Execução de Título Extrajudicial 0800395-68.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0800395-68.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2026, 09:04

Trânsito em julgado

25/03/2026, 09:04

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:09

Publicação

09/03/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DIRCEU GALDINO BARBOSA DUARTE Advogado do(a) EXEQUENTE: DIRCEU GALDINO BARBOSA DUARTE - PB13663 EXECUTADO: ESTELA MIRELE DE SOUZA SILVA SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do artigo 38 da lei 9099/95. Da exordial se observa que a parte Exequente reside no bairro de Catolé, município de Campina Grande, ao passo que o Executado tem domicílio na cidade de Igarassu, Pernambuco, não sendo este juízo competente para a análise da causa, impondo-se o reconhecimento da incompetência territorial, de ofício nos moldes do Enunciado n.º 89 do FONAJE. Verbis. ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Dispõe ainda o artigo 4º da lei 9099/95. Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas, ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato, ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Isto posto, com arrimo no artigo 4°, III, da lei 9099/95, reconheço a Incompetência deste Juizado Especial para julgamento da presente demanda, e assim, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL E DE CABEDELO Processo número - 0800395-68.2026.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] Intime-se. Havendo audiência designada, proceda-se o cancelamento. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 17:11

Conclusão (para julgamento)

08/01/2026, 08:19

Inclusão no Juízo 100% Digital

07/01/2026, 16:12

Distribuição (sorteio)

07/01/2026, 16:12

Documentos

•06/03/2026, 00:00