Execução de Título Extrajudicial 0868083-18.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0868083-18.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

17/05/2026, 08:25

Documento (Alvará)

17/05/2026, 08:25

Definitivo

16/05/2026, 00:19

Documento (Outros documentos)

16/05/2026, 00:18

Sem descrição

12/05/2026, 10:06

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 13:56

Petição (Contraminuta)

24/04/2026, 18:28

Publicação

22/04/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EXEQUENTE: CONDOMINIO RÉU: EXECUTADO: GILVANO JOSE GEREMIAS EMBARGO- EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO VIA DJEN PARA CONTRARRAZÕES Certifico que o EMBARGO apresentado é TEMPESTIVO diante do certificado, intimo a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. João Pessoa, 17 de abril de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0868083-18.2024.8.15.2001

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 11:34

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 12:03

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO PEREIRA DA SILVA - PE38828, SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL - PB17426 EXECUTADO: GILVANO JOSE GEREMIAS Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO ALVES DE SOUSA MEIRA - PB23030, LUAN DE ALMEIDA DUARTE - PB23028 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, procedo a intimação para, no prazo de (02) dois dias, informar nos autos os dados bancários de seu constituinte a fim de viabilizar a expedição do respectivo alvará. JOÃO PESSOA, 10 de abril de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo número - 0868083-18.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais]

13/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EXECUTADO: GILVANO JOSE GEREMIAS SENTENÇA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. APRESENTAÇÃO DE BOLETO CONDOMINIAL EMITIDO PELO CREDOR COM A INFORMAÇÃO "PAGAMENTOS EM DIA". DOCUMENTO QUE CONFIGURA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE QUITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 389 DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE DA EXECUÇÃO (ART. 803, I, DO CPC). ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO PARA EXTINGUIR O FEITO EXECUTIVO COM DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0868083-18.2024.8.15.2001 [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SOL NASCENTE em face de GILVANO JOSE GEREMIAS objetivando o recebimento de cotas condominiais supostamente inadimplidas. A petição inicial (ID 102573128), protocolada em 24 de outubro de 2024, busca a satisfação de um crédito no valor de R$ 4.194,82 (quatro mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos), referente a despesas condominiais vencidas entre setembro de 2022 e maio de 2023, relativas à unidade 107. A parte executada foi citada (ID 108434930) e, diante da ausência de pagamento no prazo legal, foi deferido SISBAJUD (ID 121560467) que resultou no bloqueio parcial do valor de R$ 1.349,40 (mil, trezentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos), conforme detalhamento do sistema (ID 128252819). Devidamente intimado, o executado, apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 131716116), por meio da qual suscitou, preliminarmente, a irregularidade da representação processual do condomínio exequente. Argumentou que o mandato do síndico, Sr. Jaristo Hipólito da Silva, eleito em 19 de novembro de 2023 para um mandato de dois anos, teria expirado em 22 de dezembro de 2025, tornando irregulares os atos processuais praticados posteriormente sem a devida comprovação de nova eleição. No mérito da defesa, o executado sustentou a inexistência do débito, afirmando a nulidade da execução por ausência de obrigação certa, líquida e exigível. Para tanto, anexou um boleto de condomínio referente ao mês de novembro de 2025 (ID 131716123), no qual consta a informação expressa: "Este boleto está com os pagamentos em dia. Aproveitamos sua comodidade!". Defendeu que tal documento, emitido unilateralmente pelo próprio credor, configura uma confissão de quitação das cotas condominiais, nos termos do artigo 389 do Código de Processo Civil, tornando a cobrança dos débitos anteriores (de 2022 e 2023) manifestamente indevida. Adicionalmente, o executado informou ter alienado o imóvel objeto da cobrança em 24 de outubro de 2025, conforme escritura de compra e venda anexada (ID 131716124), o que, segundo ele, reforçaria a inexistência de pendências financeiras vinculadas à unidade. Alegou, ainda, que o exequente possui histórico de ajuizar cobranças indevidas, citando o processo nº 0808504-42.2024.8.15.2001, no qual uma execução anterior foi extinta por comprovação de pagamento (ID 131716125). Com base nesses argumentos, requereu o acolhimento da exceção para extinguir a execução, com a consequente liberação dos valores bloqueados. Intimado para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade (ID 154402071), o condomínio exequente apresentou sua resposta (ID 155785007), rechaçando as alegações do executado. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. O presente julgamento cinge-se à análise da Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado (ID 131716116), que levanta questões de ordem processual e de mérito capazes, em tese, de invalidar o procedimento executivo. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade Inicialmente, cumpre analisar a admissibilidade do meio de defesa utilizado pelo executado. A exceção de pré-executividade, embora não possua previsão legal expressa, é uma construção doutrinária e jurisprudencial consolidada, amplamente aceita como instrumento de defesa do executado no processo de execução. Sua finalidade é permitir a arguição de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. A Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, embora editada no contexto da execução fiscal, estabelece as diretrizes aplicáveis à matéria: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Tais requisitos são, por analogia, aplicáveis a todas as espécies de execução, inclusive a de título extrajudicial em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis. No caso em tela, o executado alega, preliminarmente, a irregularidade de representação processual do exequente e, no mérito, a inexigibilidade do título executivo por inexistência do débito. Ambas as matérias, se comprovadas de plano, configuram vícios que podem levar à nulidade da execução, conforme dispõe o artigo 803 do Código de Processo Civil. A análise de tais questões, com base nos documentos já acostados aos autos, prescinde de produção de outras provas, enquadrando-se perfeitamente nos requisitos para o cabimento da exceção de pré-executividade. Portanto, conheço da presente exceção e passo à análise das matérias nela veiculadas. Da Análise da Preliminar de Irregularidade de Representação Processual O excipiente aponta uma suposta irregularidade na representação processual do condomínio exequente, sob o argumento de que o mandato do síndico teria expirado em 22 de dezembro de 2025 (ID 131716116, pág. 2). Fundamenta sua tese na ata de eleição que conferiu ao Sr. Jaristo Hipólito da Silva um mandato de dois anos a partir de 19 de novembro de 2023, com o mandato anterior se encerrando em 22 de dezembro de 2023 (ID 102574539). Contudo, a análise da documentação revela um equívoco na interpretação do excipiente. A ata de assembleia geral extraordinária realizada em 19 de dezembro de 2023 (ID 102574539, pág. 7-8) deliberou sobre a reeleição do síndico, Sr. Jaristo Hipólito da Silva. Conforme consta expressamente na referida ata: "Foi aprovado que o mandato do síndico será de 2 (dois anos) podendo ser renovado em assembleia". A eleição ocorreu em 19/12/2023. Logo, o mandato de dois anos se estenderia até 19 de dezembro de 2025. A propositura da ação ocorreu no ano de 2024, restando válida a representação do síndico aquela época. Do Mérito da Exceção: A Inexigibilidade do Título Executivo O ponto central da controvérsia reside na alegação do executado de que a dívida cobrada é inexistente, o que tornaria nula a presente execução, por faltar ao título um de seus requisitos essenciais: a exigibilidade. Conforme o artigo 783 do Código de Processo Civil, "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". A ausência de qualquer um desses atributos acarreta a nulidade do procedimento executivo, nos termos do artigo 803, inciso I, do mesmo diploma legal. O executado, para comprovar sua adimplência, juntou aos autos o boleto condominial com vencimento em novembro de 2025 (ID 131716123). Este documento, emitido pelo próprio condomínio credor por meio de sua administradora, contém a seguinte e inequívoca mensagem: "Este boleto está com os pagamentos em dia. Aproveitamos sua comodidade!" (ID 131716123, pág. 1). A inserção de tal declaração em um documento de cobrança oficial, gerado e enviado pelo credor ao devedor, não pode ser interpretada como um mero formalismo ou um erro trivial. Trata-se de uma declaração unilateral de vontade, clara e explícita, que reconhece um fato contrário ao interesse do declarante (a existência de crédito) e favorável ao adversário (a inexistência de débito). Essa situação se amolda perfeitamente ao conceito de confissão extrajudicial, previsto no artigo 389 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário". A mensagem de "pagamentos em dia" em um boleto de cobrança periódica e sucessiva, como é a taxa de condomínio, gera no condômino a legítima expectativa de que não existem pendências anteriores. O credor, ao emitir tal declaração, cria para o devedor uma presunção de quitação, da qual não pode se desvincular posteriormente por mera conveniência processual, sob pena de violação direta ao princípio da boa-fé objetiva, que rege todas as relações jurídicas, inclusive as processuais. A conduta do condomínio, ao afirmar a adimplência em um momento e, em outro, executar supostos débitos pretéritos, configura um comportamento contraditório (venire contra factum proprium), o que é vedado pelo ordenamento jurídico. O exequente, em sua impugnação (ID 155785007), tenta minimizar a força probatória do documento, alegando que ele não comprova a quitação integral de parcelas anteriores. Tal argumento, contudo, é frágil e não se sustenta. A obrigação condominial é de trato sucessivo, e a praxe comercial e a boa-fé indicam que a afirmação de que "os pagamentos estão em dia" se refere à totalidade da relação obrigacional até aquele momento, e não apenas à parcela do mês de referência. Não é razoável exigir que o cidadão comum interprete tal frase como uma quitação restrita e condicionada. A linguagem deve ser clara e, na dúvida, interpreta-se de maneira mais favorável ao consumidor/devedor, especialmente quando a declaração parte do próprio credor. Ademais, o executado alega, de forma plausível, não possuir mais os comprovantes individuais de pagamento referentes aos anos de 2022 e 2023, dado o tempo decorrido (ID 131716116, pág. 4). A confissão de quitação presente no boleto de novembro de 2025 supre essa lacuna, pois é o próprio credor quem atesta a regularidade financeira da unidade. Corrobora a tese do executado o fato de ter alienado o imóvel em 24 de outubro de 2025, conforme Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda (ID 131716124). Embora a obrigação condominial seja propter rem, acompanhando o imóvel, é prática comum e exigência para a concretização de negócios imobiliários a apresentação de uma certidão de quitação de débitos condominiais. A própria concretização da venda, firmada em 24 de outubro de 2025, e a emissão de um boleto em novembro de 2025 atestando a adimplência, criam um conjunto probatório robusto e coerente que aponta para a inexistência de débitos na data da propositura da ação. Por fim, o histórico do exequente, que já promoveu outra execução contra o mesmo executado, posteriormente extinta pelo reconhecimento do pagamento da dívida (Processo nº 0808504-42.2024.8.15.2001 - ID 131716125), serve como um elemento adicional de convicção. Embora não se possa presumir a má-fé na presente demanda, tal precedente demonstra, no mínimo, uma fragilidade nos controles de pagamento do condomínio, o que torna ainda mais verossímil a alegação do executado de que a presente cobrança também é indevida. Dessa forma, os documentos apresentados pelo executado são suficientes para, em sede de exceção de pré-executividade, demonstrar de plano a ausência de exigibilidade da obrigação. A prova da quitação, consubstanciada na confissão extrajudicial do próprio credor, desconstitui o título executivo apresentado, tornando a execução nula, nos termos do art. 803, I, do CPC. Acolher a presente exceção é medida que se impõe para evitar o prosseguimento de uma execução manifestamente infundada, que já resultou em indevida constrição de patrimônio do executado (ID 128252819), garantindo a efetividade da justiça e a proteção contra cobranças abusivas. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 783 e 803, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO INTEGRALMENTE a presente Exceção de Pré-Executividade (ID 131716116), DECLARANDO A NULIDADE da presente execução, em razão da inexigibilidade da obrigação, face à comprovação da quitação do débito por meio de confissão extrajudicial do próprio credor e, por conseguinte, EXTINGUIR O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com resolução do mérito, com base no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, expeça-se alvará para o imediato levantamento e liberação da quantia de R$ 1.349,40 (mil, trezentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos), bloqueada via SISBAJUD (ID 128252819), em favor do executado GILVANO JOSE GEREMIAS. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I. JOÃO PESSOA, 19 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

23/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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