Cumprimento de sentença 0800242-58.2018.8.15.0241 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800242-58.2018.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 07:30

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 10:15

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:48

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:48

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:55

Publicação

09/03/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: 3279-1622 / E-mail: [email protected] Processo n.: 0800242-58.2018.8.15.0241 Polo Ativo: MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA ALEIXO Polo Passivo: ELETROPETRO MOTOS LTDA - ME e outros EXPEDIENTE ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro/PB, EXPEDI INTIMAÇÃO à(o) Advogado(a) do(a) ré(u) - Dra. LUCIONEA AMADOR BATISTA SIQUEIRA e Dr MIGUEL RODRIGUES DA SILVA, Resolução CNJ nº 569/2024, para tomar ciência da decisão prolatada nos autos (ID 154532966). Monteiro-PB, 5 de março de 2026. EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA Chefe de Cartório (Assinado Eletronicamente)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800242-58.2018.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: 3279-1622 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), Assunto(s): [Consórcio, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA ALEIXO em face de ELETROPETRO MOTOS LTDA - ME e outros, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) ( ) DESPACHO ( X ) DECISÃO ( ) SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Vistos. Trata-se de pedido formulado por JOSÉ BONIFÁCIO GOMES (ID 127653472), por meio da qual requer o levantamento da hipoteca judiciária que recai sobre o imóvel de sua propriedade, matriculado sob o n. 2437 perante o 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Monteiro/PB (ID 127653474), bem como a baixa da restrição incidente sobre o veículo I/GM CAPTIVA SPORT 2.4, placa OFB3574 (ID 127653476). Alega que, embora a sentença de primeiro grau (ID 45179495) o tivesse condenado solidariamente à restituição de valores, a Turma Recursal, ao julgar o Recurso Inominado por ele interposto (ID 47574374), deu provimento à insurgência para julgar o pedido inicial improcedente em relação à sua pessoa, conforme o acórdão de ID 59752038, transitada em julgado em 14/06/2022 (ID 59752040). Analisando os autos, verifica-se que as medidas constritivas ora fustigadas foram determinadas em sede de tutela de urgência de natureza cautelar (ID 12890542). Contudo, sobreveio acórdão (ID 59752038) que reconheceu a ausência de responsabilidade civil do referido promovido, restando a condenação limitada apenas à empresa ELETROPETRO MOTOS LTDA. Em paralelo, a própria fase de cumprimento de sentença foi julgada extinta por este Juízo em 27/05/2024 (ID 91120345), em razão da inexistência de bens penhoráveis da devedora remanescente (ELETROPETRO MOTOS LTDA), sentença esta que igualmente transitou em julgado (ID 93388861). Assim, a manutenção de restrições sobre bens de quem não é mais parte ou responsável pela dívida afigura-se flagrantemente indevida. Posto isso, em face da exclusão de JOSÉ BONIFÁCIO GOMES do polo passivo por decisão de superior instância transitada em julgado (ID 59752038), DEFIRO o pedido de ID 127653472 e determino: 1) A expedição de mandado ao Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Monteiro/PB, instruído com cópia desta decisão e do acórdão da Turma Recursal, para que proceda ao imediato cancelamento da averbação da hipoteca judiciária/penhora realizada na Matrícula n. 2437 (R-4-MAT.2437), relativo a estes autos de n. 0800242-58.2018.8.15.0241. 2) Oficie-se ao DETRAN-PB, comunicando-lhe da ordem judicial de retirada da restrição judicial de circulação e transferência do veículo I/GM CAPTIVA SPORT 2.4, placa OFB3574, chassi 3GNAL7EK3CS576264. 3) Intime-se o peticionante de ID 127653473 por seu advogado, após, cumpridos os itens retro, arquive-se. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022. Cumpra-se. Monteiro/PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 5 de março de 2026. Eu, EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA, Chefe de Cartório, o digitei e assino eletronicamente.

Definitivo

05/03/2026, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 16:28

Expedida/certificada

05/03/2026, 16:25

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 16:19

Documento (Ofício)

05/03/2026, 16:16

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 16:12

Documentos

EXPEDIENTE

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800242-58.2018.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: 3279-1622 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), Assunto(s): [Consórcio, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA ALEIXO em face de ELETROPETRO MOTOS LTDA - ME e outros, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) ( ) DESPACHO ( X ) DECISÃO ( ) SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Vistos. Trata-se de pedido formulado por JOSÉ BONIFÁCIO GOMES (ID 127653472), por meio da qual requer o levantamento da hipoteca judiciária que recai sobre o imóvel de sua propriedade, matriculado sob o n. 2437 perante o 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Monteiro/PB (ID 127653474), bem como a baixa da restrição incidente sobre o veículo I/GM CAPTIVA SPORT 2.4, placa OFB3574 (ID 127653476). Alega que, embora a sentença de primeiro grau (ID 45179495) o tivesse condenado solidariamente à restituição de valores, a Turma Recursal, ao julgar o Recurso Inominado por ele interposto (ID 47574374), deu provimento à insurgência para julgar o pedido inicial improcedente em relação à sua pessoa, conforme o acórdão de ID 59752038, transitada em julgado em 14/06/2022 (ID 59752040). Analisando os autos, verifica-se que as medidas constritivas ora fustigadas foram determinadas em sede de tutela de urgência de natureza cautelar (ID 12890542). Contudo, sobreveio acórdão (ID 59752038) que reconheceu a ausência de responsabilidade civil do referido promovido, restando a condenação limitada apenas à empresa ELETROPETRO MOTOS LTDA. Em paralelo, a própria fase de cumprimento de sentença foi julgada extinta por este Juízo em 27/05/2024 (ID 91120345), em razão da inexistência de bens penhoráveis da devedora remanescente (ELETROPETRO MOTOS LTDA), sentença esta que igualmente transitou em julgado (ID 93388861). Assim, a manutenção de restrições sobre bens de quem não é mais parte ou responsável pela dívida afigura-se flagrantemente indevida. Posto isso, em face da exclusão de JOSÉ BONIFÁCIO GOMES do polo passivo por decisão de superior instância transitada em julgado (ID 59752038), DEFIRO o pedido de ID 127653472 e determino: 1) A expedição de mandado ao Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Monteiro/PB, instruído com cópia desta decisão e do acórdão da Turma Recursal, para que proceda ao imediato cancelamento da averbação da hipoteca judiciária/penhora realizada na Matrícula n. 2437 (R-4-MAT.2437), relativo a estes autos de n. 0800242-58.2018.8.15.0241. 2) Oficie-se ao DETRAN-PB, comunicando-lhe da ordem judicial de retirada da restrição judicial de circulação e transferência do veículo I/GM CAPTIVA SPORT 2.4, placa OFB3574, chassi 3GNAL7EK3CS576264. 3) Intime-se o peticionante de ID 127653473 por seu advogado, após, cumpridos os itens retro, arquive-se. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022. Cumpra-se. Monteiro/PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 5 de março de 2026. Eu, EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA, Chefe de Cartório, o digitei e assino eletronicamente.

06/03/2026, 00:00

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