Procedimento Comum Cível 0810862-14.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0810862-14.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 09:26

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 09:17

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 09:16

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 11:03

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:25

Documento (Outros documentos)

21/03/2026, 08:12

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 17:17

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 23:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810862-14.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1- Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de sua manutenção. No caso em tela, os documentos apresentados pela parte ré demonstra que sua capacidade financeira não se coaduna com a situação de hipossuficiência alegada, pois o volume de rendimentos e a diversidade de fontes pagadoras, além do patrimônio informado, revela situação econômica acima da média social, indicando permitir o custeio das despesas processuais sem comprometer sua subsistência ou a de sua família. Assim, sem maiores delongas, considerando que a justiça gratuita é para ser concedida para pessoas com insuficiência de recursos para pagar as custas, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. 2- Passando ao saneamento do processo, fico os seguintes pontos controvertidos: a) qual parte deu causa à rescisão do contratual dos serviços de arquitetura; b) qual o estágio de execução do projeto arquitetônico no momento da rescisão; c) a conformidade técnica do projeto apresentado com as normas legais e se eventuais desalinhamentos configuram inadimplemento contratual; d) a existência e extensão dos danos alegados. Para esclarecimento dos pontos acima, defiro a produção de prova oral requerida por ambas as partes, qual seja: o depoimento pessoal da autora, e a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes nos ID’s 84199844 e 84633870. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 22/04/2026, pelas 09h00min, de natureza presencial, nesta Unidade Judiciária. Intime-se a autora, nos termos do art. 385 do CPC. Cabe ao(à) patrono(a) constituído(a) pela parte informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do art. 455, do CPC. Demais providências cabíveis. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810862-14.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1- Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de sua manutenção. No caso em tela, os documentos apresentados pela parte ré demonstra que sua capacidade financeira não se coaduna com a situação de hipossuficiência alegada, pois o volume de rendimentos e a diversidade de fontes pagadoras, além do patrimônio informado, revela situação econômica acima da média social, indicando permitir o custeio das despesas processuais sem comprometer sua subsistência ou a de sua família. Assim, sem maiores delongas, considerando que a justiça gratuita é para ser concedida para pessoas com insuficiência de recursos para pagar as custas, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. 2- Passando ao saneamento do processo, fico os seguintes pontos controvertidos: a) qual parte deu causa à rescisão do contratual dos serviços de arquitetura; b) qual o estágio de execução do projeto arquitetônico no momento da rescisão; c) a conformidade técnica do projeto apresentado com as normas legais e se eventuais desalinhamentos configuram inadimplemento contratual; d) a existência e extensão dos danos alegados. Para esclarecimento dos pontos acima, defiro a produção de prova oral requerida por ambas as partes, qual seja: o depoimento pessoal da autora, e a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes nos ID’s 84199844 e 84633870. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 22/04/2026, pelas 09h00min, de natureza presencial, nesta Unidade Judiciária. Intime-se a autora, nos termos do art. 385 do CPC. Cabe ao(à) patrono(a) constituído(a) pela parte informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do art. 455, do CPC. Demais providências cabíveis. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810862-14.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1- Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de sua manutenção. No caso em tela, os documentos apresentados pela parte ré demonstra que sua capacidade financeira não se coaduna com a situação de hipossuficiência alegada, pois o volume de rendimentos e a diversidade de fontes pagadoras, além do patrimônio informado, revela situação econômica acima da média social, indicando permitir o custeio das despesas processuais sem comprometer sua subsistência ou a de sua família. Assim, sem maiores delongas, considerando que a justiça gratuita é para ser concedida para pessoas com insuficiência de recursos para pagar as custas, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. 2- Passando ao saneamento do processo, fico os seguintes pontos controvertidos: a) qual parte deu causa à rescisão do contratual dos serviços de arquitetura; b) qual o estágio de execução do projeto arquitetônico no momento da rescisão; c) a conformidade técnica do projeto apresentado com as normas legais e se eventuais desalinhamentos configuram inadimplemento contratual; d) a existência e extensão dos danos alegados. Para esclarecimento dos pontos acima, defiro a produção de prova oral requerida por ambas as partes, qual seja: o depoimento pessoal da autora, e a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes nos ID’s 84199844 e 84633870. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 22/04/2026, pelas 09h00min, de natureza presencial, nesta Unidade Judiciária. Intime-se a autora, nos termos do art. 385 do CPC. Cabe ao(à) patrono(a) constituído(a) pela parte informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do art. 455, do CPC. Demais providências cabíveis. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810862-14.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1- Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de sua manutenção. No caso em tela, os documentos apresentados pela parte ré demonstra que sua capacidade financeira não se coaduna com a situação de hipossuficiência alegada, pois o volume de rendimentos e a diversidade de fontes pagadoras, além do patrimônio informado, revela situação econômica acima da média social, indicando permitir o custeio das despesas processuais sem comprometer sua subsistência ou a de sua família. Assim, sem maiores delongas, considerando que a justiça gratuita é para ser concedida para pessoas com insuficiência de recursos para pagar as custas, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. 2- Passando ao saneamento do processo, fico os seguintes pontos controvertidos: a) qual parte deu causa à rescisão do contratual dos serviços de arquitetura; b) qual o estágio de execução do projeto arquitetônico no momento da rescisão; c) a conformidade técnica do projeto apresentado com as normas legais e se eventuais desalinhamentos configuram inadimplemento contratual; d) a existência e extensão dos danos alegados. Para esclarecimento dos pontos acima, defiro a produção de prova oral requerida por ambas as partes, qual seja: o depoimento pessoal da autora, e a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes nos ID’s 84199844 e 84633870. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 22/04/2026, pelas 09h00min, de natureza presencial, nesta Unidade Judiciária. Intime-se a autora, nos termos do art. 385 do CPC. Cabe ao(à) patrono(a) constituído(a) pela parte informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do art. 455, do CPC. Demais providências cabíveis. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

06/03/2026, 07:18

Expedição de documento (Mandado)

06/03/2026, 07:15

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810862-14.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1- Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de sua manutenção. No caso em tela, os documentos apresentados pela parte ré demonstra que sua capacidade financeira não se coaduna com a situação de hipossuficiência alegada, pois o volume de rendimentos e a diversidade de fontes pagadoras, além do patrimônio informado, revela situação econômica acima da média social, indicando permitir o custeio das despesas processuais sem comprometer sua subsistência ou a de sua família. Assim, sem maiores delongas, considerando que a justiça gratuita é para ser concedida para pessoas com insuficiência de recursos para pagar as custas, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. 2- Passando ao saneamento do processo, fico os seguintes pontos controvertidos: a) qual parte deu causa à rescisão do contratual dos serviços de arquitetura; b) qual o estágio de execução do projeto arquitetônico no momento da rescisão; c) a conformidade técnica do projeto apresentado com as normas legais e se eventuais desalinhamentos configuram inadimplemento contratual; d) a existência e extensão dos danos alegados. Para esclarecimento dos pontos acima, defiro a produção de prova oral requerida por ambas as partes, qual seja: o depoimento pessoal da autora, e a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes nos ID’s 84199844 e 84633870. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 22/04/2026, pelas 09h00min, de natureza presencial, nesta Unidade Judiciária. Intime-se a autora, nos termos do art. 385 do CPC. Cabe ao(à) patrono(a) constituído(a) pela parte informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do art. 455, do CPC. Demais providências cabíveis. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810862-14.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1- Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de sua manutenção. No caso em tela, os documentos apresentados pela parte ré demonstra que sua capacidade financeira não se coaduna com a situação de hipossuficiência alegada, pois o volume de rendimentos e a diversidade de fontes pagadoras, além do patrimônio informado, revela situação econômica acima da média social, indicando permitir o custeio das despesas processuais sem comprometer sua subsistência ou a de sua família. Assim, sem maiores delongas, considerando que a justiça gratuita é para ser concedida para pessoas com insuficiência de recursos para pagar as custas, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. 2- Passando ao saneamento do processo, fico os seguintes pontos controvertidos: a) qual parte deu causa à rescisão do contratual dos serviços de arquitetura; b) qual o estágio de execução do projeto arquitetônico no momento da rescisão; c) a conformidade técnica do projeto apresentado com as normas legais e se eventuais desalinhamentos configuram inadimplemento contratual; d) a existência e extensão dos danos alegados. Para esclarecimento dos pontos acima, defiro a produção de prova oral requerida por ambas as partes, qual seja: o depoimento pessoal da autora, e a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes nos ID’s 84199844 e 84633870. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 22/04/2026, pelas 09h00min, de natureza presencial, nesta Unidade Judiciária. Intime-se a autora, nos termos do art. 385 do CPC. Cabe ao(à) patrono(a) constituído(a) pela parte informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do art. 455, do CPC. Demais providências cabíveis. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810862-14.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1- Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de sua manutenção. No caso em tela, os documentos apresentados pela parte ré demonstra que sua capacidade financeira não se coaduna com a situação de hipossuficiência alegada, pois o volume de rendimentos e a diversidade de fontes pagadoras, além do patrimônio informado, revela situação econômica acima da média social, indicando permitir o custeio das despesas processuais sem comprometer sua subsistência ou a de sua família. Assim, sem maiores delongas, considerando que a justiça gratuita é para ser concedida para pessoas com insuficiência de recursos para pagar as custas, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. 2- Passando ao saneamento do processo, fico os seguintes pontos controvertidos: a) qual parte deu causa à rescisão do contratual dos serviços de arquitetura; b) qual o estágio de execução do projeto arquitetônico no momento da rescisão; c) a conformidade técnica do projeto apresentado com as normas legais e se eventuais desalinhamentos configuram inadimplemento contratual; d) a existência e extensão dos danos alegados. Para esclarecimento dos pontos acima, defiro a produção de prova oral requerida por ambas as partes, qual seja: o depoimento pessoal da autora, e a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes nos ID’s 84199844 e 84633870. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 22/04/2026, pelas 09h00min, de natureza presencial, nesta Unidade Judiciária. Intime-se a autora, nos termos do art. 385 do CPC. Cabe ao(à) patrono(a) constituído(a) pela parte informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do art. 455, do CPC. Demais providências cabíveis. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810862-14.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1- Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de sua manutenção. No caso em tela, os documentos apresentados pela parte ré demonstra que sua capacidade financeira não se coaduna com a situação de hipossuficiência alegada, pois o volume de rendimentos e a diversidade de fontes pagadoras, além do patrimônio informado, revela situação econômica acima da média social, indicando permitir o custeio das despesas processuais sem comprometer sua subsistência ou a de sua família. Assim, sem maiores delongas, considerando que a justiça gratuita é para ser concedida para pessoas com insuficiência de recursos para pagar as custas, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. 2- Passando ao saneamento do processo, fico os seguintes pontos controvertidos: a) qual parte deu causa à rescisão do contratual dos serviços de arquitetura; b) qual o estágio de execução do projeto arquitetônico no momento da rescisão; c) a conformidade técnica do projeto apresentado com as normas legais e se eventuais desalinhamentos configuram inadimplemento contratual; d) a existência e extensão dos danos alegados. Para esclarecimento dos pontos acima, defiro a produção de prova oral requerida por ambas as partes, qual seja: o depoimento pessoal da autora, e a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes nos ID’s 84199844 e 84633870. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 22/04/2026, pelas 09h00min, de natureza presencial, nesta Unidade Judiciária. Intime-se a autora, nos termos do art. 385 do CPC. Cabe ao(à) patrono(a) constituído(a) pela parte informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do art. 455, do CPC. Demais providências cabíveis. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810862-14.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tratam-se os autos de ação de rescisão contratual com restituição de quantias pagas e danos morais. A autora, Suênia, diz que, em conjunto à sua sócia e ex-cunhada Raquel, contratou serviço de arquitetura dos réus Eduardo e Marianna, no valor total de R$ 20.150,00, já quitado, sendo R$ 13.097,50 sido pagos pela promovente, especificamente. No entanto, os promovidos teriam rescindido o contrato unilateralmente, por meio de notificação extrajudicial datada pra 11 de maio de 2022, atribuindo culpa às sócias pela descontinuidade do negócio jurídico. Reclama a autora, ainda, que os réus teriam abandonado o projeto, não tendo concluído nem a 3ª fase da obra, o que lhe causou prejuízos. Enfim, veio a requerer: 1) a declaração de rescisão contratual por culpa exclusiva dos réus; 2) a restituição integral dos valores pagos especificamente por ela, autora; e 3) indenização por danos morais. Em contestação conjunta, os promovidos suscitaram, preliminarmente: 1) ser o caso de litisconsórcio ativo necessário junto à ex-sócia Raquel; 2) litigância de má-fé da parte autora; 3) impugnação ao valor da causa; e 4) requerimento de concessão da justiça gratuita para eles, réus. No mérito, em resumo, defenderam que desavenças entre as ex-sócias inviabilizaram a continuidade do projeto, sendo o caso de rescisão indireta por culpa delas, contratantes, salientando, não obstante, a execução do contrato por si, arquitetos. No id. 91677491, este Juízo cuidou da preliminar de litisconsórcio ativo necessário, a priori acreditando mesmo ser o caso e daí determinando a citação da ex-sócia Raquel, a qual apresentou resposta no id. 94179558, defendendo não haver necessidade de sua participação nos autos, por não ser obrigada a litigar se assim não desejar, mas vindo a expressar, em caso de entendimento contrário, sua renúncia a qualquer valor que tenha pago aos réus, requerendo sua exclusão imediata do processo. Passo a apreciar tal preliminar e, em seguida, as demais suscitadas na contestação. Revendo os autos, sobretudo o alegado na inicial e a resposta da Sra. Raquel, passa este Juízo a entender que não é o caso de litisconsórcio ativo necessário. De acordo com a atual jurisprudência, será necessário o litisconsórcio ativo (ou entre autores) quando a projeção de eficácia da sentença depender da participação de todos os diretamente envolvidos e interessados, o que, traduzindo-se para o caso dos autos, significaria dizer que integração da Sra. Raquel à lide será pertinente caso um dos pedidos formulados possa afetar seus interesses particulares. Com efeito, e ainda consoante a jurisprudência, entende-se que esta seria a hipótese referente ao pedido de rescisão contratual, conquanto a declaração judicial neste sentido fosse implicar na extinção do vínculo obrigacional entre todos os contratantes, fazendo-se necessária a participação daqueles ausentes no processo para que tenham a oportunidade de vir a defender seus interesses durante o desfazimento do enlace contratual. No entanto, relendo novamente a inicial, percebe-se que o contrato, a bem da verdade, já fora rescindido através daquela notificação extrajudicial enviada pelos arquitetos, a qual instava as sócias (e ex-cunhadas) a firmarem um distrato para tão somente formalizarem isso e regularem os efeitos daí decorrentes, como a restituição de parcela dos valores pagos - os réus defendem a possibilidade de retenção por terem executado uma parte do projeto. É importante recordar que ninguém pode ser obrigado a restar contratado com outrem se assim não desejar. É o que diz a lei, segundo interpretação dada pela jurisprudência majoritária. Destarte, a partir da manifestação do desejo de rescindir, opera-se a extinção do vínculo contratual, cuidando-se a posteriori apenas dos seus efeitos. Nesta linha de raciocínio, considera-se que o pedido formulado na inicial para declaração da rescisão contratual era "natimorto", pois ausente o interesse processual da parte autora no sentido, sob o prisma da (falta de) necessidade, à medida em que o contrato já se encontrava rescindido. Este pedido fica prejudicado. E por conseguinte, em não havendo mais rescisão a ser declarada, não existe interesse da Sra. Raquel sendo afetado por esta demanda, até porque a promovente não pleiteia a devolução de nenhum valor pago por sua ex-cunhada, mas apenas daquilo que ela, estritamente, repassou aos arquitetos - correspondente à alegada monta de R$ 13.097,50. Logo, não se faz necessária a participação da Sra. Raquel neste feito; não se configura a hipótese ensejadora do litisconsórcio ativo necessário, se a rescisão já tinha sido operada, não havendo interesse dela relativamente à manutenção do contrato. E ainda que fosse o caso, a manifestação da Sra. Raquel no id. 94179558 vem a calhar para também levar ao afastamento da hipótese de litisconsórcio necessário, à medida em que ela renunciou expressamente o direito a reclamar do valor pago aos réus, manifestando claro e inequívoco desinteresse em demandar neste sentido, ao pugnar por sua exclusão. Ou seja, já não haveria mais interesse da Raquel a ser protegido, em qualquer hipótese, a despeito da autora nem ter formulado algo que o tangenciasse e pudesse afetar. Pois, forte nestas razões, REJEITO a preliminar de litisconsórcio ativo necessário. O objeto dos autos, então, limita-se à tutela dos efeitos decorrentes da rescisão contratual, especificamente quanto à requerida devolução, pelos arquitetos réus, dos valores que foram pagos estritamente pela autora Suênia - o que, a propósito, fica desde já fixado como ponto controvertido dos autos. Em tempo, a reboque do fundamento retro adotado, também não há como acolher a impugnação ao valor da causa, pois não há necessidade de readequação do mesmo para compreender o quantum relativo ao ato jurídico que se queria rescindir - o contrato -, nos termos do art. 292, inciso II, do CPC, se, como dito antes, tal pedido restou prejudicado. O valor atribuído na inicial, correspondente à soma do pleito de restituição e de indenização moral, encontra-se de acordo com a mencionada norma processual. Por isso, REJEITO tal impugnação. O pedido de multa por litigância de má-fé será examinado quando do julgamento do mérito. E quanto ao requerimento para concessão da justiça gratuita aos réus, entendo se fazer necessário, antes, que comprovem melhor tal condição de hipossuficiência, à vista de elementos que ensejam dúvidas sobre a alegação nesse sentido, a exemplo de domicílio profissional num dos endereços mais nobres da Capital. Assim sendo, INTIME-SE a parte ré para trazer aos autos cópias: 1) de sua última declaração ao imposto de renda, tanto pessoa física como jurídica, em caso de possuírem CNPJ classificado junto à Receita Federal como de empresário individual; 2) de extratos dos últimos 60 dias de suas contas bancárias, inclusive de investimentos; 3) das últimas faturas de seus cartões de crédito; e, por fim, 4) dos últimos contracheques, em caso algum dos réus seja beneficiário da previdência ou empregado público ou privado, inclusive de sua própria empresa. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida. Com a resposta dos réus, façam-me os autos conclusos para deliberação acerca do benefício requerido e, também, quanto aos requerimentos de prova já formulados pelas partes nos ids. 84199844 e 84633870. JOÃO PESSOA, 18 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810862-14.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tratam-se os autos de ação de rescisão contratual com restituição de quantias pagas e danos morais. A autora, Suênia, diz que, em conjunto à sua sócia e ex-cunhada Raquel, contratou serviço de arquitetura dos réus Eduardo e Marianna, no valor total de R$ 20.150,00, já quitado, sendo R$ 13.097,50 sido pagos pela promovente, especificamente. No entanto, os promovidos teriam rescindido o contrato unilateralmente, por meio de notificação extrajudicial datada pra 11 de maio de 2022, atribuindo culpa às sócias pela descontinuidade do negócio jurídico. Reclama a autora, ainda, que os réus teriam abandonado o projeto, não tendo concluído nem a 3ª fase da obra, o que lhe causou prejuízos. Enfim, veio a requerer: 1) a declaração de rescisão contratual por culpa exclusiva dos réus; 2) a restituição integral dos valores pagos especificamente por ela, autora; e 3) indenização por danos morais. Em contestação conjunta, os promovidos suscitaram, preliminarmente: 1) ser o caso de litisconsórcio ativo necessário junto à ex-sócia Raquel; 2) litigância de má-fé da parte autora; 3) impugnação ao valor da causa; e 4) requerimento de concessão da justiça gratuita para eles, réus. No mérito, em resumo, defenderam que desavenças entre as ex-sócias inviabilizaram a continuidade do projeto, sendo o caso de rescisão indireta por culpa delas, contratantes, salientando, não obstante, a execução do contrato por si, arquitetos. No id. 91677491, este Juízo cuidou da preliminar de litisconsórcio ativo necessário, a priori acreditando mesmo ser o caso e daí determinando a citação da ex-sócia Raquel, a qual apresentou resposta no id. 94179558, defendendo não haver necessidade de sua participação nos autos, por não ser obrigada a litigar se assim não desejar, mas vindo a expressar, em caso de entendimento contrário, sua renúncia a qualquer valor que tenha pago aos réus, requerendo sua exclusão imediata do processo. Passo a apreciar tal preliminar e, em seguida, as demais suscitadas na contestação. Revendo os autos, sobretudo o alegado na inicial e a resposta da Sra. Raquel, passa este Juízo a entender que não é o caso de litisconsórcio ativo necessário. De acordo com a atual jurisprudência, será necessário o litisconsórcio ativo (ou entre autores) quando a projeção de eficácia da sentença depender da participação de todos os diretamente envolvidos e interessados, o que, traduzindo-se para o caso dos autos, significaria dizer que integração da Sra. Raquel à lide será pertinente caso um dos pedidos formulados possa afetar seus interesses particulares. Com efeito, e ainda consoante a jurisprudência, entende-se que esta seria a hipótese referente ao pedido de rescisão contratual, conquanto a declaração judicial neste sentido fosse implicar na extinção do vínculo obrigacional entre todos os contratantes, fazendo-se necessária a participação daqueles ausentes no processo para que tenham a oportunidade de vir a defender seus interesses durante o desfazimento do enlace contratual. No entanto, relendo novamente a inicial, percebe-se que o contrato, a bem da verdade, já fora rescindido através daquela notificação extrajudicial enviada pelos arquitetos, a qual instava as sócias (e ex-cunhadas) a firmarem um distrato para tão somente formalizarem isso e regularem os efeitos daí decorrentes, como a restituição de parcela dos valores pagos - os réus defendem a possibilidade de retenção por terem executado uma parte do projeto. É importante recordar que ninguém pode ser obrigado a restar contratado com outrem se assim não desejar. É o que diz a lei, segundo interpretação dada pela jurisprudência majoritária. Destarte, a partir da manifestação do desejo de rescindir, opera-se a extinção do vínculo contratual, cuidando-se a posteriori apenas dos seus efeitos. Nesta linha de raciocínio, considera-se que o pedido formulado na inicial para declaração da rescisão contratual era "natimorto", pois ausente o interesse processual da parte autora no sentido, sob o prisma da (falta de) necessidade, à medida em que o contrato já se encontrava rescindido. Este pedido fica prejudicado. E por conseguinte, em não havendo mais rescisão a ser declarada, não existe interesse da Sra. Raquel sendo afetado por esta demanda, até porque a promovente não pleiteia a devolução de nenhum valor pago por sua ex-cunhada, mas apenas daquilo que ela, estritamente, repassou aos arquitetos - correspondente à alegada monta de R$ 13.097,50. Logo, não se faz necessária a participação da Sra. Raquel neste feito; não se configura a hipótese ensejadora do litisconsórcio ativo necessário, se a rescisão já tinha sido operada, não havendo interesse dela relativamente à manutenção do contrato. E ainda que fosse o caso, a manifestação da Sra. Raquel no id. 94179558 vem a calhar para também levar ao afastamento da hipótese de litisconsórcio necessário, à medida em que ela renunciou expressamente o direito a reclamar do valor pago aos réus, manifestando claro e inequívoco desinteresse em demandar neste sentido, ao pugnar por sua exclusão. Ou seja, já não haveria mais interesse da Raquel a ser protegido, em qualquer hipótese, a despeito da autora nem ter formulado algo que o tangenciasse e pudesse afetar. Pois, forte nestas razões, REJEITO a preliminar de litisconsórcio ativo necessário. O objeto dos autos, então, limita-se à tutela dos efeitos decorrentes da rescisão contratual, especificamente quanto à requerida devolução, pelos arquitetos réus, dos valores que foram pagos estritamente pela autora Suênia - o que, a propósito, fica desde já fixado como ponto controvertido dos autos. Em tempo, a reboque do fundamento retro adotado, também não há como acolher a impugnação ao valor da causa, pois não há necessidade de readequação do mesmo para compreender o quantum relativo ao ato jurídico que se queria rescindir - o contrato -, nos termos do art. 292, inciso II, do CPC, se, como dito antes, tal pedido restou prejudicado. O valor atribuído na inicial, correspondente à soma do pleito de restituição e de indenização moral, encontra-se de acordo com a mencionada norma processual. Por isso, REJEITO tal impugnação. O pedido de multa por litigância de má-fé será examinado quando do julgamento do mérito. E quanto ao requerimento para concessão da justiça gratuita aos réus, entendo se fazer necessário, antes, que comprovem melhor tal condição de hipossuficiência, à vista de elementos que ensejam dúvidas sobre a alegação nesse sentido, a exemplo de domicílio profissional num dos endereços mais nobres da Capital. Assim sendo, INTIME-SE a parte ré para trazer aos autos cópias: 1) de sua última declaração ao imposto de renda, tanto pessoa física como jurídica, em caso de possuírem CNPJ classificado junto à Receita Federal como de empresário individual; 2) de extratos dos últimos 60 dias de suas contas bancárias, inclusive de investimentos; 3) das últimas faturas de seus cartões de crédito; e, por fim, 4) dos últimos contracheques, em caso algum dos réus seja beneficiário da previdência ou empregado público ou privado, inclusive de sua própria empresa. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida. Com a resposta dos réus, façam-me os autos conclusos para deliberação acerca do benefício requerido e, também, quanto aos requerimentos de prova já formulados pelas partes nos ids. 84199844 e 84633870. JOÃO PESSOA, 18 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810862-14.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tratam-se os autos de ação de rescisão contratual com restituição de quantias pagas e danos morais. A autora, Suênia, diz que, em conjunto à sua sócia e ex-cunhada Raquel, contratou serviço de arquitetura dos réus Eduardo e Marianna, no valor total de R$ 20.150,00, já quitado, sendo R$ 13.097,50 sido pagos pela promovente, especificamente. No entanto, os promovidos teriam rescindido o contrato unilateralmente, por meio de notificação extrajudicial datada pra 11 de maio de 2022, atribuindo culpa às sócias pela descontinuidade do negócio jurídico. Reclama a autora, ainda, que os réus teriam abandonado o projeto, não tendo concluído nem a 3ª fase da obra, o que lhe causou prejuízos. Enfim, veio a requerer: 1) a declaração de rescisão contratual por culpa exclusiva dos réus; 2) a restituição integral dos valores pagos especificamente por ela, autora; e 3) indenização por danos morais. Em contestação conjunta, os promovidos suscitaram, preliminarmente: 1) ser o caso de litisconsórcio ativo necessário junto à ex-sócia Raquel; 2) litigância de má-fé da parte autora; 3) impugnação ao valor da causa; e 4) requerimento de concessão da justiça gratuita para eles, réus. No mérito, em resumo, defenderam que desavenças entre as ex-sócias inviabilizaram a continuidade do projeto, sendo o caso de rescisão indireta por culpa delas, contratantes, salientando, não obstante, a execução do contrato por si, arquitetos. No id. 91677491, este Juízo cuidou da preliminar de litisconsórcio ativo necessário, a priori acreditando mesmo ser o caso e daí determinando a citação da ex-sócia Raquel, a qual apresentou resposta no id. 94179558, defendendo não haver necessidade de sua participação nos autos, por não ser obrigada a litigar se assim não desejar, mas vindo a expressar, em caso de entendimento contrário, sua renúncia a qualquer valor que tenha pago aos réus, requerendo sua exclusão imediata do processo. Passo a apreciar tal preliminar e, em seguida, as demais suscitadas na contestação. Revendo os autos, sobretudo o alegado na inicial e a resposta da Sra. Raquel, passa este Juízo a entender que não é o caso de litisconsórcio ativo necessário. De acordo com a atual jurisprudência, será necessário o litisconsórcio ativo (ou entre autores) quando a projeção de eficácia da sentença depender da participação de todos os diretamente envolvidos e interessados, o que, traduzindo-se para o caso dos autos, significaria dizer que integração da Sra. Raquel à lide será pertinente caso um dos pedidos formulados possa afetar seus interesses particulares. Com efeito, e ainda consoante a jurisprudência, entende-se que esta seria a hipótese referente ao pedido de rescisão contratual, conquanto a declaração judicial neste sentido fosse implicar na extinção do vínculo obrigacional entre todos os contratantes, fazendo-se necessária a participação daqueles ausentes no processo para que tenham a oportunidade de vir a defender seus interesses durante o desfazimento do enlace contratual. No entanto, relendo novamente a inicial, percebe-se que o contrato, a bem da verdade, já fora rescindido através daquela notificação extrajudicial enviada pelos arquitetos, a qual instava as sócias (e ex-cunhadas) a firmarem um distrato para tão somente formalizarem isso e regularem os efeitos daí decorrentes, como a restituição de parcela dos valores pagos - os réus defendem a possibilidade de retenção por terem executado uma parte do projeto. É importante recordar que ninguém pode ser obrigado a restar contratado com outrem se assim não desejar. É o que diz a lei, segundo interpretação dada pela jurisprudência majoritária. Destarte, a partir da manifestação do desejo de rescindir, opera-se a extinção do vínculo contratual, cuidando-se a posteriori apenas dos seus efeitos. Nesta linha de raciocínio, considera-se que o pedido formulado na inicial para declaração da rescisão contratual era "natimorto", pois ausente o interesse processual da parte autora no sentido, sob o prisma da (falta de) necessidade, à medida em que o contrato já se encontrava rescindido. Este pedido fica prejudicado. E por conseguinte, em não havendo mais rescisão a ser declarada, não existe interesse da Sra. Raquel sendo afetado por esta demanda, até porque a promovente não pleiteia a devolução de nenhum valor pago por sua ex-cunhada, mas apenas daquilo que ela, estritamente, repassou aos arquitetos - correspondente à alegada monta de R$ 13.097,50. Logo, não se faz necessária a participação da Sra. Raquel neste feito; não se configura a hipótese ensejadora do litisconsórcio ativo necessário, se a rescisão já tinha sido operada, não havendo interesse dela relativamente à manutenção do contrato. E ainda que fosse o caso, a manifestação da Sra. Raquel no id. 94179558 vem a calhar para também levar ao afastamento da hipótese de litisconsórcio necessário, à medida em que ela renunciou expressamente o direito a reclamar do valor pago aos réus, manifestando claro e inequívoco desinteresse em demandar neste sentido, ao pugnar por sua exclusão. Ou seja, já não haveria mais interesse da Raquel a ser protegido, em qualquer hipótese, a despeito da autora nem ter formulado algo que o tangenciasse e pudesse afetar. Pois, forte nestas razões, REJEITO a preliminar de litisconsórcio ativo necessário. O objeto dos autos, então, limita-se à tutela dos efeitos decorrentes da rescisão contratual, especificamente quanto à requerida devolução, pelos arquitetos réus, dos valores que foram pagos estritamente pela autora Suênia - o que, a propósito, fica desde já fixado como ponto controvertido dos autos. Em tempo, a reboque do fundamento retro adotado, também não há como acolher a impugnação ao valor da causa, pois não há necessidade de readequação do mesmo para compreender o quantum relativo ao ato jurídico que se queria rescindir - o contrato -, nos termos do art. 292, inciso II, do CPC, se, como dito antes, tal pedido restou prejudicado. O valor atribuído na inicial, correspondente à soma do pleito de restituição e de indenização moral, encontra-se de acordo com a mencionada norma processual. Por isso, REJEITO tal impugnação. O pedido de multa por litigância de má-fé será examinado quando do julgamento do mérito. E quanto ao requerimento para concessão da justiça gratuita aos réus, entendo se fazer necessário, antes, que comprovem melhor tal condição de hipossuficiência, à vista de elementos que ensejam dúvidas sobre a alegação nesse sentido, a exemplo de domicílio profissional num dos endereços mais nobres da Capital. Assim sendo, INTIME-SE a parte ré para trazer aos autos cópias: 1) de sua última declaração ao imposto de renda, tanto pessoa física como jurídica, em caso de possuírem CNPJ classificado junto à Receita Federal como de empresário individual; 2) de extratos dos últimos 60 dias de suas contas bancárias, inclusive de investimentos; 3) das últimas faturas de seus cartões de crédito; e, por fim, 4) dos últimos contracheques, em caso algum dos réus seja beneficiário da previdência ou empregado público ou privado, inclusive de sua própria empresa. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida. Com a resposta dos réus, façam-me os autos conclusos para deliberação acerca do benefício requerido e, também, quanto aos requerimentos de prova já formulados pelas partes nos ids. 84199844 e 84633870. JOÃO PESSOA, 18 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810862-14.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tratam-se os autos de ação de rescisão contratual com restituição de quantias pagas e danos morais. A autora, Suênia, diz que, em conjunto à sua sócia e ex-cunhada Raquel, contratou serviço de arquitetura dos réus Eduardo e Marianna, no valor total de R$ 20.150,00, já quitado, sendo R$ 13.097,50 sido pagos pela promovente, especificamente. No entanto, os promovidos teriam rescindido o contrato unilateralmente, por meio de notificação extrajudicial datada pra 11 de maio de 2022, atribuindo culpa às sócias pela descontinuidade do negócio jurídico. Reclama a autora, ainda, que os réus teriam abandonado o projeto, não tendo concluído nem a 3ª fase da obra, o que lhe causou prejuízos. Enfim, veio a requerer: 1) a declaração de rescisão contratual por culpa exclusiva dos réus; 2) a restituição integral dos valores pagos especificamente por ela, autora; e 3) indenização por danos morais. Em contestação conjunta, os promovidos suscitaram, preliminarmente: 1) ser o caso de litisconsórcio ativo necessário junto à ex-sócia Raquel; 2) litigância de má-fé da parte autora; 3) impugnação ao valor da causa; e 4) requerimento de concessão da justiça gratuita para eles, réus. No mérito, em resumo, defenderam que desavenças entre as ex-sócias inviabilizaram a continuidade do projeto, sendo o caso de rescisão indireta por culpa delas, contratantes, salientando, não obstante, a execução do contrato por si, arquitetos. No id. 91677491, este Juízo cuidou da preliminar de litisconsórcio ativo necessário, a priori acreditando mesmo ser o caso e daí determinando a citação da ex-sócia Raquel, a qual apresentou resposta no id. 94179558, defendendo não haver necessidade de sua participação nos autos, por não ser obrigada a litigar se assim não desejar, mas vindo a expressar, em caso de entendimento contrário, sua renúncia a qualquer valor que tenha pago aos réus, requerendo sua exclusão imediata do processo. Passo a apreciar tal preliminar e, em seguida, as demais suscitadas na contestação. Revendo os autos, sobretudo o alegado na inicial e a resposta da Sra. Raquel, passa este Juízo a entender que não é o caso de litisconsórcio ativo necessário. De acordo com a atual jurisprudência, será necessário o litisconsórcio ativo (ou entre autores) quando a projeção de eficácia da sentença depender da participação de todos os diretamente envolvidos e interessados, o que, traduzindo-se para o caso dos autos, significaria dizer que integração da Sra. Raquel à lide será pertinente caso um dos pedidos formulados possa afetar seus interesses particulares. Com efeito, e ainda consoante a jurisprudência, entende-se que esta seria a hipótese referente ao pedido de rescisão contratual, conquanto a declaração judicial neste sentido fosse implicar na extinção do vínculo obrigacional entre todos os contratantes, fazendo-se necessária a participação daqueles ausentes no processo para que tenham a oportunidade de vir a defender seus interesses durante o desfazimento do enlace contratual. No entanto, relendo novamente a inicial, percebe-se que o contrato, a bem da verdade, já fora rescindido através daquela notificação extrajudicial enviada pelos arquitetos, a qual instava as sócias (e ex-cunhadas) a firmarem um distrato para tão somente formalizarem isso e regularem os efeitos daí decorrentes, como a restituição de parcela dos valores pagos - os réus defendem a possibilidade de retenção por terem executado uma parte do projeto. É importante recordar que ninguém pode ser obrigado a restar contratado com outrem se assim não desejar. É o que diz a lei, segundo interpretação dada pela jurisprudência majoritária. Destarte, a partir da manifestação do desejo de rescindir, opera-se a extinção do vínculo contratual, cuidando-se a posteriori apenas dos seus efeitos. Nesta linha de raciocínio, considera-se que o pedido formulado na inicial para declaração da rescisão contratual era "natimorto", pois ausente o interesse processual da parte autora no sentido, sob o prisma da (falta de) necessidade, à medida em que o contrato já se encontrava rescindido. Este pedido fica prejudicado. E por conseguinte, em não havendo mais rescisão a ser declarada, não existe interesse da Sra. Raquel sendo afetado por esta demanda, até porque a promovente não pleiteia a devolução de nenhum valor pago por sua ex-cunhada, mas apenas daquilo que ela, estritamente, repassou aos arquitetos - correspondente à alegada monta de R$ 13.097,50. Logo, não se faz necessária a participação da Sra. Raquel neste feito; não se configura a hipótese ensejadora do litisconsórcio ativo necessário, se a rescisão já tinha sido operada, não havendo interesse dela relativamente à manutenção do contrato. E ainda que fosse o caso, a manifestação da Sra. Raquel no id. 94179558 vem a calhar para também levar ao afastamento da hipótese de litisconsórcio necessário, à medida em que ela renunciou expressamente o direito a reclamar do valor pago aos réus, manifestando claro e inequívoco desinteresse em demandar neste sentido, ao pugnar por sua exclusão. Ou seja, já não haveria mais interesse da Raquel a ser protegido, em qualquer hipótese, a despeito da autora nem ter formulado algo que o tangenciasse e pudesse afetar. Pois, forte nestas razões, REJEITO a preliminar de litisconsórcio ativo necessário. O objeto dos autos, então, limita-se à tutela dos efeitos decorrentes da rescisão contratual, especificamente quanto à requerida devolução, pelos arquitetos réus, dos valores que foram pagos estritamente pela autora Suênia - o que, a propósito, fica desde já fixado como ponto controvertido dos autos. Em tempo, a reboque do fundamento retro adotado, também não há como acolher a impugnação ao valor da causa, pois não há necessidade de readequação do mesmo para compreender o quantum relativo ao ato jurídico que se queria rescindir - o contrato -, nos termos do art. 292, inciso II, do CPC, se, como dito antes, tal pedido restou prejudicado. O valor atribuído na inicial, correspondente à soma do pleito de restituição e de indenização moral, encontra-se de acordo com a mencionada norma processual. Por isso, REJEITO tal impugnação. O pedido de multa por litigância de má-fé será examinado quando do julgamento do mérito. E quanto ao requerimento para concessão da justiça gratuita aos réus, entendo se fazer necessário, antes, que comprovem melhor tal condição de hipossuficiência, à vista de elementos que ensejam dúvidas sobre a alegação nesse sentido, a exemplo de domicílio profissional num dos endereços mais nobres da Capital. Assim sendo, INTIME-SE a parte ré para trazer aos autos cópias: 1) de sua última declaração ao imposto de renda, tanto pessoa física como jurídica, em caso de possuírem CNPJ classificado junto à Receita Federal como de empresário individual; 2) de extratos dos últimos 60 dias de suas contas bancárias, inclusive de investimentos; 3) das últimas faturas de seus cartões de crédito; e, por fim, 4) dos últimos contracheques, em caso algum dos réus seja beneficiário da previdência ou empregado público ou privado, inclusive de sua própria empresa. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida. Com a resposta dos réus, façam-me os autos conclusos para deliberação acerca do benefício requerido e, também, quanto aos requerimentos de prova já formulados pelas partes nos ids. 84199844 e 84633870. JOÃO PESSOA, 18 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

27/06/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(76)