Procedimento Comum Cível 0806369-86.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806369-86.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/06/2026, 09:50

Mero expediente

02/06/2026, 11:43

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 18:42

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/05/2026, 16:37

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

27/05/2026, 16:37

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 09:14

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 19:42

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital Av. João Machado, s/n, centro, 7º Andar, tel. 3208-2612 0806369-86.2026.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ADVOGADOS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO) Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), advogado(a), INTIMADO(A) da Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC II - SALA 02 Data: 26/05/2026 Hora: 11:30, a ser realizada DE FORMA PRESENCIAL no CEJUSC (Centro de Conciliação e Mediação Cível) Comarca da Capital, atentando-se as partes para os termos do art. 334, §§ 3º, 8º e 10º do NCPC. João Pessoa-PB, em 4 de maio de 2026 JOSILDA REMIGIO DO REGO Analista/Técnico Judiciário

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

04/05/2026, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 10:19

de Conciliação (Conciliador(a); designada)

29/04/2026, 10:25

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 14:29

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 10:03

Documentos

EXPEDIENTE

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806369-86.2026.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. I.RELATÓRIO. ALLEF DE OLIVEIRA RODRIGUES BANDEIRA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL C/C DANO MORAL em face de JOSÉ HÉLIO LOPES PAULINO – ME, qualificados, perseguindo a restituição dos valores pagos pela parte autora, no importe de R$ 17.500,00 a título da dano material e dano moral no valor de R$ 10.000,00. O autor foi intimado e emendou a inicial, ID 136898239. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.1. DA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. O autor apontou como valor da causa o montante de R$ 17.500,00. Para a fixação do valor da causa, devem ser utilizados os parâmetros do art. 292, V do CPC. Na hipótese dos autos, a pretensão autoral diz respeito a restituição dos valores pagos pela parte autora, no importe de R$ 17.500,00 a título da dano material e dano moral no valor de R$ 10.000,00; portanto, vê-se que foi apontado atribuído à causa valor irrisório, sendo necessário que se corrija, visto que, em se tratando de pedido com conteúdo econômico auferível, não se admite a indicação apenas do valor de um dos pedidos autorais (danos materiais) como valor da causa. Verifica-se, pois, que o valor da causa deve ser ratificado para o equivalente ao efetivo proveito econômico pretendido (dano material + dano moral), perfazendo um montante de R$ 27.500,00. III. DISPOSITIVO. Feitas essas considerações, nos termos do art. 293, §3º do CPC, RETIFICO, de ofício e por arbitramento, o valor da causa para R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais). DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do art. 99, §3º do CPC. PROCEDI à inclusão de sigilo sobre os documentos do autor oriundos da Receita Federal, cujo acesso fica restrito às partes e seus procuradores. O Código de Processo Civil, em evidente avanço no sentido de solucionar consensualmente os conflitos, trouxe no art. 334, caput, do CPC/2015, a necessidade de designação de audiência de conciliação, tendo sido disposto no art. 165, do mesmo diploma, que estas serão realizadas pelos centros de conciliação e mediação. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO: Desta forma, em razão da matéria e da pretensão autoral, remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. CITE-SE a parte ré. Assinale que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data aprazada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, do CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC);357, inciso III, CPC); Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Publicada eletronicamente. Intime-se. João Pessoa - PB, 5 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

06/03/2026, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (Conciliador(a); designada)

Petição (Contraminuta)

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