Procedimento Comum Cível 0801817-78.2024.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801817-78.2024.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:53

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 17:37

Publicação

09/03/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo da Vara Única de Belém Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/ WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 363 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, procedo a intimação da parte apelada para oferecer contrarrazões ao recurso, no prazo legal. Belém-PB, em 5 de março de 2026 DAYANE KELLY ALMEIDA SOARES Técnico Judiciário ________________________________ "Art. 363. Oferecida apelação, o servidor intimará o apelado para oferecer contrarrazões."

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 18:08

Ato ordinatório

05/03/2026, 18:07

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 08:12

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 18:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801817-78.2024.8.15.0601. AUTOR: JESSIANE CINTIA SANTOS DA COSTA REU: SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS SENTENÇA Apelante: I.B.A.C. – Indústria Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda. Advogado: Adalberto Jacinto de Araújo- OAB/PB Nº 4.564 Apelada: Thais Nóbrega Farias Advogado: Felipe Fernandes Viana- OAB/PB Nº. 24.838 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE CHOCOLATE COM CORPO ESTRANHO EM SEU CONTEÚDO. LARVAS VIVAS. DESNECESSIDADE DA PROVA DA INGESTÃO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR AO RISCO DE LESÃO À SAÚDE E SEGURANÇA. DANO MORAL EXISTENTE. PRECEDENTES. MONTANTE FIXADO RAZOAVELMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - Não obstante o chocolate adquirido se destine à ingestão e mesmo não havendo provas de que essa, de fato, ocorreu, não se pode concluir pela inexistência de nexo de causalidade com o dano moral, visto que a sensação de grave padecimento psicológico resulta não apenas do ingresso da impureza no corpo físico do consumidor, mas também pela sensação de nojo e sofrimento psicológico decorrente da insegurança causada, por um produto industrializado, no qual, em regra, deve-se confiar. - “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como - por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.” (art. 12, caput, do CDC). - “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO CONTENDO INSETOS NO INTERIOR DA EMBALAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, pois, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. Precedente: REsp 1899304/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2021, DJe 04/10/2021. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.363.733/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022.) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Produto Impróprio] Trata-se de Ação Indenizatória em Virtude de Alimento com Corpo Estranho proposta por JESSIANE CINTIA SANTOS DA COSTA contra a SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, alegando a autora, em síntese, que adquiriu um pacote de mistura para bolo, sabor chocolate tipo brownie, fabricado pela ré. Narra que, ao preparar e consumir o produto, sentiu um gosto estranho e, somente após o consumo, percebeu a existência de baratas na massa assada. Afirma que, ao verificar o restante da massa crua na embalagem, constatou haver mais insetos mortos. Alega que, em decorrência do consumo inconsciente dos insetos, foi levada ao hospital com dores abdominais, sofrendo com os sintomas por mais de dez dias. Junta como prova, entre outros, a nota fiscal (ID 91373592), imagens e vídeos do produto (ID 91373589, 91373597, 91373598, 91374149), receita médica (ID 91373593) e a tentativa de resolução administrativa (ID 91373594). Diante desses fatos requereu a restituição em dobro do valor pago pelo produto, no montante de R$ 11,98, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Em sua contestação (ID 97395281), a promovida arguiu, preliminarmente, a necessidade de perícia técnica, afirmando ser impossível a contaminação em seu processo de fabricação, que seria robotizado e contaria com inspeção por Raio X. No mérito, alegou que as provas são duvidosas e que a contaminação pode ter ocorrido por mau armazenamento no supermercado ou na residência da autora. Apontou que a autora se negou a entregar o produto para análise administrativa e que, na ocasião, ela mesma relatou que o produto estava "mofado". Sustentou a ausência de prova da ingestão do produto e que a jurisprudência afasta o dano moral quando não há consumo. Pugnou, ao final, pela total improcedência dos pedidos. Houve impugnação à contestação (ID 104082893), na qual a parte autora reiterou os termos da inicial e rebateu os argumentos da defesa. As partes foram intimadas para produzir outras provas. Em resposta, a ré reiterou o pedido de perícia, enquanto a autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. Fundamento e decido. I – Da Perícia A parte ré pugnou pela realização de exame pericial, alegando ser esta a única forma de aferir a origem da contaminação. Contudo, o pedido de perícia técnica sobre o produto deve ser indeferido, pois a prova se tornou inviável, não por culpa da autora, mas pelo próprio decurso do tempo e pela natureza perecível do objeto. Conforme se extrai dos autos, notadamente da conversa administrativa (ID 91373594) juntada por ambas as partes, a própria autora informou à empresa, ainda na esfera extrajudicial, que detinha o produto, mas que este já se encontrava "mofado". Diante do avançado estado de deterioração biológica do alimento, relatado antes mesmo da judicialização da demanda, resta evidente que qualquer exame técnico atual seria inócuo e incapaz de determinar com precisão se os insetos estavam presentes no momento da fabricação ou se a contaminação foi posterior. Diversos tribunais seguem a mesma linha de entendimento, consolidando a tese de que o indeferimento de perícia em produtos perecíveis, quando inviável pela passagem do tempo, não constitui cerceamento de defesa. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO ALIMENTÍCIO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. ALEGAÇÃO DE CORPOS ESTRANHOS (LARVAS). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de fato do produto (art. 12 do CDC), caracterizado pela presença de corpo estranho em alimento que põe em risco a segurança do consumidor, a responsabilidade do comerciante é subsidiária (art. 13 do CDC), sendo correta sua exclusão do polo passivo quando o fabricante é devidamente identificado. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial em produto perecível quando a parte autora, ao ajuizar a ação meses após o fato, torna a diligência inútil ou incapaz de comprovar a origem da contaminação. 3. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não isenta o consumidor de apresentar um substrato probatório mínimo que confira verossimilhança às suas alegações. A ausência de reclamação contemporânea aos fatos e as condições de armazenamento dos produtos fragilizam a credibilidade narrativa. 4.Inexistência de provas conclusivas de que o defeito era preexistente à compra, não sendo possível descartar a hipótese de contaminação por mau armazenamento, acarreta o rompimento do nexo de causalidade, elemento indispensável para a caracterização da responsabilidade civil do fabricante e do consequente dever de indenizar. 5. Recurso da Autora conhecido e não provido. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10075519820238260554 Santo André, Relator.: FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA, Data de Julgamento: 24/09/2025, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTO ALIMENTÍCIO INDUSTRIALIZADO. PRESENÇA DE LARVAS E MOFO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. EXPOSIÇÃO A RISCO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela pessoa jurídica fabricante de produtos alimentícios contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela consumidora apelada, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude da comercialização de produto alimentício industrializado com larvas vivas e mofo, parcialmente consumido pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em: (i) definir se o indeferimento da prova pericial configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a presença de larvas em alimento industrializado consumido pela autora configura defeito do produto e enseja indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da produção da prova pericial requerida pela ré, devidamente fundamentado com base na inutilidade da diligência em razão da natureza perecível do produto, não caracteriza cerceamento de defesa, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. 4. Aplica-se ao caso o regime da responsabilidade objetiva do fornecedor previsto no art. 12 do CDC, sendo irrelevante a demonstração de culpa para fins de reparação. 5. A presença de larvas vivas e mofo em produto alimentício industrializado, lacrado e dentro do prazo de validade, constitui vício grave de qualidade, tornando o bem impróprio ao consumo, nos termos do art. 18, § 6º, II e III, do CDC. 6. A ingestão parcial do alimento contaminado, acompanhada de sintomas de enjoo, caracteriza violação ao direito à alimentação segura e adequada, configurando dano moral indenizável, independentemente da demonstração de dano físico concreto. 7. A responsabilidade do fornecedor não se afasta pela simples alegação de adoção de rigorosos protocolos de controle de qualidade, quando evidenciado o vício no produto. 8. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais mostra-se proporcional e adequado às peculiaridades do caso concreto, atendendo aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ao caráter pedagógico da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial devidamente fundamentado, diante da inutilidade da diligência por perecimento do objeto, não configura cerceamento de defesa. 2. A presença de larvas vivas e mofo em alimento industrializado, consumido parcialmente pelo consumidor, caracteriza vício de qualidade e enseja responsabilidade objetiva do fornecedor. 3. O abalo moral decorrente da ingestão parcial de produto contaminado é presumido, independentemente de danos físicos, bastando a exposição a risco à saúde e a violação da confiança legítima do consumidor. [...]. (TJ-MG - Apelação Cível: 50014352520238130439, Relator.: Des.(a) Ivone Guilarducci, Data de Julgamento: 05/09/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2025) Quanto à alegação defensiva de que a contaminação poderia ter ocorrido por mau armazenamento no estabelecimento comercial, tal argumento não socorre à ré. Tratando-se de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fabricante pelo "fato do produto". O fornecedor é responsável por toda a cadeia produtiva e de distribuição, sendo sua incumbência garantir que seus produtos cheguem ao consumidor em perfeitas condições. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/2015). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGADA INDEVIDA VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. AQUISIÇÃO DE PRODUTO CONTENDO CORPO ESTRANHO EM SEU INTERIOR. NÃO INGESTÃO. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SAÚDE E À SEGURANÇA. FATO DO PRODUTO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem - quanto à ocorrência de falha no ciclo produtivo do produto - demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.899.304/SP (relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 25/08/2021, DJe 04/10/2021), uniformizou o entendimento no sentido de que é irrelevante a efetiva ingestão do alimento contaminado por corpo estranho, ou mesmo a deglutição do próprio corpo estranho, para a caracterização do dano moral, dado que inarredável a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. 3. Assim, a regra geral acerca da responsabilidade pelo fato do produto é objetiva e solidária entre o fabricante, o produtor, o construtor e o importador, nos termos do art. 12 do CDC. Ou seja, todos os fornecedores acima elencados, que integram a cadeia de consumo, irão responder conjuntamente, independente de culpa. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2676379 MG 2024/0229811-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 28/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2024) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SORO CONTAMINADO. CONTAMINAÇÃO COMPROVADAMENTE OCORRIDA DURANTE AS ETAPAS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO FABRICANTE DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA OU MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INTRÍNSECO À ATIVIDADE HOSPITALAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 13/03/2000. Recurso especial interposto em 19/11/2013 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é determinar se o hospital deve ser responsabilizado por danos causados pela administração de soro contaminado em procedimento cirúrgico de pacientes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A responsabilidade objetiva para o prestador do serviço prevista no art. 14 do CDC, na hipótese do hospital, limita-se aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como à estadia do paciente (internação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia). 5. Quando a contaminação ocorre nas etapas de fabricação do produto, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da sua utilização é exclusiva do fabricante e não do hospital. 6. Na hipótese, o hospital não prestou serviço defeituoso, pois restou demonstrado que todos os serviços intrínsecos à sua atividade foram corretos e a causa da contaminação dos pacientes decorreu exclusivamente do fabricante do produto, hipótese de fato exlusivo de terceiro, prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp: 1556973 PE 2014/0124298-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2018) A tentativa de transferir a responsabilidade ao comerciante (art. 13, III, CDC) é matéria de defesa que cabe à própria empresa ré comprovar, seja por meio de ação regressiva ou pela demonstração inequívoca de que seu processo é imune a falhas e que o armazenamento foi a causa exclusiva. Não se pode impor ao consumidor o ônus de uma prova complexa sobre as condições de armazenamento de um terceiro, quando o fabricante é o garantidor da segurança do que coloca no mercado. Destarte, sendo a perícia direta inviável pela deterioração do produto e a perícia indireta no estabelecimento uma incumbência probatória da defesa que não pode paralisar o direito do consumidor, indefiro o pedido pericial e passo ao julgamento do mérito com base nas provas documentais, nos termos do art. 355, I, do CPC. II – Do Mérito Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, avanço ao mérito. A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da responsabilidade civil da empresa ré por supostos danos materiais e morais decorrentes da comercialização de produto alimentício (mistura para bolo) contendo corpos estranhos (baratas) em seu interior. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, estando a autora na condição de destinatária final do produto (art. 2º, CDC) e a ré como fabricante e fornecedora (art. 3º, CDC). Dada a evidente hipossuficiência técnica da consumidora para demonstrar a falha interna no processo fabril da ré, bem como a verossimilhança de suas alegações, amparadas por fotos, vídeos e pela narrativa de mal-estar físico, impõe-se a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caberia, portanto, à empresa ré demonstrar que o defeito não existiu ou que a culpa foi exclusiva da consumidora ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu. A simples alegação de que seu processo é "impossível" de falhar, acompanhada de documentos de controle interno (IDs 97395290, 97395294), não constitui prova absoluta de que o lote específico adquirido pela autora estava isento de contaminação. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 12, estabelece a responsabilidade objetiva do fabricante, ou seja, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos decorrentes de fabricação ou acondicionamento de seus produtos. O produto é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera. No caso em tela, a autora logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito. Os documentos visuais (IDs 91373589, 91373597, 91373598, 91374149) demonstram, com clareza, a presença de insetos tanto na massa crua restante na embalagem quanto no bolo já assado, o que afasta a tese de contaminação ocorrida após a abertura, pois os insetos já estavam misturados ao pó. A nota fiscal (ID 91373592) comprova a aquisição do produto fabricado pela ré. Configurado o defeito (vício) do produto, que o tornou absolutamente impróprio ao consumo, resta dever de indenizar. Quanto ao dano material, a autora comprovou o dispêndio de R$ 5,99 na aquisição da mistura de bolo. Tendo adquirido um produto imprestável, faz jus à restituição simples do valor pago, corrigido monetariamente. O pedido de repetição em dobro não prospera, pois o art. 42 do CDC se aplica a hipóteses de cobrança indevida, e não ao vício do produto, cuja consequência é a restituição do valor. Quanto ao dano moral, a defesa da ré se concentra na tese de que não houve ingestão e que, sem ela, o fato seria mero dissabor. A tese é duplamente equivocada. Primeiro, a petição inicial é clara ao afirmar que houve ingestão do produto. A autora narrou que "preparou o brownie e o consumiu, somente notando a existência das baratas após o consumo", e que percebeu um "gosto estranho". A ingestão é corroborada pelo mal-estar físico subsequente, que a levou a buscar atendimento médico, conforme relatado e amparado pela receita médica (ID 91373593). A data da receita (25/04/2024) é compatível com a data da compra (15/04/2024) e o tempo necessário para preparo, consumo e manifestação dos sintomas. Segundo, ainda que a ingestão não tivesse ocorrido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.899.304/SP, citado pela própria autora, pacificou o entendimento de que "É irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão do corpo estranho pelo consumidor, haja vista que, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado.".(STJ - REsp: 1899304 SP 2020/0260682-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/08/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/10/2021). A aquisição de alimento contaminado expõe o consumidor a risco concreto de lesão à saúde e viola seu direito à segurança alimentar. Posteriormente, o STJ reafirmou o seu entendimento: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO CONTENDO CORPO ESTRANHO. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DEPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, pois, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. Precedente:REsp 1.899.304/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2021, DJe de 4/10/2021.2. No caso, ficou cristalizado, nos autos, que o agravado adquiriu pão fabricado pela agravante, contaminado com larvas, de modo que não é necessária a ingestão do alimento para a configuração do dano moral. Incidência da Súmula 83/STJ.3. Ressalva de entendimento pessoal deste Relator.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2479822 SP 2023/0369369-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2024) No presente caso, temos a configuração máxima do dano, pois além da exposição ao risco e da quebra de confiança, houve a efetiva ingestão do produto contaminado com insetos e a subsequente necessidade de atendimento médico. O ato ilícito (venda de produto defeituoso), o dano (repulsa, nojo, mal-estar físico e violação da integridade psíquica) e o nexo causal (o consumo do produto da ré) estão inequivocamente demonstrados. Para o arbitramento da indenização, o magistrado deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando o caráter compensatório à vítima e o viés punitivo-pedagógico ao ofensor. À luz da gravidade do fato (ingestão de baratas), das consequências físicas sofridas pela autora (dores abdominais e busca por auxílio médico) e do porte econômico da empresa ré, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se justa e adequada. Este valor repara o abalo sofrido sem gerar enriquecimento ilícito, estando, ainda, alinhado à jurisprudência da Corte Paraibana e considerando os efeitos inflacionários: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801370-66.2021.8.15.2001 Relator: Desembargador José Ricardo Porto VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPB: 0801370-66.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/01/2023) Por fim, indefiro o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. A aplicação de tal penalidade exige a comprovação inequívoca de que a parte agiu com dolo processual, infringindo uma das hipóteses taxativamente previstas na legislação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. 1. A constatação de litispendência, por si só, não dá ensejo à penalidade prevista no art. 80 do CPC, uma vez que, para a aplicação da litigância de má-fé, exige-se a prova da conduta dolosa da parte, o que não ocorreu nos autos. 2. Este Tribunal tem entendido que a litigância de má-fé não é presumida, fazendo-se necessário, para sua condenação, o preenchimento de três requisitos: que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (art. 5º, inciso LV, da CF); que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa; e que ela se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 80 do CPC, situações inocorrentes na espécie. 3. Diante desse contexto, não vislumbro indícios de que tenha a autora/apelante intentado esta ação guiada pela má-fé. Assim, por não antever que a atitude da Apelante está necessariamente caracterizada pelo induvidoso propósito de causar prejuízo à parte contrária, ludibriando, também, o juízo, impõe-se o afastamento de sua condenação em litigância de má-fé. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5201295-86.2021.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) O simples exercício do direito constitucional de ação, assim como o exercício do direito de defesa, não configura má-fé, mas uma garantia fundamental. Os operadores do direito devem agir com cautela ao suscitar tal prática, não bastando meras alegações desprovidas de prova robusta. A boa-fé processual é presumida; a má-fé, ao contrário, deve ser cabalmente demonstrada, o que não ocorreu no presente caso. Dispositivo Ante o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) CONDENAR a ré, SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, a restituir à autora, JESSIANE CINTIA SANTOS DA COSTA, o valor de R$ 5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso (15/04/2024) (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC); b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC). Diante da sucumbência mínima da autora (art. 86, parágrafo único, CPC), condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, em atenção aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. As partes ficam advertidas de que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir ou reformar o entendimento desta sentença sem a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Ressalto que o meio adequado para eventual modificação do julgado é o recurso de apelação, conforme o disposto na legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Confirmada a sentença de procedência ou procedência parcial e, após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, ARQUIVE-SE, independente de conclusão e sem prejuízo de seu desarquivamento a requerimento de quaisquer das partes. Cumpra-se. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 11:20

Documentos

EXPEDIENTE

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801817-78.2024.8.15.0601. AUTOR: JESSIANE CINTIA SANTOS DA COSTA REU: SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS SENTENÇA Apelante: I.B.A.C. – Indústria Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda. Advogado: Adalberto Jacinto de Araújo- OAB/PB Nº 4.564 Apelada: Thais Nóbrega Farias Advogado: Felipe Fernandes Viana- OAB/PB Nº. 24.838 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE CHOCOLATE COM CORPO ESTRANHO EM SEU CONTEÚDO. LARVAS VIVAS. DESNECESSIDADE DA PROVA DA INGESTÃO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR AO RISCO DE LESÃO À SAÚDE E SEGURANÇA. DANO MORAL EXISTENTE. PRECEDENTES. MONTANTE FIXADO RAZOAVELMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - Não obstante o chocolate adquirido se destine à ingestão e mesmo não havendo provas de que essa, de fato, ocorreu, não se pode concluir pela inexistência de nexo de causalidade com o dano moral, visto que a sensação de grave padecimento psicológico resulta não apenas do ingresso da impureza no corpo físico do consumidor, mas também pela sensação de nojo e sofrimento psicológico decorrente da insegurança causada, por um produto industrializado, no qual, em regra, deve-se confiar. - “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como - por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.” (art. 12, caput, do CDC). - “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO CONTENDO INSETOS NO INTERIOR DA EMBALAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, pois, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. Precedente: REsp 1899304/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2021, DJe 04/10/2021. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.363.733/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022.) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Produto Impróprio] Trata-se de Ação Indenizatória em Virtude de Alimento com Corpo Estranho proposta por JESSIANE CINTIA SANTOS DA COSTA contra a SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, alegando a autora, em síntese, que adquiriu um pacote de mistura para bolo, sabor chocolate tipo brownie, fabricado pela ré. Narra que, ao preparar e consumir o produto, sentiu um gosto estranho e, somente após o consumo, percebeu a existência de baratas na massa assada. Afirma que, ao verificar o restante da massa crua na embalagem, constatou haver mais insetos mortos. Alega que, em decorrência do consumo inconsciente dos insetos, foi levada ao hospital com dores abdominais, sofrendo com os sintomas por mais de dez dias. Junta como prova, entre outros, a nota fiscal (ID 91373592), imagens e vídeos do produto (ID 91373589, 91373597, 91373598, 91374149), receita médica (ID 91373593) e a tentativa de resolução administrativa (ID 91373594). Diante desses fatos requereu a restituição em dobro do valor pago pelo produto, no montante de R$ 11,98, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Em sua contestação (ID 97395281), a promovida arguiu, preliminarmente, a necessidade de perícia técnica, afirmando ser impossível a contaminação em seu processo de fabricação, que seria robotizado e contaria com inspeção por Raio X. No mérito, alegou que as provas são duvidosas e que a contaminação pode ter ocorrido por mau armazenamento no supermercado ou na residência da autora. Apontou que a autora se negou a entregar o produto para análise administrativa e que, na ocasião, ela mesma relatou que o produto estava "mofado". Sustentou a ausência de prova da ingestão do produto e que a jurisprudência afasta o dano moral quando não há consumo. Pugnou, ao final, pela total improcedência dos pedidos. Houve impugnação à contestação (ID 104082893), na qual a parte autora reiterou os termos da inicial e rebateu os argumentos da defesa. As partes foram intimadas para produzir outras provas. Em resposta, a ré reiterou o pedido de perícia, enquanto a autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. Fundamento e decido. I – Da Perícia A parte ré pugnou pela realização de exame pericial, alegando ser esta a única forma de aferir a origem da contaminação. Contudo, o pedido de perícia técnica sobre o produto deve ser indeferido, pois a prova se tornou inviável, não por culpa da autora, mas pelo próprio decurso do tempo e pela natureza perecível do objeto. Conforme se extrai dos autos, notadamente da conversa administrativa (ID 91373594) juntada por ambas as partes, a própria autora informou à empresa, ainda na esfera extrajudicial, que detinha o produto, mas que este já se encontrava "mofado". Diante do avançado estado de deterioração biológica do alimento, relatado antes mesmo da judicialização da demanda, resta evidente que qualquer exame técnico atual seria inócuo e incapaz de determinar com precisão se os insetos estavam presentes no momento da fabricação ou se a contaminação foi posterior. Diversos tribunais seguem a mesma linha de entendimento, consolidando a tese de que o indeferimento de perícia em produtos perecíveis, quando inviável pela passagem do tempo, não constitui cerceamento de defesa. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO ALIMENTÍCIO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. ALEGAÇÃO DE CORPOS ESTRANHOS (LARVAS). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de fato do produto (art. 12 do CDC), caracterizado pela presença de corpo estranho em alimento que põe em risco a segurança do consumidor, a responsabilidade do comerciante é subsidiária (art. 13 do CDC), sendo correta sua exclusão do polo passivo quando o fabricante é devidamente identificado. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial em produto perecível quando a parte autora, ao ajuizar a ação meses após o fato, torna a diligência inútil ou incapaz de comprovar a origem da contaminação. 3. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não isenta o consumidor de apresentar um substrato probatório mínimo que confira verossimilhança às suas alegações. A ausência de reclamação contemporânea aos fatos e as condições de armazenamento dos produtos fragilizam a credibilidade narrativa. 4.Inexistência de provas conclusivas de que o defeito era preexistente à compra, não sendo possível descartar a hipótese de contaminação por mau armazenamento, acarreta o rompimento do nexo de causalidade, elemento indispensável para a caracterização da responsabilidade civil do fabricante e do consequente dever de indenizar. 5. Recurso da Autora conhecido e não provido. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10075519820238260554 Santo André, Relator.: FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA, Data de Julgamento: 24/09/2025, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTO ALIMENTÍCIO INDUSTRIALIZADO. PRESENÇA DE LARVAS E MOFO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. EXPOSIÇÃO A RISCO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela pessoa jurídica fabricante de produtos alimentícios contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela consumidora apelada, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude da comercialização de produto alimentício industrializado com larvas vivas e mofo, parcialmente consumido pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em: (i) definir se o indeferimento da prova pericial configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a presença de larvas em alimento industrializado consumido pela autora configura defeito do produto e enseja indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da produção da prova pericial requerida pela ré, devidamente fundamentado com base na inutilidade da diligência em razão da natureza perecível do produto, não caracteriza cerceamento de defesa, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. 4. Aplica-se ao caso o regime da responsabilidade objetiva do fornecedor previsto no art. 12 do CDC, sendo irrelevante a demonstração de culpa para fins de reparação. 5. A presença de larvas vivas e mofo em produto alimentício industrializado, lacrado e dentro do prazo de validade, constitui vício grave de qualidade, tornando o bem impróprio ao consumo, nos termos do art. 18, § 6º, II e III, do CDC. 6. A ingestão parcial do alimento contaminado, acompanhada de sintomas de enjoo, caracteriza violação ao direito à alimentação segura e adequada, configurando dano moral indenizável, independentemente da demonstração de dano físico concreto. 7. A responsabilidade do fornecedor não se afasta pela simples alegação de adoção de rigorosos protocolos de controle de qualidade, quando evidenciado o vício no produto. 8. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais mostra-se proporcional e adequado às peculiaridades do caso concreto, atendendo aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ao caráter pedagógico da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial devidamente fundamentado, diante da inutilidade da diligência por perecimento do objeto, não configura cerceamento de defesa. 2. A presença de larvas vivas e mofo em alimento industrializado, consumido parcialmente pelo consumidor, caracteriza vício de qualidade e enseja responsabilidade objetiva do fornecedor. 3. O abalo moral decorrente da ingestão parcial de produto contaminado é presumido, independentemente de danos físicos, bastando a exposição a risco à saúde e a violação da confiança legítima do consumidor. [...]. (TJ-MG - Apelação Cível: 50014352520238130439, Relator.: Des.(a) Ivone Guilarducci, Data de Julgamento: 05/09/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2025) Quanto à alegação defensiva de que a contaminação poderia ter ocorrido por mau armazenamento no estabelecimento comercial, tal argumento não socorre à ré. Tratando-se de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fabricante pelo "fato do produto". O fornecedor é responsável por toda a cadeia produtiva e de distribuição, sendo sua incumbência garantir que seus produtos cheguem ao consumidor em perfeitas condições. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/2015). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGADA INDEVIDA VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. AQUISIÇÃO DE PRODUTO CONTENDO CORPO ESTRANHO EM SEU INTERIOR. NÃO INGESTÃO. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SAÚDE E À SEGURANÇA. FATO DO PRODUTO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem - quanto à ocorrência de falha no ciclo produtivo do produto - demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.899.304/SP (relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 25/08/2021, DJe 04/10/2021), uniformizou o entendimento no sentido de que é irrelevante a efetiva ingestão do alimento contaminado por corpo estranho, ou mesmo a deglutição do próprio corpo estranho, para a caracterização do dano moral, dado que inarredável a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. 3. Assim, a regra geral acerca da responsabilidade pelo fato do produto é objetiva e solidária entre o fabricante, o produtor, o construtor e o importador, nos termos do art. 12 do CDC. Ou seja, todos os fornecedores acima elencados, que integram a cadeia de consumo, irão responder conjuntamente, independente de culpa. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2676379 MG 2024/0229811-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 28/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2024) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SORO CONTAMINADO. CONTAMINAÇÃO COMPROVADAMENTE OCORRIDA DURANTE AS ETAPAS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO FABRICANTE DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA OU MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INTRÍNSECO À ATIVIDADE HOSPITALAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 13/03/2000. Recurso especial interposto em 19/11/2013 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é determinar se o hospital deve ser responsabilizado por danos causados pela administração de soro contaminado em procedimento cirúrgico de pacientes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A responsabilidade objetiva para o prestador do serviço prevista no art. 14 do CDC, na hipótese do hospital, limita-se aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como à estadia do paciente (internação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia). 5. Quando a contaminação ocorre nas etapas de fabricação do produto, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da sua utilização é exclusiva do fabricante e não do hospital. 6. Na hipótese, o hospital não prestou serviço defeituoso, pois restou demonstrado que todos os serviços intrínsecos à sua atividade foram corretos e a causa da contaminação dos pacientes decorreu exclusivamente do fabricante do produto, hipótese de fato exlusivo de terceiro, prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp: 1556973 PE 2014/0124298-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2018) A tentativa de transferir a responsabilidade ao comerciante (art. 13, III, CDC) é matéria de defesa que cabe à própria empresa ré comprovar, seja por meio de ação regressiva ou pela demonstração inequívoca de que seu processo é imune a falhas e que o armazenamento foi a causa exclusiva. Não se pode impor ao consumidor o ônus de uma prova complexa sobre as condições de armazenamento de um terceiro, quando o fabricante é o garantidor da segurança do que coloca no mercado. Destarte, sendo a perícia direta inviável pela deterioração do produto e a perícia indireta no estabelecimento uma incumbência probatória da defesa que não pode paralisar o direito do consumidor, indefiro o pedido pericial e passo ao julgamento do mérito com base nas provas documentais, nos termos do art. 355, I, do CPC. II – Do Mérito Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, avanço ao mérito. A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da responsabilidade civil da empresa ré por supostos danos materiais e morais decorrentes da comercialização de produto alimentício (mistura para bolo) contendo corpos estranhos (baratas) em seu interior. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, estando a autora na condição de destinatária final do produto (art. 2º, CDC) e a ré como fabricante e fornecedora (art. 3º, CDC). Dada a evidente hipossuficiência técnica da consumidora para demonstrar a falha interna no processo fabril da ré, bem como a verossimilhança de suas alegações, amparadas por fotos, vídeos e pela narrativa de mal-estar físico, impõe-se a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caberia, portanto, à empresa ré demonstrar que o defeito não existiu ou que a culpa foi exclusiva da consumidora ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu. A simples alegação de que seu processo é "impossível" de falhar, acompanhada de documentos de controle interno (IDs 97395290, 97395294), não constitui prova absoluta de que o lote específico adquirido pela autora estava isento de contaminação. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 12, estabelece a responsabilidade objetiva do fabricante, ou seja, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos decorrentes de fabricação ou acondicionamento de seus produtos. O produto é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera. No caso em tela, a autora logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito. Os documentos visuais (IDs 91373589, 91373597, 91373598, 91374149) demonstram, com clareza, a presença de insetos tanto na massa crua restante na embalagem quanto no bolo já assado, o que afasta a tese de contaminação ocorrida após a abertura, pois os insetos já estavam misturados ao pó. A nota fiscal (ID 91373592) comprova a aquisição do produto fabricado pela ré. Configurado o defeito (vício) do produto, que o tornou absolutamente impróprio ao consumo, resta dever de indenizar. Quanto ao dano material, a autora comprovou o dispêndio de R$ 5,99 na aquisição da mistura de bolo. Tendo adquirido um produto imprestável, faz jus à restituição simples do valor pago, corrigido monetariamente. O pedido de repetição em dobro não prospera, pois o art. 42 do CDC se aplica a hipóteses de cobrança indevida, e não ao vício do produto, cuja consequência é a restituição do valor. Quanto ao dano moral, a defesa da ré se concentra na tese de que não houve ingestão e que, sem ela, o fato seria mero dissabor. A tese é duplamente equivocada. Primeiro, a petição inicial é clara ao afirmar que houve ingestão do produto. A autora narrou que "preparou o brownie e o consumiu, somente notando a existência das baratas após o consumo", e que percebeu um "gosto estranho". A ingestão é corroborada pelo mal-estar físico subsequente, que a levou a buscar atendimento médico, conforme relatado e amparado pela receita médica (ID 91373593). A data da receita (25/04/2024) é compatível com a data da compra (15/04/2024) e o tempo necessário para preparo, consumo e manifestação dos sintomas. Segundo, ainda que a ingestão não tivesse ocorrido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.899.304/SP, citado pela própria autora, pacificou o entendimento de que "É irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão do corpo estranho pelo consumidor, haja vista que, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado.".(STJ - REsp: 1899304 SP 2020/0260682-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/08/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/10/2021). A aquisição de alimento contaminado expõe o consumidor a risco concreto de lesão à saúde e viola seu direito à segurança alimentar. Posteriormente, o STJ reafirmou o seu entendimento: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO CONTENDO CORPO ESTRANHO. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DEPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, pois, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. Precedente:REsp 1.899.304/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2021, DJe de 4/10/2021.2. No caso, ficou cristalizado, nos autos, que o agravado adquiriu pão fabricado pela agravante, contaminado com larvas, de modo que não é necessária a ingestão do alimento para a configuração do dano moral. Incidência da Súmula 83/STJ.3. Ressalva de entendimento pessoal deste Relator.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2479822 SP 2023/0369369-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2024) No presente caso, temos a configuração máxima do dano, pois além da exposição ao risco e da quebra de confiança, houve a efetiva ingestão do produto contaminado com insetos e a subsequente necessidade de atendimento médico. O ato ilícito (venda de produto defeituoso), o dano (repulsa, nojo, mal-estar físico e violação da integridade psíquica) e o nexo causal (o consumo do produto da ré) estão inequivocamente demonstrados. Para o arbitramento da indenização, o magistrado deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando o caráter compensatório à vítima e o viés punitivo-pedagógico ao ofensor. À luz da gravidade do fato (ingestão de baratas), das consequências físicas sofridas pela autora (dores abdominais e busca por auxílio médico) e do porte econômico da empresa ré, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se justa e adequada. Este valor repara o abalo sofrido sem gerar enriquecimento ilícito, estando, ainda, alinhado à jurisprudência da Corte Paraibana e considerando os efeitos inflacionários: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801370-66.2021.8.15.2001 Relator: Desembargador José Ricardo Porto VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPB: 0801370-66.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/01/2023) Por fim, indefiro o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. A aplicação de tal penalidade exige a comprovação inequívoca de que a parte agiu com dolo processual, infringindo uma das hipóteses taxativamente previstas na legislação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. 1. A constatação de litispendência, por si só, não dá ensejo à penalidade prevista no art. 80 do CPC, uma vez que, para a aplicação da litigância de má-fé, exige-se a prova da conduta dolosa da parte, o que não ocorreu nos autos. 2. Este Tribunal tem entendido que a litigância de má-fé não é presumida, fazendo-se necessário, para sua condenação, o preenchimento de três requisitos: que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (art. 5º, inciso LV, da CF); que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa; e que ela se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 80 do CPC, situações inocorrentes na espécie. 3. Diante desse contexto, não vislumbro indícios de que tenha a autora/apelante intentado esta ação guiada pela má-fé. Assim, por não antever que a atitude da Apelante está necessariamente caracterizada pelo induvidoso propósito de causar prejuízo à parte contrária, ludibriando, também, o juízo, impõe-se o afastamento de sua condenação em litigância de má-fé. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5201295-86.2021.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) O simples exercício do direito constitucional de ação, assim como o exercício do direito de defesa, não configura má-fé, mas uma garantia fundamental. Os operadores do direito devem agir com cautela ao suscitar tal prática, não bastando meras alegações desprovidas de prova robusta. A boa-fé processual é presumida; a má-fé, ao contrário, deve ser cabalmente demonstrada, o que não ocorreu no presente caso. Dispositivo Ante o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) CONDENAR a ré, SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, a restituir à autora, JESSIANE CINTIA SANTOS DA COSTA, o valor de R$ 5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso (15/04/2024) (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC); b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC). Diante da sucumbência mínima da autora (art. 86, parágrafo único, CPC), condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, em atenção aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. As partes ficam advertidas de que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir ou reformar o entendimento desta sentença sem a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Ressalto que o meio adequado para eventual modificação do julgado é o recurso de apelação, conforme o disposto na legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Confirmada a sentença de procedência ou procedência parcial e, após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, ARQUIVE-SE, independente de conclusão e sem prejuízo de seu desarquivamento a requerimento de quaisquer das partes. Cumpra-se. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

10/11/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(34)