Cumprimento de sentença 0822951-74.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0822951-74.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 11:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VERA MARIA DE BRITO SILVA CAL MUINHOS EXECUTADO: HOSPITAL SANTA PAULA LTDA DESPACHO INTIME a parte exequente para, no prazo de 5 dias, juntar planilha de débito atualizada, requerendo o que entender de direito. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20041619205716800000028787472 2020_04_14_VERA_MARIA_X_HOSPITAL_SANTA_PAULA_ref0015458-02.2008.815.2001_CUMPRIMENTO_SENTENCA Outros Documentos 20041619205976100000028787825 DOC_01_PROCURAÇAO Procuração 20041619210116900000028787827 DOC_02_IDENTIFICACAO Documento de Identificação 20041619210242900000028787831 DOC_03_COMPROVANTE_ENDEREÇO Documento de Comprovação 20041619210397300000028787833 DOC_04_COMPROVANTE_RENDA Documento de Comprovação 20041619210528300000028787834 DOC_05_INICIAL_compressed-1-6 Documento de Comprovação 20041619210670200000028787835 DOC_05_INICIAL_compressed-7-12 Documento de Comprovação 20041619210819300000028787836 DOC_06_CITACAO Documento de Comprovação 20041619210993600000028787838 DOC_07_SENTENCA Documento de Comprovação 20041619211137000000028787839 DOC_08_ACORDAO Documento de Comprovação 20041619211281500000028787840 DOC_09_ACORDAO_ED Documento de Comprovação 20041619211442600000028787841 DOC_09_STATUS_PROCESSO Documento de Comprovação 20041619211586000000028787842 DOC_10_PROCURACAO_HOSPITAL Procuração 20041619211719800000028787844 DOC_11_CONTRATO_LOCACAO_HOSPITAL_COVID Documento de Comprovação 20041619211853900000028787845 DOC_12_CONTRATO_LOCACAO_HOSPITAL_COVID Documento de Comprovação 20041619211978400000028787848 DOC_13_CALCULOS_DANO_MATERIAL Documento de Comprovação 20041619212154600000028787849 DOC_14_CALCULOS_DANO_MORAL Documento de Comprovação 20041619212305700000028787850 DOC_15_SIMULACAO_CUSTAS Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20041619212427800000028787851 Decisão Decisão 20041712174140600000028802774 Expediente Expediente 20041712174140600000028802774 Ofício Ofício (Outros) 20041811005621700000028819985 Ofício Ofício (Outros) 20041811005621700000028819985 Diligência Diligência 20042213073037300000028898570 0822951-74.2020.815.2001(29995076) Devolução de Ofício (Oficial Justiça) 20042213073127000000028898829 Petição Petição 20043017184713600000029114037 0845239-55.2016.8.15.2001 - CDA - Decisão Documento de Comprovação 20043017184847500000029114038 Decisão Decisão 20050110283004900000029124368 Ofício Ofício (Outros) 20050613050143300000029208175 Ofício Ofício (Outros) 20050613050143300000029208175 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 20051113214538700000029338186 RESPOSTA MANDADO 08229517420208152001 FAM Devolução de Mandado 20051113214609900000029338188 Informações Prestadas Informações Prestadas 20051314461544500000029415609 Of_0781_2020_GS_SEAD Informações Prestadas 20051314461828100000029415612 PROCURAÇAO JFG Procuração 20051314462069600000029415615 Petição Petição 20100717324990800000033664732 Email Processo 0135198-83.2012.8.26.0100-1 Documento de Comprovação 20100717325275400000033664737 Petição Petição 20101914321105800000034032063 doc_82043585 Documento de Comprovação 20101914324049100000034032072 AI - DECISÃO - 0808894-40.2020.8.15.0000 Certidão 20121621381285900000036195694 AI - DECISÃO - 0808894-40.2020.8.15.0000 Decisão 20121621381397700000036195695 Decisão Decisão 21010818431395400000036488085 Estado requer Petição (3º Interessado) 21011510540402000000036643633 Ação Trabalhista_Hospital Santa Paula Documento de Comprovação 21011510540441700000036643638 Despacho Despacho 21011817092913200000036701207 Petição Petição 21012009505111100000034032651 2021_01_20_VERA_MARIA_X_HOSPITAL_SANTA_PAULA_08229517420208152001_MANIFESTACAO Outros Documentos 21012009505137700000036754008 Expediente Expediente 21010818431395400000036488085 Expediente Expediente 21011817092913200000036701207 Petição Petição 21030910362647300000038462912 2021_03_09_VERA_X_HOSPITAL_SANTA_PAULA_08229517420208152001_MANIFESTACAO Outros Documentos 21030910362686400000038462919 Ofício Ofício (Outros) 21051714461489300000041098541 Certidão Certidão 21071411032501300000043454657 DESP 297 - 1 - Processo n. 0822951-74.2020.8.15.2001 Decisão 21071411032782500000043454666 OF 12 VARA CÍVEL - Processo n. 0822951-74.2020.8.15.2001 Ofício (Outros) 21071411033112900000043454669 Decisão Decisão 21071413464658300000043457293 << SISBAJUD >> Informação 21072813272964700000043455129 Número do protocolo 20210003401832 Ofício (Outros) 21072813273131100000044041195 Ofício Ofício (Outros) 21072912161188600000044087565 Petição Petição 21072918452626800000044112293 Manifestação_Bloqueio_URGENCIA Documento de Comprovação 21072918452817300000044112308 Despacho retenção R$19.280 Documento de Comprovação 21072918452904300000044112310 Decisão Justiça do Trabalho Documento de Comprovação 21072918453002900000044112313 Despacho Despacho 21081006410939500000044507578 RECIBO DE ENVIO POR E-MAIL AO TRT13 Certidão 21081013101886600000044538485 Envio de Ofício n. 140-2021 - por e-mail - 0822951-74.2020.8.15.2001 Aviso de Recebimento 21081013101969600000044538488 Petição reiterando pedido de ID 46433949 Petição 21081317281669000000044726590 Despacho TRT 13 Documento de Comprovação 21081317281886400000044726598 DARF ADICIONAL IRPJ Documento de Comprovação 21081317282419200000044726593 DARF COFINS Documento de Comprovação 21081317282612600000044726594 DARF CSLL Documento de Comprovação 21081317282852500000044726595 DARF IRPJ Documento de Comprovação 21081317283062900000044726596 DARF PIS Documento de Comprovação 21081317283357900000044726597 NF adv referente a 04 meses Documento de Comprovação 21081317283830200000044726599 NF contabilidade Documento de Comprovação 21081317284431000000044726600 << SISBAJUD >> Informação 21081912451032800000044974991 Número do protocolo 20210003910546 Outros Documentos 21081912451133700000044974993 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 21082606390400000000045262457 0808894-40.2020.8.15.0000_favoritos Comunicações 21082606390400000000045262458 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 21082610012283000000045272649 Decisão Decisão 21082703463158200000045320536 Petição Petição 21082707443667400000045323910 DOC_01_ACORDAO_AI Documento de Comprovação 21082707443695500000045323912 Ofício Ofício (Outros) 21082713281547100000045349957 RECIBO DE ENVIO POR E-MAIL AO TRT13 Certidão 21083113084621900000045495403 RECIBO DE ENVIO POR E-MAIL AO TRT13 Outros Documentos 21083113084699400000045495407 OFÍCIO N. 0586/2021 Certidão 21092214431793900000046440062 OFÍCIO N. 0586-2021 Ofício (Outros) 21092214431888000000046440065 OFÍCIO CREF-2021 Outros Documentos 21092214431962900000046440070 DESPACHO Outros Documentos 21092214432025000000046440073 Decisão Decisão 21102911445883300000048038393 Comprovação de Interposição de Agravo Comprovação de Interposição de Agravo 21113014041025600000049307935 Comprovante de Protocolo Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 21113014041144400000049307938 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 22012812521800000000050904865 Decisão0817544-42.2021.8.15.0000 Comunicações 22012812521800000000050904866 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 22012820340946600000050919017 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 22030413130400000000052246384 0808894-40.2020.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 22030413130400000000052246385 Decisão Decisão 22030413303513800000052247166 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 22030413310212900000052247169 Petição Petição 22032810270684000000053247455 ANDAMENTOS STJ Documento de Comprovação 22032810271108300000053247459 DECISÃO ED RESP Documento de Comprovação 22032810271209500000053247461 DECISÃO RESP Documento de Comprovação 22032810271278800000053247463 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 22042508154200000000054361793 0810954-15.2022.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 22042508154200000000054361794 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 22042510001034000000054371016 Decisão Decisão 22063011302142900000057070800 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 22070109314727800000057097351 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 22070109442916100000057097335 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22070420411625900000057214460 Expediente Expediente 22070420411625900000057214460 Petição Petição 22072609520313700000058027903 CÁLCULO VERA Documento de Comprovação 22072609520391300000058027905 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 22091310012100000000059947296 Decisão-740817544-42.2021.8.15.0000 Comunicações 22091310012100000000059947297 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 22112212344200000000062721838 Acórdão-0808894-40.2020.8.15.0000 Comunicações 22112212344200000000062721839 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 22112218575146500000062742932 Despacho Despacho 23022211054870500000065268736 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 23030618175451400000065988050 Decisão Decisão 23070712015065700000071395805 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 23071009185118200000071445816 Diligência Diligência 23072018544447200000071962930 Oficio 298 BANCO DO BRASIL Devolução de Ofício (Oficial Justiça) 23072018544508200000071962931 Certidão Certidão 23081710230751100000073240364 OficioSaldo 0822951-74.2020.8.15.2001 Ofício (Outros) 23081710230820900000073240369 Re_ BANCO DO BRASIL Processo Digital n 0822951 74 2020 8 15 2001 AOF 2023 1056024 Ofício (Outros) 23081710230905300000073240372 Decisão Decisão 23070712015065700000071395805 Petição Petição 23091316440262200000074489691 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23092008374600000000074775853 0817544-42.2021.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 23092008374600000000074775854 Decisão Decisão 23092110221821700000074853141 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 23092118053009400000074867792 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 23092118053989000000074868401 Certidão Certidão 23092209314127800000074909743 Decisão Decisão 23092110221821700000074853141 Petição Petição 23100408163045700000075455657 Decisão Decisão 23102718270674900000076574240 Decisão Decisão 23102718270674900000076574240 Petição Petição 25040312123096000000103675577 CÁLCULOS VERA (1) Documento de Comprovação 25040312123165000000103675579 Despacho Despacho 25040809181205400000103849461 Mandado Mandado 25040912015597900000103951060 Diligência Diligência 25041516294811600000104297865 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042709350619000000104743205 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042709350619000000104743205 Petição Petição 25050614532447400000105161864 Decisão Decisão 25072512465290700000109727105 CNIB 2.0 (PRD)_Pesquisa Positiva OFÍCIO 25072512465308600000109727110 Decisão Decisão 25072512465290700000109727105 Certidão Certidão 26020213251910900000127710175 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 21081912451133700000044974993, Requisição ou Resposta entre instâncias: 21082610012283000000045272649, Decisão: 21082703463158200000045320536, Ofício (Outros): 21082713281547100000045349957, Certidão: 21083113084621900000045495403, Outros Documentos: 21083113084699400000045495407, Certidão: 21092214431793900000046440062, Ofício (Outros): 21092214431888000000046440065, Outros Documentos: 21092214431962900000046440070, Outros Documentos: 21092214432025000000046440073] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0822951-74.2020.8.15.2001

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 00:06

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 13:25

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 07:06

Decurso de Prazo

16/09/2025, 04:41

Publicação

31/07/2025, 10:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0822951-74.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. Em face da Petição de id 112051833, renove-se a intimação para cumprimento de sentença na pessoa do advogado constituído nos autos. 2. A título de medida cautelar, segue desde logo protocolos de bloqueio de ativos financeiros, bem como indisponibilidade de bens via CNIB. Sobre esses recairão futura penhora, caso não ocorra o pagamento voluntário do débito. Cumpra-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 25 de julho de 2025 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

29/07/2025, 00:00

deferimento

25/07/2025, 12:46

Conclusão (para despacho; para despacho)

22/05/2025, 13:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 14:53

Publicação

29/04/2025, 06:19

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822951-74.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de id. 111117957 requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 27 de abril de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

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deferimento

Conclusão (para despacho; para despacho)

Petição (Petição (outras))

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