Procedimento Comum Cível 0809065-32.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809065-32.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

17/06/2026, 16:25

Petição (Contraminuta)

11/06/2026, 08:19

Publicação

25/05/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARTA MARIA BRASILEIRO DE LIMA. REU: BANCO DO BRASIL SA. DESPACHO Considerando a proposta de honorários formulada pela perita nomeada nos autos (ID 155990858), intime o promovido, para, em 15 (quinze) dias, dizer se concorda com a proposta de honorários periciais e, caso aceite, já promova, no mesmo prazo, o depósito dos valores informados. Depositada a quantia para pagamento do expert, intime as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, para indicar assistente técnico, apresentar quesitos ou arguir o impedimento ou a suspeição, se for o caso. Decorrendo o prazo supramencionado in albis ou havendo manifestação, remeta o feito para o perito indicado. Havendo discordância quanto aos valores informados pelo expert, venham os autos conclusos. João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0809065-32.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Atualização de Conta]

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 15:10

Mero expediente

05/05/2026, 12:09

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 10:18

Retificação de movimento

30/04/2026, 08:38

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 12:26

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 16:24

Petição (Contraminuta)

18/03/2026, 17:55

Publicação

10/03/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARTA MARIA BRASILEIRO DE LIMA. REU: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO Processo n. 0809065-32.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Atualização de Conta] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARTA MARIA BRASILEIRO DE LIMA em face do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando o ressarcimento de valores supostamente desfalcados em sua conta individual do PASEP, sob a alegação de má gestão da instituição financeira, saques indevidos e aplicação incorreta de índices de atualização. O réu, em contestação, arguiu preliminares de impugnação à justiça gratuita, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual. No mérito, suscitou prejudicial de prescrição, a tese da supressio e a inexistência de dever de indenizar. Instadas as partes a especificarem provas, a autora requereu a produção de prova pericial contábil, enquanto o réu requereu a suspensão do feito com base em temas repetitivos e, subsidiariamente, a perícia técnica. É o relatório. Decido. O feito comporta saneamento, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC). I. DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS 1.1. Da Impugnação à Justiça Gratuita Rejeito a impugnação. A autora colacionou comprovante de rendimentos (Id. 113123683) que demonstra o recebimento de valores líquidos compatíveis com a gratuidade deferida. O réu não apresentou prova em contrário que demonstrasse a capacidade financeira da autora para arcar com as custas sem prejuízo do sustento, ônus que lhe incumbia. 1.2. Da Ilegitimidade Passiva e Incompetência da Justiça Estadual O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150 (REsp 1.895.936/TO), fixou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para responder por falhas na prestação do serviço (saques indevidos e desfalques) em contas do PASEP. Sendo o Banco do Brasil uma sociedade de economia mista, a competência é da Justiça Estadual (Súmula 42 do STJ). Rejeito, pois, ambas as preliminares. 1.3. Da Prescrição e da Supressio Conforme decidido no citado Tema 1.150/STJ, o prazo prescricional é decenal (art. 205 do Código Civil), contado a partir do momento em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques (actio nata). No caso, a autora alega ciência em 2025 ao obter os extratos, não havendo prova de ciência anterior. Afasto a prescrição. Quanto à supressio, a demora no ajuizamento, dentro do prazo prescricional, não configura renúncia tácita ao direito, sobretudo em se tratando de patrimônio alimentar/previdenciário. II. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA – TEMA 1.300 STJ Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.300 (concluído em setembro de 2025), definiu critérios específicos para a distribuição do ônus da prova em ações de desfalque no PASEP: Ônus do Autor (Servidor): Cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, demonstrando que os créditos que alega terem sido subtraídos foram efetivamente lançados em sua conta ou folha de pagamento ao longo do tempo (apresentando, para tanto, extratos e microfichas). Ônus do Réu (Banco do Brasil): Cabe à instituição financeira provar a regularidade de todos os saques realizados presencialmente nas agências bancárias, devendo exibir os recibos de quitação e identificação do beneficiário, sob pena de presunção de irregularidade do débito. III. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E PRODUÇÃO DE PROVA Fixo como pontos controvertidos: a) A existência de débitos não autorizados ou desfalques por má gestão nas microfichas/extratos; b) A correção dos índices de atualização aplicados pelo réu (especialmente o uso do fator de redução na TJLP entre 2010 e 2015); c) A regularidade dos saques impugnados, mediante exibição de recibos pelo banco; d) A ocorrência de danos morais. Do Julgamento Antecipado ou Perícia: Considerando a complexidade dos cálculos (envolvendo moedas extintas, expurgos, TJLP e RLA) e a divergência técnica entre a planilha da inicial e a defesa, o julgamento antecipado é inviável, sob pena de cerceamento de defesa. Defiro a produção de prova pericial contábil, necessária para quantificar eventual prejuízo. IV. DISPOSITIVO Mantenho a gratuidade judiciária e rejeito as preliminares e prejudiciais. Nomeio como perito judicial VALERIA BEZERRA CAVALCANTI PETRUCCI Profissão/Área: Contador/Contabilidade auditoria e perícia. Endereço: Rio Grande do Sul, 803, Estados, João Pessoa/PB, 58030-020. Telefone: (83) 99103-5985. email: [email protected], que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. Determino ao Banco do Brasil que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos os comprovantes físicos/recibos de todos os saques realizados na conta da autora, conforme a regra de distribuição do ônus da prova fixada no Tema 1.300 do STJ. Após a entrega dos documentos e fixação dos honorários, as partes serão intimadas para apresentação de quesitos. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARTA MARIA BRASILEIRO DE LIMA. REU: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO Processo n. 0809065-32.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Atualização de Conta] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARTA MARIA BRASILEIRO DE LIMA em face do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando o ressarcimento de valores supostamente desfalcados em sua conta individual do PASEP, sob a alegação de má gestão da instituição financeira, saques indevidos e aplicação incorreta de índices de atualização. O réu, em contestação, arguiu preliminares de impugnação à justiça gratuita, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual. No mérito, suscitou prejudicial de prescrição, a tese da supressio e a inexistência de dever de indenizar. Instadas as partes a especificarem provas, a autora requereu a produção de prova pericial contábil, enquanto o réu requereu a suspensão do feito com base em temas repetitivos e, subsidiariamente, a perícia técnica. É o relatório. Decido. O feito comporta saneamento, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC). I. DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS 1.1. Da Impugnação à Justiça Gratuita Rejeito a impugnação. A autora colacionou comprovante de rendimentos (Id. 113123683) que demonstra o recebimento de valores líquidos compatíveis com a gratuidade deferida. O réu não apresentou prova em contrário que demonstrasse a capacidade financeira da autora para arcar com as custas sem prejuízo do sustento, ônus que lhe incumbia. 1.2. Da Ilegitimidade Passiva e Incompetência da Justiça Estadual O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150 (REsp 1.895.936/TO), fixou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para responder por falhas na prestação do serviço (saques indevidos e desfalques) em contas do PASEP. Sendo o Banco do Brasil uma sociedade de economia mista, a competência é da Justiça Estadual (Súmula 42 do STJ). Rejeito, pois, ambas as preliminares. 1.3. Da Prescrição e da Supressio Conforme decidido no citado Tema 1.150/STJ, o prazo prescricional é decenal (art. 205 do Código Civil), contado a partir do momento em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques (actio nata). No caso, a autora alega ciência em 2025 ao obter os extratos, não havendo prova de ciência anterior. Afasto a prescrição. Quanto à supressio, a demora no ajuizamento, dentro do prazo prescricional, não configura renúncia tácita ao direito, sobretudo em se tratando de patrimônio alimentar/previdenciário. II. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA – TEMA 1.300 STJ Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.300 (concluído em setembro de 2025), definiu critérios específicos para a distribuição do ônus da prova em ações de desfalque no PASEP: Ônus do Autor (Servidor): Cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, demonstrando que os créditos que alega terem sido subtraídos foram efetivamente lançados em sua conta ou folha de pagamento ao longo do tempo (apresentando, para tanto, extratos e microfichas). Ônus do Réu (Banco do Brasil): Cabe à instituição financeira provar a regularidade de todos os saques realizados presencialmente nas agências bancárias, devendo exibir os recibos de quitação e identificação do beneficiário, sob pena de presunção de irregularidade do débito. III. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E PRODUÇÃO DE PROVA Fixo como pontos controvertidos: a) A existência de débitos não autorizados ou desfalques por má gestão nas microfichas/extratos; b) A correção dos índices de atualização aplicados pelo réu (especialmente o uso do fator de redução na TJLP entre 2010 e 2015); c) A regularidade dos saques impugnados, mediante exibição de recibos pelo banco; d) A ocorrência de danos morais. Do Julgamento Antecipado ou Perícia: Considerando a complexidade dos cálculos (envolvendo moedas extintas, expurgos, TJLP e RLA) e a divergência técnica entre a planilha da inicial e a defesa, o julgamento antecipado é inviável, sob pena de cerceamento de defesa. Defiro a produção de prova pericial contábil, necessária para quantificar eventual prejuízo. IV. DISPOSITIVO Mantenho a gratuidade judiciária e rejeito as preliminares e prejudiciais. Nomeio como perito judicial VALERIA BEZERRA CAVALCANTI PETRUCCI Profissão/Área: Contador/Contabilidade auditoria e perícia. Endereço: Rio Grande do Sul, 803, Estados, João Pessoa/PB, 58030-020. Telefone: (83) 99103-5985. email: [email protected], que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. Determino ao Banco do Brasil que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos os comprovantes físicos/recibos de todos os saques realizados na conta da autora, conforme a regra de distribuição do ônus da prova fixada no Tema 1.300 do STJ. Após a entrega dos documentos e fixação dos honorários, as partes serão intimadas para apresentação de quesitos. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809065-32.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 12 de setembro de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809065-32.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 1 de agosto de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/08/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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