Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800280-67.2020.8.15.0381 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800280-67.2020.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800280-67.2020.8.15.0381 DESPACHO Vistos, etc. O processo foi redistribuído para este 1º Núcleo Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário, com base na Resolução TJPB nº 10/2026. Minuta de bloqueio assinada nesta data. Intime-se a exequente, por seu advogado, para juntar aos autos os dados necessários para a expedição do requisitório, descritos no id.160191891 Em seguida, expeça-se o Precatório para pagamento do crédito da autora, conforme já determinado, id.122800990. JOÃO PESSOA, data eletrônica. Juiz(a) de Direito

26/06/2026, 00:00

Expedição de precatório/rpv

19/06/2026, 17:36

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:17

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:09

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 15:31

Documento (Informações)

27/05/2026, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800280-67.2020.8.15.0381. REQUERENTE: ROSILENE SEVERINA MEDEIROS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABAIANA ATO ORDINATÓRIO(URGENTE) (DADOS RECENTES PEDIDOS PELO SAPRE - NECESSÁRIOS PARA PREENCHIMENTO DO PRECATÓRIO) De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, a fim de dar efetividade ao art. 203, § 4º, do CPC/2015, e em cumprimento ao art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, bem como a determinação do CNJ, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte autora, para, em 5 dias, apresentar os dados obrigatórios, para preenchimento do ofício requisitório de precatório, quais sejam: dados bancários(AUTOR E ADVOGADO): Nome e número do banco, agência, conta, tipo de conta, cidade da agência (ou chave pix) dos beneficiários Informações relativas às retenções legais (Imposto de Renda, Instituto de Previdência, alíquotas incidentes) Quantidade de meses referentes a Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA João Pessoa, 25 de maio de 2026. Ediane Maria Figueiredo Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Cartório Unificado dos Núcleos de Justiça 4.0 Seção Cumprimento de Sentença Fazendário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Contribuição sobre a folha de salários]

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 20:05

Ato ordinatório

25/05/2026, 20:04

Petição (Contraminuta)

09/03/2026, 12:48

Petição (Contraminuta)

09/03/2026, 12:46

Publicação

09/03/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800280-67.2020.8.15.0381. REQUERENTE: ROSILENE SEVERINA MEDEIROS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABAIANA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, para expedir ofício requisitório de precatório no Sistema de Administração de Precatório – SAPRE, são necessárias a(s) seguinte(s) informação(ões): • ( ) valor global dos cálculos já homologados (total corrigido + juros) • ( ) soma do valor total corrigido já homologados (sem o juros) • ( ) soma do valor total dos juros já homologados • ( ) índice de correção monetária • ( ) índice de juros • ( ) percentual individual de todos os advogados constantes no contrato de honorários advocatícios (quando houver pedido de destacamento de honorários). Observação: informar os itens assinalados, bem como intimar a parte autora para informar nos autos PLANILHA ATUALIZADA PARA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E DEMONSTRATIVO CORRIGIDO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. João Pessoa, 5 de março de 2026 Ediane Maria Figueiredo Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Cartório Unificado dos Núcleos de Justiça 4.0 Seção Cumprimento de Sentença Fazendário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Contribuição sobre a folha de salários]

06/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800280-67.2020.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Em análise à certidão NUMOPEDE e dos processos nele indicados, observou que não há litispendência, coisa julgada ou outro pressuposto processual que impeça o andamento do feito. Expeça-se minuta de precatório referente ao valor principal para ciência das partes em 05 dias. Sem oposições, remetam-se ao E.TJPB. Quanto ao RPV: Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público, para opinar, emitindo parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida. Havendo concordância do MP ou manifestando-se sobre a sua não intervenção ou não se manifestando em 15 dias, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC. No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”. Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor. ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com o bloqueio SISBAJUD. Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias. Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação. Havendo pedido de destaques de honorários e juntado o contrato assinado pelas partes (art. 22, §4º, do EOAB), fica desde já deferido, devendo ser pago na expedição do alvará ou destacado no E.TJPB, se o pagamento for feito por precatório. Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Itabaiana, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

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Expedição de precatório/rpv

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Informações)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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