Execução de Título Extrajudicial 0821467-29.2017.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0821467-29.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. EXECUTADO: OTIMIZE TRANSPORTE INTELIGENTE LTDA - ME, RODRIGO BARROSO DE MORAIS DESPACHO INTIME a parte exequente para, no prazo de 5 dias, falar sobre a prescrição intercorrente. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17042716282196600000007428634 1- Procuração Mapfre Seguros Gerais SA Procuração 17042716190163400000007428676 2 - Ata Assembleia Mapfre Seguros Gerais SA Outros Documentos 17042716240801600000007428894 3 - Substabelecimento 2017 Substabelecimento 17042716242686800000007428902 4 - Subs Dra Lígia para Dr Bruno - Mapfre x Otimize Substabelecimento 17042716250627100000007428921 5 - CNPJ Mapfre Documento de Identificação 17042716253242500000007428936 6 - Ficha cadastral - MSG (2) Documento de Identificação 17042716255662700000007428954 7 - Proposta OTIMIZE TRANSPORTES Outros Documentos 17042716262680400000007428979 8 - Planilha de débitos judiciais Outros Documentos 17042716270933000000007429006 Despacho Despacho 17100415043516200000009806700 Certidão Certidão 18062815232473600000014701743 Despacho Despacho 18070417082522400000014763579 Petição Petição 18091315340561300000016146979 Custas Iniciais Otimize Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 18091315330120000000016147013 Despacho Despacho 20052017081263900000029590959 Mandado Mandado 20060417333934600000030022010 Certidão Certidão 20091421240953500000032790195 Certidão Certidão 21022612092029800000038082087 Ofício Ofício (Outros) 21022614194990400000038088265 Certidão Certidão 21031015134172300000038534976 Diligência Diligência 21060811525236600000042046310 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102114390755300000047660578 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102114390755300000047660578 Petição Petição 21110513220910400000048294478 Petição requerendo infojud Outros Documentos 21110513221053700000048294480 Despacho Despacho 22082418205816700000059224284 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22101020234912000000061009945 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22101020272401400000061009949 Expediente Expediente 22101020292315700000061009953 Expediente Expediente 22101020292395200000061009954 Petição Petição 22101913032504800000061339337 Petição requerendo SISBAJUD OTIMIZE X MAPFRE Outros Documentos 22101913032545800000061339340 Despacho Despacho 23031620133677000000066495839 ENDEREÇO-0821467-29.2017.8.15.2001 Documento de Comprovação 23031620133740200000066495850 Despacho Despacho 23060807403093800000070197531 REQUISICAO ENDEREÇO-0821467-29.2017.8.15.2001 Documento de Comprovação 23060807403127400000070197532 Despacho Despacho 23060807403093800000070197531 Petição Petição 23080410292704000000072598319 GuiaCustas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23080410292792600000072598322 comprovante Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23080410292898400000072598323 Mandado Mandado 23080412262191100000072611531 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 23080418493346700000072629172 Diligência Diligência 23091505290520400000074568525 Intimação Intimação 23100620205925300000075642024 Intimação Intimação 23100620205925300000075642024 Petição Petição 23101815402273500000076075447 Despacho Despacho 24022608462938200000080951860 Informações Prestadas Informações Prestadas 24022610400136700000081003436 Despacho Despacho 24022608462938200000080951860 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032411411779100000082424716 Expediente Expediente 24032411411779100000082424716 Petição Petição 24040213203766000000082807758 Despacho Despacho 24052015474397600000085277207 SNIPER Certidão 24061210494471000000086408765 Portal da Transparência Documento de Comprovação 24061210494538500000086409927 Sniper - Mapa de relações Documento de Comprovação 24061210494615000000086409929 Despacho Despacho 24052015474397600000085277207 Petição Petição 24062016141358100000086860085 Decisão Decisão 24092711133710400000094947671 Decisão Decisão 24092711133710400000094947671 Petição Petição 24101513525602000000095924521 Despacho Despacho 24112119162786900000097794367 9f1ccf99-e5e6-472c-96b4-7665208b05dd Comunicações 24112119162813900000097795157 Despacho Despacho 24112119162786900000097794367 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022612245650400000101895833 Expediente Expediente 25022612245650400000101895833 Petição Petição 25022615002877900000101905491 Petição Petição 25022812490351900000102028977 Despacho Despacho 25031416001328700000102509183 Despacho Despacho 25031416001328700000102509183 Petição Petição 25032413430260500000103058750 Decisão Decisão 25040209374443000000103168249 REQUISIÇÃO ENDEREÇO-0821467-29.2017.8.15.2001 Documento de Comprovação 25040209374463100000103490264 Decisão Decisão 25040209374443000000103168249 Certidão Certidão 25040913393729600000103959936 RESULTADO ENDEREÇO-0821467-29.2017.8.15.2001 Documento de Comprovação 25040913393748400000103959937 Petição Petição 25040915535817800000103968483 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25041011293600900000104017443 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25041011293600900000104017443 Petição Petição 25050511000916300000105057845 Despacho Despacho 25050719365617800000105228943 Despacho Despacho 25050719365617800000105228943 Petição Petição 25051522404450500000105742880 COMP guia de custas postais Mapfre x Otimize Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25051522404503600000105742881 guia de custas postais Mapfre x Otimize Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25051522404554800000105742882 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25051912091878300000105882412 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25051912091878300000105882412 Petição Petição 25052715181375900000106412588 Planilha de débitos judiciais Outros Documentos 25052715181430900000106412589 Carta Carta 25082912475211300000114345875 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25092201411000000000116190663 Decisão Decisão 25101619102085200000117546337 Decisão Decisão 25101619102085200000117546337 Petição Petição 25102717021874300000118117759 Certidão Certidão 26020201023236100000126061125 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Ato Ordinatório: 21102114390755300000047660578, Outros Documentos: 21110513221053700000048294480, Petição Inicial: 17042716282196600000007428634, Despacho: 20052017081263900000029590959, Mandado: 20060417333934600000030022010, Entregue (Ecarta): 25092201411000000000116190663, Petição: 18091315340561300000016146979, Certidão: 18062815232473600000014701743, Procuração: 17042716190163400000007428676, Outros Documentos: 17042716240801600000007428894] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0821467-29.2017.8.15.2001

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 00:05

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 12:35

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 17:02

Publicação

21/10/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0821467-29.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Em se tratando de execução de titulo extrajudicial a citação será realizada por mandado nos moldes do artigo 829, § 1º do CPC, que por ser norma especial se sobrepõe a norma geral prevista no art. 246 e 247, do mesmo Diploma Legal, as quais se destinam a citação na fase cognitiva, o que não é o caso. Ademais, o AR de ID 123774187 foi assinado por terceiro estranho ao processo. Destarte, determino a intimação da parte exequente, para que no prazo de 15 dias, proceda com a citação nos termos do artigo 829, § 1º do CPC, inclusive efetuando o depósito do pagamento da diligência do meirinho, para fins da citação por mandado. P.I. JOÃO PESSOA, 15 de outubro de 2025. Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Outras Decisões

16/10/2025, 19:10

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 08:52

Decurso de Prazo

14/10/2025, 04:01

Documento (Outros documentos)

22/09/2025, 01:41

Expedição de documento (Carta)

29/08/2025, 12:47

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821467-29.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte exequente para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC João Pessoa-PB, em 19 de maio de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821467-29.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte exequente para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça/Correios para fins de expedição do competente mandado/carta, sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 10 de abril de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0821467-29.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado pelo exequente, diante da dificuldade de localizar bens em nome da executada, requer o prosseguimento da execução e que seja realizada pesquisas de ativos judiciais, através do sistema CAMP. É o que importa relatar. Decido. É cediço que o sistema a CAMP, abrange pesquisa de ativos judiciais por meio do robô disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça. Entretanto, tal sistema não foi implantado pelo TJPB, de modo que este Juízo não dispõe de ferramentas para acessá-lo. As informações obtidas por este Juízo são as de que a Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba (CGJ) do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) lançou, o Sistema de Análise e Controle da Litigância Abusiva (LitisControl) e o Sistema de Análise de Prisões Preventivas (SAPP). Os dois robôs foram desenvolvidos através de uma parceria entre a CGJ e a Diretoria de Tecnologia do Tribunal de Justiça da Paraíba (Ditec), com a utilização de um recurso inédito de escrita de dados processados pelo QlikSense, com a utilização no Processo Judicial eletrônico do 1º grau. Analisando o requerimento de ID 92474718, bem como a consulta de ID 91986561 pelo SNIPER, verifico que se trata de empresário individual, bem como consta informação de que a empresa se encontra com situação cadastral "INAPTA". Pacífica a jurisprudência no sentido de que, não há distinção entre o patrimônio da firma individual e o da pessoa física que lhe empresta o nome, de modo que seus bens são passíveis de penhora. Como o patrimônio do empresário individual se confunde com o de sua empresa, não é preciso instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para executar seus bens. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - DÍVIDA CONTRAÍDA PELA PESSOA FÍSICA - PENHORA DE BENS DA FIRMA INDIVIDUAL - CONFUSÃO PATRIMONIAL. - Não há distinção entre o patrimônio da firma individual e o da pessoa física que lhe empresta o nome, ou seja, os bens daquela são passíveis de penhora por obrigações contraídas por esta.(TJ-MG - AI: 10352130087013001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 15/03/2016, Data de Publicação: 19/04/2016). Isto posto, considerando o que mais dos autos consta, como chamo o feito à ordem, para deferir o pleito de ID 92474718, para que conste no polo passivo o nome do sócio da empresa, Sr. RODRIGO BARROSO DE MORAIS - CPF 881.580.554-00. Proceda a escrivania com a devida inclusão. Ademais, verifico nos autos que o executado ainda não foi citado, de modo que, em homenagem ao Princípio da Cooperação, albergado pelo art. 6º do CPC, procedo com a consulta Sisbajud para tentativa de localização do endereço da pessoa física RODRIGO BARROSO DE MORAIS, CPF nº 881.580.554-00. Junto protocolo. Aguarde-se 48 horas. Na sequência, intime-se o exequente para manifestação, em 10 dias. P.I. JOÃO PESSOA, 26 de março de 2025. Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0821467-29.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado pela exequente MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., para que o juízo desconsidere a personalidade jurídica do executado, sob alegação de confusão patrimonial. É o relatório. DECIDO Segundo dicção do artigo 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Pela redação do dispositivo citado, verifica-se que a intenção do legislador é evitar que o devedor se utilize da sociedade por ele constituída, como forma de desviar sua obrigação para com o credor, sob o pretexto de que os bens pertencem a uma pessoa jurídica distinta. É que pensa Nelson Nery Junior, ao comentar o art. 50 do Código Civil “verbis”: “A desconsideração da pessoa jurídica (Disresgard of legal entity). Consiste na possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral sempre que esta venha a ser utilizada para fins fraudulentos ou diversos daqueles que para os quais o credor de obrigação assumida pela pessoa jurídica alcance o patrimônio particular de seus sócios ou administradores para a satisfação de seu crédito”. No entanto, não se verifica os requisitos necessários no caso concreto, uma vez que não há prova nos autos, ou indício, de que os sócios da empresa executada tenham se utilizado desta com o fim de prejudicar o exequente. Alega a parte exequente que a razão social da empresa estaria no nome de seu único sócio, restando evidente a confusão patrimonial. No entanto, entendo que não assiste razão à parte, tendo em vista que o simples fato de constar o nome do sócio na razão social da empresa não comprova que esteja havendo confusão patrimonial. Em verdade, se a empresa executada não possui bens passíveis de penhora, a previsão legal do artigo 921, III do CPC, é a suspensão da execução. Impende ser ressaltado que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para alcance dos bens dos sócios, é medida extrema só admissível em casos excepcionais como já se disse alhures, e quando esgotados todos os meios para localização de bens da empresa executada, o que não se verifica na hipótese em análise. Gizadas tais razões de decidir, INDEFIRO o pedido formulado pela exequente, por faltar-lhe suporte jurídico-legal. P.I. JOÃO PESSOA, 26 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821467-29.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ X ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 6 de outubro de 2023 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

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