Procedimento Comum Cível 0808959-36.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808959-36.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 15:23

Petição (Contraminuta)

12/06/2026, 02:27

Petição (Contraminuta)

12/06/2026, 02:27

Gratuidade da Justiça

14/05/2026, 06:52

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 12:47

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808959-36.2026.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o magistrado deve ordenar a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais caso os elementos dos autos não evidenciem, de plano, a hipossuficiência alegada, uma vez que a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa. Assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício e/ou cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), comprove documentalmente a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Para tanto, deverá apresentar: a) Cópia das duas últimas declarações de Imposto de Renda ou certidão de isenção expedida pela Receita Federal; b) Ou comprovantes de rendimentos atualizados (contracheques ou extratos bancários dos últimos três meses ou CTPS); c) E/ou Outros documentos que julgar pertinentes para demonstrar a alegada vulnerabilidade econômica. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora promover o recolhimento integral das custas processuais. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 11 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

25/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/03/2026, 01:05

Mero expediente

12/03/2026, 08:14

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 11:50

Publicação

09/03/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808959-36.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ALAN BEZERRA DE FREITAS, em face de PICPAY SERVICOS S.A, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Em consulta no sistema, verifica-se, que anteriormente fora ajuizada ação idêntica envolvendo o mesmo fato, Processo nº0815045-57.2025.8.15.2001, que tramitou na 2ª Vara Cível da Capital, e foi extinta sem resolução do mérito, com trânsito em julgado, encontrando-se arquivada, sendo porém, redistribuída para 4ª Vara Cível da Capital, nos termos do § 2º do art. 7º da Resolução nº 04/2026, do Tribunal de Justiça da Paraíba. Dispõe o art.286, II do CPC: "Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;" No caso presente, verifica-se que o primeiro processo foi extinto sem resolução do mérito, ante o abandono da causa pelo autor, nos termos do art.485, III do CPC, no Juízo da 2ª Vara Cível da Capital, sendo redistribuída posteriormente em atenção a Resolução nº04/2026, para 4ª Vara Cível da Capital que se tornou preventa, portanto, para o processamento desta nova ação com as mesmas partes e causa de pedir. Nesse sentido é o entendimento do TJPB, in verbis: Assim, nos termos do art. 286 II, do CPC, declino da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a sua redistribuição para a 4ª Vara Cível da Capital, por prevenção. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; prevenção)

05/03/2026, 17:42

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (incompetência; prevenção)

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