Procedimento Comum Cível 0800041-20.2026.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800041-20.2026.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 12:29

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:27

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:14

Petição (Contraminuta)

15/05/2026, 09:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VIRGINIA DO NASCIMENTO RODRIGUES PESSOA FALCAO - PB22677 RÉU(S): Nome: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA SA Endereço: GOMES DE CARVALHO, 1996, ANDAR 9 SALA 01, VILA OLIMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04547-006 Advogado do(a) REU: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800041-20.2026.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR(S): Nome: ADRIANA RIBEIRO DO NASCIMENTO Endereço: SÍTIO CARNAÚBA, S/N, ZONA RURAL, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por Adriana Ribeiro do Nascimento em face de EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 131436935), a parte autora relata que foi surpreendida com a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, especificamente no Serasa (ID 131437781), em razão de débitos imputados pela empresa ré que totalizam o expressivo montante de R$ 71.813,67. A autora sustenta que jamais celebrou qualquer contrato de prestação de serviços de energia elétrica com a concessionária demandada, esclarecendo que residiu no Estado de São Paulo apenas entre os anos de 2005 e 2010, na condição de funcionária em residência de terceiros, sem nunca possuir contas de consumo em seu nome. Afirma, ainda, que desde o ano de 2019 reside no município de Pedro Régis, no Estado da Paraíba. Diante desses fatos, requereu a concessão de tutela de urgência para a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e, no mérito, a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão constante no ID 154476806 deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a empresa ré procedesse à exclusão das restrições em nome da parte autora, sob pena de incidência de multa diária. Na mesma oportunidade, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça e dispensada a realização de audiência de conciliação preliminar, em prol da celeridade processual. Regularmente citada, a concessionária ré apresentou contestação (ID 156729898). Em sua defesa, sustentou a regularidade da cobrança e a legalidade da negativação, argumentando que a parte autora figura como titular da instalação nº 392831, localizada na cidade de Suzano/SP, desde 01 de dezembro de 1981. Para embasar suas alegações, a demandada juntou capturas de tela de seu sistema interno de faturamento (ID 156730357). Defendeu o exercício regular de seu direito de cobrança e de inscrição nos cadastros de inadimplência, rechaçando a existência de falha na prestação do serviço e impugnando o pedido de condenação por danos morais. Intimada para se manifestar sobre a defesa, a parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 157033077). Na peça, destacou a impossibilidade material e cronológica da alegação da ré, comprovando, por meio de seu documento de identidade (ID 157033078), que nasceu em 22 de outubro de 1987, ou seja, seis anos após a suposta contratação informada pela concessionária. Apontou também divergências nos dados cadastrais apresentados pela ré, como o nome de sua genitora, e reforçou sua residência no Estado da Paraíba por meio do Histórico do Cadastro Único (ID 157033079). Por fim, reiterou os pedidos formulados na petição inicial e requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. A matéria debatida nos autos comporta julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia repousa sobre questões de fato e de direito que já se encontram suficientemente esclarecidas pela prova documental produzida por ambas as partes. Não há necessidade de produção de provas em audiência, estando o processo maduro para o desate processual, em prestígio ao princípio constitucional da razoável duração do processo. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora enquadra-se no conceito de consumidora, ainda que por equiparação diante da alegação de fraude, e a empresa ré consolida-se como fornecedora de serviços públicos. Sendo assim, incide no caso a responsabilidade civil objetiva da concessionária, que responde independentemente de culpa pelos danos causados em decorrência de falhas na prestação de seus serviços, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, diante da verossimilhança das alegações da consumidora e de sua evidente vulnerabilidade técnica e informacional perante a grande concessionária de energia, aplica-se a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Cabia à empresa ré demonstrar, de forma cabal e inquestionável, a existência, a validade e a regularidade da contratação que deu origem à dívida contestada, ônus do qual não se desincumbiu minimamente. A análise pormenorizada dos documentos e das alegações trazidas aos autos revela uma situação que beira o absurdo e que demonstra uma grave e inescusável falha na prestação do serviço por parte da empresa promovida. Em sua contestação (ID 156729898), a concessionária ré afirmou categoricamente que a parte autora seria a titular do contrato de fornecimento de energia elétrica desde o ano de 1981. No entanto, o documento de identidade da autora (ID 157033078) atesta, de forma irrefutável, que ela nasceu em 22 de outubro de 1987. É materialmente, logicamente e juridicamente impossível que uma pessoa firme um contrato de fornecimento de serviços essenciais seis anos antes de seu próprio nascimento. Essa falha crassa no sistema de cadastro da empresa ré evidencia a total fragilidade e a absoluta falta de segurança de seus procedimentos internos. As informações prestadas pela parte promovida comprovam, por si sós, a ocorrência de uma fraude perpetrada por terceiros ou um erro grosseiro de vinculação de dados no sistema da empresa, configurando nítido defeito no serviço. Além do evidente anacronismo, a empresa ré não apresentou nenhum documento hábil a comprovar a relação jurídica entre as partes. Não foi anexado aos autos nenhum contrato assinado, nenhuma gravação telefônica de solicitação de serviço, nem qualquer documento de identificação da autora que supostamente teria sido utilizado no momento da instalação da energia. A demandada limitou-se apenas a trazer capturas de tela (prints) de seu próprio sistema interno (ID 156730357). É entendimento pacífico e consolidado no direito que telas sistêmicas produzidas de forma unilateral, sem o respaldo de documentos físicos ou contratações digitais com certificação válida, não possuem força probatória suficiente para impor uma dívida a um cidadão que nega terminantemente a contratação, especialmente quando os dados constantes nessas telas são flagrantemente impossíveis. Some-se a isso o fato de que a autora demonstrou, de forma satisfatória, que reside no Estado da Paraíba desde o ano de 2019, conforme faz prova o extrato atualizado do Cadastro Único do Governo Federal (ID 157033079), cujas informações possuem presunção de veracidade. Torna-se, assim, inviável responsabilizá-la por faturas de consumo de energia elétrica geradas entre os anos de 2020 e 2024 em um imóvel localizado no Estado de São Paulo. Outro ponto que merece severo destaque na fundamentação deste juízo é a desarrazoabilidade da evolução do débito. A empresa ré imputa à autora uma dívida elevada que alcançou o patamar de R$ 71.813,67, decorrente de faturas inadimplidas por longo período. É de conhecimento geral e de praxe no mercado de fornecimento de energia elétrica que as concessionárias realizam o corte do serviço (suspensão do fornecimento) após poucos meses de inadimplência, exatamente para evitar o superendividamento do consumidor e frear os prejuízos da própria prestadora. O fato de a empresa ter permitido que o montante chegasse a valores tão elevados sem realizar o bloqueio do fornecimento não apenas foge à lógica comercial ordinária, como reforça a existência de graves irregularidades e omissões na gestão dessa unidade consumidora específica, corroborando a nulidade de toda a cobrança em desfavor da autora. Portanto, diante da impossibilidade de a autora ter firmado o contrato em data anterior ao seu nascimento, da ausência de provas documentais válidas trazidas pela ré e da constatação de que a cobrança decorre de falha evidente no sistema da concessionária, é de rigor a procedência do pedido declaratório, reconhecendo-se a nulidade e a inexigibilidade total do débito apontado. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, a responsabilidade da empresa está amplamente caracterizada. A inserção dos dados da autora nos cadastros de restrição ao crédito (SPC/Serasa), conforme provado no ID 131437781, decorreu de uma dívida absolutamente inexistente em relação a ela. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é presumido (dano in re ipsa), ou seja, independe da prova de grande abalo psicológico ou de prejuízo financeiro concreto, pois a simples restrição pública e injusta do nome do cidadão atinge gravemente sua honra, sua dignidade, seu bom nome no mercado e sua tranquilidade. O aborrecimento ultrapassa, em muito, os limites do mero dissabor cotidiano, tratando-se de verdadeira agressão aos direitos da personalidade da autora, que se viu cobrada por uma quantia exorbitante gerada em outro Estado da federação e iniciada antes mesmo de vir ao mundo. Para a fixação do valor da indenização, o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, avaliando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o grau de culpa do ofensor. A medida deve ter um caráter duplo: compensar a vítima pelo constrangimento sofrido e servir como fator pedagógico para a grande empresa fornecedora, desestimulando a repetição de condutas negligentes no cadastro e cobrança de cidadãos. Sopesando os critérios acima, bem como os parâmetros adotados pelo Poder Judiciário em casos semelhantes, e em estrita observância à avaliação do evento danoso, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor mostra-se justo e equilibrado para reparar a lesão sofrida pela parte autora, sem caracterizar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que cumpre sua função punitiva e preventiva em relação à concessionária de energia. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) confirmar, em todos os seus termos, a decisão que concedeu a tutela de urgência (ID 154476806), tornando definitiva a ordem de exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito (SPC/Serasa) no que se refere aos débitos discutidos nesta lide; b) declarar a inexistência e a inexigibilidade, em relação à autora, do débito no valor total de R$ 71.813,67, bem como de qualquer outro valor vinculado à instalação nº 392831 (Suzano/SP), proibindo a empresa ré de realizar novas cobranças referentes a este contrato em desfavor da promovente; c) condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condeno, ainda, a empresa ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, qual seja, a indenização somada ao débito desconstituído. JUROS Com relação aos juros e correção monetária temos o seguinte: Com relação aos danos morais. A correção monetária será calculada pelo IPCA, a partir da data da sentença (Súmula 362 - STJ)(art. 389 do CC). Acrescido de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC), a partir da data da sentença. Com relação ao cômputo de juros de danos morais a partir da data da sentença. O entendimento consolidado da jurisprudência no tocante a condenação em danos morais por ato ilícito é que devem ser computados juros a partir do evento danoso, na forma da súmula 54 do STJ. No entanto, com o advento da nova redação do art. 406 do CC que determina a aplicação de juros pela “taxa legal” foi criado um impedimento técnico para a adoção da súmula 54 do STJ. Isso porque a taxa legal é expressamente estabelecida pelo Banco Central e somente passou a ser calculada a partir de 30//08/2024. Além disso, a jurisprudência pacífica do STJ, anterior à vigência da nova redação do art. 406 do CC, era no sentido de que “após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo inviável a sua cumulação com outros índices de correção monetária” (STJ AgInt no AREsp 1.199.672/PR, DJe de 08/10/2021)(STJ Tema 112)(STJ - AgInt no AREsp: 2257500: DJe 01/06/2023) Segundo esse entendimento pacificado, é vedado ao juiz estabelecer juros em percentual fixo. Além disso, a determinação do STJ é pacífica no sentido de que a correção monetária deve ser contada a partir da data do arbitramento. (STJ - Súmula 362) (STJ - AgInt no AREsp: 2159398; DJe 05/10/2023) (STJ - AgInt no AREsp: 1728093; DJe 23/02/2021) Portanto, se o juízo arbitrar danos morais na data da sentença, estabelecendo a SELIC como índice de juros E correção monetária, e, ao mesmo tempo, determinar que seja contabilizado desde a data do ato ilícito, haverá uma contagem em dobro da correção monetária. Isso porque ao se estabelecer um valor por arbitramento, o magistrado está considerando o valor da moeda no presente momento. Não é razoável nem natural para a mente humana arbitrar, na data de hoje, um valor considerando um momento no passado e também considerar que esse valor será corrigido. Já com relação aos juros a situação é diferente. É possível para o magistrado, ao estabelecer o valor justo para a condenação levando em conta o valor da moeda na data de hoje, considerar o prazo que se passou, desde o evento danoso até a data do arbitramento, como um fator de elevação para essa indenização justa. Portanto, ao arbitrar os danos morais, este juízo já considerou o tempo transcorrido desde o ato ilícito até a presente data para arbitrar um valor de indenização que seja suficiente para que os juros moratórios sejam contabilizados a partir da data deste julgamento. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 21:00

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 08:55

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 07:54

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 20:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VIRGINIA DO NASCIMENTO RODRIGUES PESSOA FALCAO - PB22677 RÉU(S): Nome: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA SA Endereço: GOMES DE CARVALHO, 1996, ANDAR 9 SALA 01, VILA OLIMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04547-006 DECISÃO CONCESSÃO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPOSIÇÃO DE MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800041-20.2026.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR(S): Nome: ADRIANA RIBEIRO DO NASCIMENTO Endereço: SÍTIO CARNAÚBA, S/N, ZONA RURAL, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Da gratuidade judiciária. Defiro a gratuidade para todos os atos do processo. Das intimações. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação pessoal por mandado direcionado à parte para comparecimento às eventuais audiências. As partes serão cientificadas para o comparecimento através de seus procurados constituídos nos autos. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação por mandado para intimação de eventual testemunha, ficando os patronos, nos termos do art. 455 do CPC, responsáveis por tal providência. Do presente feito. Recebo a inicial. Do pedido liminar O Código de Processo Civil disciplina a tutela provisória nos seguintes termos: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ADRIANA RIBEIRO DO NASCIMENTO em face de EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., ambos qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa) em razão de débitos que somam a importância de R$ 71.813,67 (setenta e um mil, oitocentos e treze reais e sessenta e sete centavos), supostamente vinculados à empresa ré. Sustenta que jamais celebrou qualquer contrato de fornecimento de energia elétrica com a demandada. Informa que residiu no Estado de São Paulo apenas entre os anos de 2005 e 2010, na condição de caseira, e que as contas de consumo do imóvel em que residia não estavam em seu nome. Ressalta que, desde 2019, possui domicílio fixo no município de Pedro Régis, na Paraíba, conforme comprovante de residência e fatura de energia da concessionária local (Energisa Paraíba) anexados aos autos. Afirma ainda que, ao tentar resolver a questão administrativamente, foi informada sobre inconsistências em seus dados cadastrais, mas que a ré exigiu seu comparecimento presencial em uma agência no Estado de São Paulo para solucionar o problema, o que se mostra inviável diante de sua hipossuficiência financeira. Com a inicial, colacionou documentos pessoais, boletim de ocorrência (ID 131437777) e extrato do Serasa (ID 131437781), este último confirmando a existência de diversas anotações negativas efetuadas pela ré entre os anos de 2022 e 2024. Pretende a parte autora a concessão de liminar para o fim de seu nome ser excluído dos cadastros de restrição ao crédito, em relação a débitos existentes com a promovida, sob a alegação que desconhece o débito que lhe está sendo imputado. Para o acolhimento da liminar, mister que dois elementos estejam demonstrados, quais sejam: o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. O primeiro postulado diz respeito à viabilidade jurídica do pedido. Em outras palavras, o Juiz, diante dos subsídios existentes até então no feito, numa primeira análise, verifica se o objeto da ação possui alguma plausibilidade legal, que justifique a concessão da medida perseguida. Neste feito, vislumbro a presença, de forma satisfatória, desse requisito. É que a inclusão do seu nome nos órgão de proteção ao crédito se dá única e exclusivamente pela promovida. Ademais, de acordo com a súmula 39/2008 do TJ/PB “É ilegítima a inserção do nome do devedor inadimplente nos cadastros de órgão de proteção ao crédito, enquanto tramita ação em que se discute a existência da dívida ou a amplitude do débito.” Por fim, o segundo postulado – “periculum in mora” – refere-se à necessidade urgente de efetivação da medida requerida, sob pena de resultar ao postulante danos irreparáveis ou de difícil reparação, caso este espere a decisão final da ação. In casu, a permanência de seu nome nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, a exemplo do SPC/Serasa, certamente importará em prejuízos de difícil reparação, já que, no mínimo, não poderá celebrar transações que ensejem a apresentação do aludido documento. Com relação ao pedido liminar, trata-se de requerimento de tutela provisória de urgência requerida em caráter antecipado e antecedente. Nos termos da clara fundamentação jurídica apresentada na inicial, entendo que foi satisfeita a exigência de probabilidade do direito e o risco de resultado útil ao processo, requisito para a concessão do pleito liminar. Note-se que, no presente caso, o julgamento liminar deve basear-se, principalmente, na probabilidade do direito, prescindindo de prova documental inequívoca. Tal probabilidade fica mais evidente diante da prova documental da negativação. De outra ponta, diante de imensa diferença de capacidade econômica entre as partes, a concessão da liminar, mesmo no caso de que os argumentos do autor não sejam confirmados, não trará prejuízo à promovida que possam lhe causar qualquer inconveniência. Ainda assim, se os argumentos iniciais forem fraudulentos, o autor poderá ser responsabilizado por má-fé, além da usual sucumbência. Com relação a reversibilidade de qualquer medida que venha ser adotada, as partes não estão em situação de igualdade. É certo que, em sendo verdadeira a dívida, a parte promovida, mesmo no caso de deferimento da liminar, terá condições de receber o que lhe é devido, com juros, assim como poderá reintegrar a negativação. Já o autor, apenas mediante indenização poderá ter seu sofrimento compensado, mas não sendo reversível o período em que teve os autos da vida civil prejudicados pela existência da negativação. Destarte, fulcrado nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, CONCEDO A LIMINAR PLEITEADA, em face da presença dos requisitos legais, e determino que a promovida exclua as restrições, em relação ao promovido, nos cadastros de restrições ao crédito, no tocante ao objeto da presente ação, no prazo de 20 dias, sob pena de não o fazendo ser cobrada multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo da adoção de outras medidas cumulativas para efetivação da tutela específica ou obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, na forma do art. 536 do CPC, caso a obrigação de fazer não seja cumprida no prazo imposto. FUNDAMENTO JURÍDICO SOBRE A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Considerando a introdução constitucional do princípio da celeridade no âmbito do Poder Judiciário, assim como as inúmeras inovações do CPC de 2015 que visam garantir um resultado rápido do processo (art. 4º; 113, III; 367, §5º e 672, parágrafo único do CPC), é dever do Magistrado adotar as medidas necessárias, dentro da legalidade, para prolação do julgamento. CF. Art. 5º..................................................... LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No âmbito de uma Comarca de Vara Única do interior do Estado, mais especificamente nesta Comarca de Jacaraú, que conta com aproximadamente 3.000 processos, com o magistrado titular cumulando a competência com a Justiça Eleitoral que abrange 05 municípios e com a execução penal, repleto de atribuições administras como direção do fórum, coordenação do Cejusc, fiscalização dos cartórios extrajudiciais, dos conselhos tutelares e da cadeia pública; a celeridade somente pode ser valorizada com o profissional adotando, dentro da legalidade, todas mas medidas possíveis para adiantar o andamento do processo. Assim, amparado no princípio da eficácia das decisões judiciais, nos arts. 7º, 139, VI, e 375 do CPC e no Enunciado 35 do ENFAM* que estabelece que o juízo pode, de ofício, flexibilizar o procedimento, preservando a previsibilidade do rito, adaptando-o às especificidades da causa, com observância das garantias fundamentais do processo, esta decisão promove ajuste procedimental resguardando a celeridade, mas preservando a possibilidade de conciliação numa eventual audiência posterior, diante da impossibilidade de realização da audiência telepresencial neste primeiro momento. *https://www.enfam.jus.br/wp-content/uploads/2015/09/ENUNCIADOS-VERS%C3%83O-DEFINITIVA-.pdf Isso porque devido a pandemia internacional da COVID, houve grave lapso de suspensão processual e de realização de audiências. Assim, por mais relevante que seja o espírito de conciliação estimulado pelo CPC, na particular circunstância desta vara e considerando o presente caso em julgamento, designar data de audiência de conciliação vai prejudicar a celeridade processual que é direito da parte. Além disso, apesar da específica natureza do caso em julgamento, em teoria admitir a composição, na experiência desta Vara, praticamente não houve conciliação nas inúmeras tentativa realizadas por este magistrado nas situações semelhantes. Diante do exposto, deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, em razão da indisponibilidade de data próxima para agendamento, entendendo, pois, que a determinação de citação da parte promovida para contestar o feito é mais vantajosa ao andamento processual, sem prejuízo da legalidade de da ampla defesa. Acrescento, ainda, que eventual audiência de conciliação poderá ser designada, a qualquer tempo, futuramente, caso verificada a viabilidade e/ou o interesse que venha a ser expresso por quaisquer das partes nos autos. DA CITAÇÃO Cite-se o réu para responder ao pedido do autor com as advertências do art. 335 e ss do CPC, inclusive com a advertência de que não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor nos termos do art. 344 do CPC. Visando garantir a maior celeridade ao feito, que é direito e interesse das partes, é recomendável, caso não tenha interesse na produção de prova em audiência, nem na tomada de depoimento pessoal da parte autora, manifestar tal posicionamento nos autos para possibilitar o julgamento do processo independente de audiência de instrução. DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR A parte promovida, ao ser citada, fica automaticamente intimada para dar cumprimento à decisão liminar sob pena da multa imposta por este juízo. Devendo, por consequência, ser cientificada desta decisão. Recomendações sobre a citação. Caso a parte promovida seja pessoa jurídica, deverá ser, inicialmente, tentada a citação via expediente do sistema PJE. Apenas, se a parte promovida não estiver habilitada para receber citação via sistema, é que deverá ser realizada a citação por outro meio. No cumprimento da citação pelo correio, que fica desde já deferida, a escrivaninha deverá atentar para o que estabelece o art. 248 do CPC. Não sendo o caso de citação pelo correio, expeça-se o mandado de citação. Caso o promovido tenha endereço em outra comarca a citação poderá se dar por carta ou carta precatória conforme as peculiaridades do endereço. No caso da parte promovida residir em outra Comarca e esteja impossibilitado de viajar para comparecer neste juízo, poderá apresentar contestação diretamente no sistema PJE, apresentando proposta escrita de conciliação se desejar, requerendo, se for o caso, sua inquirição por carta precatória. Caso o mandado, carta de citação ou carta precatória não seja cumprida por deficiência de endereço, a parte promovente deverá ser intimada, por seu advogado, para prestar esclarecimento sobre o endereço, renovando-se a citação na forma requerida, se for o caso. Caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública, tal intimação deverá ser feita diretamente a parte autora, por mandado com a advertência de que, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC, se não der andamento ao feito no prazo de 30 dias, será decretada a extinção do processo sem julgamento do mérito. A Defensoria deverá ser cientificada desta decisão, podendo se manifestar no mesmo prazo, observada a contagem em dobro nos termos do art. 186 do CPC. Caso o advogado não se manifeste no prazo de 30 dias, o autor deverá ser intimado pessoalmente, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC para promover o andamento do feito em 05 dias sob pena de extinção do feito. A diligência de citação deverá ser renovada tantas vezes quanto necessário, caso haja requerimento nesse sentido com indicação de novo endereço. Sobre o detalhamento do endereço. Diante das justificativas apresentadas pelos oficiais para os casos de não localização dos endereços, apresentamos algumas sugestões que, se aceitas, podem reduzir a ocorrência de diligências infrutíferas por não localização de endereço. 1. Coordenadas GPS no formato geodésico. 2. Coordenadas GPS no formato geodésico decimal. 3. Link para o endereço, obtida em aplicativos gratuitos com Google Maps. 4. Indicação de rua de esquina. 5. Indicação de rua transversal próxima. 6. Indicação de duas ruas transversais que delimitem o endereço (entre as ruas). 7. Imagem da fachada do imóvel (que pode ser obtida via Google Maps ou diretamente pela parte). 8. Ponto de referência. 9. Telefone da parte. -PROVIDÊNCIA MAIS IMPORTANTE. Das providências para o cartório. 1 - Verificando que existe proposta de conciliação da promovida sem manifestação voluntária da parte autora, intime-se para manifestação. 2 - Verificando que existe proposta de conciliação da promovida com aceitação expressa da parte autora, faça-se conclusão dos autos para homologação. 3 - Caso a parte promovida apresente contestação, e sendo arguidas preliminares ou apresentados documentos, abram-se vistas ao autor, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, se manifestar nos termos do art. 350 e 351 do CPC, assim como sobre os documentos juntados na contestação. 4 - Verificando que, após o cumprimento de todas as providências, inexiste contestação, faça-se conclusão dos autos para julgamento. 5 - Verificando que, após o cumprimento de todas as providências, existe contestação e indicação, expressa, de ambas as partes, de que não pretendem produzir qualquer prova em audiência, faça-se conclusão dos autos para julgamento. 6 - Verificando que, após o cumprimento de todas as providências, existe contestação e decorreu o prazo de impugnação, venham os autos conclusos para designação de instrução. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, datado eletronicamente. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 07:41

Documentos

Sentença

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VIRGINIA DO NASCIMENTO RODRIGUES PESSOA FALCAO - PB22677 RÉU(S): Nome: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA SA Endereço: GOMES DE CARVALHO, 1996, ANDAR 9 SALA 01, VILA OLIMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04547-006 Advogado do(a) REU: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800041-20.2026.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR(S): Nome: ADRIANA RIBEIRO DO NASCIMENTO Endereço: SÍTIO CARNAÚBA, S/N, ZONA RURAL, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por Adriana Ribeiro do Nascimento em face de EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 131436935), a parte autora relata que foi surpreendida com a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, especificamente no Serasa (ID 131437781), em razão de débitos imputados pela empresa ré que totalizam o expressivo montante de R$ 71.813,67. A autora sustenta que jamais celebrou qualquer contrato de prestação de serviços de energia elétrica com a concessionária demandada, esclarecendo que residiu no Estado de São Paulo apenas entre os anos de 2005 e 2010, na condição de funcionária em residência de terceiros, sem nunca possuir contas de consumo em seu nome. Afirma, ainda, que desde o ano de 2019 reside no município de Pedro Régis, no Estado da Paraíba. Diante desses fatos, requereu a concessão de tutela de urgência para a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e, no mérito, a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão constante no ID 154476806 deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a empresa ré procedesse à exclusão das restrições em nome da parte autora, sob pena de incidência de multa diária. Na mesma oportunidade, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça e dispensada a realização de audiência de conciliação preliminar, em prol da celeridade processual. Regularmente citada, a concessionária ré apresentou contestação (ID 156729898). Em sua defesa, sustentou a regularidade da cobrança e a legalidade da negativação, argumentando que a parte autora figura como titular da instalação nº 392831, localizada na cidade de Suzano/SP, desde 01 de dezembro de 1981. Para embasar suas alegações, a demandada juntou capturas de tela de seu sistema interno de faturamento (ID 156730357). Defendeu o exercício regular de seu direito de cobrança e de inscrição nos cadastros de inadimplência, rechaçando a existência de falha na prestação do serviço e impugnando o pedido de condenação por danos morais. Intimada para se manifestar sobre a defesa, a parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 157033077). Na peça, destacou a impossibilidade material e cronológica da alegação da ré, comprovando, por meio de seu documento de identidade (ID 157033078), que nasceu em 22 de outubro de 1987, ou seja, seis anos após a suposta contratação informada pela concessionária. Apontou também divergências nos dados cadastrais apresentados pela ré, como o nome de sua genitora, e reforçou sua residência no Estado da Paraíba por meio do Histórico do Cadastro Único (ID 157033079). Por fim, reiterou os pedidos formulados na petição inicial e requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. A matéria debatida nos autos comporta julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia repousa sobre questões de fato e de direito que já se encontram suficientemente esclarecidas pela prova documental produzida por ambas as partes. Não há necessidade de produção de provas em audiência, estando o processo maduro para o desate processual, em prestígio ao princípio constitucional da razoável duração do processo. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora enquadra-se no conceito de consumidora, ainda que por equiparação diante da alegação de fraude, e a empresa ré consolida-se como fornecedora de serviços públicos. Sendo assim, incide no caso a responsabilidade civil objetiva da concessionária, que responde independentemente de culpa pelos danos causados em decorrência de falhas na prestação de seus serviços, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, diante da verossimilhança das alegações da consumidora e de sua evidente vulnerabilidade técnica e informacional perante a grande concessionária de energia, aplica-se a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Cabia à empresa ré demonstrar, de forma cabal e inquestionável, a existência, a validade e a regularidade da contratação que deu origem à dívida contestada, ônus do qual não se desincumbiu minimamente. A análise pormenorizada dos documentos e das alegações trazidas aos autos revela uma situação que beira o absurdo e que demonstra uma grave e inescusável falha na prestação do serviço por parte da empresa promovida. Em sua contestação (ID 156729898), a concessionária ré afirmou categoricamente que a parte autora seria a titular do contrato de fornecimento de energia elétrica desde o ano de 1981. No entanto, o documento de identidade da autora (ID 157033078) atesta, de forma irrefutável, que ela nasceu em 22 de outubro de 1987. É materialmente, logicamente e juridicamente impossível que uma pessoa firme um contrato de fornecimento de serviços essenciais seis anos antes de seu próprio nascimento. Essa falha crassa no sistema de cadastro da empresa ré evidencia a total fragilidade e a absoluta falta de segurança de seus procedimentos internos. As informações prestadas pela parte promovida comprovam, por si sós, a ocorrência de uma fraude perpetrada por terceiros ou um erro grosseiro de vinculação de dados no sistema da empresa, configurando nítido defeito no serviço. Além do evidente anacronismo, a empresa ré não apresentou nenhum documento hábil a comprovar a relação jurídica entre as partes. Não foi anexado aos autos nenhum contrato assinado, nenhuma gravação telefônica de solicitação de serviço, nem qualquer documento de identificação da autora que supostamente teria sido utilizado no momento da instalação da energia. A demandada limitou-se apenas a trazer capturas de tela (prints) de seu próprio sistema interno (ID 156730357). É entendimento pacífico e consolidado no direito que telas sistêmicas produzidas de forma unilateral, sem o respaldo de documentos físicos ou contratações digitais com certificação válida, não possuem força probatória suficiente para impor uma dívida a um cidadão que nega terminantemente a contratação, especialmente quando os dados constantes nessas telas são flagrantemente impossíveis. Some-se a isso o fato de que a autora demonstrou, de forma satisfatória, que reside no Estado da Paraíba desde o ano de 2019, conforme faz prova o extrato atualizado do Cadastro Único do Governo Federal (ID 157033079), cujas informações possuem presunção de veracidade. Torna-se, assim, inviável responsabilizá-la por faturas de consumo de energia elétrica geradas entre os anos de 2020 e 2024 em um imóvel localizado no Estado de São Paulo. Outro ponto que merece severo destaque na fundamentação deste juízo é a desarrazoabilidade da evolução do débito. A empresa ré imputa à autora uma dívida elevada que alcançou o patamar de R$ 71.813,67, decorrente de faturas inadimplidas por longo período. É de conhecimento geral e de praxe no mercado de fornecimento de energia elétrica que as concessionárias realizam o corte do serviço (suspensão do fornecimento) após poucos meses de inadimplência, exatamente para evitar o superendividamento do consumidor e frear os prejuízos da própria prestadora. O fato de a empresa ter permitido que o montante chegasse a valores tão elevados sem realizar o bloqueio do fornecimento não apenas foge à lógica comercial ordinária, como reforça a existência de graves irregularidades e omissões na gestão dessa unidade consumidora específica, corroborando a nulidade de toda a cobrança em desfavor da autora. Portanto, diante da impossibilidade de a autora ter firmado o contrato em data anterior ao seu nascimento, da ausência de provas documentais válidas trazidas pela ré e da constatação de que a cobrança decorre de falha evidente no sistema da concessionária, é de rigor a procedência do pedido declaratório, reconhecendo-se a nulidade e a inexigibilidade total do débito apontado. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, a responsabilidade da empresa está amplamente caracterizada. A inserção dos dados da autora nos cadastros de restrição ao crédito (SPC/Serasa), conforme provado no ID 131437781, decorreu de uma dívida absolutamente inexistente em relação a ela. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é presumido (dano in re ipsa), ou seja, independe da prova de grande abalo psicológico ou de prejuízo financeiro concreto, pois a simples restrição pública e injusta do nome do cidadão atinge gravemente sua honra, sua dignidade, seu bom nome no mercado e sua tranquilidade. O aborrecimento ultrapassa, em muito, os limites do mero dissabor cotidiano, tratando-se de verdadeira agressão aos direitos da personalidade da autora, que se viu cobrada por uma quantia exorbitante gerada em outro Estado da federação e iniciada antes mesmo de vir ao mundo. Para a fixação do valor da indenização, o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, avaliando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o grau de culpa do ofensor. A medida deve ter um caráter duplo: compensar a vítima pelo constrangimento sofrido e servir como fator pedagógico para a grande empresa fornecedora, desestimulando a repetição de condutas negligentes no cadastro e cobrança de cidadãos. Sopesando os critérios acima, bem como os parâmetros adotados pelo Poder Judiciário em casos semelhantes, e em estrita observância à avaliação do evento danoso, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor mostra-se justo e equilibrado para reparar a lesão sofrida pela parte autora, sem caracterizar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que cumpre sua função punitiva e preventiva em relação à concessionária de energia. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) confirmar, em todos os seus termos, a decisão que concedeu a tutela de urgência (ID 154476806), tornando definitiva a ordem de exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito (SPC/Serasa) no que se refere aos débitos discutidos nesta lide; b) declarar a inexistência e a inexigibilidade, em relação à autora, do débito no valor total de R$ 71.813,67, bem como de qualquer outro valor vinculado à instalação nº 392831 (Suzano/SP), proibindo a empresa ré de realizar novas cobranças referentes a este contrato em desfavor da promovente; c) condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condeno, ainda, a empresa ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, qual seja, a indenização somada ao débito desconstituído. JUROS Com relação aos juros e correção monetária temos o seguinte: Com relação aos danos morais. A correção monetária será calculada pelo IPCA, a partir da data da sentença (Súmula 362 - STJ)(art. 389 do CC). Acrescido de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC), a partir da data da sentença. Com relação ao cômputo de juros de danos morais a partir da data da sentença. O entendimento consolidado da jurisprudência no tocante a condenação em danos morais por ato ilícito é que devem ser computados juros a partir do evento danoso, na forma da súmula 54 do STJ. No entanto, com o advento da nova redação do art. 406 do CC que determina a aplicação de juros pela “taxa legal” foi criado um impedimento técnico para a adoção da súmula 54 do STJ. Isso porque a taxa legal é expressamente estabelecida pelo Banco Central e somente passou a ser calculada a partir de 30//08/2024. Além disso, a jurisprudência pacífica do STJ, anterior à vigência da nova redação do art. 406 do CC, era no sentido de que “após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo inviável a sua cumulação com outros índices de correção monetária” (STJ AgInt no AREsp 1.199.672/PR, DJe de 08/10/2021)(STJ Tema 112)(STJ - AgInt no AREsp: 2257500: DJe 01/06/2023) Segundo esse entendimento pacificado, é vedado ao juiz estabelecer juros em percentual fixo. Além disso, a determinação do STJ é pacífica no sentido de que a correção monetária deve ser contada a partir da data do arbitramento. (STJ - Súmula 362) (STJ - AgInt no AREsp: 2159398; DJe 05/10/2023) (STJ - AgInt no AREsp: 1728093; DJe 23/02/2021) Portanto, se o juízo arbitrar danos morais na data da sentença, estabelecendo a SELIC como índice de juros E correção monetária, e, ao mesmo tempo, determinar que seja contabilizado desde a data do ato ilícito, haverá uma contagem em dobro da correção monetária. Isso porque ao se estabelecer um valor por arbitramento, o magistrado está considerando o valor da moeda no presente momento. Não é razoável nem natural para a mente humana arbitrar, na data de hoje, um valor considerando um momento no passado e também considerar que esse valor será corrigido. Já com relação aos juros a situação é diferente. É possível para o magistrado, ao estabelecer o valor justo para a condenação levando em conta o valor da moeda na data de hoje, considerar o prazo que se passou, desde o evento danoso até a data do arbitramento, como um fator de elevação para essa indenização justa. Portanto, ao arbitrar os danos morais, este juízo já considerou o tempo transcorrido desde o ato ilícito até a presente data para arbitrar um valor de indenização que seja suficiente para que os juros moratórios sejam contabilizados a partir da data deste julgamento. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VIRGINIA DO NASCIMENTO RODRIGUES PESSOA FALCAO - PB22677 RÉU(S): Nome: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA SA Endereço: GOMES DE CARVALHO, 1996, ANDAR 9 SALA 01, VILA OLIMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04547-006 DECISÃO CONCESSÃO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPOSIÇÃO DE MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800041-20.2026.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR(S): Nome: ADRIANA RIBEIRO DO NASCIMENTO Endereço: SÍTIO CARNAÚBA, S/N, ZONA RURAL, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Da gratuidade judiciária. Defiro a gratuidade para todos os atos do processo. Das intimações. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação pessoal por mandado direcionado à parte para comparecimento às eventuais audiências. As partes serão cientificadas para o comparecimento através de seus procurados constituídos nos autos. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação por mandado para intimação de eventual testemunha, ficando os patronos, nos termos do art. 455 do CPC, responsáveis por tal providência. Do presente feito. Recebo a inicial. Do pedido liminar O Código de Processo Civil disciplina a tutela provisória nos seguintes termos: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ADRIANA RIBEIRO DO NASCIMENTO em face de EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., ambos qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa) em razão de débitos que somam a importância de R$ 71.813,67 (setenta e um mil, oitocentos e treze reais e sessenta e sete centavos), supostamente vinculados à empresa ré. Sustenta que jamais celebrou qualquer contrato de fornecimento de energia elétrica com a demandada. Informa que residiu no Estado de São Paulo apenas entre os anos de 2005 e 2010, na condição de caseira, e que as contas de consumo do imóvel em que residia não estavam em seu nome. Ressalta que, desde 2019, possui domicílio fixo no município de Pedro Régis, na Paraíba, conforme comprovante de residência e fatura de energia da concessionária local (Energisa Paraíba) anexados aos autos. Afirma ainda que, ao tentar resolver a questão administrativamente, foi informada sobre inconsistências em seus dados cadastrais, mas que a ré exigiu seu comparecimento presencial em uma agência no Estado de São Paulo para solucionar o problema, o que se mostra inviável diante de sua hipossuficiência financeira. Com a inicial, colacionou documentos pessoais, boletim de ocorrência (ID 131437777) e extrato do Serasa (ID 131437781), este último confirmando a existência de diversas anotações negativas efetuadas pela ré entre os anos de 2022 e 2024. Pretende a parte autora a concessão de liminar para o fim de seu nome ser excluído dos cadastros de restrição ao crédito, em relação a débitos existentes com a promovida, sob a alegação que desconhece o débito que lhe está sendo imputado. Para o acolhimento da liminar, mister que dois elementos estejam demonstrados, quais sejam: o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. O primeiro postulado diz respeito à viabilidade jurídica do pedido. Em outras palavras, o Juiz, diante dos subsídios existentes até então no feito, numa primeira análise, verifica se o objeto da ação possui alguma plausibilidade legal, que justifique a concessão da medida perseguida. Neste feito, vislumbro a presença, de forma satisfatória, desse requisito. É que a inclusão do seu nome nos órgão de proteção ao crédito se dá única e exclusivamente pela promovida. Ademais, de acordo com a súmula 39/2008 do TJ/PB “É ilegítima a inserção do nome do devedor inadimplente nos cadastros de órgão de proteção ao crédito, enquanto tramita ação em que se discute a existência da dívida ou a amplitude do débito.” Por fim, o segundo postulado – “periculum in mora” – refere-se à necessidade urgente de efetivação da medida requerida, sob pena de resultar ao postulante danos irreparáveis ou de difícil reparação, caso este espere a decisão final da ação. In casu, a permanência de seu nome nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, a exemplo do SPC/Serasa, certamente importará em prejuízos de difícil reparação, já que, no mínimo, não poderá celebrar transações que ensejem a apresentação do aludido documento. Com relação ao pedido liminar, trata-se de requerimento de tutela provisória de urgência requerida em caráter antecipado e antecedente. Nos termos da clara fundamentação jurídica apresentada na inicial, entendo que foi satisfeita a exigência de probabilidade do direito e o risco de resultado útil ao processo, requisito para a concessão do pleito liminar. Note-se que, no presente caso, o julgamento liminar deve basear-se, principalmente, na probabilidade do direito, prescindindo de prova documental inequívoca. Tal probabilidade fica mais evidente diante da prova documental da negativação. De outra ponta, diante de imensa diferença de capacidade econômica entre as partes, a concessão da liminar, mesmo no caso de que os argumentos do autor não sejam confirmados, não trará prejuízo à promovida que possam lhe causar qualquer inconveniência. Ainda assim, se os argumentos iniciais forem fraudulentos, o autor poderá ser responsabilizado por má-fé, além da usual sucumbência. Com relação a reversibilidade de qualquer medida que venha ser adotada, as partes não estão em situação de igualdade. É certo que, em sendo verdadeira a dívida, a parte promovida, mesmo no caso de deferimento da liminar, terá condições de receber o que lhe é devido, com juros, assim como poderá reintegrar a negativação. Já o autor, apenas mediante indenização poderá ter seu sofrimento compensado, mas não sendo reversível o período em que teve os autos da vida civil prejudicados pela existência da negativação. Destarte, fulcrado nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, CONCEDO A LIMINAR PLEITEADA, em face da presença dos requisitos legais, e determino que a promovida exclua as restrições, em relação ao promovido, nos cadastros de restrições ao crédito, no tocante ao objeto da presente ação, no prazo de 20 dias, sob pena de não o fazendo ser cobrada multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo da adoção de outras medidas cumulativas para efetivação da tutela específica ou obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, na forma do art. 536 do CPC, caso a obrigação de fazer não seja cumprida no prazo imposto. FUNDAMENTO JURÍDICO SOBRE A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Considerando a introdução constitucional do princípio da celeridade no âmbito do Poder Judiciário, assim como as inúmeras inovações do CPC de 2015 que visam garantir um resultado rápido do processo (art. 4º; 113, III; 367, §5º e 672, parágrafo único do CPC), é dever do Magistrado adotar as medidas necessárias, dentro da legalidade, para prolação do julgamento. CF. Art. 5º..................................................... LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No âmbito de uma Comarca de Vara Única do interior do Estado, mais especificamente nesta Comarca de Jacaraú, que conta com aproximadamente 3.000 processos, com o magistrado titular cumulando a competência com a Justiça Eleitoral que abrange 05 municípios e com a execução penal, repleto de atribuições administras como direção do fórum, coordenação do Cejusc, fiscalização dos cartórios extrajudiciais, dos conselhos tutelares e da cadeia pública; a celeridade somente pode ser valorizada com o profissional adotando, dentro da legalidade, todas mas medidas possíveis para adiantar o andamento do processo. Assim, amparado no princípio da eficácia das decisões judiciais, nos arts. 7º, 139, VI, e 375 do CPC e no Enunciado 35 do ENFAM* que estabelece que o juízo pode, de ofício, flexibilizar o procedimento, preservando a previsibilidade do rito, adaptando-o às especificidades da causa, com observância das garantias fundamentais do processo, esta decisão promove ajuste procedimental resguardando a celeridade, mas preservando a possibilidade de conciliação numa eventual audiência posterior, diante da impossibilidade de realização da audiência telepresencial neste primeiro momento. *https://www.enfam.jus.br/wp-content/uploads/2015/09/ENUNCIADOS-VERS%C3%83O-DEFINITIVA-.pdf Isso porque devido a pandemia internacional da COVID, houve grave lapso de suspensão processual e de realização de audiências. Assim, por mais relevante que seja o espírito de conciliação estimulado pelo CPC, na particular circunstância desta vara e considerando o presente caso em julgamento, designar data de audiência de conciliação vai prejudicar a celeridade processual que é direito da parte. Além disso, apesar da específica natureza do caso em julgamento, em teoria admitir a composição, na experiência desta Vara, praticamente não houve conciliação nas inúmeras tentativa realizadas por este magistrado nas situações semelhantes. Diante do exposto, deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, em razão da indisponibilidade de data próxima para agendamento, entendendo, pois, que a determinação de citação da parte promovida para contestar o feito é mais vantajosa ao andamento processual, sem prejuízo da legalidade de da ampla defesa. Acrescento, ainda, que eventual audiência de conciliação poderá ser designada, a qualquer tempo, futuramente, caso verificada a viabilidade e/ou o interesse que venha a ser expresso por quaisquer das partes nos autos. DA CITAÇÃO Cite-se o réu para responder ao pedido do autor com as advertências do art. 335 e ss do CPC, inclusive com a advertência de que não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor nos termos do art. 344 do CPC. Visando garantir a maior celeridade ao feito, que é direito e interesse das partes, é recomendável, caso não tenha interesse na produção de prova em audiência, nem na tomada de depoimento pessoal da parte autora, manifestar tal posicionamento nos autos para possibilitar o julgamento do processo independente de audiência de instrução. DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR A parte promovida, ao ser citada, fica automaticamente intimada para dar cumprimento à decisão liminar sob pena da multa imposta por este juízo. Devendo, por consequência, ser cientificada desta decisão. Recomendações sobre a citação. Caso a parte promovida seja pessoa jurídica, deverá ser, inicialmente, tentada a citação via expediente do sistema PJE. Apenas, se a parte promovida não estiver habilitada para receber citação via sistema, é que deverá ser realizada a citação por outro meio. No cumprimento da citação pelo correio, que fica desde já deferida, a escrivaninha deverá atentar para o que estabelece o art. 248 do CPC. Não sendo o caso de citação pelo correio, expeça-se o mandado de citação. Caso o promovido tenha endereço em outra comarca a citação poderá se dar por carta ou carta precatória conforme as peculiaridades do endereço. No caso da parte promovida residir em outra Comarca e esteja impossibilitado de viajar para comparecer neste juízo, poderá apresentar contestação diretamente no sistema PJE, apresentando proposta escrita de conciliação se desejar, requerendo, se for o caso, sua inquirição por carta precatória. Caso o mandado, carta de citação ou carta precatória não seja cumprida por deficiência de endereço, a parte promovente deverá ser intimada, por seu advogado, para prestar esclarecimento sobre o endereço, renovando-se a citação na forma requerida, se for o caso. Caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública, tal intimação deverá ser feita diretamente a parte autora, por mandado com a advertência de que, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC, se não der andamento ao feito no prazo de 30 dias, será decretada a extinção do processo sem julgamento do mérito. A Defensoria deverá ser cientificada desta decisão, podendo se manifestar no mesmo prazo, observada a contagem em dobro nos termos do art. 186 do CPC. Caso o advogado não se manifeste no prazo de 30 dias, o autor deverá ser intimado pessoalmente, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC para promover o andamento do feito em 05 dias sob pena de extinção do feito. A diligência de citação deverá ser renovada tantas vezes quanto necessário, caso haja requerimento nesse sentido com indicação de novo endereço. Sobre o detalhamento do endereço. Diante das justificativas apresentadas pelos oficiais para os casos de não localização dos endereços, apresentamos algumas sugestões que, se aceitas, podem reduzir a ocorrência de diligências infrutíferas por não localização de endereço. 1. Coordenadas GPS no formato geodésico. 2. Coordenadas GPS no formato geodésico decimal. 3. Link para o endereço, obtida em aplicativos gratuitos com Google Maps. 4. Indicação de rua de esquina. 5. Indicação de rua transversal próxima. 6. Indicação de duas ruas transversais que delimitem o endereço (entre as ruas). 7. Imagem da fachada do imóvel (que pode ser obtida via Google Maps ou diretamente pela parte). 8. Ponto de referência. 9. Telefone da parte. -PROVIDÊNCIA MAIS IMPORTANTE. Das providências para o cartório. 1 - Verificando que existe proposta de conciliação da promovida sem manifestação voluntária da parte autora, intime-se para manifestação. 2 - Verificando que existe proposta de conciliação da promovida com aceitação expressa da parte autora, faça-se conclusão dos autos para homologação. 3 - Caso a parte promovida apresente contestação, e sendo arguidas preliminares ou apresentados documentos, abram-se vistas ao autor, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, se manifestar nos termos do art. 350 e 351 do CPC, assim como sobre os documentos juntados na contestação. 4 - Verificando que, após o cumprimento de todas as providências, inexiste contestação, faça-se conclusão dos autos para julgamento. 5 - Verificando que, após o cumprimento de todas as providências, existe contestação e indicação, expressa, de ambas as partes, de que não pretendem produzir qualquer prova em audiência, faça-se conclusão dos autos para julgamento. 6 - Verificando que, após o cumprimento de todas as providências, existe contestação e decorreu o prazo de impugnação, venham os autos conclusos para designação de instrução. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, datado eletronicamente. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

09/03/2026, 00:00

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