Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0840172-51.2023.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0840172-51.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Determinada a Redistribuição

11/06/2026, 09:42

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 11:13

Petição (Contraminuta)

29/04/2026, 08:11

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 14:09

Ato ordinatório

25/03/2026, 14:08

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 15:03

Publicação

09/03/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. DESPACHO Vistos, etc. Da obrigação de fazer ou não fazer Em relação à obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/09 c/c art. 246, §2º, do CPC-15 c/c art. 9º, §1º da Lei do Processo Eletrônico, intime-se a parte executada para, em 10 dias, por meio de seu órgão ou autoridade competente, cumprir a sentença ou acórdão transitado em julgado. Advirta-se nos termos do art. 536, §3º, do CPC-15, que o descumprimento injustificado da ordem implica em litigância de má-fé. Da obrigação de pagar quantia No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF. Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere. Diante disso, depois de cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos. Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Cláudio Pinto Lopes Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 16:41

Petição (Contraminuta)

03/03/2026, 17:20

Retificação de Classe Processual

02/02/2026, 10:33

Retificação de movimento

02/02/2026, 10:21

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 10:16

Documentos

EXPEDIENTE

•06/03/2026, 00:00

—

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Retificação de Classe Processual

Retificação de movimento

Conclusão (para despacho)

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