Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803718-81.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803718-81.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:06

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 20:45

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 11:15

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 01:44

Expedição de documento (Mandado)

11/05/2026, 08:17

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:24

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL E DE CABEDELO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0803718-81.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação, no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta exclusivamente contra o Estado da Paraíba, na qual a parte autora requer o seguinte: "DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre o Requerente e o ESTADO DA PARAÍBA no que concerne aos débitos de IPVA, Licenciamento, Outras Taxas e Multas de Trânsito da motocicleta de placa KKL9290, gerados a partir de 28 de setembro de 2015 (data da alienação). DECLARAR a extinção do crédito tributário referente ao IPVA de 2015, em virtude da prescrição, conforme já reconhecido pela Fazenda Pública (LANCAMENTOS DO IPVA.pdf). DETERMINAR ao Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (DETRAN/PB) que proceda, definitivamente, à exclusão do nome do Requerente de seus registros como responsável legal pela motocicleta de placa KKL9290, conferindo-lhe a baixa de responsabilidade ou registrando a venda (obrigação de fazer)."; É o breve relatório. Decido. Em suma, a parte autora alega ter alienado o automóvel em questão a terceiro, que se comprometeu a transferir a propriedade do veículo junto ao DETRAN/PB, contudo, não tendo este o realizado, o autor promoveu o pedido junto ao órgão. Pois bem. O art. 134, da Lei n.º 9.503/97, estabelece a responsabilidade solidária entre o vendedor (antigo proprietário) e o comprador (novo proprietário) pelas penalidades impostas, de forma que este deve, necessariamente, integrar a lide, na condição de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC. Diante do exposto, intime-se a parte autora para cumprir as seguintes providências: a) informar a data de alienação do veículo; b) incluir na lide o terceiro, comprador do bem; c) emendar a inicial para requerer a inclusão do DETRAN/PB no polo passivo, por se tratar de matéria que o compete; As providências acima referidas devem ser cumpridas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por aplicação subsidiária do art. 321, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 07:21

Emenda à Inicial

05/03/2026, 15:52

Processo Encaminhado

07/02/2026, 08:38

Inclusão no Juízo 100% Digital

23/01/2026, 09:02

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL E DE CABEDELO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0803718-81.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação, no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta exclusivamente contra o Estado da Paraíba, na qual a parte autora requer o seguinte: "DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre o Requerente e o ESTADO DA PARAÍBA no que concerne aos débitos de IPVA, Licenciamento, Outras Taxas e Multas de Trânsito da motocicleta de placa KKL9290, gerados a partir de 28 de setembro de 2015 (data da alienação). DECLARAR a extinção do crédito tributário referente ao IPVA de 2015, em virtude da prescrição, conforme já reconhecido pela Fazenda Pública (LANCAMENTOS DO IPVA.pdf). DETERMINAR ao Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (DETRAN/PB) que proceda, definitivamente, à exclusão do nome do Requerente de seus registros como responsável legal pela motocicleta de placa KKL9290, conferindo-lhe a baixa de responsabilidade ou registrando a venda (obrigação de fazer)."; É o breve relatório. Decido. Em suma, a parte autora alega ter alienado o automóvel em questão a terceiro, que se comprometeu a transferir a propriedade do veículo junto ao DETRAN/PB, contudo, não tendo este o realizado, o autor promoveu o pedido junto ao órgão. Pois bem. O art. 134, da Lei n.º 9.503/97, estabelece a responsabilidade solidária entre o vendedor (antigo proprietário) e o comprador (novo proprietário) pelas penalidades impostas, de forma que este deve, necessariamente, integrar a lide, na condição de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC. Diante do exposto, intime-se a parte autora para cumprir as seguintes providências: a) informar a data de alienação do veículo; b) incluir na lide o terceiro, comprador do bem; c) emendar a inicial para requerer a inclusão do DETRAN/PB no polo passivo, por se tratar de matéria que o compete; As providências acima referidas devem ser cumpridas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por aplicação subsidiária do art. 321, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Processo Encaminhado

Inclusão no Juízo 100% Digital

Conclusão (para decisão)

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