Procedimento Comum Cível 0800193-61.2026.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800193-61.2026.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800193-61.2026.8.15.0071. AUTOR: DIOGO FAUSTO DA SILVA REU: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Provimento nº 04/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE do dia 1º de agosto de 2014, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: 1. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, dizerem se desejam o julgamento da lide no estado em que se encontra ou especificarem as provas que ainda desejam produzir, justificando sua necessidade e o ponto controvertido que com ela(s) pretende(m) provar. Ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos e desfundamentados serão tidos por inexistentes. a) Se houver a juntada de novos documentos, EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). b) Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para DECISÃO. c) Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Enfim, caso ambas requeiram o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontrar, venham-me os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes necessários. Areia, 18 de junho de 2026 MARLOS DELGADO DE ALBUQUERQUE Técnico/Analista Judiciário “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

19/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800193-61.2026.8.15.0071. AUTOR: DIOGO FAUSTO DA SILVA REU: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO ATO ORDINATÓRIO 1. De acordo com o artigo 308 do CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL (ATUALIZADO ATÉ O PROVIMENTO CGJ/TJPB Nº. 98/2024), que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora, por seu patrono, para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). Areia, 22 de maio de 2026 MARLOS DELGADO DE ALBUQUERQUE Técnico/Analista Judiciário “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 10:46

Ato ordinatório

22/05/2026, 10:46

Petição (Contraminuta)

20/05/2026, 16:04

Documento (Outros documentos)

02/05/2026, 17:19

Expedição de documento (Carta)

16/04/2026, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 10:01

Gratuidade da Justiça

07/04/2026, 21:06

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 12:46

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 12:13

Petição (Contraminuta)

19/03/2026, 14:10

Publicação

10/03/2026, 00:43

Documentos

EXPEDIENTE

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DIOGO FAUSTO DA SILVA REU: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800193-61.2026.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral e Material ajuizada por DIOGO FAUSTO DA SILVA em face de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO. O Autor alega má prestação de serviço em razão de compras não autorizadas no cartão de crédito, apesar de possuir limite disponível, requerendo R$ 15.000,00 por danos morais e os benefícios da Justiça Gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos (Id. 136681992 a 136681997), incluindo tentativas de compras e extratos de limite. Embora o art. 99, § 3º, do CPC estabeleça presunção de veracidade à declaração de insuficiência de recursos de pessoa natural, tal presunção é relativa. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação da insuficiência para a concessão da assistência judiciária gratuita. No caso concreto, os documentos juntados pelo próprio Autor contradizem a alegada hipossuficiência. Os prints de tela anexados à exordial (Id. 136681994, p. 8) registram que o autor tentou realizar o pagamento de uma transação no valor de R$ 1.030,00 (mil e trinta reais), destinada à pessoa de Maraisa de Souza, em 09/04/2025. A tentativa de realizar uma operação financeira de tal monta indica capacidade financeira incompatível com o estado de miserabilidade jurídica, demonstrando não ser o autor uma pessoa hipossuficiente para fins de isenção de custas. Ressalte-se, ainda, que a parte autora dispõe de legislação específica que rege os Juizados Especiais, notadamente a Lei nº 9.099/95, que disciplina os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevendo, em regra, a ausência de cobrança de custas para a propositura da ação em primeiro grau, o que amplia o acesso à Justiça sem a exigência de recolhimento inicial de despesas processuais. Diante do indeferimento da gratuidade, mas visando garantir o acesso à jurisdição, admite-se o parcelamento das despesas, conforme facultado pelo art. 98, § 6º, do CPC. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado por DIOGO FAUSTO DA SILVA. AUTORIZO o parcelamento das custas em 06 (seis) parcelas mensais. A primeira parcela deve ser recolhida em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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Documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

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