Procedimento Comum Cível 0800249-30.2026.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800249-30.2026.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 08:40

Decurso de Prazo

23/05/2026, 02:01

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ CONTATOS: (83) 9 9145-1507 (ZAP) – E-MAIL: [email protected] Processo PJE nº: 0800249-30.2026.8.15.0351 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente: MARIA EDUARDA BENICIO DA SILVA Promovido(a): ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, nesta data, por ATO ORDINATÓRIO, nos termos do Art. 8º, da Portaria n° 02/2020 dos atos ordinatórios do Juízo da 2ª Vara de Sapé, INTIMO o(a) PROMOVENTE, para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. O referido é verdade. Dou fé. Art. 8°. No processo de conhecimento, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando forem arguidas questões preliminares, bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Parágrafo Único. Havendo apenas a juntada de novos documentos com a defesa, o servidor intimara o autor para se manifestar, a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias. Sapé (PB), 28 de abril de 2026. TANIA APARECIDA TRAJANO DA SILVA Técnico Judiciário

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 10:06

Ato ordinatório

28/04/2026, 10:05

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 09:49

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 17:40

Decurso de Prazo

26/03/2026, 01:06

Decurso de Prazo

19/03/2026, 01:03

Publicação

10/03/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - DEFIRO a tutela de urgência, e determino que a promovida 1) se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da Autora; 2) suspenda a exigibilidade das faturas impugnadas e das parcelas do acordo; 3) se abstenha de promover qualquer negativação do nome da Autora em razão dos débitos discutidos nos autos; 4) sustar a cobrança das faturas dos meses de dezembro de 2025 e janeiro de 2026.

09/03/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - DECISÃO Vistos, etc. Cuidam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA EDUARDA BENICIO DA SILVA em face de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S/A. Diz a exordial que a parte autora foi surpreendida pelo alto valor da conta de energia elétrica, incompatível com o histórico de consumo da promovente. Posteriormente, obteve o parcelamento da fatura de energia, bem como a tentativa de solução extrajudicial da possível abusividade das cobranças. A parte autora requer tutela de urgência “initio littis” e “inaudita altera pars”. Juntou documentos e procuração. É o relato. DECIDO. Recebo a peça inaugural, porque preenchidos os requisitos legais. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade da Justiça, sem prejuízo de eventual impugnação. Consoante o art. 300 do NCPC, a tutela de urgência é concedida mediante comprovação da probabilidade do direito e perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. Verificando os requisitos, entendo que restou demonstrada a probabilidade do direito em razão da disparidade entre as faturas da energia elétrica da promovente ao longo do ano. Além disso, vislumbro o atendimento do perigo do dano, haja vista que a continuidade das excessivas cobranças mostra-se desarrazoada em comparação às faturas pretéritas e a situação financeira da parte autora. Logo, DEFIRO a tutela de urgência, e determino que a promovida 1) se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da Autora; 2) suspenda a exigibilidade das faturas impugnadas e das parcelas do acordo; 3) se abstenha de promover qualquer negativação do nome da Autora em razão dos débitos discutidos nos autos; 4) sustar a cobrança das faturas dos meses de dezembro de 2025 e janeiro de 2026. Diante da dispensa da audiência de conciliação e mediação pela parte autora, deixo de designar a audiência autocompositiva sob o fundamento da celeridade processual (art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal), bem como determino a citação do réu para apresentar contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora (art. 344 do CPC). Publicado eletronicamente. CITE-SE. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

09/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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