Procedimento Comum Cível 0835154-05.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0835154-05.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1 º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 06 de Julho de 2026, às 08h30.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1 º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 06 de Julho de 2026, às 08h30.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1 º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 06 de Julho de 2026, às 08h30.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1 º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 06 de Julho de 2026, às 08h30.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

26/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/05/2026, 11:01

Petição (Contraminuta)

05/05/2026, 09:41

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:49

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:49

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 23:24

Publicação

09/03/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:27

Documentos

Intimação de pauta

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA GAUDENCIO. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, SIND DOS ESTABELECIMENTOS DE SERV DE SAUDE DO EST DA PB, SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DA PARAIBA- SINEPE/PB. SENTENÇA Trata de "Ação de Repetição de Indébito cumulada com Danos Morais e pedido de Tutela Antecipada" ajuizada por ANA PAULA GAUDÊNCIO em face da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, do SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA (SIESSE/PB) e do SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DA PARAÍBA (SINEPE/PB), todos qualificados. A autora narra que, em 12/09/2014, celebrou com a primeira promovida contrato de plano de saúde coletivo por adesão, denominado “Univida Básico Plus I”, na faixa etária de 29 a 33 anos, em razão de vínculo empregatício mantido com laboratório de análises clínicas, com adesão realizada por intermédio do sindicato representativo da categoria da área de serviços de saúde. O valor ajustado da mensalidade seria de R$ 250,33, compatível com a tabela destinada aos sindicalizados e com sua capacidade financeira. Sustenta que, desde a primeira fatura, com vencimento em 12/10/2014, passaram a ser cobrados valores superiores aos contratados (R$ 295,29), caracterizando alteração unilateral e cobranças abusivas. Afirma que, apesar de reiteradas tentativas administrativas de solução e do pagamento contínuo das mensalidades para evitar restrições creditícias, as cobranças indevidas persistiram e se agravaram ao longo do tempo. Alega ter sido posteriormente constatado que, por falha da promovida, sua adesão teria sido vinculada a sindicato diverso, representativo do setor de ensino, com mensalidades substancialmente mais elevadas, embora jamais tenha mantido vínculo com tal categoria. Em razão disso, aponta pagamento a maior em diversos períodos, indicando diferenças significativas entre os valores pagos e aqueles que efetivamente seriam devidos. Relata, ainda, a indevida inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, por suposta dívida já quitada, bem como a continuidade, até o presente momento, de cobranças mensais em valores muito superiores aos previstos para o plano originalmente contratado, em razão do incorreto cadastramento sindical e etário. Por essa razão, requereu, em sede de tutela de urgência, ao alteração contratual para o plano originalmente contratado, bem como a suspensão das cobranças efetuadas e o reajuste para o valor de R$ 250,33, além de autorização para consignar em juízo das mensalidades vindouras. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, a exclusão definitiva do cadastro de inadimplentes, bem como a condenação da restituição de valores pagos a maior nos períodos de 12/10/2014 até 12/04/2016 e no intervalo de 12/05/2017 até 12/05/2019, em dobro, no importe de R$ 14.209,44; de quantia cobrada e paga indevidamente referente à mensalidade de 28/01/2017, no valor, em dobro, de R$ 735,32; além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 30.000,00. Juntou documentos. Decisão deferindo a gratuidade e indeferindo a tutela de urgência. Realizada audiência de conciliação, restou prejudicada em razão da ausência de citação. Citada, a promovida SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DA PARAIBA- (SINEPE/PB) permaneceu inerte. Devidamente citada, a promovida UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a prejudicial da prescrição. No mérito, sustentou a legalidade da contratação e dos reajustes anuais e de faixa etária do plano, bem como da inclusão nos órgãos de proteção ao crédito, como também a inexistência de dever de restituição em dobro e danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação. Despacho determinando a expedição de novo mandado para citação da ré SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA (SIESSE/PB). Após diversas diligências, a promovida SIESSE/PB foi devidamente citada, permanecendo silente nos autos. Decretada a revelia da promovida SIESSE/PB e determinada a especificação de provas. Decisão de saneamento acolhendo parcialmente a preliminar de prescrição trienal, restringindo o pedido autoral de restituição em dobro aos valores cobrados a partir de 01 de julho de 2016. Na mesma ocasião, foram indeferidas as provas pericias e testemunhais requeridas, bem como fixados os pontos controvertidos. Interposto agravo de instrumento pela autora, o E.TJPB negou provimento ao recurso. Convertido o julgamento em diligência para determinar à promovida a juntada dos termos de adesão da autora aos planos coletivos junto ao SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DA PARAÍBA (SINEPE/PB), bem como determinando à autora a juntada de cópia de sua CTPS ou documento similar. Juntados novos documentos, foi concedido a ambas as partes a oportunidade para se manifestarem. Após manifestação das partes, os autos foram conclusos para julgamento e, posteriormente, redistribuídos. É o suficiente relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Trata de matéria unicamente de direito, sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO A controvérsia central do mérito reside na verificação da adequada contratação da autora ao plano de saúde e os valores devidos pela utilização do plano, uma vez que se discute se houve ou não erro no cadastro da autora junto ao plano em razão de convênio com o respectivo sindicato, bem como se houve inclusão no cadastro de inadimplentes de forma indevida. A relação estabelecida entre a autora e a ré é, inequivocamente, de consumo, nos termos do art. 2º e art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e súmula 608 do STJ, a qual dispõe que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, no entanto, o inciso II do § 3º do mesmo dispositivo, prevê que o fornecedor não será responsabilizado se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Do Erro de cadastro da parte autora junto ao plano e falha na prestação de serviços A autora alegou ter contratado o plano empresarial por intermédio de filiação ao SIESSE/PB, sindicato representativo de empregados que atuam em serviços relativos à saúde, com uma mensalidade no valor de R$ 250,33. Contudo, afirma que teria sido cadastrada equivocadamente sob o SINEPE/PB, sindicato vinculado aos profissionais da educação, com mensalidades mais altas (R$ 295,29). A UNIMED, por sua vez, afirma que a autora esteve vinculada ao SINEPE/PB até 31/12/2016 e, a partir de 01/01/2017, ao SIESSE/PB, bem como que os valores cobrados correspondiam aos reajustes legítimos, afirmando que foram efetuados 2 (dois) contratos distintos juntos à autora. Da análise dos autos, a CTPS da autora (ID 86966403) comprova o vínculo empregatício com "ANALISES CLINICAS DR. MAURILIO DE ALMEIDA S/S" desde 01/12/2005, na função de recepcionista. Assim, é razoável inferir que, como recepcionista de laboratório de análises clínicas, serviço típico saúde, seu sindicato de representação seria o SIESSE/PB (Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde), e não o SINEPE/PB (Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino). Cumpre ressaltar, ainda, que a promovida UNIMED não se manifestou acerca da questão, limitando-se tão somente a arguir que a contratação foi devida com a vinculação da autora ao sindicato relativo aos profissionais da educação, ocasião na qual deixou de se desincumbir de seu ônus processual. A "Ficha Cadastral do Usuário" (ID 101802836) indica a autora vinculada ao "SINDICATO ESTABELECIMENTOS ENSINO ESTADO PARAIBA SINEPE PB" relativo ao plano "PLUSPJAS - EMPRESA PLUS I - COLETIVO POR ADESAO-SP", com data de inclusão em 12/09/2014 e validade até 31/12/2017. No entanto, outro documento da própria UNIMED, também uma "Ficha Cadastral do Usuário" (ID 101802836) refere-se ao "SIESSE SIND DOS ESTABELEC DE SERVICOS SAUDE PB" como contratante, com início de vigência a partir de janeiro/2017. Ademais, conforme declarações de quitação anexadas pela própria parte autora (ID's 30458377 e 66149982), foram firmados 2 (dois) contratos distintos. O primeiro contrato, a partir de 12/09/2014 (contrato nº 41 - 3172), tendo ocorrido o pagamento da última mensalidade no mês 12/2016; o segundo (contrato nº 61 - 3677), iniciado em 01/2017, permanecendo vigente ao longo do curso processual. Contudo, apenas o segundo contrato (nº 61 - 3677) se vincula à ficha cadastral que se refere ao SIESSE/PB (Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde), com a adesão ao plano "UNIV BASICO PLUS I EMPRESARIAL". Há, portanto, indícios suficientes, nos próprios documentos anexados por ambas as partes, da falha no cadastramento do 1º contrato da autora em categoria sindical que não a correspondente ao seu vínculo empregatício. Essa falha levou à aplicação de valores de mensalidade superiores aos devidos para o plano "UNIVIDA BÁSICO PLUS I" no âmbito do SIESSE/PB. A discrepância entre os valores devidos pela autora (R$ 250,33) e os valores efetivamente cobrados (variando de R$ 295,49 a R$ 417,82), somada à prova de seu vínculo laboral (CTPS), evidencia a cobrança indevida por parte da UNIMED. A UNIMED se defendeu alegando que os reajustes eram anuais e por faixa etária e estavam em conformidade com a ANS. No entanto, a questão não é a possibilidade dos reajustes em si, mas a base sobre a qual foram aplicados. Assim, se o contrato foi erroneamente vinculado a uma entidade sindical com tabela de preços superior àquela a que a autora realmente pertencia, todos os reajustes aplicados sobre essa base incorreta resultam em cobrança indevida, o que torna evidente a falha na prestação de serviços, assistindo razão à parte autora quanto à sua restituição da diferença paga de forma indevida, observada a prescrição quanto aos pagamentos anteriores a julho/2016. Em relação ao pedido do recebimento do valor, em dobro, consigna o STJ: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 803). Assim, atualmente prevalece o entendimento de que, para incidir a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC não se exige má-fé do fornecedor, não se exige a demonstração de que o fornecedor tinha a intenção (elemento volitivo de cobrar um valor indevido do consumidor). Basta que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. Se observar bem o art. 42, parágrafo único, do CDC, verá que a norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor, quando este cobra e recebe valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. Considerando, portanto, que houve pagamento indevido, decorrente de falha na prestação de serviço, é cabível a devolução em dobro. Cumpre ressaltar que, uma vez que os valores foram pagos unicamente à UNIMED, a responsabilidade por sua restituição caberá exclusivamente ao plano de saúde promovido. Da Negativação Indevida e Danos Morais A autora pleiteou indenização por danos morais em razão da alegada inclusão indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes, relativa à mensalidade com vencimento em 28/01/2017. A UNIMED, por sua vez, defendeu que a negativação, se ocorrida, foi exercício regular de direito, devido à inadimplência da autora. A inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de restrição ao crédito, conforme entendimento pacificado nos tribunais superiores, configura dano moral in re ipsa, ou seja, independe de comprovação do efetivo prejuízo, bastando a prova do ato ilícito e do nexo causal. Afirma a parte autora que o pagamento referente ao mês de janeiro/2017 se deu em duplicidade, no entanto, os documentos anexados pela própria parte autora não corroboram com a referida tese, uma vez que a quantia paga em 12/01/2017 não corresponde ao valor da mensalidade (R$ 367,66) com vencimento para 28/01/2017, que somente veio a ser adimplida em 24/04/2017 (ID 22347698). Desse modo, se mostra devida a inclusão efetuada quanto ao inadimplemento da parcela vencida em 28/01/2017, não subsistindo razão para pleito relativo aos danos morais. Outrossim, embora a falha na prestação de serviço seja inquestionável, a ausência de comprovação de que os pagamentos nos valores indevidos acarretaram consequências gravosas para a subsistência ou a honra da autora, tal fato mitiga a presunção do dano moral. A situação concreta configura o descumprimento contratual e o dever de reparação material pela falha do serviço, mas não atinge, no grau da prova coligida e das circunstâncias fáticas, a esfera íntima e os atributos da personalidade da consumidora de modo a justificar uma reparação extrapatrimonial. Assim, não assiste à parte autora a reparação por danos morais, bem como a retirada da inclusão de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes. DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: 1 - Condenar, exclusivamente, a UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, à restituição, em dobro, dos valores pagos em excesso pela autora ANA PAULA GAUDÊNCIO, referentes ao primeiro contrato firmado (contrato nº 41 - 3172), a partir de 07/2016, tudo a ser apurado por meros cálculos aritméticos, em cumprimento de sentença, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido do índice IPCA, a partir da citação, e atualização monetária, pelo IPCA, a partir do pagamento indevido de cada parcela (REsp 1.795.982-SP); 2 - Condenar, exclusivamente, a parte ré UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC e em observância ao princípio da causalidade (a parte que deu causa à ação deve arcar com as custas e demais despesas do processo). Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, evolua a classe processual para "cumprimento de sentença" e, considerando o art. 4°, da Resolução de n. 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, determino a remessa dos autos para uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais de João Pessoa-PB, por sorteio. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0835154-05.2019.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes].

06/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1 º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 06 de Julho de 2026, às 08h30.

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