Procedimento Comum Cível 0825587-23.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0825587-23.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 20:55

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 20:54

Decurso de Prazo

14/05/2026, 01:00

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:11

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 23:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PALOMA COSTA DE MORAES REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825587-23.2025.8.15.0001 Vistos etc. Nos termos do §1º do art. 477 do CPC/2015, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se sobre a nota técnica acostada, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpra-se João Pessoa-PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PALOMA COSTA DE MORAES REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825587-23.2025.8.15.0001 Vistos etc. Nos termos do §1º do art. 477 do CPC/2015, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se sobre a nota técnica acostada, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpra-se João Pessoa-PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Mero expediente

15/04/2026, 09:12

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 08:20

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 08:20

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:04

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 18:57

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 12:33

Publicação

09/03/2026, 00:30

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PALOMA COSTA DE MORAES REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825587-23.2025.8.15.0001 Vistos etc. Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível em que PALOMA COSTA DE MORAES busca o cumprimento de obrigação de fazer (custeio de oxigenoterapia hiperbárica) e indenização por danos morais e materiais, em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. Conforme histórico processual, este juízo deferiu tutela de urgência (ID 116337875), determinando que a parte Ré autorizasse e custeasse 40 sessões de oxigenoterapia hiperbárica. Diante do alegado descumprimento, a multa diária foi majorada (ID 119315819). Em 17/11/2025, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Hapvida (ID 127417548), mantendo a decisão que concedeu a tutela e reconhecendo a obrigatoriedade da cobertura do tratamento, inclusive em rede não credenciada, em razão da urgência e ausência de prestador apto na localidade. A parte Ré (Hapvida), em manifestação datada de 27/10/2025 (ID 125906512), requereu a produção de prova pericial, alegando a necessidade de elucidação de fatos controvertidos e sugerindo que os procedimentos pleiteados possuíam caráter estético, em um contexto de cirurgia plástica pós-bariátrica. A parte Autora, por sua vez, em manifestação de 04/11/2025 (ID 126310866), pontuou que o assunto veiculado pela Hapvida no pedido de perícia era TOTALMENTE DIVERGENTEdo objeto da lide. Em recente manifestação de 02/12/2025 (ID 128303323), a parte Autora informa o não cumprimento da tutela de urgência pela Ré e a superveniente desnecessidade das sessões de oxigenoterapia hiperbárica devido ao longo tempo decorrido e à evolução clínica da paciente, que foi submetida a outros tratamentos (antibioticoterapia agressiva em hospital público), pleiteando a execução da multa e a condenação por danos morais e materiais decorrentes da alegada má-fé e negligência da operadora. É o relatório. Decido. I. Do Pedido de Perícia Médica da Parte Ré Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia principal, no tocante à obrigação de fazer, gira em torno da necessidade e adequação da oxigenoterapia hiperbárica para o tratamento de infecção pós-cirúrgica na coluna lombar da Autora, bem como as consequências da alegada demora no cumprimento da tutela. O pedido de perícia médica formulado pela Hapvida (ID 125906512) apresenta uma fundamentação que diverge do objeto central do litígio. Embora cite a necessidade de dirimir dúvidas sobre procedimentos perseguidos, a argumentação do plano de saúde, na referida peça, focou em cirurgia plástica pós-bariátrica e caráter estético, que não correspondem à condição que ensejou a tutela de urgência concedida em favor da Sra. Paloma (infecção grave decorrente de cirurgia de hérnia de disco). Ademais, a necessidade e urgência do tratamento de oxigenoterapia hiperbárica para o quadro de infecção pós-cirúrgica já foram amplamente analisadas e reconhecidas por este juízo na decisão liminar e reafirmadas pelo Tribunal de Justiça da Paraíba ao desprover o Agravo de Instrumento (ID 127417548). A decisão do órgão colegiado, inclusive, fundamentou-se na RN 465/2021 da ANS (item 58) e em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp nº 2.688.415/MT e AgInt no AREsp nº 2.518.063/SP), confirmando a cobertura obrigatória do tratamento em questão. Considerando que a prova pericial deve ser pertinente e útil à elucidação dos fatos controvertidos (CPC, art. 370), e que o pedido da Ré se baseia em um contexto diverso da causa de pedir da Autora, mostra-se desnecessária e protelatória uma perícia médica nos moldes propostos pela Hapvida, que versaria sobre objeto alheio à demanda principal. II. Da Necessidade de Apoio Técnico Especializado (NAT-JUS) Não obstante o indeferimento da perícia nos termos requeridos pela Ré, o deslinde da controvérsia, sobretudo no que tange à alegada desnecessidade superveniente do tratamento de oxigenoterapia hiperbárica e o impacto da demora na sua realização, demanda a análise técnica de um profissional da área da saúde. A Nota Técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS) constitui ferramenta essencial para auxiliar o juízo na compreensão de questões complexas de saúde, harmonizando as informações médicas com as normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), conforme preconiza o Enunciado Nº 23 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ, que recomenda a consulta a pareceres técnicos para esclarecimentos necessários sobre a questão em litígio. A intervenção do NAT-JUS permitirá uma avaliação imparcial sobre a pertinência do tratamento no momento da prescrição, o impacto da alegada não realização tempestiva, e as consequências para o quadro de saúde da Autora, subsidiando este Juízo na análise do cumprimento da tutela e na quantificação de eventuais danos. Diante do exposto: 1. INDEFIRO o pedido de perícia médica formulado pela parte Ré nos moldes da petição de ID 125906512, por ausência de pertinência ao objeto principal da demanda. 2. DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS) para a elaboração de NOTA TÉCNICA, devendo o(a) perito(a) responsável responder aos seguintes quesitos, com base nos documentos médicos e demais provas já acostadas ao processo: a) Qual a indicação e enquadramento da oxigenoterapia hiperbárica para o quadro clínico da autora (infecção pós-cirúrgica em coluna lombar), conforme RN 465/2021 da ANS e demais diretrizes técnicas aplicáveis? b) Considerando o histórico clínico da autora (cirurgia em 27/05/2025, infecção, internação em hospital público, antibioticoterapia agressiva, surgimento de hepatite e flebite, e posterior cicatrização da ferida conforme relatado pela parte Autora), a recusa inicial e a alegada demora na autorização do tratamento de oxigenoterapia hiperbárica pela Hapvida tiveram impacto na evolução do quadro de saúde da Sra. Paloma? c) Poderia a não realização tempestiva da oxigenoterapia hiperbárica ter contribuído para o agravamento da saúde da autora, incluindo as sequelas hepáticas e flebite, ou para a necessidade de tratamentos mais invasivos/agressivos? d) A oxigenoterapia hiperbárica era o tratamento mais adequado e urgente no período em que a tutela foi deferida (21/07/2025)? e) Com a cicatrização da ferida e a evolução do quadro clínico da paciente por outros meios (antibioticoterapia), a oxigenoterapia hiperbárica tornou-se efetivamente "desnecessária" no momento atual? Em caso positivo, isso afasta a responsabilidade da operadora pela não realização tempestiva do tratamento outrora indicado? 3. INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentarem quesitos adicionais e indicarem assistentes técnicos, no prazo legal. 4. Após a juntada da Nota Técnica, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. João Pessoa-PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmem Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825587-23.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de manifestação apresentada pela parte autora, Paloma Costa de Moraes, nos autos da presente demanda, informando o descumprimento da decisão proferida em 21/07/2025, que concedeu tutela provisória de urgência determinando que a ré, Hapvida Assistência Médica Ltda., autorizasse e custeasse, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a citação, o tratamento da autora com 40 (quarenta) sessões de oxigenoterapia hiperbárica, ainda que fora de sua rede credenciada, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Alega a autora que, apesar de regularmente citada em 30/07/2025, a ré permanece inerte, sem qualquer contato ou providência para cumprimento da ordem, o que estaria agravando seu quadro clínico — atualmente hospitalizada no Hospital de Trauma de Campina Grande —, configurando risco de óbito. Requer, com fundamento no art. 536, §1º, do CPC, a majoração da multa diária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou outro valor que este juízo entenda suficiente, e, caso persista a recalcitrância, a adoção de medida coercitiva pessoal, inclusive a expedição de mandado de prisão contra o diretor da operadora, com base no art. 139, IV, do CPC. Pois bem. A aplicação de multa é um importante mecanismo posto aos julgadores, cujo objetivo, substancial, é a necessidade de compelir o jurisdicionado a conduzir-se de maneira escorreita a fim de garantir a efetividade da ordem exarada. Verifica-se dos autos que, desde a concessão de liminar em 21/07/2025, a promovida vem se esquivando do seu múnus de dar cumprimento à ordem judicial. Assim, uma vez que restou inconteste a relutância da HAPVIDA em dar cumprimento à ordem judicial, a majoração da multa é medida que se impõe. Este também é o entendimento jurisprudencial predominante. Vejamos: Agravo de Instrumento. Cirurgia. Tutela de Urgência. Multa Cominatória. Majoração. Recurso desprovido. 1. A obrigação imposta ao agravante é obrigação de fazer. Sendo assim, a multa é cabível, nos termos do art. 536, § 1º. CPC. 2. O art. 537, § 1º. CPC autoriza que o juiz modifique o valor da multa se esta se tornou insuficiente ou excessiva. 3. No caso vertente, considerando-se o lapso temporal desde a intimação da decisão concessiva da tutela de urgência, não é excessiva a majoração impugnada, sempre sem prejuízo de outras medidas que o juízo pode tomar e que são, inclusive, em princípio, mais eficazes. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento[1]. Diante deste cenário, nota-se que a decisão de Id 116337875 vem, deliberadamente, sendo descumprida pela parte demandada. Assim, nos termos do art. 537, § 1º, I[2], do CPC/15, almejando dar efetividade à decisão judicial, majoro a multa para o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)/dia, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pois vislumbro que esta, visivelmente, encontra-se insuficiente. Para tanto, intime-se a parte promovida pessoalmente[3] e por advogado, para cumprir, imediatamente, a decisão em alusão. Intimações necessárias. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. [1] (TJ-RJ - AI: 00648593020178190000 RIO DE JANEIRO JAPERI 2 VARA, Relator: HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 06/02/2018, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2018). [2] Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; [3] Súmula 410 STJ. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

14/08/2025, 00:00