Procedimento Comum Cível 0803454-89.2025.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803454-89.2025.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LENILDA RUTH DOS SANTOS APELADO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A I N T I M A Ç Ã O Intimo as partes do inteiro teor da Decisão (Id num. 42688812). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 10 de junho de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0803454-89.2025.8.15.0161

11/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/06/2026, 19:51

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 13:44

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:26

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:14

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:39

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:53

Publicação

13/05/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803454-89.2025.8.15.0161 DESPACHO Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões ao RECURSO DE APELAÇÃO no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 11 de maio de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 21:57

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 21:30

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 18:05

Publicação

24/04/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:51

Documentos

EXPEDIENTE

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LENILDA RUTH DOS SANTOS REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803454-89.2025.8.15.0161 [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito acumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por LENILDA RUTH DOS SANTOS em face do BANCO CAPITAL CONSIG e BANCO BRADESCO S.A. (ID 128953227). A autora, aposentada por invalidez, afirma possuir conta no Banco Bradesco apenas para recebimento de seus proventos. Relata ter sido surpreendida com descontos mensais de R$ 75,90 em seu benefício, referentes a uma "Reserva de Margem Consignável (RMC)" vinculada ao contrato de cartão de crédito nº 601554131-8. Alega jamais ter contratado o serviço, sustentando ser vítima de fraude cometida por terceiros que, de posse de seus documentos, realizaram a contratação e subtraíram o valor depositado em sua conta mediante transferência imediata. Pugna pela declaração de nulidade do contrato, repetição do indébito em dobro e condenação em danos morais. O juízo deferiu a gratuidade da justiça e determinou a inversão do ônus da prova (ID 128985953). O réu CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. apresentou contestação (ID 154866321), defendendo a regularidade da contratação. Sustentou que a operação foi formalizada por meio de Cédula de Crédito Bancário (CCB) e dossiê digital, com uso de biometria facial (selfie), geolocalização e rastro de auditoria. Afirmou que o valor do saque foi disponibilizado na conta da autora e que houve o cumprimento do dever de informação. Requereu a improcedência dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé. Juntou documentos como a CCB (ID 154866323), termos de adesão e comprovantes de transferência PIX (ID 154866337). Em réplica (ID 155156571), a parte autora impugnou os documentos digitais apresentados pelo réu. Apontou graves inconsistências: o número de telefone cadastrado possui DDD 56, inexistente no Brasil; a geolocalização da assinatura aponta para o Rio Grande do Sul e até para o Oceano Atlântico, sendo que a autora reside em Cuité/PB; o tempo de leitura do contrato foi de apenas 02 segundos; e a assinatura manuscrita constante no sistema digital diverge drasticamente da assinatura real da autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental constante nos autos é suficiente para o convencimento deste juízo, sendo desnecessária a produção de prova em audiência. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme a Súmula 297 do STJ. Nesse contexto, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por falhas na prestação de seus serviços. Da Inexistência de Relação Contratual e da Falha na Segurança A controvérsia cinge-se à validade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC). Embora o banco réu tenha apresentado um dossiê digital robusto em aparência (ID 154866325 e ID 154866329), a análise detalhada confrontada com a réplica revela inconsistências intransponíveis que infirmam a higidez do negócio jurídico. Em primeiro lugar, observa-se que os dados cadastrais utilizados na CCB nº 601554117-7 indicam um número de telefone com DDD 56 (ID 154866323 - Pág. 1), código de área que sequer existe no território nacional. Tal fato demonstra que o banco negligenciou a conferência básica de dados no momento da contratação eletrônica. Em segundo lugar, o histórico de ações do sistema de assinatura eletrônica Unico (ID 154866329 - Pág. 7) registra que o processo de assinatura durou apenas 02 segundos entre o aceite e a finalização. Como bem ponderado pela autora, é humanamente impossível ler e compreender um contrato bancário complexo em tal lapso temporal, o que viola o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. Em terceiro lugar, a prova da geolocalização apresentada pelo réu é contraditória. Enquanto um registro aponta coordenadas situadas no Rio Grande do Sul (ID 154866332 - Pág. 4), outro documento de auditoria traz coordenadas que indicam um ponto no Oceano Atlântico Norte (ID 155156571 - Pág. 7/8). Tais dados divergem frontalmente do domicílio da autora em Cuité/PB, evidenciando manipulação do sistema ou fraude eletrônica externa que o banco não foi capaz de impedir. Por fim, a assinatura digitalizada que consta no documento de ID 154866333 - Pág. 3 apresenta apenas o primeiro nome "Lenilda" em grafia trêmula e simplória, em nada se assemelhando à assinatura firme e completa aposta pela autora na procuração judicial de ID 128953232. Portanto, diante da negação da autoria pela consumidora e das provas de inconsistência técnica do sistema de contratação do réu, aplica-se a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Nesse sentido, transcrevo entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba citado na réplica: "A formalização do contrato por biometria facial, ainda que tecnicamente válida, não afasta o vício de consentimento, quando evidenciado que a manifestação de vontade decorreu de erro substancial provocado por fraude de terceiro, caracterizando fortuito interno." (TJ-PB - AC: 08516527420228152001). Assim, a declaração de inexistência do débito e a nulidade do contrato nº 601554131-8 são medidas que se impõem. Da Repetição do Indébito Declarada a nulidade do contrato, os valores descontados do benefício previdenciário da autora devem ser restituídos. Conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC, a restituição deve ocorrer de forma dobrada, pois a cobrança indevida com base em contrato eivado de fraudes e inconsistências grosseiras (como o DDD inexistente e geolocalização oceânica) afasta a tese de engano justificável. Entretanto, para evitar o enriquecimento sem causa da consumidora (art. 884 do Código Civil), deve haver a compensação do valor que o banco réu comprovou ter depositado na conta da autora via PIX, independentemente da alegação da autora de que tais valores foram posteriormente subtraídos por estelionatários, visto que o depósito originário foi efetivado. Do Dano Moral No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece prosperar. Embora tenha havido falha na prestação do serviço e descontos indevidos, a jurisprudência contemporânea tem se orientado no sentido de que o simples desconto em benefício previdenciário, por si só, quando passível de restituição e compensação, configura mero aborrecimento da vida cotidiana, salvo prova de prejuízo excepcional à subsistência ou dignidade do autor. No caso concreto, não restou demonstrado que a autora teve sua subsistência comprometida de forma severa ou que passou por situação de humilhação pública. O transtorno de buscar o Judiciário para resolver lide contratual, conquanto desgastante, faz parte dos riscos das relações negociais modernas e é reparado pela restituição financeira com encargos e pela declaração de nulidade do débito. Conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça: "A falha na prestação do serviço, por si só, não é capaz de gerar o dever de indenizar, isso porque, desacompanhada de qualquer circunstância excepcional, não configura graves constrangimentos ou intenso sofrimento passível de reparação pecuniária." (AgInt no REsp 1.584.123/RS). Assim, julgo improcedente o pedido de danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e a NULIDADE do contrato de cartão de crédito consignado nº 601554131-8 e eventuais refinanciamentos a ele vinculados; b) CONDENAR o banco réu CAPITAL CONSIG à restituição, na forma dobrada, dos valores efetivamente descontados do benefício da autora, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) AUTORIZAR a compensação de valores entre o montante a ser restituído pelo réu e o valor comprovadamente creditado na conta da autora (R$ 1.829,79), devendo este último ser atualizado pelo INPC desde a data do depósito. d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Dada a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada, suspensa a exigibilidade em relação à parte autora por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 22 de abril de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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