Usucapião 0801900-08.2025.8.15.1071 - TJPB

Usucapião 0801900-08.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 RÉU(S): Nome: inexistente Endereço: R DO COMÉRCIO, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801900-08.2025.8.15.1071 USUCAPIÃO (49) [Aquisição] AUTOR(S): Nome: MICKAEL SANTOS DA COSTA Endereço: R DO COMÉRCIO, mata, sitio mata, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião de imóvel rural. Outorga Uxória Nos termos do art. 73 do CPC, a autora deverá apresentar a outorga uxória para o ingresso na ação. Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. Da identificação do imóvel Verifico que a petição inicial trouxe a descrição do imóvel. Do registro do imóvel rural Considerando que a petição inicial identificou o imóvel objeto do usucapião, mas não trouxe a cópia de certidão do registro do imóvel, justificando que o imóvel não é registrado, mas não juntou certidão do cartório de imóveis comprovando essa informação, é necessário a juntada desse documento. Determino, portanto, a juntada de certidão do cartório de imóveis informando que o imóvel não tem registro. Da localização do imóvel Verifico que o autor juntou o memorial descritivo georreferenciado no id. 125319697. Dos cadastros de imóveis rurais CAR Considerando que o autor não juntou o CAR - Cadastro Ambiental Rural, é importante mencionar que tal documento é obrigatório para inscrição do imóvel no caso de procedência, nos termos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.356.207 - SP (2012/0251709-6). Fica, desde já, recomendada tal providência pois a inscrição do imóvel no cartório de imóveis somente será realizada com o registro feito. CCIR Considerando que o autor não juntou o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, é importante mencionar que tal documento é obrigatório para legalizar em cartório a transferência, o arrendamento, o desmembramento, o remembramento e a partilha de qualquer imóvel rural no caso de procedência. Melhores informações pode ser obtidas no: https://www.gov.br/incra/pt-br/centrais-de-conteudos/boletim-incra/ccir-do-imovel-rural-e-emitido-via-internet#: Da localização do imóvel Verifico que a parte autora juntou a planta/croqui de localização do imóvel no id. 125319697. Das citações Considerando que o imóvel não é registrado, fica prejudicada a citação do legítimo proprietário. Citem-se ocupantes dos imóveis confinantes e respectivos cônjuges (art. 246, §3º e 73, §1º do CPC). Citem-se, por edital, na forma do art. 259, I do CPC, os eventuais interessados. Das notificações Notifique-se, por expediente do sistema PJE, a Procuradoria do Município, a Procuradoria da Fazenda Estadual e a União para que informem se possuem interesse no feito. As pessoas jurídicas indicadas acima devem ser cadastradas no feito como terceiros interessados. A União deverá ser cadastrada pelo CNPJ 26.994.558/0001-23, A Fazenda Estadual deverá ser cadastrada pelo CNPJ 08.761.124/0001-00 DETERMINAÇÃO: Determino a juntada de certidão do cartório de imóveis informando que o imóvel não tem registro pela parte autora. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

09/03/2026, 00:00

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