Procedimento Comum Cível 0801659-67.2025.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801659-67.2025.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:55

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCESSO N. 0801659-67.2025.8.15.0381 DECISÃO Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a decisão de id 129204053, reconheceu a conexão entre estes autos e o processo nº 0801656-15.2025.8.15.0381, em trâmite perante este juízo. Assim, a reunião dos feitos é medida que se impõe. Determino o associação imediata destes autos ao processo 0801656-15.2025.8.15.0381, com juntada desta decisão e da decisão de ID 129204053 em referidos autos. À Secretaria para anotações e comunicações necessárias ao sistema. Intime-se. Cumpra-se. Itabaiana, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 07:44

Documento (Certidão)

06/03/2026, 07:43

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 07:36

Outras Decisões

01/03/2026, 18:02

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 11:13

Redistribuição (incompetência; prevenção)

09/01/2026, 14:22

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 22:20

Determinada a Redistribuição

17/12/2025, 16:52

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 16:13

Publicação

30/10/2025, 01:12

Documentos

EXPEDIENTE

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RITA VITOR DA SILVA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] 0801659-67.2025.8.15.0381 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por RITA VITOR DA SILVA em face do BANCO DO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, pessoa idosa (78 anos) e analfabeta, alega ter sido vítima de descontos indevidos em sua conta bancária, onde recebe proventos de aposentadoria no valor de aproximadamente um salário mínimo, os quais seriam decorrentes de um suposto contrato de seguro identificado pela rubrica "PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA" (ID 112018926). A pretensão autoral visa a declaração de inexistência ou nulidade do referido negócio jurídico, a repetição em dobro dos valores descontados (R$ 995,50) e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. No curso da instrução processual, foi acostada aos autos a Certidão Automática NUMOPEDE (ID 112513235), emitida em 14/05/2025, que apontou a existência de outro processo semelhante, de número 0801656-15.2025.8.15.0381, em trâmite perante este Tribunal de Justiça, figurando as mesmas partes no polo ativo e passivo, e com a mesma classe judicial ("PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL") e assunto principal ("Indenização por Dano Material"). A referida certidão, em sua parte final, ressalva que "As tabelas acima são informativas e para todos os casos, é necessária a análise processual". Em face da referida certidão, este Juízo proferiu despacho (ID 112984615) intimando as partes para se manifestarem sobre as informações ali contidas. A parte autora, por meio de seus patronos, apresentou memoriais (ID 116254558), nos quais argumentou que, embora haja mais de uma demanda judicial em face da instituição financeira ré, "o objeto de cada lide é materialmente distinto; sendo um relacionado a seguro de vida e o outro relacionado a anuidades de cartão de crédito". Sustentou, ademais, que a reunião de processos por conexão ou continência constitui faculdade do magistrado, e não um dever, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Para uma análise mais aprofundada da questão, foi requisitada e acostada aos autos a petição inicial do processo nº 0801656-15.2025.8.15.0381. A peça vestibular daquele feito confirma que a demanda ali veiculada também foi ajuizada por RITA VITOR DA SILVA em face do BANCO DO BRADESCO S.A., buscando a declaração de inexistência de débitos, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Contudo, a causa de pedir remota daquele processo centra-se em descontos referentes a "ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO", identificados pela rubrica "CARTAO CREDITO ANUIDADE", e com pedido de repetição de indébito no valor de R$ 2.075,14. Pois bem. A questão posta em análise, suscitada pela Certidão NUMOPEDE e pela manifestação da parte autora, cinge-se à avaliação da existência de litispendência ou conexão entre o presente feito e o processo nº 0801656-15.2025.8.15.0381, e, consequentemente, à conveniência e à necessidade da reunião das demandas para julgamento conjunto. Inicialmente, cumpre revisitar os pressupostos para a configuração da litispendência, instituto processual de extrema relevância para a segurança jurídica e a eficiência da prestação jurisdicional. Conforme o artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), a litispendência se verifica quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que ainda se encontra em curso, exigindo-se, para tanto, a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. A ausência de qualquer um desses elementos impede o reconhecimento da litispendência, embora possa, em certas hipóteses, configurar a conexão ou a continência, institutos que, embora relacionados à pluralidade de ações, possuem consequências processuais distintas. No caso em tela, a análise comparativa das petições iniciais dos processos nº 0801659-67.2025.8.15.0381 (presente feito) e nº 0801656-15.2025.8.15.0381 revela que, de fato, há identidade de partes, figurando RITA VITOR DA SILVA como autora e o BANCO DO BRADESCO S.A. como réu em ambas as demandas. Este é o único elemento da tríplice identidade que se encontra plenamente configurado. Contudo, no que concerne à causa de pedir, verifica-se uma distinção fundamental. No processo nº 0801659-67.2025.8.15.0381, a pretensão autoral está alicerçada na alegação de descontos indevidos decorrentes de um suposto contrato de seguro, identificado pela rubrica "PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA". Já no processo nº 0801656-15.2025.8.15.0381, a controvérsia se refere a débitos de anuidades de cartão de crédito, identificados pela rubrica "CARTAO CREDITO ANUIDADE". Embora a causa de pedir próxima, ou seja, os fundamentos jurídicos invocados (aplicação do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade objetiva, vício de consentimento ou forma, má-fé na cobrança), sejam análogos, a causa de pedir remota, que são os fatos jurídicos que dão origem à pretensão, é manifestamente distinta. Tratam-se de negócios jurídicos subjacentes diversos, com fatos geradores e rubricas de desconto independentes. Consequentemente, também não se verifica a identidade de pedido. Embora os pedidos imediatos (declaração de nulidade, repetição de indébito, indenização por danos morais) sejam de mesma natureza, os pedidos mediatos, ou seja, os bens da vida almejados, são distintos. Em um processo, busca-se a declaração de nulidade de um contrato de seguro e a restituição de valores específicos a ele relacionados (R$ 995,50). No outro, o objetivo é a declaração de nulidade de cobranças de anuidade de cartão de crédito e a restituição de outros valores (R$ 2.075,14). A origem e a quantificação dos valores a serem restituídos demonstram que os objetos das pretensões são diferentes. Dessa forma, a ausência de identidade da causa de pedir remota e do pedido mediato impede o reconhecimento da litispendência, conforme corretamente apontado pela parte autora em seus memoriais. Não obstante a inexistência de litispendência, a situação fática e jurídica apresentada configura, de forma inequívoca, um cenário de conexão entre as demandas, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. Este dispositivo legal estabelece que "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". No presente caso, embora não haja identidade estrita da causa de pedir ou do pedido, há uma profunda comunhão de questões de fato e de direito que justificam a reunião dos processos. A parte autora, RITA VITOR DA SILVA, é a mesma em ambas as ações, e sua condição de idosa e analfabeta, beneficiária de aposentadoria de um salário mínimo, é um elemento fático central e comum a ambas as narrativas. A instituição financeira ré, BANCO DO BRADESCO S.A., também é a mesma. As alegações de falha na prestação do serviço, de vício na contratação, de desrespeito ao dever de informação e de má-fé na realização de descontos indevidos em verba de natureza alimentar são fundamentos jurídicos que permeiam ambas as demandas, ainda que aplicados a negócios jurídicos distintos. A reunião de processos conexos, embora seja uma faculdade do magistrado, conforme o art. 55, § 3º, do CPC, e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é uma medida que se impõe quando há risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, ou quando a medida se mostra conveniente para a economia processual e a efetividade da tutela jurisdicional. No caso em tela, a pulverização de demandas que, embora formalmente distintas em seus objetos contratuais, compartilham um substrato fático-jurídico tão similar em relação à conduta da ré e à situação de vulnerabilidade da autora, pode gerar resultados díspares e indesejáveis. A análise da responsabilidade da instituição financeira em relação à mesma consumidora, sob as mesmas premissas de hipossuficiência e falha no dever de informação, pode levar a arbitramentos de danos morais e critérios de repetição de indébito distintos, gerando insegurança jurídica e comprometendo a isonomia da prestação jurisdicional. A reunião dos feitos permitirá uma análise conjunta e coerente da conduta da instituição financeira em relação à autora, otimizando a instrução probatória e garantindo uma decisão uniforme sobre as consequências jurídicas das alegadas falhas na prestação de serviços bancários e securitários. Ademais, a Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba, atenta à necessidade de gestão eficiente de processos e à prevenção da litigância abusiva, instituiu o Sistema de Análise e Controle da Litigância Abusiva (LitisControl) e a Recomendação Conjunta nº 01/2024, que, embora não se apliquem diretamente a uma litigância abusiva por parte da autora neste caso, reforçam a importância de o magistrado exercer seu poder de gestão processual para evitar a multiplicação desnecessária de feitos e garantir a racionalidade do sistema judiciário. A reunião dos pedidos em um único processo, especialmente quando se trata de parte hipossuficiente e vulnerável, contribui para a simplificação da defesa e para a celeridade na resolução das controvérsias. Considerando que o processo nº 0801656-15.2025.8.15.0381 foi autuado em 06/05/2025 às 09:05:08, enquanto o presente processo (nº 0801659-67.2025.8.15.0381) foi autuado em 06/05/2025 às 10:05:15 (conforme Certidão NUMOPEDE - ID 112513235), o processo nº 0801656-15.2025.8.15.0381 é o mais antigo. A concentração das demandas no processo mais antigo é a medida mais adequada para a organização processual e para evitar a prolação de decisões conflitantes, garantindo a economia e a celeridade processual. Assim, em observância aos princípios da economia processual, da celeridade, da segurança jurídica e da efetividade da tutela jurisdicional, e no exercício do poder de gestão processual conferido ao magistrado, entendo ser imperiosa a reunião dos pedidos do presente feito no processo mais antigo, a fim de que todas as controvérsias envolvendo a mesma autora e a mesma instituição financeira, e que se baseiam em premissas fáticas e jurídicas tão próximas, sejam dirimidas em um único pronunciamento judicial. Desse modo, e com fundamento nos artigos 55 e 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, bem como nos princípios da economia processual e da segurança jurídica, DETERMINO o seguinte: RECONHEÇO a conexão entre o presente processo (nº 0801659-67.2025.8.15.0381) e o processo nº 0801656-15.2025.8.15.0381, em trâmite perante este Tribunal de Justiça. DETERMINO que a parte autora, RITA VITOR DA SILVA, promova a reunião de todos os pedidos e causas de pedir do presente processo (referentes ao contrato de seguro) no processo nº 0801656-15.2025.8.15.0381 (referente às anuidades de cartão de crédito), que é o mais antigo. Para tanto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do presente feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil: a) EMENDAR a petição inicial do processo nº 0801656-15.2025.8.15.0381, incluindo expressamente todos os fatos, fundamentos e pedidos veiculados no presente processo, de modo a consolidar todas as pretensões em uma única demanda; ou b) REQUERER a desistência do presente processo, com a consequente homologação por este Juízo, caso opte por prosseguir apenas com os pedidos já formulados no processo mais antigo ou por outra estratégia processual que não a reunião. Após a comprovação da emenda da inicial no processo nº 0801656-15.2025.8.15.0381 ou do requerimento de desistência do presente feito, VOLTEM-ME os autos conclusos para as providências cabíveis, incluindo a eventual homologação da desistência e a extinção do presente processo. CUMPRA-SE. Itabaiana/PB, data da assinatura eletrônica. MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; prevenção)

Petição (Petição (outras))

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(28)