Procedimento Comum Cível 0801384-86.2026.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801384-86.2026.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 08:03

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 08:03

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801384-86.2026.8.15.0251. Autor: JUCELIO FELIX DE OLIVEIRA Réu: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A DESPACHO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contratos Bancários] Vistos etc. O autor não recolheu a parcela das custas reduzidas, nos termos da decisão de ID 136553934. Portanto, intime-o para fazê-lo, em dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição e, sendo o caso, fixação dos ônus sucumbenciais. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801384-86.2026.8.15.0251. Autor: JUCELIO FELIX DE OLIVEIRA Réu: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A DESPACHO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contratos Bancários] Vistos etc. O autor não recolheu a parcela das custas reduzidas, nos termos da decisão de ID 136553934. Portanto, intime-o para fazê-lo, em dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição e, sendo o caso, fixação dos ônus sucumbenciais. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 09:26

Mero expediente

27/05/2026, 08:08

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 07:53

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:11

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:11

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:20

Petição (Contraminuta)

09/04/2026, 10:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:40

Documentos

EXPEDIENTE

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0801384-86.2026.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora sustenta a existência de abusividade na taxa de juros aplicada ao contrato celebrado com a instituição financeira requerida. Alega que, embora tenha sido pactuada taxa de 1,76% ao mês, estariam sendo aplicados juros de 2,43% ao mês, em razão da inclusão de taxas e tarifas embutidas no instrumento contratual. Requer, em sede de tutela de urgência, a aplicação imediata da taxa de 1,76% a.m., com a exclusão das tarifas reputadas indevidas, bem como a emissão de novos boletos/carnês com o valor incontroverso de R$ 521,11 por parcela vincenda. É o necessário relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, a controvérsia envolve a revisão de cláusulas contratuais relativas à taxa de juros e à alegada inclusão de encargos indevidos. Todavia, em análise perfunctória própria desta fase processual, não se vislumbra, de plano, probabilidade do direito invocado. Isso porque a aferição da alegada abusividade demanda exame detido do instrumento contratual, da planilha de evolução do débito e, se necessário, produção de prova pericial contábil, a fim de verificar a efetiva taxa aplicada e a eventual capitalização ou inclusão de encargos não pactuados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a revisão de cláusulas contratuais em contratos bancários exige demonstração concreta da abusividade, não sendo suficiente alegação genérica (AgInt no REsp 1.578.553/RS). Ademais, a pretensão de impor à instituição financeira a emissão de novos boletos com valor unilateralmente apontado como incontroverso implica, na prática, alteração do contrato antes do contraditório e da devida instrução probatória, o que se revela incompatível com a natureza excepcional da tutela antecipada. Não se evidencia, neste momento, perigo de dano irreparável, pois eventual excesso poderá ser compensado ao final, caso reconhecida a abusividade, mediante repetição de indébito ou recálculo do débito. Assim, ausentes os requisitos legais, impõe-se o indeferimento da medida pleiteada. No que concerne às custas processuais, verifica-se que a parte autora postulou os benefícios da gratuidade. Todavia, a natureza da discussão, envolvendo revisão contratual bancária e obrigação de trato sucessivo, afasta a presunção absoluta de hipossuficiência decorrente da simples declaração. Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, havendo elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão integral do benefício, é possível o seu deferimento parcial. As custas iniciais perfazem o montante de R$ 898,35. Considerando as circunstâncias do caso concreto, concedo desconto de 90% sobre referido valor, devendo a parte autora recolher o percentual remanescente, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Intime-se a parte autora para recolher 10% das custas em 15 dias. Após: Cite-se para contestar em 15 dias. Intime-se a parte autora para impugnar em 15 dias. Em seguida, intimem-se as partes para especificarem provas em 5 dias e concluso para julgamento. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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