Execução de Título Extrajudicial 0002316-11.2010.8.15.0141 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0002316-11.2010.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 11:51

Mero expediente

19/06/2026, 11:36

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 07:57

Petição (Contraminuta)

12/06/2026, 19:38

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:54

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:07

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 22:52

Publicação

01/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002316-11.2010.8.15.0141. EXEQUENTE: SUENIO POMPEU DE BRITO - PB14515 PARTE PROMOVIDA: Nome: BOANERGES CHAVES MAIA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) EXECUTADO: GEORGIA MARIA CHAVES MAIA - RN8434, GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA - PB3024-A, RICARDO CHAVES LOBO MAIA - RN5152 DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Nota de Crédito Rural] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Intime-se o executado para, em 15 dias, impulsionar o feito. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 08:54

Mero expediente

28/05/2026, 08:37

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 08:17

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:54

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:07

Documentos

EXPEDIENTE

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002316-11.2010.8.15.0141. EXEQUENTE: SUENIO POMPEU DE BRITO - PB14515 PARTE PROMOVIDA: Nome: BOANERGES CHAVES MAIA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) EXECUTADO: GEORGIA MARIA CHAVES MAIA - RN8434, GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA - PB3024-A, RICARDO CHAVES LOBO MAIA - RN5152 DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Nota de Crédito Rural] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de BOANERGES CHAVES MAIA, distribuída originalmente em 20 de abril de 2010. A pretensão executória funda-se na Cédula de Crédito Rural Hipotecária nº FIR-94/004-X, emitida em 15 de abril de 1994, com sucessivos termos aditivos de renegociação, sendo o último datado de 14 de dezembro de 2007. O valor inicialmente indicado para a causa foi de R$ 352.884,85. O histórico processual revela um trâmite longo e complexo. Após o ajuizamento, foram realizadas tentativas de citação, culminando com a efetivação do ato em 09 de setembro de 2013. Diante da ausência de pagamento voluntário, procedeu-se à penhora do imóvel "Fazenda Logradouro", registrado sob a matrícula nº 617 no Cartório de Registro de Imóveis de Catolé do Rocha/PB. O referido bem foi objeto de avaliação por oficial de justiça, que estimou seu valor em R$ 3.000.000,00 em janeiro de 2017. Nova avaliação judicial, realizada em dezembro de 2023, ratificou o montante de R$ 3.000.000,00. No curso da demanda, o executado arguiu a nulidade da execução pela ausência de citação de sua cônjuge à época da contratação. Este juízo, por meio da decisão de ID 104174595, rejeitou a preliminar ao fundamento de que se tratava de uma "nulidade de algibeira", uma vez que a parte manteve-se silente por anos, vindo a alegar o vício apenas para obstar atos expropriatórios. Referida decisão foi mantida em sede de Agravo de Instrumento (nº 0828773-91.2024.8.15.0000), conforme acórdão de ID 108613136, que ratificou a inexistência de nulidade e a prioridade da penhora em dinheiro. Paralelamente, foram efetivadas ordens de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, resultando na constrição de R$ 16.084,13. O executado apresentou impugnação à penhora alegando que os valores seriam impenhoráveis por se tratar da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), integrante de sua remuneração como magistrado aposentado, além de estarem acobertados pelo limite de 40 salários mínimos. A impugnação foi rejeitada e o levantamento de valores deferido em favor do exequente. Consta ainda nos autos a informação da tramitação de uma Ação Revisional conexa (nº 0803945-69.2019.8.15.0141), na qual foi produzido laudo pericial em julho de 2024 (ID 93968132). Naquela demanda, o executado realizou depósitos judiciais voluntários, incluindo um aporte de R$ 142.397,33, buscando a quitação do débito nos moldes da Lei nº 14.166/2021. A fase atual do processo foi deflagrada pela expedição do Edital de Leilão (ID 157949103), designando a hasta pública para o dia 27 de maio de 2026. Em resposta, a nova patrona do executado protocolou duas peças autônomas: uma Impugnação ao Edital de Leilão (ID 158603454) e uma Exceção de Pré-Executividade (ID 158603456). Na Impugnação ao Edital, o executado sustenta a nulidade do ato alegando: a indicação de valor de débito desatualizado (baseado em dados de 2010); a omissão quanto à existência de processo pendente (ação revisional); e divergência entre a área descrita no edital (2.981,95 ha) e a área constante no título hipotecário (2.196,40 ha). Já na Exceção de Pré-Executividade, defende-se a nulidade absoluta da execução por falta de liquidez, argumentando que a sucessão de aditivos e a complexidade contábil demonstrada na perícia da ação conexa inviabilizam o uso da via executiva. Instado a se manifestar, o exequente apresentou contrarrazões (ID 156641934 e 158644843), requerendo a rejeição total dos incidentes por considerá-los meramente protelatórios e por versarem sobre matérias já preclusas. É o relatório. DECIDO. Da Exceção de Pré-Executividade: Higidez e Liquidez do Título O executado suscita a nulidade absoluta da presente execução, ao argumento de que o título padece de iliquidez originária. Sustenta que a sucessão de seis aditivos contratuais, somada à complexidade da conversão monetária decorrente da época da contratação (1994) e à necessidade de perícia técnica em ação revisional conexa, retira da Cédula de Crédito Rural Hipotecária nº FIR-94/004-X os atributos necessários para aparelhar o rito executivo. Contudo, a tese defensiva não merece acolhimento. A natureza jurídica da Cédula de Crédito Rural é expressamente definida pelo Decreto-Lei nº 167/67, que em seu art. 10 estabelece ser tal instrumento um título civil, líquido e certo, exigível pela soma nela constante ou do endosso, acrescida de juros e demais despesas legais. Trata-se de título executivo extrajudicial por excelência, cujo vigor legislativo visa justamente conferir celeridade e segurança ao fomento da atividade agropecuária. Nesse diapasão, é imperioso afastar a aplicação da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça ao caso vertente. Referido verbete, que nega força executiva aos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se aplica às cédulas de crédito rural. Diferentemente de um contrato de adesão genérico para uso de limite bancário, a cédula rural materializa uma promessa de pagamento de quantia determinada, vinculada a um projeto produtivo específico, gozando de privilégios e rito próprios previstos em legislação especial. A cédula rural constitui título hábil para a execução, prescindindo da apresentação de extratos de conta-corrente se estiver instruída com o demonstrativo do débito. Quanto à alegação de que os múltiplos aditivos de re-ratificação teriam retirado a liquidez do título, tal argumento carece de substrato jurídico. A renegociação da dívida, formalizada por aditivos que alteram prazos e encargos, não anula a certeza da obrigação principal, mas apenas atualiza seus termos fáticos e financeiros. A própria existência de seis aditivos demonstra a continuidade da relação jurídica e a sucessiva consolidação do saldo devedor, que permanece passível de aferição mediante cálculos aritméticos. A alegada "complexidade do cálculo" ou a necessidade de "reconstituição técnico-contábil" apontada pelo executado também não prospera como óbice à liquidez. Para fins de execução, a liquidez não exige que o valor seja imediatamente visível no rosto do título, mas sim que seja determinável por simples operações aritméticas baseadas nos parâmetros fixados no instrumento e seus aditivos. O fato de existirem divergências sobre o montante final ou a necessidade de adequação de encargos — inclusive em razão de sentença na ação revisional conexa — não retira a força executiva do título, deslocando a discussão para o campo do excesso de execução, a ser resolvido em sede de embargos ou incidente próprio, sem nulificar o processo. Desta forma, os documentos que instruem a inicial, consistentes na cédula rural acompanhada de seus aditivos e dos demonstrativos de evolução da dívida, são plenamente hígidos e atendem aos requisitos do art. 783 do Código de Processo Civil. A execução baseia-se em obrigação certa, líquida e exigível, não havendo que se falar em nulidade absoluta. Portanto, a pretensão de extinguir o feito por iliquidez originária é manifestamente improcedente. Da Impugnação ao Edital de Leilão: Vícios Formais O executado insurge-se contra o edital de leilão, alegando a existência de vícios formais capazes de ensejar sua nulidade. Entre os fundamentos aventados, destaca a utilização de um valor de débito desatualizado (remontando ao ano de 2010), a omissão da existência de processo pendente (ação revisional conexa) e a divergência de área do imóvel penhorado. Quanto à alegada desatualização do valor do débito no edital, a insurgência não prospera. A finalidade da indicação do valor do crédito no edital, nos termos do art. 886, inciso II, do Código de Processo Civil, é conferir publicidade à extensão da dívida e orientar o interesse de eventuais licitantes. No caso vertente, o edital consignou expressamente que o montante de R$ 352.884,85 correspondia à posição de 19 de fevereiro de 2010 e não estava atualizado. Tal clareza afasta o risco de indução a erro. Ademais, o valor da avaliação do imóvel, este sim fundamental para evitar o preço vil, é recente e foi ratificado judicialmente em R$ 3.000.000,00, o que garante a higidez patrimonial do ato. No que tange à omissão sobre a existência de ação revisional pendente, embora o art. 886, inciso VI, do CPC exija a menção de ônus ou processos sobre o bem, a ausência de tal informação no edital não constitui nulidade absoluta quando a demanda não possui o condão de impedir a alienação. A ação revisional nº 0803945-69.2019.8.15.0141 discute encargos financeiros e o quantum debeatur, mas não suspende automaticamente a eficácia do título executivo ou a possibilidade de expropriação, salvo decisão expressa em contrário — o que não ocorreu nos autos. A publicidade dos processos judiciais e a ciência das partes sobre a lide revisional suprem a falta da menção formal, não havendo demonstração de que a omissão tenha afastado interessados ou depreciado o valor do bem. Por fim, a divergência apontada na metragem do imóvel (2.981,95 ha no edital versus 2.196,40 ha no título original) também não serve como fundamento para a anulação do ato. A descrição contida no edital e no auto de penhora reflete a constatação fática realizada pelo Oficial de Justiça no local do imóvel e está em consonância com o registro imobiliário atualizado. É cediço que o auto de penhora e a avaliação judicial prevalecem sobre as descrições genéricas constantes em instrumentos contratuais antigos. A descrição pormenorizada das benfeitorias e das divisas no edital atende satisfatoriamente ao requisito do art. 886, inciso I, do CPC, conferindo segurança jurídica necessária à alienação judicial. Desta forma, os supostos vícios apontados pelo executado não configuram nulidade, tratando-se de mera tentativa de procrastinar o desfecho da execução. Inexistindo prejuízo concreto à defesa ou à higidez do leilão, a manutenção do edital é medida que se impõe, privilegiando-se o princípio da efetividade executiva. Remanesce a análise quanto ao pleito de suspensão dos atos expropriatórios em razão da tramitação da Ação Revisional nº 0803945-69.2019.8.15.0141. O executado sustenta que a pendência de tal demanda inviabilizaria a alienação judicial do bem penhorado, sob pena de dano irreparável e risco de expropriação por valor superior ao efetivamente devido. Contudo, tal argumento não encontra amparo na norma processual vigente. O artigo 784, § 1º, do Código de Processo Civil é peremptório ao estabelecer que "a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". Assim, a existência de lide cognitiva, por si só, não possui efeito suspensivo automático sobre o processo de execução, tampouco retira a exequibilidade do título. No caso concreto, o processo executivo tramita há mais de 15 anos sem a satisfação do crédito. As sucessivas suspensões deferidas anteriormente visaram possibilitar a composição amigável, a qual restou frustrada por inércia do próprio devedor em formalizar o pagamento nos moldes das propostas aprovadas. Quanto aos valores apurados no laudo pericial da ação conexa (ID 93968132), embora apresentem divergência em relação ao crédito perseguido, eventual excesso deverá ser resolvido mediante compensação ou restituição futura, não impedindo a marcha dos atos executivos atuais, especialmente quando o juízo já dispõe de penhora de imóvel avaliado em montante suficiente (R$ 3.000.000,00) para garantir qualquer cenário decisório. Ademais, o princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC) não pode ser invocado de forma genérica para paralisar a execução ad infinitum, devendo-se garantir ao credor a máxima utilidade do processo. Destarte, ante a ausência de óbice legal ou judicial específico, o prosseguimento da expropriação forçada é medida de rigor para assegurar a razoável duração do processo e a satisfação do direito creditório consolidado no título extrajudicial. Ante o exposto, fundamentada nos artigos e preceitos legais citados, decido o que segue: a) REJEITO a Exceção de Pré-Executividade protocolada sob o ID 158603456, ante a plena higidez e liquidez do título executivo extrajudicial, conforme a fundamentação supra; b) REJEITO a Impugnação ao Edital de Leilão de ID 158603454, mantendo a plena validade formal do ato e do cronograma de alienação fixado pelo leiloeiro; c) DETERMINO O IMEDIATO PROSSEGUIMENTO dos atos expropriatórios, indeferindo o pedido de suspensão por prejudicialidade externa, nos termos do art. 784, §1º do CPC; d) MANTENHO a penhora sobre o imóvel "Fazenda Logradouro" e os bloqueios de ativos financeiros realizados via SISBAJUD, os quais devem permanecer à disposição do juízo como garantia da execução; e) DETERMINO que a secretaria comunique ao leiloeiro oficial a manutenção das datas designadas para o leilão, devendo o ato ser realizado conforme o edital publicado, ressalvada a observância da cota-parte de 50% conforme decisão de ID 136198255. Intimem-se. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: BOANERGES CHAVES MAIA DATAS: 1º Leilão no dia 27/05/2026 a partir das 13hs:00min e com encerramento previsto às 14hs:00min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 27/05/2026, a partir das 14hs:00min e com encerramento previsto às 15hs:00min, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 352.884,85 (trezentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais, e oitenta e cinco centavos) até a posição de 19 de fevereiro de 2010 (não atualizada) - R$ 16.084,13 (dezesseis mil e oitenta e quatro reais e treze centavos) QUE FOI BLOQUEADO NO ID. 111950394 - Pág. 1 e Depósito Judicial de R$ 142.397,33 (ID 155882726). BEM(NS): A cota parte pertencente Boanerges Chaves Maia (50%) do Imóvel denominado FAZENDA LOGRADOURO, situado no município de Riacho dos Cavalos, desta Comarca, composta das benfeitorias seguintes: um açude de parede de terra com capacidade de oito milhões de metros cúbicos d'água, dois pequenos açudes de parede de terra, 48 casas de tijolos e telhas, 19 casas de taipa, uma casa de tijolos e telhas, sede da fazenda, 05 armazéns construídos de tijolos e telhas, uma casa de engenho e seus pertences; 50.000 metros de cercas de madeira e arame, com terrenos de baixio, caatinga e tabuleiro. Devidamente limitado, com uma área total de 2.981,95ha (dois mil, novecentos e oitenta e um hectares, e noventa e cinco ares). Cadastrado no INCRA sob n.º 201.073.006.475. Adquirido conforme título de domínio transcrito sob n.º 18.417, às fls. 87, no livro 3-AM, em 22 de fevereiro de 1974. Matriculado sob n.º 617, às fls. 31, no livro 2-D, em 28 de setembro de 1976. Estando hipotecado ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, conforme cédula rural hipotecária registrada sob n.º R-19-617, às fls. v-243, no livro 2-P, em 15 de abril de 1994. AVALIAÇÃO: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) em 04 de dezembro de 2023. ÔNUS: Consta Hipoteca em favor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; e outros eventuais ônus constantes na matrícula imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão subrogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação ou em caso de parcelamento 25%, via depósito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do encerramento do leilão. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Atenção aos Participantes do Leilão: Informamos que, para garantir a segurança e o bom funcionamento da plataforma de leilão, é necessário observar as seguintes orientações: Tempo de Inatividade: Caso o usuário permaneça logado na plataforma por mais de 30 minutos sem ofertar lances, poderá ser deslogado automaticamente. Instabilidade na Internet: Se houver qualquer instabilidade na conexão de internet durante esse período, o usuário também poderá ser deslogado automaticamente. Procedimento para Relogar: Em qualquer uma das situações mencionadas acima, o usuário deverá sair do login e entrar novamente na plataforma para continuar a participar e poder ofertar lances. Essas medidas visam garantir a integridade do leilão e a segurança de todos os participantes. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita mediante a melhor oferta, com pagamento à vista, conforme estabelecido pelo art. 892 do NCPC/2015. Para imóveis, os interessados em adquirir parceladamente devem apresentar proposta de parcelamento até o início do leilão, ao leiloeiro, seja de forma presencial ou por e-mail: [email protected]. O arrematante deve pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, e o restante pode ser parcelado em até 30 (trinta) meses, com prestações mensais e sucessivas no valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada. Cada parcela será acrescida de índice de correção monetária, e a integralização do lance é garantida por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, conforme previsto no art. 895 do CPC. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão do leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. Caso o Executado pague a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Se efetuado o pagamento da dívida ou se firmado acordo com o credor após a publicação do Edital, mas antes da hasta, a comissão será de 2% (dois por cento) do valor da avaliação, a cargo do executado, art. 9 da Resolução n.º 52, de 23 de outubro de 2013, TJPB. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) BOANERGES CHAVES MAIA, e seu(a)(s) cônjuge(s), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Catolé do Rocha/PB, aos 20 de abril de 2026. FERNANDA DE ARAUJO PAZ Juíza de Direito Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha, Estado de Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, devidamente credenciado no TJPB e inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015, através da plataforma eletrônica www.leiloesmonteiro.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO Nº. 0002316-11.2010.8.15.0141 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002316-11.2010.8.15.0141. EXEQUENTE: SUENIO POMPEU DE BRITO - PB14515 PARTE PROMOVIDA: Nome: BOANERGES CHAVES MAIA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) EXECUTADO: GEORGIA MARIA CHAVES MAIA - RN8434, GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA - PB3024-A, RICARDO CHAVES LOBO MAIA - RN5152 DECISÃO ITrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra BOANERGES CHAVES MAIA, visando a satisfação de crédito decorrente de cédula de crédito rural. Em 05 de fevereiro de 2026, este Juízo proferiu decisão (ID 136198255) que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, declarou a penhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, manteve a penhora sobre o imóvel "Fazenda Logradouro" e determinou o prosseguimento dos atos expropriatórios. Irresignado com a referida decisão, o executado BOANERGES CHAVES MAIA interpôs Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo em 17 de março de 2026 (ID 155880363). O embargante alegou omissão na decisão, afirmando que ela não contemplou a controvérsia acerca do valor a ser objeto de liquidação e/ou renegociação da operação de crédito litigiosa, nos termos das Leis nº 14.166/2021 e nº 14.995/2024. Argumentou que o banco exequente não trouxe informações sobre o saldo devedor atualizado. Mencionou, ainda, a existência de laudo pericial na ação conexa nº 0803945-69.2019.8.15.0141 (ID 155882725) e a realização de depósito judicial no valor de R$ 142.397,33 (ID 155485781, pág. 1 e ID 155485788, pág. 1, nos autos do processo conexo) que, somado a outros, possibilitaria a quitação do débito. Requereu a suspensão da expropriação do imóvel até que o exequente apresente o saldo devedor atualizado e a homologação do valor de liquidação na ação conexa. O exequente, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, apresentou contrarrazões aos embargos em 27 de março de 2026 (ID 156641934), sustentando a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Afirmou que as matérias foram exaustivamente analisadas e que os embargos possuem caráter meramente protelatório, buscando a rediscussão do mérito. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão de matéria já analisada e decidida pelo Juízo, nem ao inconformismo da parte com o resultado desfavorável do julgamento. No caso em análise, a decisão embargada (ID 136198255) abordou de forma clara e detalhada a controvérsia existente. Em seu relatório e fundamentação, este Juízo explicitamente analisou as diversas tentativas de acordo e renegociação da dívida. A decisão registrou as sucessivas suspensões do feito (de junho de 2025 a janeiro de 2026) justamente para permitir que o executado aderisse aos benefícios das Leis nº 14.166/2021 e nº 14.995/2024. Constatou-se, ainda, que, apesar dos esforços e flexibilizações, o executado não formalizou o pagamento da dívida (ID 136198255, pág. 7). Portanto, a questão da renegociação e da ausência de liquidação do débito já foi objeto de cognição e decisão expressa por este Juízo. A decisão concluiu pela falta de adimplemento por parte do executado, apesar das oportunidades concedidas, e, consequentemente, pela necessidade de prosseguimento da execução. A alegação de omissão, neste contexto, revela-se como mera pretensão de rediscussão do mérito, em virtude do inconformismo do embargante com a conclusão adotada. Ademais, o laudo pericial (ID 155882725) e o depósito judicial de R$ 142.397,33 (ID 155485781, pág. 1 e ID 155485788, pág. 1) apresentados pelo embargante referem-se a atos praticados, ou a documentos confeccionados e juntados, após a prolação da decisão embargada (05 de fevereiro de 2026). A decisão não pode ser omissa sobre fatos que não existiam ou não estavam nos autos no momento de sua prolação. Caso o executado entenda que tais elementos possuem relevância para o curso da execução, deverá apresentá-los e requerer sua análise em momento oportuno e pelas vias processuais adequadas, não sendo os embargos de declaração o instrumento hábil para introduzir fatos novos ou rediscutir o que já foi decidido. A matéria concernente à validade da penhora de ativos financeiros e à possibilidade de expropriação do imóvel rural garantidor foi exaustivamente analisada na decisão embargada, com base nos princípios da execução, na ordem legal de preferência da penhora e na jurisprudência aplicável, restando o entendimento de que tais atos expropriatórios deveriam prosseguir. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Nota de Crédito Rural] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Diante do exposto, os embargos de declaração apresentados pelo executado não apontam qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitando-se a reiterar argumentos já analisados e a manifestar insatisfação com o resultado do julgamento. Por todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos por BOANERGES CHAVES MAIA (ID 155880363), por ausência dos vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e por configurarem nítida pretensão de rediscussão da matéria já decidida. Em consequência, MANTENHO integralmente a decisão de ID 136198255 em todos os seus termos. Determino o IMEDIATO PROSSEGUIMENTO dos atos expropriatórios, conforme já deliberado na decisão mantida. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002316-11.2010.8.15.0141. EXEQUENTE: SUENIO POMPEU DE BRITO - PB14515 PARTE PROMOVIDA: Nome: BOANERGES CHAVES MAIA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA - PB3024-A, RICARDO CHAVES LOBO MAIA - RN5152 DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Nota de Crédito Rural] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de BOANERGES CHAVES MAIA, protocolada em 20 de abril de 2010, visando a satisfação de um crédito decorrente de uma Cédula de Crédito Rural Hipotecária de nº FIR 94/004 X, firmada em 15 de abril de 2004, originalmente no valor de R$ 352.884,85 (trezentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). O referido título foi garantido por hipoteca de um imóvel rural nominado Fazenda Logradouro, localizado no Município de Riacho dos Cavalos/PB, matriculado sob o nº 617 no Livro 2 D, à fls. 31, do Cartório de Registro de Imóveis de Catolé do Rocha/PB, incluindo todas as benfeitorias nele existentes. Desde a distribuição da execução, diversos atos processuais foram praticados. Inicialmente, após a determinação de citação do executado (ID. 20556779 – pág.9), foram reportadas dificuldades na localização, com um oficial de justiça certificando que o executado havia se mudado após sua separação (ID. 20556779 – pág. 43). Posteriormente, em nova tentativa, o executado recusou-se a assinar o mandado de citação (ID. 20556779 – pág. 54). O imóvel dado em garantia foi devidamente penhorado e avaliado (ID. 20556793 – pág.30). Em diversas ocasiões, a execução teve seu curso suspenso por decisões judiciais (ID. 20556793 – pág. 34, 44, 55; ID. 48067790). Em um dado momento do processo, o executado apresentou pedido de extinção da execução, instruindo-o com um laudo unilateral de avaliação do crédito, atribuindo-lhe o montante de R$ 39.741,18 (trinta e nove mil, setecentos e quarenta e um reais e dezoito centavos), e juntou guias de depósito judicial referentes a esse valor (ID. 67667015). O exequente, por sua vez, manifestou oposição aos cálculos e ao pedido de extinção, apresentando sua própria planilha de cálculos atualizados (ID. 69253449). Um novo laudo de avaliação do imóvel penhorado foi juntado aos autos (ID. 83226468), após o que foi designado leilão para a expropriação do bem (ID. 102033192). O executado requereu a suspensão do leilão, porém o pedido foi indeferido (ID. 103308627). Em 23 de novembro de 2024, foi proferida a decisão de ID 104174595, que fez uma digressão sobre os atos realizados. Naquela ocasião, o executado arguiu a nulidade da execução pela ausência de citação de sua cônjuge. A decisão observou que a Cédula Rural Hipotecária foi firmada com a anuência e assinatura da então esposa, Sra. Maria Vadisia Lôbo Maia (ID. 20556742 – pág. 8). O juízo de origem, confrontando a alegação tardia de nulidade, aplicou o conceito de "nulidade de algibeira", citando o art. 5º do Código de Processo Civil e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como o AgRg no HC 732.642 SP. Constatou-se, ainda, que o oficial de justiça havia certificado, em 01 de março de 2012, que o executado não mais residia no endereço de Natal/RN, tendo se mudado após sua separação (ID. 20556779 – pág. 43). O imóvel, embora dado em garantia, foi penhorado sem intimação da esposa. A decisão também notou que o executado contraiu novo matrimônio em 2022 com a Sra. Maria Divane Chaves Maia, e que não era possível inferir seu estado civil à época da execução sem a certidão. Diante da ausência de tentativas de penhora de valores em contas bancárias, o juízo ratificou todos os atos até então realizados, suspendeu o leilão, e determinou a indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD, em modalidade de repetição programada, até o valor da execução. Adicionalmente, foi determinado que o executado juntasse a certidão de casamento com a Sra. Maria Vadisia Lôbo Maia em 15 dias, e que o exequente promovesse a citação dela no mesmo prazo. O executado, através de seu advogado, tomou ciência da decisão (ID 105039474) e interpôs Agravo de Instrumento com pedido de medida liminar de efeito suspensivo (IDs 105377289, 105377290). No recurso, o agravante sustentou a nulidade da decisão por violação aos princípios da não surpresa e da ausência de fundamentação (arts. 9º, 10, e 489, §1º, II do CPC). Argumentou a ocorrência de excesso de penhora e desrespeito aos princípios informativos da execução, como a menor onerosidade e a dignidade humana (art. 805, parágrafo único do CPC), uma vez que o imóvel penhorado já estava avaliado em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e que havia valores muito menores apurados em laudo pericial em ação conexa (ação de obrigação de fazer nº 0803945-69.2019.8.15.0141), o que tornaria desnecessária a constrição de ativos financeiros essenciais à sua subsistência e atividade rural. Em 14 de dezembro de 2024, foi proferido um despacho mantendo a decisão agravada e não concedendo efeito suspensivo ao agravo (ID 105382985). Em 28 de fevereiro de 2025, o Tribunal de Justiça da Paraíba proferiu o Acórdão referente ao Agravo de Instrumento nº 0828773-91.2024.8.15.0000 (ID 108613136). O voto do Relator, Desembargador Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, conheceu parcialmente do recurso, declarando a intempestividade do agravo em relação à decisão que rejeitou os embargos de declaração, cujo prazo recursal havia expirado em 11 de dezembro de 2024, com a interposição do recurso ocorrendo em 14 de dezembro de 2024 (ID 33357968 – pág. 6). Na parte conhecida, o Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Fundamentou que o bloqueio de numerário tem prioridade, conforme o art. 835, I, do CPC, e que o princípio da menor onerosidade não impede a constrição de ativos financeiros quando a medida é eficaz e necessária, especialmente considerando a tramitação do processo executivo por quase 15 anos sem satisfação do débito (ID 33357968 – pág. 2, 6, 7). O Acórdão também reiterou o entendimento da "nulidade de algibeira", repudiando a arguição tardia de nulidades processuais (ID 33357968 – pág. 2, 9). Após a comunicação do Acórdão, o Cartório certificou o cadastro da minuta de bloqueio no SISBAJUD (ID 106469612), e o juízo determinou o aguardo do resultado (ID 106650400). O relatório de ordens judiciais do SISBAJUD de 05 de maio de 2025 (ID 111950394) indicou um total bloqueado de R$ 16.084,13 (dezesseis mil, oitenta e quatro reais e treze centavos). O executado foi então intimado para impugnar o bloqueio (ID 111953955). No mesmo período, o exequente, em petições de 15 e 16 de abril de 2025 (IDs 111119408, 111203462), requereu a retomada do leilão judicial do imóvel penhorado, alegando que o executado havia se valido da "nulidade de algibeira" para suspender a hasta pública. Em 14 de maio de 2025, o executado apresentou impugnação ao bloqueio SISBAJUD (ID 112567266), alegando que os valores bloqueados se referiam à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), que constitui verba de remuneração e, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV do CPC. Anexou extratos bancários (IDs 112580456, 112580457) e a Resolução nº 13/2014 do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 112580463) para demonstrar a natureza da verba. O executado também argumentou a impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários mínimos em conta corrente (art. 833, X do CPC), citando jurisprudência do STJ. Reiterou a alegação de excesso de penhora, mencionando o art. 851 do CPC, dado que o imóvel já estava penhorado e avaliado em montante suficiente para a execução. Em relação à nulidade de citação do cônjuge, defendeu que não se tratava de "nulidade de algibeira", uma vez que o cônjuge participou da celebração da cédula rural, e que o imóvel havia permanecido indiviso mesmo após o divórcio, exigindo a intimação pessoal. Para comprovar suas alegações, juntou certidão de casamento com averbação de divórcio (ID 112580464), acordo para divisão de bens (ID 112580465), e homologação judicial do divórcio (ID 112580466), demonstrando que o divórcio ocorreu em 19 de maio de 2006, anteriormente à propositura da execução em 2010. Em resposta à impugnação do executado, foi proferido o despacho de ID 112641803, em 15 de maio de 2025, que observou que o executado estava divorciado desde 19/05/2006, ou seja, antes do ajuizamento da execução. A decisão destacou que o imóvel arrestado (e cujo leilão estava suspenso) havia sido objeto de divisão em acordo judicial, cabendo 50% para o exequente (rectius: executado). Concluiu que a penhora deveria recair apenas sobre a parte do imóvel pertencente ao executado, dispensando a intimação de sua ex-cônjuge. Determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para atualização da certidão e informação sobre outros imóveis em nome do executado, bem como a intimação do exequente para se manifestar sobre a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Ofício foi expedido (ID 112704900). O exequente, em 28 de maio de 2025, manifestou-se sobre a impugnação à penhora (ID 113507723), sustentando a penhorabilidade dos valores bloqueados. Alegou que o executado não comprovou a natureza impenhorável da verba (PAE), limitando-se a apresentar extratos bancários sem evidenciar que os valores constituíam reserva de patrimônio para o mínimo existencial. Reforçou que o ônus da prova da impenhorabilidade recai sobre o executado, conforme o art. 854, §3º, I do CPC. Reiterou que a ordem de penhora do art. 835 do CPC prioriza o dinheiro e que a discussão sobre a legalidade da constrição de ativos financeiros já havia sido superada no Acórdão do Agravo de Instrumento (ID 112276917). Subsidiariamente, requereu a penhora de um percentual da remuneração, caso a verba fosse considerada impenhorável, citando precedentes do STJ. Em 30 de maio de 2025, o executado protocolou petição (ID 113622064) informando ter formalizado pedido de adesão às condições de liquidação e/ou renegociação de dívidas rurais previstas na Lei nº 14.995/2024 e Decreto nº 12.445/2025, junto à Gerência de Recuperação de Ativos do exequente. Anexou o pedido (ID 113623187) e requereu a intimação do exequente para se manifestar sobre o pleito e a suspensão da execução até o término da análise bancária. O exequente foi intimado (ID 113744548) e, em petições subsequentes (IDs 114890620, 115980757), solicitou prorrogação de prazo para manifestação, alegando que sua área técnica estava analisando o caso, o que foi deferido pelo juízo (IDs 114942503, 116054399). Em 20 de agosto de 2025, o exequente informou (ID 121242494) que as partes estavam em tratativas avançadas para a liquidação da dívida, com proposta de renegociação interna já aprovada e reunião agendada para o dia seguinte, solicitando mais 30 (trinta) dias de suspensão para a finalização do acordo. O juízo deferiu a suspensão do feito por 30 dias para a realização do acordo extrajudicial, determinando a intimação do exequente para impulsionar a execução após o prazo (ID 121270592). Em 06 de outubro de 2025, o executado requereu nova suspensão por 120 (cento e vinte) dias (ID 124697867), alegando que a renegociação dependia da venda de 50 (cinquenta) reses e que havia ajustado a prorrogação do prazo de suspensão com o gerente da exequente, o que foi prontamente aceito. O exequente, intimado (ID 124867055), manifestou-se em 17 de outubro de 2025 (ID 125428809), concordando com a suspensão, mas apenas até 31/12/2025, limite de vigência da proposta de renegociação. O juízo, em 20 de outubro de 2025, suspendeu o feito até 31/12/2025, novamente determinando a intimação do exequente para impulsionar a execução após o prazo (ID 125529422). Finalmente, em 08 de janeiro de 2026, o exequente foi intimado para impulsionar a execução (ID 131110367). Em 04 de fevereiro de 2026, o exequente peticionou (ID 136167442), informando que, apesar de todos os esforços e flexibilizações, o executado não adimpliu o débito. Reiterou os pedidos constantes da petição de ID 113507723 e requereu a realização do leilão judicial do imóvel penhorado, nos termos da petição de ID 111203462. É o relatório. DECIDO. O cerne da controvérsia atual reside na validade da penhora de ativos financeiros e na possibilidade de expropriação do imóvel rural garantidor. 1. Das Nulidades Processuais e da "Nulidade de Algibeira" Ab initio, as alegações de nulidade por ausência de citação/intimação do cônjuge varoa encontram-se superadas por preclusão e eficácia preclusiva do julgado. Conforme exaustivamente analisado pelo E. Tribunal de Justiça da Paraíba (Agravo de Instrumento nº 0828773-91.2024.8.15.0000), a insurgência tardia do executado — após anos de tramitação e apenas quando designado ato expropriatório — configura a vedada "nulidade de algibeira". Tal prática viola os deveres de lealdade e boa-fé processual (art. 5º do CPC). Ademais, os documentos de IDs 112580464 a 112580466 comprovam que o executado divorciou-se da Sra. Maria Vadisia Lôbo Maia em 19/05/2006, data anterior ao ajuizamento da execução (20/04/2010). Conforme o acordo de partilha homologado judicialmente, o imóvel "Fazenda Logradouro" foi dividido, cabendo 50% ao executado e 50% aos filhos do casal (com usufruto à ex-esposa, conforme minuta de ID 112580465). Logo, sendo a penhora limitada à cota-parte do executado, carece de fundamento jurídico a exigência de citação da ex-cônjuge para responder por dívida exclusiva do varão contraída após a separação de fato/divórcio. 2. Da Impenhorabilidade de Valores (SISBAJUD) O executado alega a impenhorabilidade dos valores constritos (R$ 16.084,13), sustentando tratarem-se de verba remuneratória (PAE) e reserva inferior a 40 salários mínimos. Quanto à natureza remuneratória, embora a Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) tenha natureza alimentar em sua origem, o C. STJ mitigou a impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, IV, do CPC. No julgamento do EREsp 1.582.475/MG, a Corte Especial firmou o entendimento de que a impenhorabilidade pode ser relativizada para satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado montante capaz de garantir a dignidade do devedor. No caso concreto, o bloqueio incidiu sobre parcelas retroativas e acumuladas, não comprometendo a subsistência imediata do executado, servidor público aposentado com rendimentos vultosos comprovados pelos extratos de IDs 112580456 e 112580457. Relativamente à impenhorabilidade de até 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC), a jurisprudência recente (REsp 1.677.144/RS) condiciona tal benefício à prova de que o montante constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial. O executado, contudo, utiliza a conta para movimentação financeira intensa, o que desnatura a função de "reserva de poupança". Não restou demonstrado que a constrição do referido valor inviabilize sua sobrevivência, ônus que lhe competia (art. 854, §3º, I, do CPC). 3. Da Prioridade da Penhora em Dinheiro e Menor Onerosidade O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) deve ser harmonizado com o princípio da máxima utilidade da execução para o credor. O art. 835, §1º, do CPC estabelece a prioridade da penhora em dinheiro. A existência de penhora imobiliária não impede o reforço ou a substituição por numerário, especialmente quando o processo tramita há 15 anos sem solução. O acórdão de ID 108613136 ratificou que a constrição financeira é menos gravosa ao devedor no caso concreto, pois preserva a integridade da exploração da atividade rural do imóvel por mais tempo, enquanto se busca a liquidação do débito por meios líquidos. 4. Das Tratativas de Acordo e Renegociação O feito foi suspenso por sucessivas vezes (de junho de 2025 a janeiro de 2026) para permitir a adesão do executado aos benefícios das Leis nº 14.166/2021 e nº 14.995/2024. Apesar das propostas aprovadas pela área técnica do Banco exequente, o executado não logrou êxito em formalizar o pagamento, alegando dificuldades na venda de gado para integralizar o valor. Ante o exposto: REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo executado (ID 112567266), declarando a penhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD (R$ 16.084,13), ante a ausência de prova da indispensabilidade da verba para a subsistência digna e a preclusão da discussão sobre a ordem de gradação dos bens. DETERMINO a expedição de alvará ou transferência eletrônica dos valores bloqueados em favor do exequente, para amortização do débito. MANTENHO a penhora sobre o imóvel "Fazenda Logradouro" (matrícula 617, CRI de Catolé do Rocha), ressalvando que a constrição deve observar os limites da cota-parte pertencente ao executado Boanerges Chaves Maia (50%), em respeito à partilha homologada no divórcio. DETERMINO o prosseguimento dos atos expropriatórios. Intime-se o leiloeiro MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO para que designe novas datas para o LEILÃO JUDICIAL, observando-se as formalidades dos arts. 886 e seguintes do CPC. O edital deverá constar expressamente que a venda recai sobre a cota-parte do executado. Adotem-se todas as providências pertientes. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00

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