Procedimento Comum Cível 0815441-34.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0815441-34.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

03/06/2026, 11:59

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 14:18

Documento (Certidão)

08/04/2026, 14:17

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:37

Petição (Contraminuta)

11/03/2026, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ID do Documento 154443357 Por LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Em 25/02/2026 22:09:49 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0815441-34.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COBRANÇA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ALCEU JUNIOR MARQUES SARMENTO contra CAIXA SEGURADORA S/A. O autor alega, em síntese, que é mutuário do Sistema Financeiro de Habitação (Contrato n. 844442048943) e, em virtude de aposentadoria por invalidez permanente, requereu a quitação do saldo devedor junto à seguradora ré, conforme cobertura prevista na apólice. A seguradora, por sua vez, negou a cobertura sob o argumento de que a doença incapacitante seria preexistente à data da contratação. Em sua contestação, a parte ré suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, reiterou a tese de doença preexistente, requerendo a produção de prova pericial médica. Estando o processo em ordem, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, iniciando pela análise da questão processual pendente. 1. Da preliminar de ilegitimidade passiva A ré argui sua ilegitimidade passiva no que tange ao pedido de suspensão da cobrança das parcelas do financiamento, sustentando que tal responsabilidade é exclusiva do agente financeiro, a Caixa Econômica Federal (CEF). Acolho parcialmente a preliminar. A relação jurídica discutida nos autos possui natureza dúplice: de um lado, o contrato de mútuo, firmado entre o autor e o agente financeiro (CEF); de outro, o contrato de seguro, acessório ao primeiro, firmado com a seguradora ré. A obrigação de suspender a cobrança das prestações mensais do financiamento é ato de gestão contratual inerente ao agente financeiro, que administra o fluxo de pagamentos. A seguradora não detém poderes para interferir diretamente nessa relação, sendo sua obrigação principal a de quitar o saldo devedor, caso o sinistro (invalidez permanente) seja reconhecido como coberto pela apólice. Nesse sentido, a jurisprudência distingue bem as responsabilidades, ficando claro que, à seguradora, cabe a responsabilidade de cobrir o sinistro e pagar a indenização para quitação do saldo devedor. Assim: APELAÇÃO. SFH. INVALIDEZ DO MUTUÁRIO. QUITAÇÃO DO SALDO RESIDUAL. COBERTURA SECURITÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS O ÓBITO. RESPONSABILIDADE DA CEF. APELAÇÃO PROVIDA. - Tendo em vista que os pagamentos das prestações foram dirigidos à CEF, cabe a ela restituir todos os valores pagos, atualizados a partir da data de ocorrência do sinistro - Em relação à Caixa Seguradora incumbe a ela tão somente cobrir o sinistro e pagar à estipulante beneficiária a indenização do seguro, dando quitação do saldo devedor do contrato de financiamento, conforme a correspondência do percentual de cobertura, o que já foi cumprido pela seguradora. Precedentes - Apelação provida. (TRF-3 - ApCiv: 50029873720224036141, Relator.: Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 07/12/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/12/2023) Portanto, reconheço a ilegitimidade passiva da CAIXA SEGURADORA S/A exclusivamente para o pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento. Contudo, a seguradora permanece como parte legítima para responder aos demais pedidos, notadamente a pretensão de declaração de quitação do saldo devedor e suas consequências. 2. Da organização do processo Superada a questão preliminar e não havendo outras nulidades a sanar, declaro o processo saneado, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2.1. Delimitação das questões de fato e de direito Fixo como pontos controvertidos de fato, sobre os quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC): a) a origem, a natureza e o grau da incapacidade que acomete o autor; b) a data exata do início da doença ou lesão que resultou na invalidez permanente do autor; c) a existência de nexo causal entre a invalidez e a lesão sofrida em 2013, ou se decorre de causa diversa e posterior à contratação do seguro (14.03.2019); d) a ciência prévia e inequívoca do autor sobre a condição de invalidez antes da assinatura do contrato e a eventual omissão de má-fé. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC) são: a) a interpretação das cláusulas da apólice de seguro habitacional, especialmente as que tratam da cobertura por invalidez permanente e das exclusões por doenças preexistentes; b) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil (arts. 757 e 766) ao caso, incluindo a análise da boa-fé contratual; c) a caracterização de doença preexistente e o ônus da prova, considerando a Súmula n. 609 do STJ, que estabelece a ilicitude da recusa de cobertura se não houve exigência de exames prévios ou comprovação de má-fé do segurado. 2.2. Das Provas a produzir A controvérsia central da lide reside em questão eminentemente técnica: a origem e o marco inicial da invalidez permanente que acomete o autor. De um lado, o autor sustenta que a incapacidade é posterior à contratação do seguro, fundamentando-se em laudo que aponta o início da invalidez em 01 de dezembro de 2022. De outro, a seguradora ré alega que a invalidez decorre de condição preexistente (fratura ocorrida em 2013) e, portanto, estaria excluída da cobertura securitária. A perícia judicial é o meio idôneo para fornecer ao processo uma análise imparcial e equidistante dos interesses das partes. O perito nomeado terá o encargo de analisar o histórico de saúde do autor, os laudos médicos existentes nos autos e, se necessário, realizar exame clínico, a fim de responder aos pontos controvertidos fixados, em especial: (i) A data provável do início da incapacidade permanente que levou à aposentadoria do autor; (ii) Se há nexo de causalidade entre a invalidez atual e a lesão sofrida em 2013, ou se a condição incapacitante decorre de fato gerador autônomo e posterior à contratação do seguro (14.03.2019); (iii) Se a incapacidade decorreu de progressão ou agravamento de doença ou lesão preexistente e de conhecimento do segurado à época da contratação. -Somente com base em um laudo pericial técnico e conclusivo será possível verificar se a recusa da seguradora foi legítima ou se o autor faz jus à cobertura securitária pleiteada. A ausência de tal prova implicaria em cerceamento de defesa para ambas as partes -Para o devido esclarecimento dos pontos fáticos controvertidos, DEFIRO a produção de prova pericial médica, conforme requerido pela parte ré e necessário à justa resolução da lide. Assim, nomeio como perito(a) para atuar no presente feito CLINICA MEDICA OCUPACIONAL E DE TRAFEGO LTDA (CLINICA MEDICA OCUPACIONAL E DE TRAFEGO LTDA); Profissão/Área: Médico/Medicina do Trabalho e Perícias Médicas e Medicina do Tráfego; Endereço: Avenida João Cirilo da Silva, 221, sala 1404, bloco B, João Pessoa/PB; Telefone: (83) 98657-1042; Email: [email protected] Intime-se o(a) perito(a), preferencialmente, por seu endereço eletrônico para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita o encargo, enviando cópias dos documentos necessários, bem como apresentar a proposta de honorários periciais. Registre-se que o laudo deverá ser entregue em 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia. Havendo aceitação, intimem-se as partes da nomeação, bem como para, em 15 (quinze) dias, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Na oportunidade, intime-se a parte promovida para, no prazo de 15 dias, efetuar o adimplemento dos honorários periciais. Após, intime-se o(a) perito para dar início aos trabalhos, indicando com antecedência dia e hora para realização da perícia. Intimem-se as partes. Realizada a perícia, intime-se o(a) perito(a) para depositar o laudo em juízo, no prazo de 15 dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, se pronunciar. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 08:09

Expedida/certificada

06/03/2026, 08:07

Decisão de Saneamento e Organização

25/02/2026, 22:09

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 12:12

Petição (Contraminuta)

16/10/2025, 18:03

Petição (Contraminuta)

13/10/2025, 08:50

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ID do Documento 154443357 Por LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Em 25/02/2026 22:09:49 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0815441-34.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COBRANÇA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ALCEU JUNIOR MARQUES SARMENTO contra CAIXA SEGURADORA S/A. O autor alega, em síntese, que é mutuário do Sistema Financeiro de Habitação (Contrato n. 844442048943) e, em virtude de aposentadoria por invalidez permanente, requereu a quitação do saldo devedor junto à seguradora ré, conforme cobertura prevista na apólice. A seguradora, por sua vez, negou a cobertura sob o argumento de que a doença incapacitante seria preexistente à data da contratação. Em sua contestação, a parte ré suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, reiterou a tese de doença preexistente, requerendo a produção de prova pericial médica. Estando o processo em ordem, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, iniciando pela análise da questão processual pendente. 1. Da preliminar de ilegitimidade passiva A ré argui sua ilegitimidade passiva no que tange ao pedido de suspensão da cobrança das parcelas do financiamento, sustentando que tal responsabilidade é exclusiva do agente financeiro, a Caixa Econômica Federal (CEF). Acolho parcialmente a preliminar. A relação jurídica discutida nos autos possui natureza dúplice: de um lado, o contrato de mútuo, firmado entre o autor e o agente financeiro (CEF); de outro, o contrato de seguro, acessório ao primeiro, firmado com a seguradora ré. A obrigação de suspender a cobrança das prestações mensais do financiamento é ato de gestão contratual inerente ao agente financeiro, que administra o fluxo de pagamentos. A seguradora não detém poderes para interferir diretamente nessa relação, sendo sua obrigação principal a de quitar o saldo devedor, caso o sinistro (invalidez permanente) seja reconhecido como coberto pela apólice. Nesse sentido, a jurisprudência distingue bem as responsabilidades, ficando claro que, à seguradora, cabe a responsabilidade de cobrir o sinistro e pagar a indenização para quitação do saldo devedor. Assim: APELAÇÃO. SFH. INVALIDEZ DO MUTUÁRIO. QUITAÇÃO DO SALDO RESIDUAL. COBERTURA SECURITÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS O ÓBITO. RESPONSABILIDADE DA CEF. APELAÇÃO PROVIDA. - Tendo em vista que os pagamentos das prestações foram dirigidos à CEF, cabe a ela restituir todos os valores pagos, atualizados a partir da data de ocorrência do sinistro - Em relação à Caixa Seguradora incumbe a ela tão somente cobrir o sinistro e pagar à estipulante beneficiária a indenização do seguro, dando quitação do saldo devedor do contrato de financiamento, conforme a correspondência do percentual de cobertura, o que já foi cumprido pela seguradora. Precedentes - Apelação provida. (TRF-3 - ApCiv: 50029873720224036141, Relator.: Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 07/12/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/12/2023) Portanto, reconheço a ilegitimidade passiva da CAIXA SEGURADORA S/A exclusivamente para o pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento. Contudo, a seguradora permanece como parte legítima para responder aos demais pedidos, notadamente a pretensão de declaração de quitação do saldo devedor e suas consequências. 2. Da organização do processo Superada a questão preliminar e não havendo outras nulidades a sanar, declaro o processo saneado, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2.1. Delimitação das questões de fato e de direito Fixo como pontos controvertidos de fato, sobre os quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC): a) a origem, a natureza e o grau da incapacidade que acomete o autor; b) a data exata do início da doença ou lesão que resultou na invalidez permanente do autor; c) a existência de nexo causal entre a invalidez e a lesão sofrida em 2013, ou se decorre de causa diversa e posterior à contratação do seguro (14.03.2019); d) a ciência prévia e inequívoca do autor sobre a condição de invalidez antes da assinatura do contrato e a eventual omissão de má-fé. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC) são: a) a interpretação das cláusulas da apólice de seguro habitacional, especialmente as que tratam da cobertura por invalidez permanente e das exclusões por doenças preexistentes; b) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil (arts. 757 e 766) ao caso, incluindo a análise da boa-fé contratual; c) a caracterização de doença preexistente e o ônus da prova, considerando a Súmula n. 609 do STJ, que estabelece a ilicitude da recusa de cobertura se não houve exigência de exames prévios ou comprovação de má-fé do segurado. 2.2. Das Provas a produzir A controvérsia central da lide reside em questão eminentemente técnica: a origem e o marco inicial da invalidez permanente que acomete o autor. De um lado, o autor sustenta que a incapacidade é posterior à contratação do seguro, fundamentando-se em laudo que aponta o início da invalidez em 01 de dezembro de 2022. De outro, a seguradora ré alega que a invalidez decorre de condição preexistente (fratura ocorrida em 2013) e, portanto, estaria excluída da cobertura securitária. A perícia judicial é o meio idôneo para fornecer ao processo uma análise imparcial e equidistante dos interesses das partes. O perito nomeado terá o encargo de analisar o histórico de saúde do autor, os laudos médicos existentes nos autos e, se necessário, realizar exame clínico, a fim de responder aos pontos controvertidos fixados, em especial: (i) A data provável do início da incapacidade permanente que levou à aposentadoria do autor; (ii) Se há nexo de causalidade entre a invalidez atual e a lesão sofrida em 2013, ou se a condição incapacitante decorre de fato gerador autônomo e posterior à contratação do seguro (14.03.2019); (iii) Se a incapacidade decorreu de progressão ou agravamento de doença ou lesão preexistente e de conhecimento do segurado à época da contratação. -Somente com base em um laudo pericial técnico e conclusivo será possível verificar se a recusa da seguradora foi legítima ou se o autor faz jus à cobertura securitária pleiteada. A ausência de tal prova implicaria em cerceamento de defesa para ambas as partes -Para o devido esclarecimento dos pontos fáticos controvertidos, DEFIRO a produção de prova pericial médica, conforme requerido pela parte ré e necessário à justa resolução da lide. Assim, nomeio como perito(a) para atuar no presente feito CLINICA MEDICA OCUPACIONAL E DE TRAFEGO LTDA (CLINICA MEDICA OCUPACIONAL E DE TRAFEGO LTDA); Profissão/Área: Médico/Medicina do Trabalho e Perícias Médicas e Medicina do Tráfego; Endereço: Avenida João Cirilo da Silva, 221, sala 1404, bloco B, João Pessoa/PB; Telefone: (83) 98657-1042; Email: [email protected] Intime-se o(a) perito(a), preferencialmente, por seu endereço eletrônico para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita o encargo, enviando cópias dos documentos necessários, bem como apresentar a proposta de honorários periciais. Registre-se que o laudo deverá ser entregue em 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia. Havendo aceitação, intimem-se as partes da nomeação, bem como para, em 15 (quinze) dias, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Na oportunidade, intime-se a parte promovida para, no prazo de 15 dias, efetuar o adimplemento dos honorários periciais. Após, intime-se o(a) perito para dar início aos trabalhos, indicando com antecedência dia e hora para realização da perícia. Intimem-se as partes. Realizada a perícia, intime-se o(a) perito(a) para depositar o laudo em juízo, no prazo de 15 dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, se pronunciar. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815441-34.2025.8.15.2001. AUTOR: ALCEU JUNIOR MARQUES SARMENTO REU: CAIXA SEGURADORA S/A De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO as partes para, em 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. João Pessoa/PB, 7 de outubro de 2025. DANIELLE MARIA DE PAIVA GUEDES QUARESMA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ-TJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALCEU JUNIOR MARQUES SARMENTO Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA MARQUES SARMENTO - PB25242, SANDRA SUELEN FRANCA DE OLIVEIRA MACEDO - PB12853 REU: CAIXA SEGURADORA S/A DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0815441-34.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] Vistos. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COBRANÇA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, ajuizada por ALCEU JUNIOR MARQUES SARMENTO, devidamente qualificado, em face da CAIXA SEGURADORA S/A, também já qualificada. Alega, em síntese, que: 1) é titular do Contrato de Compra e Venda de Imóvel Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no Sistema Financeiro de Habitação, n. 844442048943, junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, financiando o importe de R$ 120.528,00 (cento e vinte mil quinhentos e vinte e oito reais) e segurada pela CAIXA SEGURADORA S/A, na data de 14.03.2019; 2) mesmo sendo uma pessoa simples e de poucas posses, sempre arcou com a mensalidade de suas prestações, o que era embutido no preço o valor pago pelo Seguro, visto que a contratação do seguro era obrigatório e acessória; 3) além de ser obrigatório, a contratação acessória do seguro garantia por contrato a quitação do saldo devedor em caso de Morte e Invalidez Permanente, bem como danos físicos ao imóvel; 4) quando da assinatura do contrato, possuía duas rendas, porém, perdeu uma de suas rendas e, em virtude de condições físicas, teve que ser aposentado por invalidez, tendo diminuído sua renda, fato este que o motivou a entrar em contato com a CAIXA SEGUROS, a fim de fazer valer o seu direito de quitação do saldo devedor; 5) conforme laudo pericial realizado pela médica perita PRISCYLLA WANDERLEY LACERDA BARREIRO – MÉDICA PERITA JUDICIAL - CRM PB 8899 - CRM PE 22210, esta reconheceu como 01 de Dezembro de 2022 a incapacidade e invalidez do autor, declarando, por sentença, a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ pela 7ª VARA FEDERAL DE JOÃO PESSOA; 6) declarada a invalidez permanente, requereu junto à CAIXA SEGURADORA em Novembro de 2024, a quitação do saldo devedor, porém, para sua surpresa, foi surpreendido com a negativa da seguro, ao argumento de que o acidente que provocou supostamente a invalidez do seguro ocorreu em 13.04.2013, ou seja, antes da contratação. Diante disto, requereu a tutela de urgência, para que haja a suspenção da cobrança das parcelas do financiamento, enquanto não resolver esta demanda judicial, sob pela de multa. Juntou documentos. É o breve relatório. DECIDO. I) Da gratuidade judiciária A parte autora requereu a gratuidade judiciária. No caso dos autos, o promovente informou que é vigilante, aposentado por invalidez, declarando não possuir condições de arcar com as despesas do processo, juntando comprovantes de pagamentos de benefício (ID 109679935). Em contrapartida, observa-se que as custas iniciais são de R$ 7.832,29. Com efeito, tal afirmação feita pelo promovente goza de presunção de veracidade, e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário. Portanto, se mostra possível, no caso vertente, a concessão da assistência judiciária gratuita. Assim, considerando os elementos constantes nos autos, DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, nos termos do art. 98, do CPC. II) Da tutela de urgência A teor do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Destaca-se que a suspensão de descontos, decorrente de contrato legitimamente firmado entre as partes, por provimento antecipatório, sem ouvir a parte adversa, quando postulada sob a alegação de eventual ilicitude na negativa de cobertura de seguro, requisita prova inequívoca e apta ao juízo de verossimilhança. No caso dos autos, embora tenha sido demonstrada a negativa da seguradora (ID 109679922), vê-se que o contrato de seguro objeto da lide, conforme, inclusive, narrado na inicial, firmado com a CAIXA SEGURADORA S/A, consiste em instrumento à parte e acessório ao negócio jurídico principal, qual seja o financiamento imobiliário, pactuado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (IDs 109679930 e 109679933). Logo, de plano, não se mostra possível, neste momento, a determinação de suspensão das parcelas decorrentes de contrato de financiamento imobiliário, em face da discussão acerca da cobertura securitária, uma vez que tratam-se de operações distintas e independentes, pelo que o devedor fiduciante deverá, a princípio, permanecer adimplente com as prestações junto à Caixa Econômica Federal, até a resolução do impasse com o seguro requerido, sobretudo considerando que o próprio contrato de financiamento imobiliário (ID 109679933, pág. 3), na cláusula 21.5, dispõe sobre o dever de continuidade do adimplemento das parcelas, em razão de possível negativa de seguradora contratada à escolha do devedor. Assim, a medida pretendida não encontra guarida, nos termos do dispositivo legal supracitado, especialmente no que se refere à probabilidade do direito, posto que os fatos alegados na exordial dependem, para sua confirmação, de melhores informações, que poderão ser trazidas com a peça de defesa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SEGURO PRESTAMISTA - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - FASE DE INSTRUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - Nos termos do art. 300, do CPC, a antecipação de tutela pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - A controvérsia quanto à existência de invalidez permanente total exige dilação probatória, especialmente diante do pedido de prova pericial formulado pela parte autora na origem - Diante da natureza precária da tutela de urgência e da ausência de prova inequívoca da probabilidade do direito, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a medida antecipatória. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 03254462120258130000, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 21/05/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 21/05/2025) Ademais, considerando que a recusa da seguradora se deu sob a justificativa de que o acidente, que provocou a invalidez, ocorreu em 23/04/2013, isto é, em período anterior à assinatura do contrato, em 14/03/2019 (ID 109679922), ao passo que o autor alega que, na verdade, a incapacidade teria se iniciado em 01/12/2022, conforme laudo de ID 109679938, pelo que, diante da controvérsia, se faz necessária a dilação probatória, a fim de ser averiguada a situação, em cognição exauriente, sendo importante uma maior dilação probatória, inclusive com a formação do contraditório. Feitas essas considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na inicial. III) Da audiência de conciliação O Código de Processo Civil, em evidente avanço no sentido de solucionar consensualmente os conflitos, trouxe no art. 334 a necessidade de designação de audiência de conciliação, tendo sido disposto no art. 165 que estas serão realizadas pelos centros de conciliação e mediação, estes que deverão ser criados pelos tribunais respectivos. Desta forma, remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data aprazada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de identificador e código de barras para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. IV) Demais providências Retornando os autos do CEJUSC, sigam-se às seguintes providências: 1) Ocorrendo conciliação entre as partes na ocasião da audiência, venham-me conclusos. 2) Frustrada a tentativa de composição amigável e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la no prazo legal. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do CPC, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do feito. Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença. 3) Não sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos P.I. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

21/07/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(48)