Procedimento Comum Cível 0803338-07.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803338-07.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 11:07

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:54

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:12

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 14:52

Petição (Contraminuta)

12/03/2026, 17:04

Publicação

09/03/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803338-07.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade, Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: MARIA ELIZETE SOARES CASSIANO POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE MULUNGU DECISÃO Vistos. Cuidam os autos de demanda que visa garantir à parte requerente o pagamento do adicional de insalubridade. Nesse sentido, considerando o que inserto nos autos, faz-se necessária a realização de prova pericial, visando aferir se a atividade desenvolvida é insalubre, bem como o respectivo grau de insalubridade. Por outro lado, a parte autora é beneficiária da gratuidade processual, de modo que deve ser aplicada ao caso o Ato 16/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. Dessa forma, após consultas realizadas através do Cadastro Geral de Profissionais de que trata a dita Resolução, NOMEIO o Dr. FELIPE QUEIROGA GADELHA, Engenheiro do Trabalho, para a realização da perícia. Deixo de adotar as providências elencadas no artigo 465, §2º, do CPC em virtude do referido perito já ter realizado, nesta Unidade Judiciária, várias perícias similares a ora designada. Ademais, nos moldes do art. 5º, da Resolução TJPB nº 09/2017 c/c ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 16 /2025, fixo os honorários periciais em R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), valor que deverá ser pago ao perito após a entrega do laudo pericial (art. 6º, parágrafo único, da Resolução), observando-se, quanto à requisição de pagamento, o disposto no art. 6º, do ato normativo em apreço e demais atos normativos que vierem a ser editados pelo TJPB até o efetivo pagamento. Fixo como quesitos do juízo os seguintes: 1º – Quais as características do local de trabalho da autora? 2º – As características atuais encontradas durante a perícia retratam todo o período de trabalho da autora desde a sua admissão no cargo? 3º – Quais as atividades desenvolvidas no local de trabalho e respectivo período? 4º – É possível detectar a presença de agentes agressivos a que a autora ficou exposta durante a prestação de serviços? 5º – Quais os agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos ou associação deles está/estava sujeito a autora e em qual intensidade/variação se apresentam? 6º – A exposição se deu durante todo o período ou apenas parte dele? 7º – A autora recebe EPI? Qual? A utilização de EPI elimina ou neutraliza a presença do(s) agente(s) nocivo(s) existente no local de trabalho da autora? 8º – Qual o grau de insalubridade da atividade da autora? Orientações: a) O perito deve manter a imparcialidade e não opinar sobre a decisão de conceder ou não a verba pleiteada; b) os quesitos devem ser respondidos nessa ordem: quesitos do juízo, quesitos da parte ré (se houver) e quesitos da parte autora (se houver). PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1. CADASTRE o perito nomeado como terceiro interessado e INTIME-o para que manifeste a aceitação do encargo, no prazo de 05 (cinco) dias (ou justifique a impossibilidade), aplicando-se os artigos 465 do CPC e seguintes e Resolução TJPB n. 9/2017 (e normas correlatas, inclusive Ato da Presidência n. 75/2025). 2. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de quinze dias, requeiram o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; apresentem os seus quesitos, caso ainda não apresentados; e, caso queiram, indiquem assistente técnico. 3. Em seguida, com a realização da perícia, INTIME-SE o Sr. Perito para que, no prazo de sessenta dias, entregue o laudo, respondendo aos quesitos do juízo e das partes, informando ainda a data e o local designado para a realização do laudo pericial, a fim de que os eventuais assistentes se façam presentes, os quais também devem ser intimados para acompanharem o exame pericial. 4. Com a apresentação do laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, em 5 (cinco) dias, e adotem-se as providências necessárias para a requisição de pagamento dos honorários periciais, observando-se, em especial, a Resolução de regência. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 21:19

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 21:19

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 21:16

Perito

12/02/2026, 10:20

Conclusão (para decisão)

08/11/2025, 17:26

Decurso de Prazo

18/10/2025, 01:24

Petição (Contraminuta)

29/09/2025, 21:05

Documentos

EXPEDIENTE

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803338-07.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade, Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: MARIA ELIZETE SOARES CASSIANO POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE MULUNGU DECISÃO Vistos. Cuidam os autos de demanda que visa garantir à parte requerente o pagamento do adicional de insalubridade. Nesse sentido, considerando o que inserto nos autos, faz-se necessária a realização de prova pericial, visando aferir se a atividade desenvolvida é insalubre, bem como o respectivo grau de insalubridade. Por outro lado, a parte autora é beneficiária da gratuidade processual, de modo que deve ser aplicada ao caso o Ato 16/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. Dessa forma, após consultas realizadas através do Cadastro Geral de Profissionais de que trata a dita Resolução, NOMEIO o Dr. FELIPE QUEIROGA GADELHA, Engenheiro do Trabalho, para a realização da perícia. Deixo de adotar as providências elencadas no artigo 465, §2º, do CPC em virtude do referido perito já ter realizado, nesta Unidade Judiciária, várias perícias similares a ora designada. Ademais, nos moldes do art. 5º, da Resolução TJPB nº 09/2017 c/c ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 16 /2025, fixo os honorários periciais em R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), valor que deverá ser pago ao perito após a entrega do laudo pericial (art. 6º, parágrafo único, da Resolução), observando-se, quanto à requisição de pagamento, o disposto no art. 6º, do ato normativo em apreço e demais atos normativos que vierem a ser editados pelo TJPB até o efetivo pagamento. Fixo como quesitos do juízo os seguintes: 1º – Quais as características do local de trabalho da autora? 2º – As características atuais encontradas durante a perícia retratam todo o período de trabalho da autora desde a sua admissão no cargo? 3º – Quais as atividades desenvolvidas no local de trabalho e respectivo período? 4º – É possível detectar a presença de agentes agressivos a que a autora ficou exposta durante a prestação de serviços? 5º – Quais os agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos ou associação deles está/estava sujeito a autora e em qual intensidade/variação se apresentam? 6º – A exposição se deu durante todo o período ou apenas parte dele? 7º – A autora recebe EPI? Qual? A utilização de EPI elimina ou neutraliza a presença do(s) agente(s) nocivo(s) existente no local de trabalho da autora? 8º – Qual o grau de insalubridade da atividade da autora? Orientações: a) O perito deve manter a imparcialidade e não opinar sobre a decisão de conceder ou não a verba pleiteada; b) os quesitos devem ser respondidos nessa ordem: quesitos do juízo, quesitos da parte ré (se houver) e quesitos da parte autora (se houver). PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1. CADASTRE o perito nomeado como terceiro interessado e INTIME-o para que manifeste a aceitação do encargo, no prazo de 05 (cinco) dias (ou justifique a impossibilidade), aplicando-se os artigos 465 do CPC e seguintes e Resolução TJPB n. 9/2017 (e normas correlatas, inclusive Ato da Presidência n. 75/2025). 2. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de quinze dias, requeiram o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; apresentem os seus quesitos, caso ainda não apresentados; e, caso queiram, indiquem assistente técnico. 3. Em seguida, com a realização da perícia, INTIME-SE o Sr. Perito para que, no prazo de sessenta dias, entregue o laudo, respondendo aos quesitos do juízo e das partes, informando ainda a data e o local designado para a realização do laudo pericial, a fim de que os eventuais assistentes se façam presentes, os quais também devem ser intimados para acompanharem o exame pericial. 4. Com a apresentação do laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, em 5 (cinco) dias, e adotem-se as providências necessárias para a requisição de pagamento dos honorários periciais, observando-se, em especial, a Resolução de regência. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803338-07.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade, Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: MARIA ELIZETE SOARES CASSIANO POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE MULUNGU DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por MARIA ELIZETE SOARES CASSIANO em face do MUNICÍPIO DE MULUNGU, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega ser servidora pública municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal desde 01/02/2008, e postula a implementação do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre seu vencimento base, bem como o pagamento das parcelas retroativas, respeitada a prescrição quinquenal, com fundamento na Lei Municipal nº 22/2012. A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo fichas financeiras, legislação municipal pertinente e comprovante de vínculo funcional. Decisão inicial (Id. 105519946) deferiu a gratuidade judiciária à autora e determinou a citação do ente municipal que, devidamente citado, apresentou contestação (Id. 108721721). Em sua defesa, o Município arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, por ausência de descrição pormenorizada das atividades exercidas pela servidora. No mérito, sustentou a ausência de prova do labor em condições insalubres e, subsidiariamente, que o grau de insalubridade aplicável seria o médio (20%) e não o máximo (40%). A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da exordial (Id. 109521908). É o breve relatório. DECIDO. O feito comporta saneamento, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. I - Da preliminar de inépcia da petição inicial O Município demandado alega a inépcia da inicial, ao argumento de que a autora não especificou as funções que efetivamente exerce, limitando-se a indicar o cargo que ocupa, o que, segundo o réu, inviabilizaria a defesa. A preliminar, contudo, não merece prosperar. A petição inicial preenche satisfatoriamente os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, apresentando uma narrativa clara dos fatos, da qual decorre uma conclusão lógica. A autora identificou o cargo público que ocupa (Auxiliar de Saúde Bucal), o vínculo estatutário com o Município e o fundamento legal de sua pretensão (Lei Municipal nº 22/2012). Em se tratando de servidor público, as atribuições do cargo não são de livre estipulação ou descrição subjetiva pelo ocupante, mas sim aquelas definidas em lei ou em atos normativos da própria Administração. A autora comprovou, por meio da documentação carreada aos autos sua condição de Auxiliar em Saúde Bucal vinculada ao Município réu. A controvérsia sobre se as atribuições legalmente previstas para o referido cargo se enquadram nas hipóteses de exposição a agentes insalubres, conforme a legislação municipal, constitui o próprio mérito da causa, e não um defeito processual da exordial. A análise dessa questão pode, inclusive, demandar dilação probatória, especialmente a produção de prova pericial, mas não torna a petição inepta. Além disso, incumbe ao ente demandado o ônus de demonstrar que a parte autora não exerce as atribuições própria de seu cargo, do contrário, a demanda será analisada tomando por base as atribuições legais do cargo do servidor público. Dessa forma, estando a causa de pedir devidamente delineada e sendo os pedidos dela decorrentes, não há que se falar em inépcia. Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada. II - Das questões de fato e de direito e da distribuição do ônus da prova Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. A questão de fato central a ser dirimida consiste em verificar se as atividades desempenhadas pela autora, no exercício do cargo de Auxiliar em Saúde Bucal, a expõem de forma habitual e permanente a agentes biológicos ou outros fatores que caracterizem a insalubridade, nos termos da Lei Municipal nº 22/2012 e sua alteração. III - Das provas a serem produzidas Para o deslinde da controvérsia, faz-se necessária a produção de outras provas além das já constantes nos autos. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 357 do CPC: 1. REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial; 2. DECLARO o processo saneado; 3. FIXO como ponto fático controvertido a efetiva exposição da parte autora a agentes insalubres no desempenho de suas atribuições como Auxiliar em Saúde Bucal; 4. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma clara e justificada, as provas que ainda pretendem produzir, indicando sua pertinência e relevância para a solução da controvérsia, sob pena de preclusão. a. Em caso de requerimento de prova pericial, deverão, no mesmo prazo, apresentar seus quesitos e, querendo, indicar assistente técnico. b. Em caso de requerimento de prova testemunhal, deverão depositar o rol de testemunhas, sob pena de indeferimento. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação sobre a fase de instrução ou para julgamento antecipado, caso as partes não requeiram a produção de novas provas. 5. RETIFIQUE a Competência deste processo no sistema, devendo constar FAZENDA PÚBLICA. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

27/08/2025, 00:00

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