Procedimento Comum Cível 0842822-17.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0842822-17.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0842822-17.2025.8.15.2001. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, observa-se que a parte Autora narra em sua inicial: “A parte Autora é aposentada do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Ocorre que em operação de crédito junto a instituição financeira Demandada, foi incluído um Cartão de Crédito Consignado, contrato de nº 20229005781000104000”. Pois bem. O Tema Repetitivo 1414, do STJ, tem como questão submetida a julgamento: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Após a determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e/ou no STJ, que versem sobre idêntica questão jurídica, o Ministro Relator proferiu nova decisão quanto à suspensão com base no art. 34, VI, do RISTJ e determinou ad referendum a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Desse modo, determino que os autos fiquem suspensos em cartório, por força da mencionada decisão do Egrégio Superior de Justiça. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAÚJO Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0842822-17.2025.8.15.2001. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, observa-se que a parte Autora narra em sua inicial: “A parte Autora é aposentada do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Ocorre que em operação de crédito junto a instituição financeira Demandada, foi incluído um Cartão de Crédito Consignado, contrato de nº 20229005781000104000”. Pois bem. O Tema Repetitivo 1414, do STJ, tem como questão submetida a julgamento: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Após a determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e/ou no STJ, que versem sobre idêntica questão jurídica, o Ministro Relator proferiu nova decisão quanto à suspensão com base no art. 34, VI, do RISTJ e determinou ad referendum a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Desse modo, determino que os autos fiquem suspensos em cartório, por força da mencionada decisão do Egrégio Superior de Justiça. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAÚJO Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 11:21

Recurso Especial repetitivo

29/05/2026, 14:02

Conclusão (para julgamento)

13/05/2026, 10:38

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:21

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:21

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:10

Publicação

10/03/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0842822-17.2025.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. Sabe-se que cabe ao julgador analisar a necessidade de produção de provas, conduzir a instrução e o saneamento do processo, aquilatar se os elementos presentes nos autos são ou não suficientes para se desvendar a verdade dos fatos, podendo, inclusive, determinar de ofício a produção de provas e diligências caso repute necessário, e, indefere as inúteis. Desse modo, não há dúvidas que incumbe ao magistrado decidir pela necessidade ou não de realização de provas e/ou diligências no desempenho de seu mister. É o que preconiza expressamente o Código de Processo Civil em seu artigo 370: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Por outro lado, compete à parte especificar e justificar as provas que pretende produzir, indicando a sua necessidade para o deslinde da controvérsia em questão, pois o pedido genérico não é suficiente para a sua realização. In casu, o Promovido pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora, sem esclarecer como tal fato poderia contribuir para o regular deslinde da demanda. Vejamos: “Ao analisar o caso em tela, chega-se a um consenso em relação a necessidade da ouvida da parte Autora, para que a mesma preste depoimento pessoal que leve ao efetivo deslinde, assim corroborando com a legalidade e veracidade da relação contratual firmada entre as partes, em conformidade com o art. 385 do Novo Código de Processo Civil, in verbis”. (ID 126274462). O precedente esclarece: “CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL QUE NÃO ENSEJA A ANULAÇÃO DA DECISÃO. OS ELEMENTOS TRAZIDOS AO CADERNO PROCESSUAL MOSTRARAM-SE SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DAS QUESTÕES COLOCADAS PELAS PARTES. REJEITADA A PRELIMINAR. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. INADMISSIBILIDADE. PROVA DEMONSTRANDO QUE O NEGÓCIO SE CONCRETIZOU POR INTERMÉDIO DE OUTRO CORRETOR. COMISSÃO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. SENTENÇA PRESERVADA. REJEITADA A PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10174996120238260361 Mogi das Cruzes, Relator.: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 24/02/2025, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2025). Com efeito, INDEFIRO o pedido formulado pelo Promovido na petição ID 126274462. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos para sentença. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

Expedida/certificada

06/03/2026, 06:32

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0842822-17.2025.8.15.2001. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, observa-se que a parte Autora narra em sua inicial: “A parte Autora é aposentada do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Ocorre que em operação de crédito junto a instituição financeira Demandada, foi incluído um Cartão de Crédito Consignado, contrato de nº 20229005781000104000”. Pois bem. O Tema Repetitivo 1414, do STJ, tem como questão submetida a julgamento: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Após a determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e/ou no STJ, que versem sobre idêntica questão jurídica, o Ministro Relator proferiu nova decisão quanto à suspensão com base no art. 34, VI, do RISTJ e determinou ad referendum a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Desse modo, determino que os autos fiquem suspensos em cartório, por força da mencionada decisão do Egrégio Superior de Justiça. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAÚJO Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0842822-17.2025.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. Sabe-se que cabe ao julgador analisar a necessidade de produção de provas, conduzir a instrução e o saneamento do processo, aquilatar se os elementos presentes nos autos são ou não suficientes para se desvendar a verdade dos fatos, podendo, inclusive, determinar de ofício a produção de provas e diligências caso repute necessário, e, indefere as inúteis. Desse modo, não há dúvidas que incumbe ao magistrado decidir pela necessidade ou não de realização de provas e/ou diligências no desempenho de seu mister. É o que preconiza expressamente o Código de Processo Civil em seu artigo 370: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Por outro lado, compete à parte especificar e justificar as provas que pretende produzir, indicando a sua necessidade para o deslinde da controvérsia em questão, pois o pedido genérico não é suficiente para a sua realização. In casu, o Promovido pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora, sem esclarecer como tal fato poderia contribuir para o regular deslinde da demanda. Vejamos: “Ao analisar o caso em tela, chega-se a um consenso em relação a necessidade da ouvida da parte Autora, para que a mesma preste depoimento pessoal que leve ao efetivo deslinde, assim corroborando com a legalidade e veracidade da relação contratual firmada entre as partes, em conformidade com o art. 385 do Novo Código de Processo Civil, in verbis”. (ID 126274462). O precedente esclarece: “CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL QUE NÃO ENSEJA A ANULAÇÃO DA DECISÃO. OS ELEMENTOS TRAZIDOS AO CADERNO PROCESSUAL MOSTRARAM-SE SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DAS QUESTÕES COLOCADAS PELAS PARTES. REJEITADA A PRELIMINAR. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. INADMISSIBILIDADE. PROVA DEMONSTRANDO QUE O NEGÓCIO SE CONCRETIZOU POR INTERMÉDIO DE OUTRO CORRETOR. COMISSÃO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. SENTENÇA PRESERVADA. REJEITADA A PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10174996120238260361 Mogi das Cruzes, Relator.: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 24/02/2025, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2025). Com efeito, INDEFIRO o pedido formulado pelo Promovido na petição ID 126274462. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos para sentença. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842822-17.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com:.[ x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 14 de outubro de 2025 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/10/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Recurso Especial repetitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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