Procedimento Comum Cível 0801798-84.2026.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801798-84.2026.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 20:48

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 12:06

Documento (Outros documentos)

02/04/2026, 05:01

Publicação

30/03/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801798-84.2026.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de demanda em que se discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado, com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme veiculado no Ofício-Circular nº 05/2026/NUGEPNAC, afetou a matéria ao rito dos recursos repetitivos, instituindo o Tema 1.414 (REsp nº 2.224.599/PE). Tal precedente tem por escopo definir critérios objetivos para aferir a validade desses contratos, avaliar o dever de informação da instituição financeira e estabelecer as consequências em caso de invalidação do negócio jurídico. Em virtude dessa afetação, foi determinada pela Corte Superior a suspensão nacional de todos os processos pendentes que versem sobre a mesma questão. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba já comunicou o sobrestamento do Agravo de Instrumento nº 0805749-63.2026.8.15.0000, vinculado a este feito, por idêntico fundamento (ID 156275789). Dessa forma, visando resguardar a segurança jurídica, evitar a prolação de decisões conflitantes e garantir a aplicação uniforme do entendimento consolidado, a paralisação do feito é imperativa, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.414 pelo STJ. Cumpra-se. Patos, datado e assinado eletronicamente. Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801798-84.2026.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de demanda em que se discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado, com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme veiculado no Ofício-Circular nº 05/2026/NUGEPNAC, afetou a matéria ao rito dos recursos repetitivos, instituindo o Tema 1.414 (REsp nº 2.224.599/PE). Tal precedente tem por escopo definir critérios objetivos para aferir a validade desses contratos, avaliar o dever de informação da instituição financeira e estabelecer as consequências em caso de invalidação do negócio jurídico. Em virtude dessa afetação, foi determinada pela Corte Superior a suspensão nacional de todos os processos pendentes que versem sobre a mesma questão. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba já comunicou o sobrestamento do Agravo de Instrumento nº 0805749-63.2026.8.15.0000, vinculado a este feito, por idêntico fundamento (ID 156275789). Dessa forma, visando resguardar a segurança jurídica, evitar a prolação de decisões conflitantes e garantir a aplicação uniforme do entendimento consolidado, a paralisação do feito é imperativa, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.414 pelo STJ. Cumpra-se. Patos, datado e assinado eletronicamente. Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 07:38

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR

25/03/2026, 23:33

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 12:35

Expedida/Certificada

23/03/2026, 12:35

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 12:17

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 17:55

Expedição de documento (Carta)

19/03/2026, 08:44

Decurso de Prazo

19/03/2026, 01:04

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0801798-84.2026.8.15.0251. AUTOR: PAULO HENRIQUE BATISTA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). VANESSA MOURA PEREIRA, MM Juiz(a) de Direito deste 4ª Vara Mista de Patos, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801798-84.2026.8.15.0251 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: PAULO HENRIQUE BATISTA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência da decisão do magistrado sobre as custas processuais e assinalou o prazo abaixo para providências quanto ao seu pagamento Advogado do(a) AUTOR: JACIRA DOS SANTOS GOMES - PB34283 Prazo: De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. PATOS-PB, em 23 de fevereiro de 2026 USUÁRIO DO SISTEMA Documento Autoassinado EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Patos AV DOUTOR PEDRO FIRMINO, S/N, - até 199/200, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-071 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência da decisão do magistrado sobre as custas processuais e assinalou o prazo abaixo para providências quanto ao seu pagamento Advogado do(a)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO HENRIQUE BATISTA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A DECISÃO Quanto ao pedido de tutela antecipada, hei por bem indeferi-la. Explico. Para a concessão da medida antecipatória antes da formação do contraditório, conforme determina o artigo 300, do Código de Processo Civil, é necessário que a parte requerente demonstre: 1) probabilidade do direito e 2) comprove ou perigo da demora (tutela assecuratória), ou o risco ao resultado útil ao processo. É o que se infere do art. 300, do CPC/2015, onde se estabelece poder o Juiz antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela quando: "Houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". No caso concreto, em análise perfunctória própria desta fase processual, não vislumbro a probabilidade do direito alegado. A parte autora limita-se a afirmar a irregularidade da contratação, sem, contudo, trazer aos autos elementos mínimos capazes de evidenciar, de plano, a inexistência de vínculo contratual ou eventual vício de consentimento. Não há prova inequívoca de fraude, tampouco indícios consistentes de que os descontos sejam manifestamente indevidos. Ressalte-se que os descontos consignados decorrem, em regra, de contrato firmado entre as partes, revestido de presunção de legitimidade, cuja desconstituição demanda dilação probatória, incompatível com a via estreita da tutela de urgência. O perigo de dano igualmente não se mostra configurado em grau suficiente. Embora se trate de verba de natureza alimentar, os descontos discutidos possuem natureza contratual e, em caso de eventual procedência do pedido, é plenamente possível a restituição dos valores indevidamente descontados, inclusive com incidência de correção monetária e juros legais. Assim, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS 4ª VARA 0801798-84.2026.8.15.0251 indefiro a antecipação de tutela. Intime-se a parte promovente, via advogado, do indeferimento da tutela antecipada. As partes poderão a qualquer tempo pleitearem a realização de audiência de conciliação. Cite-se para contestar em 15 dias. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Com a contestação, INTIME-SE a parte autora para impugnar a contestação em 15 dias. Após, INTIMEM-SE as partes para: ou apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC/2015); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC/2015); ou para indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória, indicarem questões de direito relevantes para a decisão do mérito e especificarem as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, sob pena de serem indeferidas. Prazo de 05 dias úteis. Existindo pedidos de provas, FAÇA-SE conclusão para decisão; não havendo, para Sentença. Defiro a gratuidade processual ante a demonstração de insuficiência financeira do(a) autor(a). Patos, data e assinatura eletrônico Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR

Conclusão (para despacho)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

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