Procedimento Comum Cível 0800952-31.2024.8.15.0221 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800952-31.2024.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 10:54

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:21

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:11

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800952-31.2024.8.15.0221 SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração proposto contra a sentença retro. Lendo as razões do Embargante, percebo que existem os vícios apontados, tendo em vista que a sentença embargada realmente foi omissa na condenação da parte autora em honorários sucumbenciais. Deveras, a extinção do processo sem resolução de mérito também implica em condenação da parte em verbas sucumbenciais, posto que, no caso dos autos, a parte embargante apresentou defesa de mérito em contestação. Nesse cenário, observo a necessidade de arbitramento de honorários no valor mínimo (10% sobre o valor da causa), levando em conta a curta duração processual. Outrossim, como espelho da decisão de ID 102405611, necessário reconhecer o direito da parte à redução proporcional das verbas sucumbenciais em 90%. Tal constatação equivale matematicamente a 1% sobre o valor da causa. Não se queira afirmar que estaríamos diante de honorários sucumbenciais indignos do trabalho profissional exercido posto que, embora estejamos diante de uma causa encerrada prematuramente, os honorários equivaleriam a R$20.916,54, isso sem aplicar os indíces de correção monetária, na medida em que este é o valor correspodente a 1% sobre o valor da causa R$2.091.654,52. Isso posto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, os ACOLHO a fim de condenar a parte ré em honorários de sucumbência que arbitro em 1% sobre o valor atualizado da causa na forma dos arts. 98, §5º e 485, §2º, do CPC. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 16 de abril de 2026. Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 09:15

Acolhimento de Embargos de Declaração

16/04/2026, 14:41

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 19:46

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 18:32

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 18:31

Publicação

09/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:27

Petição (Contraminuta)

06/03/2026, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Processo nº 0800952-31.2024.8.15.0221 Sentença Vistos etc. DANUBIA PEREIRA DE FREITAS ANDRADE - ME propôs a presente demanda em face de Estado da Paraiba. No entanto, a parte autora não recolheu a integralidade das custas prévias. Intimada na forma do art. 290 do Código de Processo Civil, a parte autora nada fez deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido. Os autos viram conclusos. É o breve relatório. O art. 290 do Código de Processo Civil prevê o cancelamento da distribuição quando não recolhido as custas iniciais, após intimação. Afirma a doutrina: “Não efetuando no prazo, a petição inicial será indeferida, o processo extinto e a distribuição cancelada, nos exatos termos do art. 290, CPC/2015.” (FARIA, Juliana Cordeiro de. Comentários ao art. 290. In. WAMBIER, Teresa Arruda; DIDIER JÚNIOR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno (Coords). Breves comentários ao novo código de processo civil. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 843.) É o caso dos autos. Diante de todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o presente processo sem resolução de mérito, na forma dos arts. 485, inciso I, e 330, IV, do Código de Processo Civil. CANCELE-SE a distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil[1]. Sentença publicada e registrada eletrônica e automaticamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São José de Piranhas, 22 de fevereiro de 2026. Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Margens da Rodovia PB-400, 231, Perímetro Urbano, São José de Piranhas-PB - CEP: 58940-000 e-mail: [email protected] - WhatsApp: (83) 9.9144-7251 Processo nº: 0800952-31.2024.8.15.0221 ATO ORDINATÓRIO (PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR) De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal1, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC2, bem assim o art. 203, §4°, do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração c/c o Código de Normais Judiciais do Tribunal da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba; De acordo com as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4. De ordem do MM. Juiz de Direito da Comarca de São José de Piranhas-PB, pelo princípio da cooperação, INTIMA-SE as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que, ainda, pretendem produzir, especificando-as. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS 7 de junho de 2025. HISLEY DE SOUZA OLIVEIRA Técnico Judiciário 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (…) XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: (…) VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/06/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(58)