Execução de Título Extrajudicial 0812923-37.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EZANDRO GOMES DE FRANCA Promovido(a): MARIA DA LUZ LUIZ SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba 9º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº: 0812923-37.2026.8.15.2001 Vistos etc. Relatório dispensado na forma da lei. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por EZANDRO GOMES DE FRANÇA em face de MARIA DA LUZ LUIZ GENUINO, objetivando a satisfação de crédito decorrente de honorários advocatícios contratuais. Compulsando os autos, verifica-se de pronto a incompetência territorial deste Juízo. A parte executada foi expressamente qualificada na peça exordial como residente e domiciliada no município de Santa Rita-PB. Ademais, do exame do instrumento contratualizado pelas partes, constata-se a existência de cláusula de eleição de foro indicando a comarca de Natal-RN para dirimir eventuais controvérsias, o que afasta em absoluto a competência desta Capital. Nos termos do Artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, a incompetência territorial nos Juizados Especiais deve ser reconhecida de ofício, ensejando a extinção do feito sem remessa. Isto posto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no Artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em caso de interposição de embargos declaratórios, intime-se a parte adversa para manifestação. Após o prazo legal, conclusos ao juiz leigo. Interposto recurso inominado, sendo dispensada a admissibilidade pela 1ª instância, às contrarrazões, isto feito, à Colenda Turma Recursal. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, não havendo outros requerimentos, arquive-se, com as cautelas de praxe. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

22/06/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual

09/06/2026, 11:45

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 11:45

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 11:44

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a) leigo(a))

09/06/2026, 11:43

Documento (Outros documentos)

29/03/2026, 06:07

Petição (Contraminuta)

10/03/2026, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0812923-37.2026.8.15.2001. Autor: AUTOR: EZANDRO GOMES DE FRANCA Advogado do autor: Advogado do(a) AUTOR: EZANDRO GOMES DE FRANCA - PB27230 Réu: REU: MARIA DA LUZ LUIZ De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 9º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADA(s) acerca da Teleaudiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) Tipo: Una Sala: SALA 06 Data: 09/06/2026 Hora: 12:00 referente ao processo 0812923-37.2026.8.15.2001, designada conforme registrado no sistema, através do aplicativo Google Meeting (com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020, que prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência), conforme link/convite de acesso à sala de reunião (constante abaixo). Ficam, ainda, a(s) parte(s) promoventes advertida(s) de que, a ausência injustificada resultará em extinção do feito e condenações em custas. Em tempo, informo ser de inteira responsabilidade do(a) causídico(a) do(a) promovente/promovido(a) a informação da audiência una virtual e o respectivo envio do link da plataforma Google Meeting. As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento. Acesse o link abaixo1 copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: SALA 06 https://meet.google.com/jtd-ofpg-yvp João Pessoa, 6 de março de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 9º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO SISTEMA PROMOVENTE(S) - AUDIÊNCIA VIRTUAL

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 08:04

Expedição de documento (Carta)

06/03/2026, 08:04

de Instrução e Julgamento (Juiz(a) leigo(a); designada)

06/03/2026, 08:02

Distribuição (sorteio)

25/02/2026, 07:41

Documentos

•22/06/2026, 00:00