Procedimento Comum Cível 0844080-62.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0844080-62.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CRISTINA TAVARES SOARES DE PINHO Advogado do(a) AUTOR: FABRÍCIO ARAÚJO PIRES - PB15709 REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0844080-62.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [PASEP, Atualização de Conta] Vistos. Havendo dúvidas quanto à alegada hipossuficiência econômica, INTIME-SE a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos que a comprovem, nos termos do Tema Repetitivo n.º 1.178 do STJ. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 10:23

Mero expediente

20/05/2026, 12:23

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 09:28

Retificação de movimento

14/05/2026, 08:10

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 07:34

Redistribuição (incompetência; prevenção)

13/05/2026, 12:45

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:19

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:09

Publicação

10/03/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0844080-62.2025.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por CRISTINA TAVARES SOARES DE PINHO contra BANCO DO BRASIL, a qual foi distribuída por sorteio para esta unidade judiciária. Ocorre que, conforme se verifica, esta mesma ação, com partes e pedido coincidentes, fora antes distribuída para a 17ª Vara Cível desta Comarca, tombada sob o número 0850026-88.2020.8.15.2001, tendo o processo sido extinto sem resolução do mérito. O Código de Processo Civil vigente, estabelece no artigo 286, inciso II, o seguinte: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; A prevenção do Juízo é clara, mesmo nos casos em que tenha sido parcialmente alterado o polo passivo da demanda. Vale salientar que o critério de competência previsto no artigo 286, II, do CPC é de natureza absoluta, podendo ser declarada a incompetência de ofício e determinada a remessa ao juízo competente, a qualquer tempo. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos para a 17ª Vara Cível desta Comarca, competente para o processamento e julgamento, com fundamento no inciso II, do art. 286, do CPC. Publicado eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

09/03/2026, 00:00

Incompetência

13/02/2026, 17:48

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

02/02/2026, 00:42

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Retificação de movimento

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; prevenção)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

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