Procedimento Comum Cível 0847969-58.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0847969-58.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RESIDENCIAL MOUNT SION. REU: CONSTRUTORA O & M LTDA.. DECISÃO Processo n. 0847969-58.2024.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material] DEFIRO o pedido retro da parte promovente. PROCEDI a consulta ao SNIPER que apontou idêntico endereço do constante na inicial e, pesquisa ao RENAJUD que resultou negativa, consoante extrato anexo. Sendo assim, MINUTEI ordem de pesquisa de endereso do réu perante o SISBAJUD. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO: Aguarde-se em cartório pelo prazo de 48 horas a resposta. Aportando resposta, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço para viabilizar a citação da ré e, no mesmo interregno adimplir as custas diligenciais de citação. Cumprido, expeça mandado de citação do requerido. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA-SE. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 10:13

deferimento

09/06/2026, 10:52

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 10:27

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 11:42

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 02:00

Publicação

09/03/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0847969-58.2024.8.15.2001. DESPACHO Vistos, etc. Realizadas tentativas de citação da empresa ré pela via postal e por oficial de justiça, restaram infrutíferas as diligências. Entretanto, verifica-se que a parte ré está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), em que pese não tenha havido citação por este meio, devendo ser por esta via citada, nos termos do art. 246, §1º do CPC. Assim, CITE-SE a ré através do DJE, nos termos do art. 246, §1º do CPC. Caso infrutífera a diligência citatória pelo DJE, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o pedido de ID 128344580. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz(a) de Direito

06/03/2026, 00:00

Sem descrição

05/03/2026, 21:44

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 12:48

Petição (Contraminuta)

03/12/2025, 11:14

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847969-58.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 24 de junho de 2025 IZAURA GONCALVES DE LIRA Chefe de Seção 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0847969-58.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) HUGO WATARU KIKUCHI YAMURA registrado(a) civilmente como HUGO WATARU KIKUCHI YAMURA(709.781.232-04); RESIDENCIAL MOUNT SION(43.944.325/0001-35); LUIZ CARLOS FERREIRA MOREIRA registrado(a) civilmente como LUIZ CARLOS FERREIRA MOREIRA(448.714.812-04); CONSTRUTORA O & M LTDA.(13.744.018/0001-40); Vistos etc. Aduz o(a) Autor(a), em suma, que recebeu o imóvel objeto da ação, prédio do tipo apartamento de condomínio edilício, por vistoria realizada em 12.03.2021. Quando da realização da vistoria na data citada, a postulante veio a identificar problemas estruturais no apartamento, tais como vazamento, vícios construtivos, dentre outros citados na peça inaugural. Assevera que desde 2021 tenta contornar a problemática através da via administrativa, contudo, não logrou êxito em ter atendida suas demandas. Deste modo, requer a condenação da promovida na regularização da situação do imóvel consistente no reparo da estrutura do apartamento bem como da área comum do prédio. Assim, postula, em sede de tutela urgência de natureza antecipada, a determinação judicial para que a promovida proceda com as correções em falhas estruturais, até então, estando a promovida inerte com a obrigação legal. Acostou à inicial documentos. É o relatório. Decido. Passo à análise do pleito da tutela antecipada. No caso em apreço, vê-se que o intuito da parte Demandante é antecipar parte do postulado a título de provimento jurisdicional final, cujo meio processual adequado à postulação é o da tutela antecipada. De acordo com o art. 300 do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Daí que a concessão da antecipação de tutela, espécie do gênero tutela de urgência, requer a conjugação dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito material invocado; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e c) reversibilidade do provimento antecipado. Tais requisitos são reconhecidos tanto na doutrina quanto na jurisprudência majoritária como: Periculum In Mora e Fumus Boni Iuris que respectivamente se traduzem em “perigo na demora” e “fumaça do bom direito”. Com efeito, diante de um juízo de cognição sumária, não vislumbro atendido o requisito essencial de perigo de demora, além de que está caracterizada a irreversibilidade da medida. Explico. Isto pois, relata o(a) autor(a) que em 12.03.2021 foi realizada vistoria no referido imóvel, sendo que os fatos narrados esclarecem que pouco tempo após a entrega/vistoria, a postulante identificou o aparecimento de problemas estruturais no prédio. Por outro lado, a presente ação somente foi distribuída em 22.07.2024, ou seja, há mais de 03 (três) anos desde que concluída a construção do imóvel e mesmo relatando que percebeu os problemas com pouco tempo da entrega do bem. Desse modo, não percebo a urgência relatada para deferir o pleito autoral, tendo em vista o grande lapso temporal decorrido da suposta desídia da promovida com a regularização do imóvel e a interposição da presente demanda. Ademais, sobre a tutela de urgência de natureza antecipada, mister tecer algumas considerações. Tem-se por inviável o deferimento do pleito formulado em sede de tutela antecipada pela irreversibilidade da medida. Isso porque, o § 3º do art. 300 do CPC, prevê expressamente que "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Ao interpretar o dispositivo legal supracitado, Daniel Amorim Assunção Neves externa a seguinte lição: Aduz o art. 300, § 3º, do Novo CPC que não se concederá a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A norma tem nobre preocupação com o direito ao contraditório e ampla à ampla defesa, servindo como salvaguarda do direito à segurança jurídica do réu, mas deve ser interpretada à luz da efetividade da tutela jurisdicional. [...]. Atento ao entendimento doutrinário firmado sobre o tema, o dispositivo legal deixa claro que irreversibilidade não diz respeito ao provimento que antecipa a tutela, e sim aos efeitos práticos gerados por ele (STJ, 3ª Turma, REsp 737.047/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16.02.2006, DJ 13,03,2006, p. 321). O pronunciamento é sempre reversível, mediante a interposição do recurso cabível ou a prolação de outra decisão que virá substituí-lo. Daí por que correto o dispositivo ao consagrar o entendimento de que a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fática, que é analisada pela capacidade de retorno ao status quo ante, na eventualidade de revogação da tutela antecipada. Tomando-se por base a irreversibilidade fática, deve-se analisar a situação fática anterior à concessão da tutela antecipada e aquela que será criada quando a tutela for efetivada. Sendo possível após sua revogação o retorno à situação fática anterior à sua concessão, a tutela antecipada será reversível, não sendo aplicado o impedimento do art. 300, § 3º, do Novo CPC. Caso contrário, haverá irreversibilidade, sendo, ao menos em tese, vedada pela lei a concessão da tutela antecipada. ( Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvado: Ed. JusPodivm, 2016. p. 478). No mesmo perfilhar, tem-se a doutrina de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira acrescentam: "Pressuposto especifico: reversibilidade da tutela provisória satisfativa De acordo com o art. 300, § 3º, CPC, 'a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão'. Cumulativamente com o preenchimento dos pressupostos vistos no item anterior, exige-se que os efeitos da tutela provisória (ou antecipada) sejam reversíveis, que seja possível retornar-se ao status quo ante caso se constate, no curso do processo, que deve ser alterada ou revogada. Essa é a marca da provisoriedade/precariedade da referida tutela. Já que a tutela provisória satisfativa (antecipada) é concedida com base em cognição sumária, em juízo de verossimilhança - sendo passível de revogação ou modificação -, é prudente que seus efeitos sejam reversíveis. Afinal, caso ela não seja confirmada ao final do processo, o ideal é que se retorne ao status quo ante, sem prejuízo para a parte adversária. Conceder uma tutela provisória satisfativa irreversível seria conceder a própria tutela definitiva - uma contradição em termos. Equivaleria a antecipar a própria vitória definitiva do autor, sem assegurar ao réu o devido processo legal e o contraditório, cujo exercício, 'ante a irreversibilidade da situação de fato, tornar-se-ia absolutamente, inútil, como inútil seria, nestes casos, o prosseguimento do próprio processo'. Pretende, com isso, o legislador, coibir abusos no uso da providencia. É um meio de preservar o adversário contra excessos no emprego da medida. 'Ao mesmo tempo em que foi ampliada a possibilidade de antecipação para qualquer procedimento, procurou-se delimitar, com precisão possível a sua área de incidência'.". (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11 ed. Salvador: Jus Podivm, 2016, v. 2, p. 612-613). Diante das lições acima coligidas e do disposto no art. 300, § 3º, do CPC, tem-se por inviável a concessão da tutela de urgência nas hipóteses em que se constata que a pretensão possui natureza satisfativa, de modo a ocasionar evidente perigo da irreversibilidade dos efeitos da medida. E esta é a realidade dos presentes autos. Isso porque, da análise minuciosa do caso concreto, constatou-se que, na prática, a concessão da antecipação da tutela como pretendida pela promovente, ou seja, para determinar que a promovida implementasse toda a reforma e/ou adequação da construção civil nos moldes dos laudos técnicos em anexo, tal medida esgotaria o mérito da ação, enquanto pendente uma melhor instrução probatória para se apurar os fatos narrados. Portanto, diante da conjuntura ora exposta, a concessão da tutela antecipada, nos termos do pleito postulado na peça inaugural, ocasionaria o esgotando do mérito da ação de conhecimento, uma vez que a autora já alcançaria provimento jurisdicional definitivo, consequência esta que não se revela razoável, tampouco crível em sede de cognição sumária, ou seja, sem que previamente se estabeleça o contraditório e a ampla defesa. Assim, é evidente que a pretensão não comporta acolhimento, porquanto a antecipação da tutela como pretendida pela parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela, ocasionaria o esgotando do próprio objeto da demanda, tendo em vista o caráter satisfativo e o perigo de irreversibilidade da medida. Saliento que para concessão da medida liminar, a cumulação dos requisitos é necessária, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano. Desta feita, ausente quaisquer dos requisitos, o indeferimento do pleito é medida de rigor. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de natureza antecipada. Intime-se o(a) promovente. Deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo das tentativas conciliatórias que devem ser realizadas no decorrer da lide. Por fim, determino o cumprimento dos itens sucessivos que seguem abaixo, independente de nova conclusão para despacho: 1-CITE-SE a parte promovida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar na forma do art. 246 do CPC, sob pena de revelia. 2-Após, conforme previsão disposta nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da peça contestatória. 3-Ato contínuo, intimem-se as partes para, em cinco dias, dizer da possibilidade de acordo em audiência ou passar à especificação das provas que pretendem produzir em sede de instrução processual, justificando a sua necessidade, ou seja, o que desejam provar por meio delas, restando esclarecido que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na dilação probatória e anuência das partes e por conseguinte, com o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Por fim, venham-me os autos conclusos para ulteriores deliberações. P.I.C. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0847969-58.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) HUGO WATARU KIKUCHI YAMURA registrado(a) civilmente como HUGO WATARU KIKUCHI YAMURA(709.781.232-04); RESIDENCIAL MOUNT SION(43.944.325/0001-35); LUIZ CARLOS FERREIRA MOREIRA registrado(a) civilmente como LUIZ CARLOS FERREIRA MOREIRA(448.714.812-04); CONSTRUTORA O & M LTDA.(13.744.018/0001-40); Vistos, etc. Da Gratuidade Judiciária A parte requerente pleiteia gratuidade da justiça, alegando que é pessoa jurídica constituída na forma de condomínio edilício, pessoa jurídica de direito privado em regime especial, e que não possui finalidade lucrativa. Desse modo, alegando que sua verba tem a finalidade precípua de garantir o pagamento dos serviços e funcionários contratados, não detém verba suficiente para arcar com as custas e despesas processuais sem que seja substancialmente afetada por esses valores. De acordo com precedentes oriundos do Colendo STJ, "no que se refere à justiça gratuita, o condomínio sujeita-se ao mesmo regime das pessoas jurídicas". E, como se sabe, muito embora a possibilidade de concessão de tal benesse às pessoas jurídicas não se encontrasse expressamente prevista na legislação especial que regulamentava a matéria (Lei 1.060/50), doutrina e jurisprudência de há muito vinham reconhecendo que os seus benefícios também poderiam ser estendidos à pessoa jurídica, desde que demonstrada a sua impossibilidade de suportar o pagamento dos encargos processuais. Tal questão, contudo, restou superada com o advento do novel diploma instrumental civil, ao prever expressamente a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, mantendo-se, todavia, a exigência de prévia demonstração da "insuficiência de recursos para pagar as custas" (CPC, art. 98, caput). De fato, o condomínio é uma coletividade de proprietários, à qual não se pode reconhecer a impossibilidade de prover as despesas do processo, devendo existir algum sacrifício deles para o rateio das despesas do processo. A mera alegação de que a pessoa jurídica não foi criada com finalidade lucrativa não constitui, por si só, prova de insuficiência de econômica a justificar o deferimento do benefício postulado, eis que o condomínio deve obter o numerário para pagar as despesas processuais por meio do rateio entre todos os condôminos. Com efeito, entendo ser o caso de redução e parcelamento das custas iniciais, de acordo com o que preconiza o art. 98, §§ 5º e 6º do CPC. De fato, o valor das custas excede, o que seria uma mera despesa ordinária e, com certeza, compromete o orçamento e a saúde financeira da autora, mas o CPC no § 5º do art. 98, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Entendo que o pagamento, em parcela única mostra-se dificultoso para a parte autora. No entanto, tratando-se de adiantamento das despesas pagas, estas deverão ser ressarcidas ao final, em caso de eventual sucumbência da parte promovida. Diante disso, nos termos do art. 98, §§5º e 6º do CPC e da Portaria Conjunta 02/2018 (TJPB-Corregedoria Geral de Justiça), a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º, da CF), CONCEDO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 85% (oitenta e cinco por cento) o valor das custas iniciais, facultando a parte autora o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 03 (três) parcelas mensais iguais. Intime-se para pagamento das custas reduzidas, sob pena de cancelamento da distribuição. As demais custas e despesas processuais deverão ser recolhidas integralmente (mandado, citação, expedição de AR, etc.) e poderão ser alvo de análise de novo pedido de gratuidade, redução ou parcelamento, conforme o caso for. Com o recolhimento da primeira parcela, retornem os autos conclusos com urgência para apreciação da medida liminar pendente. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0847969-58.2024.8.15.2001. Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DESPACHO Número do [Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) HUGO WATARU KIKUCHI YAMURA registrado(a) civilmente como HUGO WATARU KIKUCHI YAMURA(709.781.232-04); RESIDENCIAL MOUNT SION(43.944.325/0001-35); LUIZ CARLOS FERREIRA MOREIRA registrado(a) civilmente como LUIZ CARLOS FERREIRA MOREIRA(448.714.812-04); CONSTRUTORA O & M LTDA.(13.744.018/0001-40); Vistos, etc. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Na hipótese, a parte autora, pessoa jurídica, requer a concessão da gratuidade judiciária, entretanto não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a “impossibilidade” no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo requerente, o que não pode ser admitido. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C). Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel. Nancy Andrighi. D.J.e 24.11.2017). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Assim, ante a natureza jurídica da demanda e, ainda, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, determino que o(a) promovente, por meio de seu advogado, no prazo de quinze dias, apresente: 1) os últimos balancetes de receitas e despesas da pessoa jurídica de forma que aponte prejuízo referente aos anos de 2023 e 2022, devidamente assinados por contador; 2) anotações em órgãos de restrição ao crédito em nome da pessoa jurídica; 3) extrato bancário INTEGRAL dos 03 (três) últimos meses, em nome da pessoa jurídica que demonstre saldo negativo; 4) e quaisquer outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade e de que não está em condições de recolher custas, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada, a exemplo: utilização de cheque especial, tomada de empréstimos, entre outros. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito em Substituição

30/07/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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deferimento

Conclusão (para despacho)

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Petição (Contraminuta)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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