Cumprimento de sentença 0800054-72.2025.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800054-72.2025.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEFA MARIA DOS SANTOS REU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO SENTENÇA I. Relatório Processual e Contextualização Fática Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800054-72.2025.8.15.0321 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSEFA MARIA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, em face de AAPB – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSÃO, igualmente qualificada. Em sua peça vestibular (ID 106273741), a parte autora, pessoa idosa (73 anos) e pensionista do INSS (Benefício n.º 149.814.057-0), narrou ter sido surpreendida com descontos mensais indevidos sob a rubrica "CONTRIBUICAO AAPB" em seu benefício previdenciário, os quais, segundo o Histórico de Crédito do INSS (Anexo 06), iniciaram-se em 01 de setembro de 2022, com valores que variaram de R$ 24,24 a R$ 28,24 ao longo das competências, conforme reajustes do valor do benefício. A demandante alegou veementemente jamais ter firmado qualquer contrato de associação ou autorização para a realização de tais descontos, desconhecendo por completo a origem e a legalidade da cobrança, que onera indevidamente sua parca renda, essencial para sua subsistência digna. A demandante juntou o cálculo dos valores descontados, perfazendo um total singelo de R$ 722,96, atualizado até dezembro de 2024 para R$ 756,98 (Anexo 08). Ao final, pugnou a parte autora pela concessão da gratuidade da justiça, pela prioridade de tramitação em razão de sua idade e requereu o julgamento de total procedência dos pedidos para declarar a inexistência do negócio jurídico, condenar a ré à cessação imediata dos descontos, à restituição em dobro dos valores indevidamente subtraídos (totalizando R$ 1.513,96 em dezembro/2024), e ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, além da condenação nas verbas sucumbenciais. O Juízo, em sua primeira decisão (ID 106281007), deferiu o pedido de justiça gratuita, mas notou a existência de divergências nos documentos juntados, especificamente quanto ao comprovante de residência e a assinatura digital do instrumento procuratório, determinando a realização de diligência por Oficial de Justiça. Esta diligência foi regularmente cumprida (ID 108125573), na qual o Oficial de Justiça certificou que, mesmo com a mudança de endereço da autora, a localização foi exitosa, e a Sra. Josefa Maria dos Santos confirmou expressamente residir no novo endereço e ter plena ciência e autorizado o ajuizamento da ação em seu nome. Regularizada a representação e a situação fática da demandante, deu-se início às tentativas de citação da ré, AAPB. Observou-se a extrema dificuldade na localização da associação demandada, sendo a primeira tentativa de citação, direcionada ao endereço constante no CNPJ (Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 605, Rio de Janeiro/RJ), frustrada, com a devolução da correspondência por motivo de "Mudou-se" (ID 109929326). Intimada a parte autora a indicar novo endereço, esta diligenciou e forneceu um novo endereço (Rua Uruguaiana, N.10 - Sala 1903 - Centro - Rio de Janeiro/RJ), obtido a partir do sítio eletrônico da própria associação. Diante da nova informação, foi determinada a pesquisa de endereços por meio dos sistemas disponíveis. A pesquisa realizada via INFOJUD (ID 115213596) confirmou o endereço da Rua Uruguaiana, nº 10, Sala 1903, no Rio de Janeiro, como um dos cadastros da pessoa jurídica. Expedida a carta de citação para o novo endereço (ID 115643242), a parte requerida foi finalmente citada em 10 de julho de 2025, conforme comprova o Aviso de Recebimento Digital juntado aos autos (ID 123099536), atestando a entrega do mandado citatório no endereço informado pelo INFOJUD. Certificou-se o decurso in albis do prazo para contestação (ID 125563092). Intimada a parte autora sobre a ausência de defesa, essa pugnou pela decretação da revelia e o imediato julgamento do feito, ratificando a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial (ID 126067579). É o Relatório, em apertada síntese, essencial à compreensão dos fundamentos que motivam a presente decisão. Passo a fundamentar e decidir. II. Fundamentação e Mérito Jurídico 1. Da Revelia e Seus Efeitos Processuais O presente feito tramitou regularmente, com a Autora cumprindo com todas as diligências determinadas pelo Juízo, incluindo a comprovação de sua ciência e autorização para o ajuizamento da demanda, superando inclusive as dificuldades iniciais de localização do endereço da Associação Demandada, o que culminou em sua citação válida em 10 de julho de 2025. Conforme o artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No caso vertente, o prazo legal para a apresentação de defesa transcorreu sem qualquer manifestação da AAPB – Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasileiros, o que impõe a decretação da sua revelia, produzindo os regulares efeitos legais previstos no ordenamento jurídico. A ausência de resposta da demandada implica o reconhecimento de sua inércia processual, o que, somado à natureza do direito material em disputa, fornece substrato suficiente ao convencimento judicial. Cumpre salientar que a presunção de veracidade decorrente da revelia, embora seja relativa, encontra robusto apoio nas provas documentais anexadas aos autos, notadamente o histórico de créditos do INSS (Anexo 06), que demonstra de forma inequívoca a série de descontos mensais efetuados no benefício previdenciário da Autora sob o código "CONTRIBUICAO AAPB". A não apresentação de defesa pela associação ré, que poderia ter juntado o suposto contrato ou termo de adesão assinado pela autora, reforça a narrativa inicial da demandante de que o vínculo contratual é inexistente, caracterizando uma falha na prestação do serviço e um ato ilícito. 2. Da Relação de Consumo e Proteção do Vulnerável A relação jurídica estabelecida entre a pensionista idosa e a associação que realiza descontos em seu benefício, mesmo que unilateralmente, enquadra-se nas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). A parte autora, pensionista, se posiciona como destinatária final dos serviços, e a associação se constitui como fornecedora. Essa hipossuficiência técnica, aliada à vulnerabilidade econômica e informacional da consumidora, especialmente por ser pessoa idosa, impõe a aplicação plena das regras consumeristas, incluindo a responsabilidade objetiva do fornecedor e a inversão do ônus da prova. Incumbia à Ré o dever de demonstrar a legalidade do ato, provando a existência e validade do contrato, bem como o consentimento expresso da Autora para os descontos em seu benefício, ônus do qual se desincumbiu (e confessou) pela sua própria revelia. 3. Da Ilicitude dos Descontos e Nulidade do Contrato A controvérsia reside na legalidade dos descontos mensais denominados "CONTRIBUICAO AAPB" no benefício previdenciário da Autora. O arcabouço normativo que rege o tema, especialmente a Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024, exige rigor extremo para que descontos associativos sejam promovidos em benefícios federais, dada a natureza alimentar da verba. A referida regulamentação exige a existência de autorização prévia, expressa, específica e inequívoca da beneficiária, preferencialmente por meios digitais que garantam a autenticidade da manifestação de vontade, como a assinatura eletrônica avançada e a biometria. No caso dos autos, a revelia atua como confissão tácita sobre o fato de que a demandada não detém a prova da contratação exigida pela lei e pelas normas administrativas do INSS. Verificando-se a ausência de autorização formal, específica e válida, resulta cristalina a ilicitude da conduta da Associação em promover descontos em verba de caráter alimentar. O benefício previdenciário da Autora, que detém reconhecida natureza de subsistência, não pode ser reduzido sem sua inequívoca manifestação de vontade, sob pena de violar o princípio da dignidade da pessoa humana e a própria legislação consumerista, que veda o desconto de serviços não contratados. Com efeito, a manutenção de descontos oriundos de uma relação jurídica que a Autora afirma desconhecer e cuja existência a Ré não se deu ao trabalho de provar, configura uma apropriação indébita continuada, praticada contra uma pessoa vulnerável. Desse modo, a declaração de nulidade do negócio jurídico, ou, mais apropriadamente, a declaração de inexistência da relação contratual, e a imediata cessação dos descontos são medidas que se impõem como corolário lógico da inação da parte ré e da presunção de veracidade que gravita em favor da narrativa autoral. 4. Da Repetição do Indébito em Dobro Comprovada a ilegalidade dos descontos e a inexistência de relação jurídica, a consequência é a restituição dos valores indevidamente subtraídos. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece o direito do consumidor à repetição em dobro do indébito na hipótese de cobrança indevida, salvo se configurado engano justificável. No presente caso, a persistência dos descontos mensais ao longo de dois anos (Setembro/2022 a Novembro/2024, totalizando 27 competências), sem qualquer suporte contratual válido (o que foi confessado pela revelia da Ré), afasta categoricamente qualquer hipótese de engano justificável. A conduta da associação demonstra má-fé ou, no mínimo, culpa grave por negligência extremada, ao adotar a prática de consignar descontos em benefício previdenciário sem a devida e legalmente exigida autorização expressa do beneficiário, configurando, portanto, abuso de direito e prática comercial vedada. Dessa forma, a restituição dos valores deve ocorrer em dobro. O montante original descontado, conforme planilha anexada (ID 106275352), perfaz a quantia singela de R$ 722,96. A dobra desse valor, a ser restituída à Autora, é de R$ 1.445,92 (um mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos), corrigidos desde cada desconto. 5. Do Dano Moral A cobrança e desconto indevido de valores em benefício previdenciário, por sua natureza alimentar e por atingir a subsistência de pessoa idosa e hipossuficiente, transcende o mero dissabor cotidiano ou aborrecimento. A privação, mês a mês, de parte da única fonte de renda da Autora gera um prejuízo que vai além do aspecto material, ferindo a sua tranquilidade psíquica, planejamento financeiro e a própria dignidade. O desconto mensal forçado e sem lastro legal representa uma violação da confiança e um ato de flagrante desrespeito à condição do consumidor vulnerável, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, que se presume pela gravidade do fato em si. A situação da Autora, que possui 73 anos de idade e depende integralmente do benefício de aposentadoria/pensão (conforme declarado na inicial e corroborado pela documentação, nomeadamente a Carteira de Trabalho que atesta a ausência de vínculos trabalhistas ativos), agrava a lesão extrapatrimonial. A ação da demandada impôs à beneficiária a necessidade de ajuizar uma ação judicial para fazer cessar os descontos e reaver o que lhe foi ilegalmente subtraído, demonstrando o descaso da Associação com os direitos dos seus potenciais clientes/vítimas. A reparação civil por danos morais deve observar o binômio pedagógico-punitivo e compensatório. Deve ser adequada para repreender a conduta ilícita praticada pela Ré e, ao mesmo tempo, servir de conforto e compensação à vítima pelo sofrimento e transtorno impostos. Analisando as peculiaridades do caso, a situação de vulnerabilidade da Autora, a natureza do dano (atingindo verba alimentar) e o comportamento negligente da Associação Demandada (que não contestou a ação, reconhecendo implicitamente a falha), entendo que o valor pleiteado na inicial (R$ 10.000,00) a título de danos morais se mostra excessivo, mas cabe integralmente o pleito de condenação. Diante disso, e em estrito cumprimento às instruções fornecidas, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional para compensar a ofensa sofrida e cumprir com a finalidade punitiva da medida, sem gerar enriquecimento sem causa para a Autora ou desequilibrar a punição para a Ré. 6. Dos Encargos Moratórios e Correção Monetária A matéria relativa à atualização monetária e aos juros de mora incidentes sobre as condenações judiciais deve seguir o que dispõe a legislação vigente e os parâmetros fixados para garantir a justa recomposição do valor da moeda e a remuneração pelo atraso no cumprimento da obrigação. No que concerne à correção monetária sobre a restituição do indébito e o dano moral, esta deve respeitar o princípio da ampla e integral reparação do dano, devendo refletir a efetiva perda do poder aquisitivo da moeda. Nos termos das instruções específicas, a correção monetária dos valores materiais e da indenização por danos morais dar-se-á com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), por ser o índice oficial que melhor mede a inflação e recomposição do poder de compra. A correção incidirá desde cada desconto indevido para os valores materiais e a partir da data desta sentença (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento doutrinário) para o valor do dano moral. Quanto aos juros de mora, devem incidir desde a data do evento danoso (data de cada desconto), por se tratar de responsabilidade extracontratual. Em conformidade com a determinação específica constante na instrução do julgamento, os juros de mora serão calculados utilizando-se a Taxa SELIC, mas dela deverá ser deduzido o índice do IPCA. Esta metodologia, peculiar por natureza, visa estabelecer um parâmetro de juros líquidos, de forma que a correlação entre os índices utilizados (SELIC englobando juros e correção, e o IPCA atuando como deflator desta correção) resulte no encargo moratório puro, a ser aplicado na forma da lei. III. Dispositivo Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial para o fim de: DECLARAR a inexistência do negócio jurídico de associação entre a Autora e a parte Ré, AAPB – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSÃO, condenando a demandada na obrigação de fazer consistente no CANCELAMENTO DEFINITIVO do contrato e da rubrica de descontos "CONTRIBUICAO AAPB" no benefício previdenciário da Autora (NB 149.814.057-0), devendo a Ré adotar todas as medidas administrativas necessárias para tanto, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de incidência de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento. CONDENAR a Ré à RESTITUIÇÃO EM DOBRO dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Autora sob a rubrica "CONTRIBUICAO AAPB". O valor total da condenação material deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, devendo incidir correção monetária pelo IPCA a partir da data de cada desconto e juros de mora, a partir do evento danoso (data de cada desconto), calculados pela Taxa SELIC deduzindo-se o IPCA. CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre este montante, deverá incidir correção monetária pelo IPCA a contar da data de prolação desta Sentença (Súmula n.º 362 do STJ), e juros de mora, calculados pela Taxa SELIC deduzindo-se o IPCA, a contar do evento danoso (data do primeiro desconto - Setembro/2022). Em razão da sucumbência da parte Ré (Decaimento Mínimo), condeno a AAPB – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSÃO ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação total, sendo este o somatório dos danos materiais a serem restituídos e do valor fixado a título de danos morais, em observância aos parâmetros estabelecidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, notadamente em função da necessidade de reiteradas diligências para efetivar a citação da ré, o que prolongou desnecessariamente a marcha processual. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, certifique-se e intime-se a parte autora para no prazo de dez (10) dias, sob pena de arquivamento do feito, promover o pedido de cumprimento de sentença. SANTA LUZIA/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1.Frustrada a intimação da parte executada. 2.Intime-se a exequente para requerer o de direito em 10 (dez) dias.

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito, promover o pedido de cumprimento de sentença.

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(76)