Procedimento Comum Cível 0812886-44.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0812886-44.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

17/06/2026, 11:19

Conclusão (para julgamento)

24/04/2026, 08:40

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:39

Petição (Contraminuta)

09/03/2026, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CHARLEY ALVES PESSOA DE FARIAS, CAMILA FELIX DE FARIAS PESSOA REU: ITAU UNIBANCO S.A Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0812886-44.2025.8.15.2001 Vistos. 1- Com fundamento nos arts. 6º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, especificando as provas que pretendem produzir, justificando fundamentadamente sua relevância. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Intimem-se. 2- Ainda, intime-se o autor para regularizar o pagamento das custas processuais, atualizando-a, no prazo acima. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CHARLEY ALVES PESSOA DE FARIAS, CAMILA FELIX DE FARIAS PESSOA REU: ITAU UNIBANCO S.A Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0812886-44.2025.8.15.2001 Vistos. 1- Com fundamento nos arts. 6º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, especificando as provas que pretendem produzir, justificando fundamentadamente sua relevância. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Intimem-se. 2- Ainda, intime-se o autor para regularizar o pagamento das custas processuais, atualizando-a, no prazo acima. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CHARLEY ALVES PESSOA DE FARIAS, CAMILA FELIX DE FARIAS PESSOA REU: ITAU UNIBANCO S.A Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0812886-44.2025.8.15.2001 Vistos. 1- Com fundamento nos arts. 6º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, especificando as provas que pretendem produzir, justificando fundamentadamente sua relevância. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Intimem-se. 2- Ainda, intime-se o autor para regularizar o pagamento das custas processuais, atualizando-a, no prazo acima. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2026, 07:50

Mero expediente

11/02/2026, 10:46

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 09:38

Decurso de Prazo

26/11/2025, 04:06

Documento (Outros documentos)

19/11/2025, 20:39

Publicação

31/10/2025, 01:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 01:56

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812886-44.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 29 de outubro de 2025 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812886-44.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. CHARLEY ALVES PESSOA DE FARIAS e CAMILA FÉLIX DE FARIAS PESSOA ajuizaram Ação Anulatória de Leilão com pedido de tutela antecedente em face de ITAÚ UNIBANCO S/A pelos fatos e fundamentos da inicial. Aduzem que, em dezembro de 2021, formalizaram com o promovido contrato de alienação fiduciária, vindo a recair em inadimplência, razão pela qual o credor iniciou procedimento de execução extrajudicial. Asseveram que ocorreram irregularidades na expropriação do imóvel descrito na inicial, indicando: falta de intimação do devedor para o leilão agendado em 1ª PRAÇA para 10/03/2025, e 2ª PRAÇA para 24/06/2025; não observância do direito de preferência assegurado ao devedor de adquirir o imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas até a data da realização do segundo leilão; não ocorrência do leilão no prazo previsto no art. 27 da Lei nº 9.514/97. Desse modo, requereram a concessão de tutela antecedente, para que seja anulado o leilão do imóvel descrito sob a matrícula 120.185 do Ofício de Registro de Imóvel da Comarca João Pessoa/PB, bem como qualquer outro ato de leilão que venha a ocorrer ou que já tenha ocorrido, e ainda seus efeitos, considerando que pode ou não ocorrer a arrematação por terceiros, expedindo ofício ao Leiloeiro, Cartório e requerido, para que se abstenham da realização e concretização do leilão. Juntaram documentos. Pedido de gratuidade judiciária concedido em parte através da decisão do id. 112817921, decisão mantida em sede de agravo de instrumento (id. 117354559). Decido. O instituto da tutela de urgência, disciplinado a partir do art. 300 do CPC, estabelece requisitos para a sua concessão, quais sejam: a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Saliente-se que os requisitos da tutela de urgência são concorrentes, e a ausência de um deles inviabiliza a pretensão antecipatória autoral. Numa análise preliminar do caso concreto, observo não restarem preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da medida antecipatória. A probabilidade do direito, em uma primeira análise, não está evidenciada de plano. Com efeito, a parte autora reconhece o estado de inadimplência e questiona o procedimento de expropriação do bem imóvel dado em garantia, sem acostar nenhum elemento a sinalizar que o leilão ocorreu sem a intimação pessoal dos devedores e em desconformidade com o prazo estipulado na lei específica, aspecto a ensejar a necessidade de contraditório, com melhor esclarecimento durante a instrução. Também não consta dos autos nenhuma contestação administrativa, nem comunicação prévia acerca do interesse em quitar as parcelas em atraso. Ademais, o pedido sumário de anulação do leilão apresentada certo cunho satisfativo, além do que, segundo o edital que acompanha a inicial (id. 109045639), as datas da 1ª e 2ª praça já transcorreram - 10/03/25 e 24/03/25, respectivamente -, sem nenhuma informação posterior do resultado, aspecto também a enfraquecer a alegação do periculum in mora. Nesse passo, como já frisado, mostra-se prudente a deflagração do contraditório, quando, então, poderá o promovido esclarecer, se for o caso, todo o procedimento adotado. Isto posto, com fulcro no art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Intime-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812886-44.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Recebo a emenda à inicial. Intimada a parte autora para justificar o pedido de concessão de gratuidade da justiça, acostando documentação a comprovar a alegada impossibilidade de custear as despesas processuais, apresentou os documentos inseridos no ID 109855681. Pois bem. O CPC de 2015 trouxe novidade para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça. Diz o art. 98 do Código de processo Civil atual: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5 A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6 Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Além da concessão com referência a todos ou determinados atos, poderá, ainda, ser reduzido o percentual a ser antecipado do valor total devido, como mencionado no § 5º do art. 98 do CPC e/ou ser deferido o parcelamento, conforme § 6º. Observo, segundo as declarações de IRPF apresentadas, que os autores residem em localidade de alto padrão, assim como possuem bens móveis e imóveis, além do que o comprovante de inscrição cadastral da empresa que titularizam se acha em situação "ativa". As faturas de cartão de crédito e extratos bancários acostados se mostram isolados, já que não revelam gastos habituais com a subsistência. Em verdade, apesar de solicitada, a comprovação da renda não se fez apresentar, no entanto, os demais elementos indicados nos autos permitem concluir pela possibilidade de os autores arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento, já que eventuais impedimentos/despesas ordinárias não restaram demonstrados. Assim, garantindo o melhor acesso à justiça e, da mesma forma, o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º, da CF), concedo parcialmente a gratuidade da justiça, aplicando o desconto de 95% (noventa e cinco por cento) sobre o valor das custas iniciais deste feito e permito à parte o parcelamento do valor em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 98, § 6º, CPC). Procedo com a retificação da guia no sistema, cujo acesso poderá ser feito pelo site do Tribunal de Justiça da Paraíba. Ressalto que a decisão que concede a redução/parcelamento está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão para o juízo. Registro, também, que os valores pagos poderão ser objeto de ressarcimento caso a parte autora obtenha sucesso (art. 82, § 2º do CPC). Desse modo, intime-se a parte autora para proceder com o recolhimento das custas processuais, ao menos em sua primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação (art. 290, CPC). Providências cabíveis. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz de Direito (em substituição cumulativa - Port. TJ-PB/GAPRE 814/2025)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812886-44.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Recebo a emenda à inicial. Intimada a parte autora para justificar o pedido de concessão de gratuidade da justiça, acostando documentação a comprovar a alegada impossibilidade de custear as despesas processuais, apresentou os documentos inseridos no ID 109855681. Pois bem. O CPC de 2015 trouxe novidade para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça. Diz o art. 98 do Código de processo Civil atual: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5 A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6 Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Além da concessão com referência a todos ou determinados atos, poderá, ainda, ser reduzido o percentual a ser antecipado do valor total devido, como mencionado no § 5º do art. 98 do CPC e/ou ser deferido o parcelamento, conforme § 6º. Observo, segundo as declarações de IRPF apresentadas, que os autores residem em localidade de alto padrão, assim como possuem bens móveis e imóveis, além do que o comprovante de inscrição cadastral da empresa que titularizam se acha em situação "ativa". As faturas de cartão de crédito e extratos bancários acostados se mostram isolados, já que não revelam gastos habituais com a subsistência. Em verdade, apesar de solicitada, a comprovação da renda não se fez apresentar, no entanto, os demais elementos indicados nos autos permitem concluir pela possibilidade de os autores arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento, já que eventuais impedimentos/despesas ordinárias não restaram demonstrados. Assim, garantindo o melhor acesso à justiça e, da mesma forma, o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º, da CF), concedo parcialmente a gratuidade da justiça, aplicando o desconto de 95% (noventa e cinco por cento) sobre o valor das custas iniciais deste feito e permito à parte o parcelamento do valor em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 98, § 6º, CPC). Procedo com a retificação da guia no sistema, cujo acesso poderá ser feito pelo site do Tribunal de Justiça da Paraíba. Ressalto que a decisão que concede a redução/parcelamento está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão para o juízo. Registro, também, que os valores pagos poderão ser objeto de ressarcimento caso a parte autora obtenha sucesso (art. 82, § 2º do CPC). Desse modo, intime-se a parte autora para proceder com o recolhimento das custas processuais, ao menos em sua primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação (art. 290, CPC). Providências cabíveis. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz de Direito (em substituição cumulativa - Port. TJ-PB/GAPRE 814/2025)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812886-44.2025.8.15.2001 DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, porém, há elementos que põem dúvida sobre sua alegação de hipossuficiência, o que autoriza a exigência de melhor comprovação acerca desta condição, na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópias: i) da sua última declaração ao imposto de renda (tanto pessoa física como jurídica, caso seja empresário individual); ii) de extratos das suas contas bancárias, inclusive de investimentos, dos últimos 60 dias; iii) das duas últimas faturas de seus cartões de crédito; e iv) os seus dois últimos contracheques, caso seja beneficiário do INSS ou empregado, tudo sob pena de indeferimento do benefício requerido. 2. Verifica-se ainda que as procurações judiciais que acompanham a inicial foram subscritas por assinatura eletrônica. Ocorre que nos termos do art. 1º, § 2º, III, ‘a’ e do art. 11, ambos da Lei 11.419/2006, a assinatura eletrônica em documentos produzidos eletronicamente juntados ao processo eletrônico somente possuem validade como originais na hipótese em que a assinatura digital seja baseada em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada. A jurisprudência orienta-se no mesmo sentido: "Nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.914/2006, a procuração, para que ostente validade, deve ser assinada de forma eletrônica através de plataforma digital que está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a fim de conferir a necessária autenticidade da assinatura e identificação inequívoca do signatário da procuração, sob pena de não se mostrar válida e o feito apresentar irregularidade na representação processual” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.307752-8/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2024, publicação da súmula em 07/03/2024). Assim sendo, no prazo acima assinalado, deve a parte autora juntar comprovante de residência, além de regularizar as procurações judiciais, sob pena de extinção. JOÃO PESSOA, 19 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

21/03/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Expedida/certificada

Mero expediente

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Decurso de Prazo

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