Apelação / Remessa Necessária 0846856-74.2021.8.15.2001 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0846856-74.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:36

Mérito

08/06/2026, 15:54

Publicação

20/05/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 12:38

Publicação

18/05/2026, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 10:31

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/05/2026, 15:45

Recebimento

06/05/2026, 10:31

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 10:31

Distribuição (sorteio)

06/05/2026, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0846856-74.2021.8.15.2001. AUTOR: CLINICA RADIOLOGICA DR AZUIR LESSA LTDA, CLINICA RADIOLOGICA DR AZUIR LESSA LTDA REU: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões. João Pessoa, 5 de março de 2026 ROSANE GUEDES BRITO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]

06/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação de pauta

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLINICA RADIOLOGICA DR AZUIR LESSA LTDA, CLINICA RADIOLOGICA DR AZUIR LESSA LTDA REU: ESTADO DA PARAIBA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. - São incabíveis embargos de declaração utilizados para o reexame da matéria sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final (RSTJ 30/412 - apud Theotônio Negrão, in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, 35ª ed., Saraiva, 2003). EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846856-74.2021.8.15.2001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA, para que seja corrigido a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Intimada, a parte contrária não apresentou contrarrazões. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO (ARTIGO 93, IV, CF) Nos termos do artigo 1.022, do CPC, são cabíveis embargos de declaração sempre que houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, e ainda em caso de correção de erro material. Insurge-se o embargante contra a condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Todavia, não há o que se falar em modificação da citada verba em sede de embargos declaratórios, vez que é impossível a reapreciação da matéria, consoante orientação doutrinária e jurisprudencial. Senão vejamos: São incabíveis embargos de declaração utilizados para o reexame da matéria sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final (RSTJ 30/412 - apud Theotônio Negrão, in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, 35ª ed., Saraiva, 2003). Isto posto, e com base nos artigos 1.022, I, do CPC, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto pelo ESTADO DA PARAÍBA, mantendo inalterado todos os termos da sentença. P.R.I. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

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Mérito

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

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