comprovação nos autos através de "print da tela" do sistema Serasajud. A reiteração de um pedido já cumprido, ainda que por alegação de erro material do órgão notificado, e posteriormente certificado a inclusão, demonstra uma desnecessária movimentação processual. As informações essenciais relativas à inadimplência do executado já foram inseridas no cadastro competente, sendo o atual pedido mera repetição de ato já concretizado. Não há fundamento para nova determinação de um ato que já foi executado e cuja eficácia, no que tange à publicidade da dívida, já se operou. Quanto à situação da execução, é preciso analisar o prazo de suspensão e a prescrição intercorrente. A decisão de 11 de dezembro de 2023 suspendeu o processo por 1 ano. Esse prazo terminaria em 11 de dezembro de 2024. No entanto, as petições e pedidos de diligências feitos pelo banco ao longo de 2025, como o pedido de reiteração do Sisbajud em janeiro de 2025, a utilização da ferramenta "Teimosinha" e o pedido de medidas coercitivas atípicas, demonstram que o credor está atuando ativamente no processo para satisfazer seu crédito. Essas movimentações interrompem a contagem do prazo de prescrição intercorrente, pois afastam a inércia do exequente. Quando o credor promove diligências úteis em busca de bens, o fluxo do prazo prescricional é interrompido. Considerando que as últimas tentativas (Sisbajud "Teimosinha") terminaram sem sucesso em agosto de 2025 e que houve novos pedidos recentemente, entendo que a suspensão anterior foi interrompida e a contagem do prazo de um ano deve ser reiniciada integralmente a partir de agora. Por se tratar de interrupção, o prazo não é apenas retomado de onde parou, mas recomeça do zero, garantindo ao credor um novo período completo de um ano para a busca de bens antes de qualquer nova medida de arquivamento ou início da prescrição intercorrente. O objetivo da suspensão prevista no artigo 921, inciso III e § 1º, do CPC, é dar tempo para a localização de patrimônio. Como houve atividade processual recente que interrompeu o prazo, a contagem do período de suspensão recomeça por inteiro para garantir ao credor nova oportunidade de busca, evitando-se, no momento, a extinção do feito. III. DISPOSITIVO Dessa forma: INDEFIRO o pedido de nova inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD (petição de 12 de dezembro de 2025, ID 128973122), pois a medida já foi efetivada e comprovada nos autos em 08 de dezembro de 2022 (ID 67096826). RECONHEÇO A INTERRUPÇÃO do prazo de suspensão e da prescrição intercorrente, devido às diligências realizadas pelo exequente em 2025, o que determina o reinício integral da contagem do tempo. DETERMINO O REINÍCIO DA SUSPENSÃO da execução pelo prazo de 1 (um) ano, com base no artigo 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, com a contagem recomeçando do zero a partir desta data. Durante este período, o prazo da prescrição intercorrente fica suspenso. Se o prazo de 1 ano passar sem a localização de bens penhoráveis, os autos deverão ser arquivados provisoriamente, conforme o § 2º do mesmo artigo. O banco fica desde já intimado de que, após o fim deste novo prazo de suspensão, se não houver manifestação com indicação de bens, começará a contar o prazo da prescrição intercorrente. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GUARABIRA/PB, data da assinatura eletrônica. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSE HENRIQUE DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) PROCESSO N. 0000875-79.2011.8.15.1201 [Contratos Bancários] Vistos e examinados. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que a parte exequente pugna pela suspensão da carteira de habilitação da parte devedora, a Apreensão do Passaporte e o Cancelamento ou Suspensão do Cartão de Crédito; d) bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel. Ora, apesar de o Código de Processo Civil ampliar o rol de normas coercitivas que o juiz pode determinar, este deve observar o ordenamento jurídico para, guiado pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitar a aplicação de medidas que violem direitos fundamentais ou desarrazoadas em relação ao crédito. No caso dos autos, o exequente não esclarece em que proporção tais medidas contribuem para satisfação do seu crédito e, neste sentido, a adoção de tais reprimendas ferem frontalmente princípios constitucionais, como o direito de ir e vir sem qualquer propósito efetivo, apenas como caráter meramente punitivo. Teresa Arruda Alvim1, por outro lado, enfatiza a necessidade de o inciso IV do artigo 139 do novo CPC ser interpretado: "com grande cuidado, sob pena de, se entender que em todos os tipos de obrigações, inclusive na de pagar quantia em dinheiro, pode o juiz lançar mão de medidas típicas das ações executivas lato sensu, ocorrendo completa desconfiguração do sistema engendrado pelo próprio legislador para as ações de natureza condenatória". Flávio Luiz Yarshell2, por sua vez, doutrina que, quanto ao artigo 139, IV, "será preciso cuidado na interpretação desta norma, porque tais medidas precisam ser proporcionais e razoáveis, lembrando-se que pelas obrigações pecuniárias responde o patrimônio do devedor, não sua pessoa. A prisão civil só cabe no caso de dívida alimentar e mesmo eventual outra forma indireta de coerção precisa ser vista com cautela, descartando-se aquelas que possam afetar a liberdade e ir e vir e outros direitos que não estejam diretamente relacionados com o patrimônio do demandado". Relaciono precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DESCABIMENTO. A suspensão da CNH da agravada, medida pleiteada pela agravante através do presente recurso, é medida desproporcional com a obrigação da demanda principal, motivo pelo qual a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70075866160, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Redator:, Julgado em 31/01/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EFETIVAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. Inobstante a possibilidade de determinação de medidas atípicas que visem ao cumprimento da obrigação imposta em sentença, consoante autoriza o art. 139, IV, do NCPC, é necessário que se demonstre sua pertinência. Na hipótese, os pedidos de apreensão da CNH e do passaporte, além do cancelamento de cartões de crédito servem apenas para expôr a insolvência do devedor e não representam benefício ao credor, devendo ser mantido o indeferimento da pretensão. Agravo de instrumento desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70072890817, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Redator:, Julgado em 14/06/2017) Assim, por tais fundamentos, indefiro o pedido retro, determinando a intimação da parte exequente para que requeira a medida processualmente pertinente, sob pena de suspensão por ausência de bens penhoráveis. Cumpra-se. GUARABIRA, data e assinatura digitais. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito 1WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 264. 2COELHO, Marcus Vinicius Furtado et al. O novo Código de Processo Civil: breves anotações para a advocacia. Brasília: OAB; Conselho Federal, 2016. p. 28.

03/12/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento

Todas as movimentações(125)