Procedimento Comum Cível 0840167-72.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0840167-72.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/03/2026, 07:26

Arquivamento

15/03/2026, 22:12

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 12:16

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 19:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital Processo nº: 0840167-72.2025.8.15.2001 HELIONORA DE ARAUJO ABIAHY(738.327.824-00); CELIA MARIA NOBREGA COUTINHO(252.181.824-00); ERICK NOBREGA COUTINHO DE OLIVEIRA LIMA(017.983.424-05); DESPACHO Vistos etc. Verifica-se nos autos que a Sentença de ID.122518683 autorizou a venda da quota-parte do veículo pertencente ao curatelado. Determinou, ainda, que o valor integral da quota-parte fosse depositado em caderneta de poupança ou aplicação financeira segura, em instituição oficial, no prazo de 30 (trinta) dias, com comprovação nos autos. Entretanto, em petição de ID.136993462, a curadora comprovou o depósito do valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) em conta corrente de titularidade do curatelado. Esta modalidade de depósito não está em conformidade com a determinação judicial de aplicação em caderneta de poupança ou aplicação financeira segura. Ademais, a Sentença foi proferida em setembro de 2025, ao passo que o comprovante de transferência encontra-se datado de julho de 2025, o que reforça a necessidade de regularização do depósito nos termos da decisão judicial proferida. POSTO ISSO, intime-se a curadora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize o depósito. O valor deve ser transferido para caderneta de poupança ou aplicação financeira segura, em instituição oficial, conforme expressamente determinado na sentença de ID 122518683. Após a regularização, a curadora deverá comprovar nos autos o cumprimento da presente determinação. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema PJE. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 07:35

Mero expediente

05/03/2026, 10:03

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 09:23

Desarquivamento

04/03/2026, 09:23

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 15:03

Decurso de Prazo

28/01/2026, 01:09

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:54

Definitivo

19/12/2025, 12:25

Documento (Alvará)

19/12/2025, 11:46

Documentos

EXPEDIENTE

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: ERICK NOBREGA COUTINHO DE OLIVEIRA LIMA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840167-72.2025.8.15.2001 [Curatela] CURADOR: CELIA MARIA NOBREGA COUTINHO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ajuizada por CÉLIA MARIA NÓBREGA COUTINHO, na qualidade de curadora de seu filho ERICK NÓBREGA COUTINHO DE OLIVEIRA LIMA, visando autorização judicial para a venda da quota-parte pertencente ao curatelado em veículo automotor, com a consequente autorização para depósito do valor em instituição financeira. Narra a autora que: i) o curatelado foi interditado por sentença proferida nos autos do processo nº 0836953-44.2023.8.15.2001, em que lhe foi conferida a curatela (ID nº 84342579); ii) em decorrência do falecimento do genitor do interdito, ocorrido em 26/08/2024, sobreveio partilha extrajudicial, pela qual coube ao curatelado 50% (cinquenta por cento) do veículo Fiat Uno Mille Way Econ, ano 2013, placa OFY 6594/PB, cor cinza, Renavam nº 00532158865; iii) o automóvel encontra-se inservível desde antes do falecimento do genitor, demandando vultuosos gastos com manutenção e pneus, encontrando-se deteriorado pelo tempo em desuso; iv) diante da realidade, sobreveio promitente comprador, Sr. Emanuel Pereira de Lima Neto, pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), tendo o mesmo já depositado o sinal referente a 50% do preço, correspondente à quota do curatelado, no montante de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), em conta bancária em nome do interditado (comprovante juntado aos autos). Juntou documentos (procuração, sentença de interdição, laudo médico, escritura de inventário, CRLV do veículo, comprovante de depósito e outros). O Ministério Público, instado a se manifestar, exarou parecer conclusivo ao ID nº 116566280, opinando pela procedência parcial do pedido, salientando a necessidade de que a quota-parte pertencente ao curatelado seja depositada em caderneta de poupança ou em aplicação financeira que resguarde seus interesses. É o relatório. Decido. No mérito, assiste razão à curadora. O pleito encontra amparo no artigo 725, VII, do Código de Processo Civil, que autoriza o pedido de alvará judicial para alienação de bens de incapazes, devendo a pretensão observar o princípio da proteção integral ao interditado. No caso em análise, restou incontroverso que: i) o veículo em questão foi herdado pelo curatelado na proporção de 50%; ii) encontra-se sem uso e com necessidade de reparos dispendiosos; iii) há comprador definido, com valor compatível ao mercado, sendo que o pagamento da quota-parte do curatelado já se encontra em conta bancária de sua titularidade. O artigo 1.691 do Código Civil dispõe que os pais não podem alienar, sem autorização do juiz, os imóveis dos filhos menores. Parágrafo único. O juiz só autorizará a alienação, quando houver manifesta vantagem. Embora a norma refira-se a menores, por força da curatela aplica-se analogicamente ao incapaz. Assim, mostra-se evidente que a alienação do automóvel em apreço não acarretará prejuízo ao interdito, mas, ao contrário, resguarda seu patrimônio, evitando gastos e permitindo que a quantia correspondente seja preservada em instituição financeira, com segurança e possibilidade de rendimento. POSTO ISSO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para autorizar a venda da quota-parte de 50% (cinquenta por cento) pertencente ao curatelado ERICK NÓBREGA COUTINHO DE OLIVEIRA LIMA no veículo Fiat Uno Mille Way Econ, ano 2013, cor cinza, placa OFY 6594/PB, Renavam nº 00532158865, devendo a curadora CÉLIA MARIA NÓBREGA COUTINHO prestar compromisso de que o valor integral da quota-parte pertencente ao curatelado seja depositado em caderneta de poupança ou aplicação financeira segura, em instituição oficial, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. Intime-se a parte autora para prestar compromisso. Sem custas, diante da gratuidade deferida. Publicada e registrada eletronicamente. Transitado em julgado, expeça-se o competente alvará. João Pessoa/PB, data registrada no sistema. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

10/09/2025, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Alvará)

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