Procedimento Comum Cível 0800192-48.2023.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800192-48.2023.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ERIKE BARBOSA DE CARVALHO ARAUJO AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR. PROPOSITURA DA AÇÃO NA CAPITAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE DO AUTOR EM CAMPINA GRANDE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO MAGISTRADO. CPC, ART. 50, E ART. 147, I, DO ECA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Como se sabe, a regra de competência prevista no art. 147, I, do ECA, que objetiva à proteção do melhor interesse do menor, tem natureza absoluta, de modo que a incompetência deve ser declarada de ofício, sendo inadmissível sua prorrogação. No mesmo sentido, o art. 50, do CPC, estabelece que a “ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente”. No contexto posto, entendo que, mesmo tendo a ação tramitado na comarca de João Pessoa, o maior interesse do menor deve prevalecer, afastando-se, inclusive, a prorrogação da competência, em razão do caráter absoluto da regra citada. De outro lado, não enxergo, tampouco o recorrente demonstrou, quais os riscos e prejuízos envolvidos na remessa do feito à comarca de Campina Grande, daí porque reputo ausente prejuízo com a decisão. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800192-48.2023.8.15.0761 DECISÃO Vistos. Vistos. A presente ação de guarda foi ajuizada por EMILY MAIELLY DA SILVA OLIVEIRA em face de LUCINALDO DA SILVA OLIVEIRA, referente ao menor JOÃO BERNARDO DA SILVA OLIVEIRA. Em sede de cognição sumária, este Juízo deferiu a antecipação de tutela para inverter a guarda do infante em favor da genitora, com a determinação de busca e apreensão, que foi devidamente cumprida. Após a efetivação da medida, a autora comprovou nos autos a fixação de seu novo domicílio na cidade de João Pessoa/PB, onde o menor reside atualmente e recebe assistência médica e educacional. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer opinando pela redistribuição do feito para a Comarca da Capital, fundamentando-se na natureza absoluta da competência fixada pelo domicílio do detentor da guarda. É o relatório. Decido. A competência para processar e julgar ações que envolvem interesses de menores é regida pelo Princípio do Melhor Interesse da Criança e pela Doutrina da Proteção Integral, com o objetivo de garantir que o juízo mais próximo da realidade do infante conduza o processo. Nos termos do art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência é determinada pelo domicílio dos pais ou do responsável. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que essa regra possui natureza de competência absoluta, visando facilitar o acesso à justiça e a fiscalização dos direitos da criança pelo magistrado local. Sobre o tema, a Súmula 383 do STJ estabelece: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA AOS AVÓS MATERNOS E À GENITORA EM DUAS DEMANDAS DISTINTAS. ART. 147, ECA. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1. Nos termos do art. 147 do ECA, a competência das ações envolvendo interesses de menor possui natureza absoluta, sendo primordialmente determinada pelo local do domicílio dos pais ou responsável, ou, na falta destes, pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, não se podendo olvidar que o princípio constitucional da prioridade absoluta dos interesses do menor é orientador das regras desse estatuto e, por conseguinte, dos critérios previstos nesse dispositivo legal. Neste sentido, a Súmula 383 do STJ: "A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". 2. Em tal contexto, não se podem adotar, de forma automática, as regras processuais civis se elas puderem acarretar qualquer prejuízo aos interesses e direitos do menor, cuja condição peculiar de pessoa em desenvolvimento implica a sobreposição e aplicação do princípio da proteção integral, que permeia as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes. 3. No caso concreto, consignou-se a prolação de liminares por juízos distintos deferindo a guarda provisória do menor aos avós maternos e à genitora, respectivamente, devendo-se aplicar a regra do art. 147, II, do ECA, qual seja a do local onde a criança se encontra atualmente, em atenção ao princípio do juízo imediato, máxime porque não há provas contundentes, no atual estágio, de que a genitora tenha se valido de subterfúgio a fim de afastar o Juízo natural. Ao revés, há indicativos da prática de violência doméstica, ainda que sem provimento judicial definitivo. 4. Dessarte, em face do princípio constitucional da prioridade absoluta dos interesses do menor, orientador dos critérios do art. 147 do ECA, mais adequada a declaração de competência do Juízo do local onde se encontra atualmente o menor. 5. Ausentes alegações que infirmem os fundamentos da decisão atacada, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, que declarou a competência do Juízo do local onde se encontra o menor. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 156.392/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe de 30/9/2019.) No caso em exame, a guarda unilateral do menor foi deferida à genitora e o novo domicílio em João Pessoa/PB está devidamente comprovado nos autos. Assim, a manutenção da tramitação nesta comarca contraria o princípio do juízo imediato, dificultando a realização de estudos psicossociais e o acompanhamento pela rede de proteção local. Tratando-se de competência absoluta, o juiz deve reconhecer a incompetência e determinar a redistribuição do feito, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse sentido, colhe-se o precedente deste Tribunal de Justiça: Ementa: Processo nº: 0804730-37.2017.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Competência] VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento juntada ao ID nº 2063090. (0804730-37.2017.8.15.0000, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/03/2018) Portanto, diante da alteração fática consolidada e da necessidade de resguardar o bem-estar do menor, a redistribuição para o foro do domicílio da detentora da guarda é medida que se impõe. Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público de ID 157239111 e DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, com fundamento no art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente e na Súmula 383 do STJ. Em consequência, determino: a) a redistribuição imediata destes autos para uma das Varas de Família da Comarca de João Pessoa/PB, foro do domicílio da detentora da guarda e residência atual do menor; b) a baixa na distribuição e a remessa do feito com as cautelas de praxe e a urgência que o caso requer. Cumpra-se. GURINHÉM, 16 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ERIKE BARBOSA DE CARVALHO ARAUJO AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR. PROPOSITURA DA AÇÃO NA CAPITAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE DO AUTOR EM CAMPINA GRANDE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO MAGISTRADO. CPC, ART. 50, E ART. 147, I, DO ECA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Como se sabe, a regra de competência prevista no art. 147, I, do ECA, que objetiva à proteção do melhor interesse do menor, tem natureza absoluta, de modo que a incompetência deve ser declarada de ofício, sendo inadmissível sua prorrogação. No mesmo sentido, o art. 50, do CPC, estabelece que a “ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente”. No contexto posto, entendo que, mesmo tendo a ação tramitado na comarca de João Pessoa, o maior interesse do menor deve prevalecer, afastando-se, inclusive, a prorrogação da competência, em razão do caráter absoluto da regra citada. De outro lado, não enxergo, tampouco o recorrente demonstrou, quais os riscos e prejuízos envolvidos na remessa do feito à comarca de Campina Grande, daí porque reputo ausente prejuízo com a decisão. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800192-48.2023.8.15.0761 DECISÃO Vistos. Vistos. A presente ação de guarda foi ajuizada por EMILY MAIELLY DA SILVA OLIVEIRA em face de LUCINALDO DA SILVA OLIVEIRA, referente ao menor JOÃO BERNARDO DA SILVA OLIVEIRA. Em sede de cognição sumária, este Juízo deferiu a antecipação de tutela para inverter a guarda do infante em favor da genitora, com a determinação de busca e apreensão, que foi devidamente cumprida. Após a efetivação da medida, a autora comprovou nos autos a fixação de seu novo domicílio na cidade de João Pessoa/PB, onde o menor reside atualmente e recebe assistência médica e educacional. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer opinando pela redistribuição do feito para a Comarca da Capital, fundamentando-se na natureza absoluta da competência fixada pelo domicílio do detentor da guarda. É o relatório. Decido. A competência para processar e julgar ações que envolvem interesses de menores é regida pelo Princípio do Melhor Interesse da Criança e pela Doutrina da Proteção Integral, com o objetivo de garantir que o juízo mais próximo da realidade do infante conduza o processo. Nos termos do art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência é determinada pelo domicílio dos pais ou do responsável. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que essa regra possui natureza de competência absoluta, visando facilitar o acesso à justiça e a fiscalização dos direitos da criança pelo magistrado local. Sobre o tema, a Súmula 383 do STJ estabelece: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA AOS AVÓS MATERNOS E À GENITORA EM DUAS DEMANDAS DISTINTAS. ART. 147, ECA. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1. Nos termos do art. 147 do ECA, a competência das ações envolvendo interesses de menor possui natureza absoluta, sendo primordialmente determinada pelo local do domicílio dos pais ou responsável, ou, na falta destes, pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, não se podendo olvidar que o princípio constitucional da prioridade absoluta dos interesses do menor é orientador das regras desse estatuto e, por conseguinte, dos critérios previstos nesse dispositivo legal. Neste sentido, a Súmula 383 do STJ: "A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". 2. Em tal contexto, não se podem adotar, de forma automática, as regras processuais civis se elas puderem acarretar qualquer prejuízo aos interesses e direitos do menor, cuja condição peculiar de pessoa em desenvolvimento implica a sobreposição e aplicação do princípio da proteção integral, que permeia as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes. 3. No caso concreto, consignou-se a prolação de liminares por juízos distintos deferindo a guarda provisória do menor aos avós maternos e à genitora, respectivamente, devendo-se aplicar a regra do art. 147, II, do ECA, qual seja a do local onde a criança se encontra atualmente, em atenção ao princípio do juízo imediato, máxime porque não há provas contundentes, no atual estágio, de que a genitora tenha se valido de subterfúgio a fim de afastar o Juízo natural. Ao revés, há indicativos da prática de violência doméstica, ainda que sem provimento judicial definitivo. 4. Dessarte, em face do princípio constitucional da prioridade absoluta dos interesses do menor, orientador dos critérios do art. 147 do ECA, mais adequada a declaração de competência do Juízo do local onde se encontra atualmente o menor. 5. Ausentes alegações que infirmem os fundamentos da decisão atacada, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, que declarou a competência do Juízo do local onde se encontra o menor. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 156.392/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe de 30/9/2019.) No caso em exame, a guarda unilateral do menor foi deferida à genitora e o novo domicílio em João Pessoa/PB está devidamente comprovado nos autos. Assim, a manutenção da tramitação nesta comarca contraria o princípio do juízo imediato, dificultando a realização de estudos psicossociais e o acompanhamento pela rede de proteção local. Tratando-se de competência absoluta, o juiz deve reconhecer a incompetência e determinar a redistribuição do feito, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse sentido, colhe-se o precedente deste Tribunal de Justiça: Ementa: Processo nº: 0804730-37.2017.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Competência] VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento juntada ao ID nº 2063090. (0804730-37.2017.8.15.0000, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/03/2018) Portanto, diante da alteração fática consolidada e da necessidade de resguardar o bem-estar do menor, a redistribuição para o foro do domicílio da detentora da guarda é medida que se impõe. Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público de ID 157239111 e DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, com fundamento no art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente e na Súmula 383 do STJ. Em consequência, determino: a) a redistribuição imediata destes autos para uma das Varas de Família da Comarca de João Pessoa/PB, foro do domicílio da detentora da guarda e residência atual do menor; b) a baixa na distribuição e a remessa do feito com as cautelas de praxe e a urgência que o caso requer. Cumpra-se. GURINHÉM, 16 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ERIKE BARBOSA DE CARVALHO ARAUJO AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR. PROPOSITURA DA AÇÃO NA CAPITAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE DO AUTOR EM CAMPINA GRANDE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO MAGISTRADO. CPC, ART. 50, E ART. 147, I, DO ECA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Como se sabe, a regra de competência prevista no art. 147, I, do ECA, que objetiva à proteção do melhor interesse do menor, tem natureza absoluta, de modo que a incompetência deve ser declarada de ofício, sendo inadmissível sua prorrogação. No mesmo sentido, o art. 50, do CPC, estabelece que a “ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente”. No contexto posto, entendo que, mesmo tendo a ação tramitado na comarca de João Pessoa, o maior interesse do menor deve prevalecer, afastando-se, inclusive, a prorrogação da competência, em razão do caráter absoluto da regra citada. De outro lado, não enxergo, tampouco o recorrente demonstrou, quais os riscos e prejuízos envolvidos na remessa do feito à comarca de Campina Grande, daí porque reputo ausente prejuízo com a decisão. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800192-48.2023.8.15.0761 DECISÃO Vistos. Vistos. A presente ação de guarda foi ajuizada por EMILY MAIELLY DA SILVA OLIVEIRA em face de LUCINALDO DA SILVA OLIVEIRA, referente ao menor JOÃO BERNARDO DA SILVA OLIVEIRA. Em sede de cognição sumária, este Juízo deferiu a antecipação de tutela para inverter a guarda do infante em favor da genitora, com a determinação de busca e apreensão, que foi devidamente cumprida. Após a efetivação da medida, a autora comprovou nos autos a fixação de seu novo domicílio na cidade de João Pessoa/PB, onde o menor reside atualmente e recebe assistência médica e educacional. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer opinando pela redistribuição do feito para a Comarca da Capital, fundamentando-se na natureza absoluta da competência fixada pelo domicílio do detentor da guarda. É o relatório. Decido. A competência para processar e julgar ações que envolvem interesses de menores é regida pelo Princípio do Melhor Interesse da Criança e pela Doutrina da Proteção Integral, com o objetivo de garantir que o juízo mais próximo da realidade do infante conduza o processo. Nos termos do art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência é determinada pelo domicílio dos pais ou do responsável. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que essa regra possui natureza de competência absoluta, visando facilitar o acesso à justiça e a fiscalização dos direitos da criança pelo magistrado local. Sobre o tema, a Súmula 383 do STJ estabelece: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA AOS AVÓS MATERNOS E À GENITORA EM DUAS DEMANDAS DISTINTAS. ART. 147, ECA. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1. Nos termos do art. 147 do ECA, a competência das ações envolvendo interesses de menor possui natureza absoluta, sendo primordialmente determinada pelo local do domicílio dos pais ou responsável, ou, na falta destes, pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, não se podendo olvidar que o princípio constitucional da prioridade absoluta dos interesses do menor é orientador das regras desse estatuto e, por conseguinte, dos critérios previstos nesse dispositivo legal. Neste sentido, a Súmula 383 do STJ: "A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". 2. Em tal contexto, não se podem adotar, de forma automática, as regras processuais civis se elas puderem acarretar qualquer prejuízo aos interesses e direitos do menor, cuja condição peculiar de pessoa em desenvolvimento implica a sobreposição e aplicação do princípio da proteção integral, que permeia as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes. 3. No caso concreto, consignou-se a prolação de liminares por juízos distintos deferindo a guarda provisória do menor aos avós maternos e à genitora, respectivamente, devendo-se aplicar a regra do art. 147, II, do ECA, qual seja a do local onde a criança se encontra atualmente, em atenção ao princípio do juízo imediato, máxime porque não há provas contundentes, no atual estágio, de que a genitora tenha se valido de subterfúgio a fim de afastar o Juízo natural. Ao revés, há indicativos da prática de violência doméstica, ainda que sem provimento judicial definitivo. 4. Dessarte, em face do princípio constitucional da prioridade absoluta dos interesses do menor, orientador dos critérios do art. 147 do ECA, mais adequada a declaração de competência do Juízo do local onde se encontra atualmente o menor. 5. Ausentes alegações que infirmem os fundamentos da decisão atacada, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, que declarou a competência do Juízo do local onde se encontra o menor. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 156.392/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe de 30/9/2019.) No caso em exame, a guarda unilateral do menor foi deferida à genitora e o novo domicílio em João Pessoa/PB está devidamente comprovado nos autos. Assim, a manutenção da tramitação nesta comarca contraria o princípio do juízo imediato, dificultando a realização de estudos psicossociais e o acompanhamento pela rede de proteção local. Tratando-se de competência absoluta, o juiz deve reconhecer a incompetência e determinar a redistribuição do feito, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse sentido, colhe-se o precedente deste Tribunal de Justiça: Ementa: Processo nº: 0804730-37.2017.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Competência] VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento juntada ao ID nº 2063090. (0804730-37.2017.8.15.0000, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/03/2018) Portanto, diante da alteração fática consolidada e da necessidade de resguardar o bem-estar do menor, a redistribuição para o foro do domicílio da detentora da guarda é medida que se impõe. Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público de ID 157239111 e DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, com fundamento no art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente e na Súmula 383 do STJ. Em consequência, determino: a) a redistribuição imediata destes autos para uma das Varas de Família da Comarca de João Pessoa/PB, foro do domicílio da detentora da guarda e residência atual do menor; b) a baixa na distribuição e a remessa do feito com as cautelas de praxe e a urgência que o caso requer. Cumpra-se. GURINHÉM, 16 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

Petição (Petição (outras))

04/04/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 16:41

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 08:34

Expedição de documento (Carta)

01/04/2026, 08:19

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 12:33

Expedição de documento (Carta)

31/03/2026, 12:21

Documentos

EXPEDIENTE

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ERIKE BARBOSA DE CARVALHO ARAUJO AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR. PROPOSITURA DA AÇÃO NA CAPITAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE DO AUTOR EM CAMPINA GRANDE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO MAGISTRADO. CPC, ART. 50, E ART. 147, I, DO ECA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Como se sabe, a regra de competência prevista no art. 147, I, do ECA, que objetiva à proteção do melhor interesse do menor, tem natureza absoluta, de modo que a incompetência deve ser declarada de ofício, sendo inadmissível sua prorrogação. No mesmo sentido, o art. 50, do CPC, estabelece que a “ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente”. No contexto posto, entendo que, mesmo tendo a ação tramitado na comarca de João Pessoa, o maior interesse do menor deve prevalecer, afastando-se, inclusive, a prorrogação da competência, em razão do caráter absoluto da regra citada. De outro lado, não enxergo, tampouco o recorrente demonstrou, quais os riscos e prejuízos envolvidos na remessa do feito à comarca de Campina Grande, daí porque reputo ausente prejuízo com a decisão. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800192-48.2023.8.15.0761 DECISÃO Vistos. Vistos. A presente ação de guarda foi ajuizada por EMILY MAIELLY DA SILVA OLIVEIRA em face de LUCINALDO DA SILVA OLIVEIRA, referente ao menor JOÃO BERNARDO DA SILVA OLIVEIRA. Em sede de cognição sumária, este Juízo deferiu a antecipação de tutela para inverter a guarda do infante em favor da genitora, com a determinação de busca e apreensão, que foi devidamente cumprida. Após a efetivação da medida, a autora comprovou nos autos a fixação de seu novo domicílio na cidade de João Pessoa/PB, onde o menor reside atualmente e recebe assistência médica e educacional. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer opinando pela redistribuição do feito para a Comarca da Capital, fundamentando-se na natureza absoluta da competência fixada pelo domicílio do detentor da guarda. É o relatório. Decido. A competência para processar e julgar ações que envolvem interesses de menores é regida pelo Princípio do Melhor Interesse da Criança e pela Doutrina da Proteção Integral, com o objetivo de garantir que o juízo mais próximo da realidade do infante conduza o processo. Nos termos do art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência é determinada pelo domicílio dos pais ou do responsável. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que essa regra possui natureza de competência absoluta, visando facilitar o acesso à justiça e a fiscalização dos direitos da criança pelo magistrado local. Sobre o tema, a Súmula 383 do STJ estabelece: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA AOS AVÓS MATERNOS E À GENITORA EM DUAS DEMANDAS DISTINTAS. ART. 147, ECA. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1. Nos termos do art. 147 do ECA, a competência das ações envolvendo interesses de menor possui natureza absoluta, sendo primordialmente determinada pelo local do domicílio dos pais ou responsável, ou, na falta destes, pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, não se podendo olvidar que o princípio constitucional da prioridade absoluta dos interesses do menor é orientador das regras desse estatuto e, por conseguinte, dos critérios previstos nesse dispositivo legal. Neste sentido, a Súmula 383 do STJ: "A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". 2. Em tal contexto, não se podem adotar, de forma automática, as regras processuais civis se elas puderem acarretar qualquer prejuízo aos interesses e direitos do menor, cuja condição peculiar de pessoa em desenvolvimento implica a sobreposição e aplicação do princípio da proteção integral, que permeia as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes. 3. No caso concreto, consignou-se a prolação de liminares por juízos distintos deferindo a guarda provisória do menor aos avós maternos e à genitora, respectivamente, devendo-se aplicar a regra do art. 147, II, do ECA, qual seja a do local onde a criança se encontra atualmente, em atenção ao princípio do juízo imediato, máxime porque não há provas contundentes, no atual estágio, de que a genitora tenha se valido de subterfúgio a fim de afastar o Juízo natural. Ao revés, há indicativos da prática de violência doméstica, ainda que sem provimento judicial definitivo. 4. Dessarte, em face do princípio constitucional da prioridade absoluta dos interesses do menor, orientador dos critérios do art. 147 do ECA, mais adequada a declaração de competência do Juízo do local onde se encontra atualmente o menor. 5. Ausentes alegações que infirmem os fundamentos da decisão atacada, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, que declarou a competência do Juízo do local onde se encontra o menor. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 156.392/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe de 30/9/2019.) No caso em exame, a guarda unilateral do menor foi deferida à genitora e o novo domicílio em João Pessoa/PB está devidamente comprovado nos autos. Assim, a manutenção da tramitação nesta comarca contraria o princípio do juízo imediato, dificultando a realização de estudos psicossociais e o acompanhamento pela rede de proteção local. Tratando-se de competência absoluta, o juiz deve reconhecer a incompetência e determinar a redistribuição do feito, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse sentido, colhe-se o precedente deste Tribunal de Justiça: Ementa: Processo nº: 0804730-37.2017.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Competência] VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento juntada ao ID nº 2063090. (0804730-37.2017.8.15.0000, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/03/2018) Portanto, diante da alteração fática consolidada e da necessidade de resguardar o bem-estar do menor, a redistribuição para o foro do domicílio da detentora da guarda é medida que se impõe. Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público de ID 157239111 e DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, com fundamento no art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente e na Súmula 383 do STJ. Em consequência, determino: a) a redistribuição imediata destes autos para uma das Varas de Família da Comarca de João Pessoa/PB, foro do domicílio da detentora da guarda e residência atual do menor; b) a baixa na distribuição e a remessa do feito com as cautelas de praxe e a urgência que o caso requer. Cumpra-se. GURINHÉM, 16 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ERIKE BARBOSA DE CARVALHO ARAUJO AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR. PROPOSITURA DA AÇÃO NA CAPITAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE DO AUTOR EM CAMPINA GRANDE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO MAGISTRADO. CPC, ART. 50, E ART. 147, I, DO ECA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Como se sabe, a regra de competência prevista no art. 147, I, do ECA, que objetiva à proteção do melhor interesse do menor, tem natureza absoluta, de modo que a incompetência deve ser declarada de ofício, sendo inadmissível sua prorrogação. No mesmo sentido, o art. 50, do CPC, estabelece que a “ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente”. No contexto posto, entendo que, mesmo tendo a ação tramitado na comarca de João Pessoa, o maior interesse do menor deve prevalecer, afastando-se, inclusive, a prorrogação da competência, em razão do caráter absoluto da regra citada. De outro lado, não enxergo, tampouco o recorrente demonstrou, quais os riscos e prejuízos envolvidos na remessa do feito à comarca de Campina Grande, daí porque reputo ausente prejuízo com a decisão. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800192-48.2023.8.15.0761 DECISÃO Vistos. Vistos. A presente ação de guarda foi ajuizada por EMILY MAIELLY DA SILVA OLIVEIRA em face de LUCINALDO DA SILVA OLIVEIRA, referente ao menor JOÃO BERNARDO DA SILVA OLIVEIRA. Em sede de cognição sumária, este Juízo deferiu a antecipação de tutela para inverter a guarda do infante em favor da genitora, com a determinação de busca e apreensão, que foi devidamente cumprida. Após a efetivação da medida, a autora comprovou nos autos a fixação de seu novo domicílio na cidade de João Pessoa/PB, onde o menor reside atualmente e recebe assistência médica e educacional. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer opinando pela redistribuição do feito para a Comarca da Capital, fundamentando-se na natureza absoluta da competência fixada pelo domicílio do detentor da guarda. É o relatório. Decido. A competência para processar e julgar ações que envolvem interesses de menores é regida pelo Princípio do Melhor Interesse da Criança e pela Doutrina da Proteção Integral, com o objetivo de garantir que o juízo mais próximo da realidade do infante conduza o processo. Nos termos do art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência é determinada pelo domicílio dos pais ou do responsável. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que essa regra possui natureza de competência absoluta, visando facilitar o acesso à justiça e a fiscalização dos direitos da criança pelo magistrado local. Sobre o tema, a Súmula 383 do STJ estabelece: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA AOS AVÓS MATERNOS E À GENITORA EM DUAS DEMANDAS DISTINTAS. ART. 147, ECA. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1. Nos termos do art. 147 do ECA, a competência das ações envolvendo interesses de menor possui natureza absoluta, sendo primordialmente determinada pelo local do domicílio dos pais ou responsável, ou, na falta destes, pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, não se podendo olvidar que o princípio constitucional da prioridade absoluta dos interesses do menor é orientador das regras desse estatuto e, por conseguinte, dos critérios previstos nesse dispositivo legal. Neste sentido, a Súmula 383 do STJ: "A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". 2. Em tal contexto, não se podem adotar, de forma automática, as regras processuais civis se elas puderem acarretar qualquer prejuízo aos interesses e direitos do menor, cuja condição peculiar de pessoa em desenvolvimento implica a sobreposição e aplicação do princípio da proteção integral, que permeia as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes. 3. No caso concreto, consignou-se a prolação de liminares por juízos distintos deferindo a guarda provisória do menor aos avós maternos e à genitora, respectivamente, devendo-se aplicar a regra do art. 147, II, do ECA, qual seja a do local onde a criança se encontra atualmente, em atenção ao princípio do juízo imediato, máxime porque não há provas contundentes, no atual estágio, de que a genitora tenha se valido de subterfúgio a fim de afastar o Juízo natural. Ao revés, há indicativos da prática de violência doméstica, ainda que sem provimento judicial definitivo. 4. Dessarte, em face do princípio constitucional da prioridade absoluta dos interesses do menor, orientador dos critérios do art. 147 do ECA, mais adequada a declaração de competência do Juízo do local onde se encontra atualmente o menor. 5. Ausentes alegações que infirmem os fundamentos da decisão atacada, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, que declarou a competência do Juízo do local onde se encontra o menor. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 156.392/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe de 30/9/2019.) No caso em exame, a guarda unilateral do menor foi deferida à genitora e o novo domicílio em João Pessoa/PB está devidamente comprovado nos autos. Assim, a manutenção da tramitação nesta comarca contraria o princípio do juízo imediato, dificultando a realização de estudos psicossociais e o acompanhamento pela rede de proteção local. Tratando-se de competência absoluta, o juiz deve reconhecer a incompetência e determinar a redistribuição do feito, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse sentido, colhe-se o precedente deste Tribunal de Justiça: Ementa: Processo nº: 0804730-37.2017.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Competência] VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento juntada ao ID nº 2063090. (0804730-37.2017.8.15.0000, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/03/2018) Portanto, diante da alteração fática consolidada e da necessidade de resguardar o bem-estar do menor, a redistribuição para o foro do domicílio da detentora da guarda é medida que se impõe. Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público de ID 157239111 e DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, com fundamento no art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente e na Súmula 383 do STJ. Em consequência, determino: a) a redistribuição imediata destes autos para uma das Varas de Família da Comarca de João Pessoa/PB, foro do domicílio da detentora da guarda e residência atual do menor; b) a baixa na distribuição e a remessa do feito com as cautelas de praxe e a urgência que o caso requer. Cumpra-se. GURINHÉM, 16 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800192-48.2023.8.15.0761 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de guarda com pedido de tutela de urgência ajuizada por EMILY MAIELLY DA SILVA OLIVEIRA em face de LUCINALDO DA SILVA OLIVEIRA, objetivando a inversão da guarda do menor JOÃO BERNARDO DA SILVA OLIVEIRA. Em decisão de ID 154815920, este Juízo deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para inverter a guarda em favor da genitora, determinar a busca e apreensão do menor e suspender o regime de convivência presencial do genitor, fundamentando-se em indícios de maus-tratos (hematomas periorbitais) e no Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero. O mandado de busca e apreensão foi cumprido em 07/03/2026, conforme certidão de ID 155074060. Recentemente, o réu peticionou nos autos tão somente para requerer sua habilitação por meio de advogados particulares (ID 155748803), não tendo, contudo, apresentado peça contestatória até o presente momento. Vieram os autos conclusos para impulso processual e reanálise de ofício da medida de urgência, diante dos fatos certificados pelo Oficial de Justiça. É o relatório. Decido. A decisão que versa sobre tutela provisória em direito de família é marcada pela cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista ou modificada a qualquer tempo quando novos elementos de convicção aportarem aos autos (Art. 296, CPC). No caso em tela, o cumprimento do mandado de busca e apreensão trouxe à tona fatos de extrema relevância para a aferição do "Melhor Interesse da Criança", princípio norteador de toda e qualquer decisão que envolva incapazes (Art. 227, CF/88). A Certidão do Oficial de Justiça (ID 155074060), auxiliar do Juízo dotado de fé pública, relata uma cena de alta densidade emocional. Segundo o relatório, o menor João Bernardo, de apenas 08 anos, "chorava muito, dizendo que não queria ir com a mãe", tendo se "abraçado com o pai e ambos choraram". Tal constatação, realizada por agente estatal imparcial no momento da diligência, indica a existência de um vínculo afetivo profundo e uma relação de apego seguro entre o menor e o genitor, com quem residia há aproximadamente quatro anos. Embora os indícios de maus-tratos (hematomas) tenham justificado a inversão da guarda por cautela e proteção à integridade física do infante, a manutenção da suspensão total da convivência presencial com o pai, sem que haja uma prova pericial técnica, parece neste momento medida excessiva e potencialmente danosa à estabilidade psíquica da criança. A justiça não pode ignorar o sofrimento emocional do menor certificado nos autos. O isolamento repentino da principal figura de referência cuidadora (o pai), sem a devida gradação, configura risco de prejuízo ao desenvolvimento biopsicossocial do infante superior ao risco que a liminar pretendia neutralizar. Desta sorte, enquanto se aguarda o amadurecimento do feito com a realização do estudo psicossocial já determinado, entendo prudente manter a guarda com a genitora (para garantir a segurança física), mas flexibilizar a convivência presencial paterna de forma monitorada, preservando-se o vínculo afetivo. Quanto à situação processual do réu, anoto que o mesmo já se encontra habilitado (ID 155748803), embora a revelia tenha sido decretada na decisão de ID 154815920. Diante do exposto, em juízo de retratação parcial e de ofício, nos termos dos arts. 296 e 300 do CPC: CADASTREM-SE os patronos do réu conforme requerido no ID 155748803. MANTENHO a guarda unilateral do menor JOÃO BERNARDO DA SILVA OLIVEIRA com a genitora, EMILY MAIELLY DA SILVA OLIVEIRA, bem como a fixação da residência em favor desta. REVEJO PARCIALMENTE a suspensão de convivência presencial do genitor para AUTORIZAR o direito de visitas assistidas e supervisionadas. As visitas ocorrerão em fins de semana alternados (sábados e domingos), das 09h00 às 17h00, devendo o genitor ser acompanhado por pessoa de confiança da genitora ou por ela indicada, ficando proibida a retirada da criança do local de supervisão (residência materna ou local público neutro). DETERMINO que a Secretaria promova a imediata remessa dos autos ao Núcleo de Psicologia e Serviço Social para a realização do ESTUDO PSICOSSOCIAL URGENTE, devendo a equipe técnica se manifestar prioritariamente sobre o vínculo afetivo entre pai e filho e a veracidade dos indícios de maus-tratos narrados na inicial. INTIME-SE o Ministério Público para que, diante da Certidão do Oficial de Justiça (ID 155074060) e da habilitação do réu, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito e sobre a revisão ora operada. EXPEÇA-SE ofício ao Conselho Tutelar de Gurinhém/PB para que acompanhe o caso e preste esclarecimentos sobre a adaptação do menor ao lar materno após a busca e apreensão. EXCLUA-SE a DEFENSORIA PÚBLICA do polo ativo da lide. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Cumpra-se URGENTE. GURINHÉM, 19 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800192-48.2023.8.15.0761 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de guarda com pedido de tutela de urgência ajuizada por EMILY MAIELLY DA SILVA OLIVEIRA em face de LUCINALDO DA SILVA OLIVEIRA, objetivando a inversão da guarda do menor JOÃO BERNARDO DA SILVA OLIVEIRA. Em decisão de ID 154815920, este Juízo deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para inverter a guarda em favor da genitora, determinar a busca e apreensão do menor e suspender o regime de convivência presencial do genitor, fundamentando-se em indícios de maus-tratos (hematomas periorbitais) e no Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero. O mandado de busca e apreensão foi cumprido em 07/03/2026, conforme certidão de ID 155074060. Recentemente, o réu peticionou nos autos tão somente para requerer sua habilitação por meio de advogados particulares (ID 155748803), não tendo, contudo, apresentado peça contestatória até o presente momento. Vieram os autos conclusos para impulso processual e reanálise de ofício da medida de urgência, diante dos fatos certificados pelo Oficial de Justiça. É o relatório. Decido. A decisão que versa sobre tutela provisória em direito de família é marcada pela cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista ou modificada a qualquer tempo quando novos elementos de convicção aportarem aos autos (Art. 296, CPC). No caso em tela, o cumprimento do mandado de busca e apreensão trouxe à tona fatos de extrema relevância para a aferição do "Melhor Interesse da Criança", princípio norteador de toda e qualquer decisão que envolva incapazes (Art. 227, CF/88). A Certidão do Oficial de Justiça (ID 155074060), auxiliar do Juízo dotado de fé pública, relata uma cena de alta densidade emocional. Segundo o relatório, o menor João Bernardo, de apenas 08 anos, "chorava muito, dizendo que não queria ir com a mãe", tendo se "abraçado com o pai e ambos choraram". Tal constatação, realizada por agente estatal imparcial no momento da diligência, indica a existência de um vínculo afetivo profundo e uma relação de apego seguro entre o menor e o genitor, com quem residia há aproximadamente quatro anos. Embora os indícios de maus-tratos (hematomas) tenham justificado a inversão da guarda por cautela e proteção à integridade física do infante, a manutenção da suspensão total da convivência presencial com o pai, sem que haja uma prova pericial técnica, parece neste momento medida excessiva e potencialmente danosa à estabilidade psíquica da criança. A justiça não pode ignorar o sofrimento emocional do menor certificado nos autos. O isolamento repentino da principal figura de referência cuidadora (o pai), sem a devida gradação, configura risco de prejuízo ao desenvolvimento biopsicossocial do infante superior ao risco que a liminar pretendia neutralizar. Desta sorte, enquanto se aguarda o amadurecimento do feito com a realização do estudo psicossocial já determinado, entendo prudente manter a guarda com a genitora (para garantir a segurança física), mas flexibilizar a convivência presencial paterna de forma monitorada, preservando-se o vínculo afetivo. Quanto à situação processual do réu, anoto que o mesmo já se encontra habilitado (ID 155748803), embora a revelia tenha sido decretada na decisão de ID 154815920. Diante do exposto, em juízo de retratação parcial e de ofício, nos termos dos arts. 296 e 300 do CPC: CADASTREM-SE os patronos do réu conforme requerido no ID 155748803. MANTENHO a guarda unilateral do menor JOÃO BERNARDO DA SILVA OLIVEIRA com a genitora, EMILY MAIELLY DA SILVA OLIVEIRA, bem como a fixação da residência em favor desta. REVEJO PARCIALMENTE a suspensão de convivência presencial do genitor para AUTORIZAR o direito de visitas assistidas e supervisionadas. As visitas ocorrerão em fins de semana alternados (sábados e domingos), das 09h00 às 17h00, devendo o genitor ser acompanhado por pessoa de confiança da genitora ou por ela indicada, ficando proibida a retirada da criança do local de supervisão (residência materna ou local público neutro). DETERMINO que a Secretaria promova a imediata remessa dos autos ao Núcleo de Psicologia e Serviço Social para a realização do ESTUDO PSICOSSOCIAL URGENTE, devendo a equipe técnica se manifestar prioritariamente sobre o vínculo afetivo entre pai e filho e a veracidade dos indícios de maus-tratos narrados na inicial. INTIME-SE o Ministério Público para que, diante da Certidão do Oficial de Justiça (ID 155074060) e da habilitação do réu, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito e sobre a revisão ora operada. EXPEÇA-SE ofício ao Conselho Tutelar de Gurinhém/PB para que acompanhe o caso e preste esclarecimentos sobre a adaptação do menor ao lar materno após a busca e apreensão. EXCLUA-SE a DEFENSORIA PÚBLICA do polo ativo da lide. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Cumpra-se URGENTE. GURINHÉM, 19 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800192-48.2023.8.15.0761 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de REAPRECIAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado por EMILY MAIELLY DA SILVA OLIVEIRA em face de LUCINALDO DA SILVA OLIVEIRA, ambos qualificados nos autos, objetivando a inversão da guarda do menor JOÃO BERNARDO DA SILVA OLIVEIRA, atualmente sob a guarda de fato do genitor em virtude de acordo extrajudicial datado de 2022. A autora aduz, em síntese, que o menor vem sofrendo maus-tratos físicos, comprovados por registros fotográficos e audiovisuais que demonstram hematomas na região ocular (ID 154972110 e seguintes). Argumenta, ainda, a existência de um ciclo de violência doméstica e de gênero perpetrado pelo requerido, que utiliza a guarda como instrumento de controle e obstrução do exercício da maternidade, sonegando informações médicas e escolares. Por fim, aponta a revelia do réu, que, devidamente intimado em audiência, não apresentou contestação. É o relatório. Decido. O instituto da guarda deve ser pautado, acima de tudo, pelo Princípio do Melhor Interesse da Criança (Art. 227, CF/88) e pela Doutrina da Proteção Integral (Art. 1º, ECA). A decisão que versa sobre guarda não transita em julgado materialmente, podendo ser revista a qualquer tempo quando houver alteração na situação de fato ou de direito (Art. 296, CPC). No caso em tela, a cognição sumária agora é robustecida por elementos que não estavam presentes quando da decisão de ID 84990646. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A probabilidade do direito da genitora repousa em três pilares fundamentais: A) Provas de Agressão e Risco à Integridade Física: Os documentos de IDs 154972107, 154972110 e 154972127 (vídeos e fotos) são alarmantes. As imagens mostram o menor com hematomas periorbitais ("olhos roxos") enquanto sob os cuidados do pai. A gravidade desses sinais físicos supera qualquer presunção de "estabilidade do lar paterno". O dever de proteção contra toda forma de violência e crueldade é mandamento constitucional (Art. 227, CF). B) Violência de Gênero e o Protocolo da Resolução 492/2023 do CNJ: A análise detida das mensagens de WhatsApp (ID 154972130) revela um padrão de comportamento abusivo e desqualificador do genitor em face da genitora. O histórico aponta para uma maternidade precoce (aos 14 anos) em contexto de subordinação. O réu utiliza termos degradantes e obstrui o acesso da mãe a informações básicas de saúde e educação do filho. Tal conduta caracteriza violência vicária, conforme a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), e exige que este juízo julgue com perspectiva de gênero, neutralizando a assimetria de poder que vitima a autora e, consequentemente, o menor. C) Inviabilidade da Guarda Compartilhada (Lei 14.713/2023): O Código Civil, em sua redação atualizada pela Lei 14.713/2023 (Art. 1.584, § 2º), veda a guarda compartilhada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. A existência da Ação nº 0800458-35.2023.8.15.0761 corrobora este impedimento legal. Do Perigo de Dano (Periculum in Mora) O perigo de dano é evidente e iminente. A manutenção da criança sob o domínio unilateral de um genitor que, em tese, desfere agressões físicas ou permite que elas ocorram, e que isola a criança do suporte materno e médico, configura risco de prejuízo irreparável ao desenvolvimento biopsicossocial do infante. Da Revelia Compulsando os autos, verifico que, após a audiência de conciliação realizada em 14/11/2024 (ID 103763237), o réu não apresentou contestação no prazo legal. Aplica-se, portanto, os efeitos do Art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial e reforçados na petição de ID 154972129, notadamente a conduta obstrutiva e agressiva do requerido. Diante o exposto, em juízo de retratação e com base nos Arts. 300 e 296 do CPC, aliado aos Arts. 1.583 e 1.584, § 2º do Código Civil e Art. 33 do ECA, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para: INVERTER A GUARDA do menor JOÃO BERNARDO DA SILVA OLIVEIRA, atribuindo-a de forma UNILATERAL à genitora, EMILY MAIELLY DA SILVA OLIVEIRA, suspendendo-se os efeitos do acordo extrajudicial anteriormente firmado; DETERMINAR a expedição de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO do menor, a ser cumprido no endereço do requerido ou onde for encontrado, devendo o oficial de justiça ser acompanhado pela genitora para a entrega imediata da criança. Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se estritamente necessários, com as cautelas de estilo para preservar o bem-estar da criança; SUSPENDER, por ora, o regime de convivência presencial do genitor, até que se realize estudo psicossocial atualizado, permitindo-se apenas contatos virtuais (vídeo), desde que não haja prejuízo emocional ao menor; DECRETAR A REVELIA do réu LUCINALDO DA SILVA OLIVEIRA, ante a ausência de contestação; DETERMINAR a imediata realização de ESTUDO SOCIAL E EXAME PSICOLÓGICO com as partes e o menor, devendo a equipe técnica do tribunal priorizar este feito em razão dos indícios de maus-tratos; OFICIAR ao Conselho Tutelar de Gurinhém para que acompanhe o caso e preste esclarecimentos sobre eventuais omissões anteriores; OFICIAR às instituições de ensino e saúde onde o menor está cadastrado, informando sobre a alteração da guarda e garantindo à genitora pleno acesso a todos os prontuários e registros; HABILITAR os patronos da autora conforme requerido no ID 154972129. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. GURINHÉM, 5 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800192-48.2023.8.15.0761 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de REAPRECIAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado por EMILY MAIELLY DA SILVA OLIVEIRA em face de LUCINALDO DA SILVA OLIVEIRA, ambos qualificados nos autos, objetivando a inversão da guarda do menor JOÃO BERNARDO DA SILVA OLIVEIRA, atualmente sob a guarda de fato do genitor em virtude de acordo extrajudicial datado de 2022. A autora aduz, em síntese, que o menor vem sofrendo maus-tratos físicos, comprovados por registros fotográficos e audiovisuais que demonstram hematomas na região ocular (ID 154972110 e seguintes). Argumenta, ainda, a existência de um ciclo de violência doméstica e de gênero perpetrado pelo requerido, que utiliza a guarda como instrumento de controle e obstrução do exercício da maternidade, sonegando informações médicas e escolares. Por fim, aponta a revelia do réu, que, devidamente intimado em audiência, não apresentou contestação. É o relatório. Decido. O instituto da guarda deve ser pautado, acima de tudo, pelo Princípio do Melhor Interesse da Criança (Art. 227, CF/88) e pela Doutrina da Proteção Integral (Art. 1º, ECA). A decisão que versa sobre guarda não transita em julgado materialmente, podendo ser revista a qualquer tempo quando houver alteração na situação de fato ou de direito (Art. 296, CPC). No caso em tela, a cognição sumária agora é robustecida por elementos que não estavam presentes quando da decisão de ID 84990646. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A probabilidade do direito da genitora repousa em três pilares fundamentais: A) Provas de Agressão e Risco à Integridade Física: Os documentos de IDs 154972107, 154972110 e 154972127 (vídeos e fotos) são alarmantes. As imagens mostram o menor com hematomas periorbitais ("olhos roxos") enquanto sob os cuidados do pai. A gravidade desses sinais físicos supera qualquer presunção de "estabilidade do lar paterno". O dever de proteção contra toda forma de violência e crueldade é mandamento constitucional (Art. 227, CF). B) Violência de Gênero e o Protocolo da Resolução 492/2023 do CNJ: A análise detida das mensagens de WhatsApp (ID 154972130) revela um padrão de comportamento abusivo e desqualificador do genitor em face da genitora. O histórico aponta para uma maternidade precoce (aos 14 anos) em contexto de subordinação. O réu utiliza termos degradantes e obstrui o acesso da mãe a informações básicas de saúde e educação do filho. Tal conduta caracteriza violência vicária, conforme a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), e exige que este juízo julgue com perspectiva de gênero, neutralizando a assimetria de poder que vitima a autora e, consequentemente, o menor. C) Inviabilidade da Guarda Compartilhada (Lei 14.713/2023): O Código Civil, em sua redação atualizada pela Lei 14.713/2023 (Art. 1.584, § 2º), veda a guarda compartilhada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. A existência da Ação nº 0800458-35.2023.8.15.0761 corrobora este impedimento legal. Do Perigo de Dano (Periculum in Mora) O perigo de dano é evidente e iminente. A manutenção da criança sob o domínio unilateral de um genitor que, em tese, desfere agressões físicas ou permite que elas ocorram, e que isola a criança do suporte materno e médico, configura risco de prejuízo irreparável ao desenvolvimento biopsicossocial do infante. Da Revelia Compulsando os autos, verifico que, após a audiência de conciliação realizada em 14/11/2024 (ID 103763237), o réu não apresentou contestação no prazo legal. Aplica-se, portanto, os efeitos do Art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial e reforçados na petição de ID 154972129, notadamente a conduta obstrutiva e agressiva do requerido. Diante o exposto, em juízo de retratação e com base nos Arts. 300 e 296 do CPC, aliado aos Arts. 1.583 e 1.584, § 2º do Código Civil e Art. 33 do ECA, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para: INVERTER A GUARDA do menor JOÃO BERNARDO DA SILVA OLIVEIRA, atribuindo-a de forma UNILATERAL à genitora, EMILY MAIELLY DA SILVA OLIVEIRA, suspendendo-se os efeitos do acordo extrajudicial anteriormente firmado; DETERMINAR a expedição de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO do menor, a ser cumprido no endereço do requerido ou onde for encontrado, devendo o oficial de justiça ser acompanhado pela genitora para a entrega imediata da criança. Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se estritamente necessários, com as cautelas de estilo para preservar o bem-estar da criança; SUSPENDER, por ora, o regime de convivência presencial do genitor, até que se realize estudo psicossocial atualizado, permitindo-se apenas contatos virtuais (vídeo), desde que não haja prejuízo emocional ao menor; DECRETAR A REVELIA do réu LUCINALDO DA SILVA OLIVEIRA, ante a ausência de contestação; DETERMINAR a imediata realização de ESTUDO SOCIAL E EXAME PSICOLÓGICO com as partes e o menor, devendo a equipe técnica do tribunal priorizar este feito em razão dos indícios de maus-tratos; OFICIAR ao Conselho Tutelar de Gurinhém para que acompanhe o caso e preste esclarecimentos sobre eventuais omissões anteriores; OFICIAR às instituições de ensino e saúde onde o menor está cadastrado, informando sobre a alteração da guarda e garantindo à genitora pleno acesso a todos os prontuários e registros; HABILITAR os patronos da autora conforme requerido no ID 154972129. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. GURINHÉM, 5 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800192-48.2023.8.15.0761 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de REAPRECIAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado por EMILY MAIELLY DA SILVA OLIVEIRA em face de LUCINALDO DA SILVA OLIVEIRA, ambos qualificados nos autos, objetivando a inversão da guarda do menor JOÃO BERNARDO DA SILVA OLIVEIRA, atualmente sob a guarda de fato do genitor em virtude de acordo extrajudicial datado de 2022. A autora aduz, em síntese, que o menor vem sofrendo maus-tratos físicos, comprovados por registros fotográficos e audiovisuais que demonstram hematomas na região ocular (ID 154972110 e seguintes). Argumenta, ainda, a existência de um ciclo de violência doméstica e de gênero perpetrado pelo requerido, que utiliza a guarda como instrumento de controle e obstrução do exercício da maternidade, sonegando informações médicas e escolares. Por fim, aponta a revelia do réu, que, devidamente intimado em audiência, não apresentou contestação. É o relatório. Decido. O instituto da guarda deve ser pautado, acima de tudo, pelo Princípio do Melhor Interesse da Criança (Art. 227, CF/88) e pela Doutrina da Proteção Integral (Art. 1º, ECA). A decisão que versa sobre guarda não transita em julgado materialmente, podendo ser revista a qualquer tempo quando houver alteração na situação de fato ou de direito (Art. 296, CPC). No caso em tela, a cognição sumária agora é robustecida por elementos que não estavam presentes quando da decisão de ID 84990646. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A probabilidade do direito da genitora repousa em três pilares fundamentais: A) Provas de Agressão e Risco à Integridade Física: Os documentos de IDs 154972107, 154972110 e 154972127 (vídeos e fotos) são alarmantes. As imagens mostram o menor com hematomas periorbitais ("olhos roxos") enquanto sob os cuidados do pai. A gravidade desses sinais físicos supera qualquer presunção de "estabilidade do lar paterno". O dever de proteção contra toda forma de violência e crueldade é mandamento constitucional (Art. 227, CF). B) Violência de Gênero e o Protocolo da Resolução 492/2023 do CNJ: A análise detida das mensagens de WhatsApp (ID 154972130) revela um padrão de comportamento abusivo e desqualificador do genitor em face da genitora. O histórico aponta para uma maternidade precoce (aos 14 anos) em contexto de subordinação. O réu utiliza termos degradantes e obstrui o acesso da mãe a informações básicas de saúde e educação do filho. Tal conduta caracteriza violência vicária, conforme a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), e exige que este juízo julgue com perspectiva de gênero, neutralizando a assimetria de poder que vitima a autora e, consequentemente, o menor. C) Inviabilidade da Guarda Compartilhada (Lei 14.713/2023): O Código Civil, em sua redação atualizada pela Lei 14.713/2023 (Art. 1.584, § 2º), veda a guarda compartilhada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. A existência da Ação nº 0800458-35.2023.8.15.0761 corrobora este impedimento legal. Do Perigo de Dano (Periculum in Mora) O perigo de dano é evidente e iminente. A manutenção da criança sob o domínio unilateral de um genitor que, em tese, desfere agressões físicas ou permite que elas ocorram, e que isola a criança do suporte materno e médico, configura risco de prejuízo irreparável ao desenvolvimento biopsicossocial do infante. Da Revelia Compulsando os autos, verifico que, após a audiência de conciliação realizada em 14/11/2024 (ID 103763237), o réu não apresentou contestação no prazo legal. Aplica-se, portanto, os efeitos do Art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial e reforçados na petição de ID 154972129, notadamente a conduta obstrutiva e agressiva do requerido. Diante o exposto, em juízo de retratação e com base nos Arts. 300 e 296 do CPC, aliado aos Arts. 1.583 e 1.584, § 2º do Código Civil e Art. 33 do ECA, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para: INVERTER A GUARDA do menor JOÃO BERNARDO DA SILVA OLIVEIRA, atribuindo-a de forma UNILATERAL à genitora, EMILY MAIELLY DA SILVA OLIVEIRA, suspendendo-se os efeitos do acordo extrajudicial anteriormente firmado; DETERMINAR a expedição de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO do menor, a ser cumprido no endereço do requerido ou onde for encontrado, devendo o oficial de justiça ser acompanhado pela genitora para a entrega imediata da criança. Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se estritamente necessários, com as cautelas de estilo para preservar o bem-estar da criança; SUSPENDER, por ora, o regime de convivência presencial do genitor, até que se realize estudo psicossocial atualizado, permitindo-se apenas contatos virtuais (vídeo), desde que não haja prejuízo emocional ao menor; DECRETAR A REVELIA do réu LUCINALDO DA SILVA OLIVEIRA, ante a ausência de contestação; DETERMINAR a imediata realização de ESTUDO SOCIAL E EXAME PSICOLÓGICO com as partes e o menor, devendo a equipe técnica do tribunal priorizar este feito em razão dos indícios de maus-tratos; OFICIAR ao Conselho Tutelar de Gurinhém para que acompanhe o caso e preste esclarecimentos sobre eventuais omissões anteriores; OFICIAR às instituições de ensino e saúde onde o menor está cadastrado, informando sobre a alteração da guarda e garantindo à genitora pleno acesso a todos os prontuários e registros; HABILITAR os patronos da autora conforme requerido no ID 154972129. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. GURINHÉM, 5 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

06/03/2026, 00:00

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