Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036421-26.2011.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036421-26.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:33

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:46

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 11:05

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 17:51

Publicação

09/03/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCIOMARIO DA NOBREGA VELEZ REU: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Sistema Remuneratório e Benefícios] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0036421-26.2011.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença/execução contra a Fazenda Pública, enquadrado nas classes previstas no art. 1º, incisos I a V, da Resolução nº 10/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba. Nos termos do art. 1º da mencionada Resolução, foi instalado, no âmbito deste Tribunal, o Núcleo de Justiça 4.0 – Cumprimento de Sentença Fazendário, com competência absoluta para atuar em apoio aos Juízos das Varas da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa no processamento de feitos em fase de cumprimento de sentença definitivo e nas execuções contra a Fazenda Pública, como extensão da competência das varas de origem. O § 2º do referido dispositivo estabelece que a competência do Núcleo abrange tanto casos novos quanto feitos em tramitação, delimitando-se, nos casos de cumprimento de sentença, ao trânsito em julgado do título judicial. Ademais, o art. 2º impõe aos magistrados das Varas da Fazenda Pública o encaminhamento das demandas relacionadas à competência do Núcleo, caso não tenha havido distribuição automática pelo sistema. No caso concreto, verifica-se que o processo já se encontra em fase de cumprimento definitivo, incidindo, portanto, a competência material e funcional do Núcleo de Justiça 4.0 – Cumprimento de Sentença Fazendário. Diante disso, por força da competência absoluta fixada na Resolução nº 10/2026 do TJPB, impõe-se o declínio da competência para o referido Núcleo, como medida de observância obrigatória à organização judiciária vigente e aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo. Ante o exposto, declino da competência em favor do Núcleo de Justiça 4.0 – Cumprimento de Sentença Fazendário, determinando a imediata remessa dos autos, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

06/03/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

05/03/2026, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 16:00

Incompetência

26/02/2026, 10:54

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:33

Conclusão (para julgamento)

30/10/2025, 08:52

Petição (Contraminuta)

17/07/2025, 19:38

Decurso de Prazo

11/07/2025, 02:06

Documentos

EXPEDIENTE

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCIOMARIO DA NOBREGA VELEZ REU: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Sistema Remuneratório e Benefícios] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0036421-26.2011.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença/execução contra a Fazenda Pública, enquadrado nas classes previstas no art. 1º, incisos I a V, da Resolução nº 10/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba. Nos termos do art. 1º da mencionada Resolução, foi instalado, no âmbito deste Tribunal, o Núcleo de Justiça 4.0 – Cumprimento de Sentença Fazendário, com competência absoluta para atuar em apoio aos Juízos das Varas da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa no processamento de feitos em fase de cumprimento de sentença definitivo e nas execuções contra a Fazenda Pública, como extensão da competência das varas de origem. O § 2º do referido dispositivo estabelece que a competência do Núcleo abrange tanto casos novos quanto feitos em tramitação, delimitando-se, nos casos de cumprimento de sentença, ao trânsito em julgado do título judicial. Ademais, o art. 2º impõe aos magistrados das Varas da Fazenda Pública o encaminhamento das demandas relacionadas à competência do Núcleo, caso não tenha havido distribuição automática pelo sistema. No caso concreto, verifica-se que o processo já se encontra em fase de cumprimento definitivo, incidindo, portanto, a competência material e funcional do Núcleo de Justiça 4.0 – Cumprimento de Sentença Fazendário. Diante disso, por força da competência absoluta fixada na Resolução nº 10/2026 do TJPB, impõe-se o declínio da competência para o referido Núcleo, como medida de observância obrigatória à organização judiciária vigente e aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo. Ante o exposto, declino da competência em favor do Núcleo de Justiça 4.0 – Cumprimento de Sentença Fazendário, determinando a imediata remessa dos autos, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

06/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Processo Encaminhado

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

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