Cumprimento de sentença 0829463-34.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0829463-34.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

12/06/2026, 06:35

Publicação

08/06/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: APOIO FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: UGO LEMOS GUIMARAES FILHO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0829463-34.2024.8.15.2001 Vistos etc. Indefiro o pedido de penhora proporcional (ID 158368435). A existência de Procedimento de Repactuação de Dívidas (ID 156398888) atrai a competência do Juízo da 11ª Vara Cível para a gestão global do passivo e da margem de 30% fixada, visando garantir a isonomia entre os credores e a preservação do mínimo existencial. A determinação de retenções autônomas por este Juizado, ainda que em percentual reduzido, desvirtuaria a lógica do tratamento concentrado do superendividamento e violaria a tutela de urgência vigente naquele feito, gerando risco de decisões conflitantes. Cabe à parte exequente habilitar seu crédito ou pleitear o ajuste do rateio perante o Juízo universal. Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, indicar bens para prosseguimento da execução, sob pena de extinção. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de Entrância Final

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 02:08

Indeferimento

01/06/2026, 22:11

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 10:53

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APOIO FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: UGO LEMOS GUIMARAES FILHO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0829463-34.2024.8.15.2001 Vistos etc. A parte exequente requereu a penhora de 30% dos rendimentos da parte executada, motivo que ensejou a manifestação da parte executada, a qual informa a existência de ação de repactuação de dívidas (superendividamento), em trâmite perante a 11ª Vara Cível da Capital. Apesar dos valores obtidos a título de salário ou vencimentos serem considerados impenhoráveis pelo nosso ordenamento processual, inteligência do art. 833, IV do CPC, tal dispositivo deve ser considerado com reservas. Contudo, no caso em análise, verifica-se que foi deferida tutela de urgência no processo de superendividamento, determinando a limitação global dos descontos incidentes sobre os rendimentos da parte executada ao percentual de 30%, com vistas à preservação do mínimo existencial. Desse modo, eventual deferimento da penhora pretendida, nos termos requeridos pela parte exequente, implicaria a destinação exclusiva de tal percentual a um único credor, em prejuízo dos demais, além de violar a decisão proferida pelo Juízo competente para análise da repactuação global das dívidas. O ordenamento processual determina, ainda, que a execução deve ser efetuada do modo menos gravoso ao devedor, não podendo comprometer sua subsistência. Pelo exposto, considerando a necessidade de manutenção da subsistência da parte executada, bem como a existência de decisão judicial que limita globalmente os descontos incidentes sobre sua renda, INDEFIRO o pedido de penhora de 30% dos rendimentos. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca do prosseguimento da execução, inclusive quanto à eventual habilitação do crédito no processo de superendividamento. Publique-se. Intime-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:51

Mero expediente

16/04/2026, 19:35

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 11:15

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 18:06

Publicação

09/03/2026, 00:33

Documentos

EXPEDIENTE

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APOIO FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: UGO LEMOS GUIMARAES FILHO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0829463-34.2024.8.15.2001 Vistos etc. A parte exequente requereu a penhora de 30% dos rendimentos da parte executada, motivo que ensejou a manifestação da parte executada, a qual informa a existência de ação de repactuação de dívidas (superendividamento), em trâmite perante a 11ª Vara Cível da Capital. Apesar dos valores obtidos a título de salário ou vencimentos serem considerados impenhoráveis pelo nosso ordenamento processual, inteligência do art. 833, IV do CPC, tal dispositivo deve ser considerado com reservas. Contudo, no caso em análise, verifica-se que foi deferida tutela de urgência no processo de superendividamento, determinando a limitação global dos descontos incidentes sobre os rendimentos da parte executada ao percentual de 30%, com vistas à preservação do mínimo existencial. Desse modo, eventual deferimento da penhora pretendida, nos termos requeridos pela parte exequente, implicaria a destinação exclusiva de tal percentual a um único credor, em prejuízo dos demais, além de violar a decisão proferida pelo Juízo competente para análise da repactuação global das dívidas. O ordenamento processual determina, ainda, que a execução deve ser efetuada do modo menos gravoso ao devedor, não podendo comprometer sua subsistência. Pelo exposto, considerando a necessidade de manutenção da subsistência da parte executada, bem como a existência de decisão judicial que limita globalmente os descontos incidentes sobre sua renda, INDEFIRO o pedido de penhora de 30% dos rendimentos. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca do prosseguimento da execução, inclusive quanto à eventual habilitação do crédito no processo de superendividamento. Publique-se. Intime-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

23/04/2026, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Todas as movimentações(75)