Execução Fiscal 0104296-76.2012.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0104296-76.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 10:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:21

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:45

Publicação

10/03/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0104296-76.2012.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: RADIO ARAPUAN LTDA - ME, ROBERTO CAVALCANTI RIBEIRO FILHO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, Livro II, Título V, Capítulo VIII, Provimento CGJ nº. 04/2014 de 01 de agosto de 2014, do Eg. TJPB, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário. Outrossim, define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, a fim de efetividade do disposto no artigo 152, VI, do CPC c/c art. 203, §4º do CPC e do artigo 93, XIV da Constituição Federal. Por conseguinte, em obediência à Ordem de Serviço nº 001/2017 desta 1º Vara de Executivos Fiscais da Capital, intimo a parte executada para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 20041517094800000000028748913 [VOL 2] Autos digitalizados 20041517100100000000028748914 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20061714160390800000030339694 Petição Petição 20081413181796600000031808731 9858 - Radio Arapuan - Execução Fiscal - Petição para extinção Documento de Comprovação 20081413181983600000031808735 Doc. 01- Sentença - Procedência do Pedido Documento de Comprovação 20081413182115800000031808736 Doc. 02 - B - Desprovimento Embargos Declaração vs Apelação Documento de Comprovação 20081413182238700000031808738 Doc. 02 - Desprovimento da Apelação - TJPB Documento de Comprovação 20081413182386300000031808740 Doc. 03 - B - Admissão do RE pelo TJPB Documento de Comprovação 20081413182563400000031808741 Doc. 03 -A - Inadmissão do Resp pelo TJPB Documento de Comprovação 20081413182659200000031808743 Doc. 04 - A - STJ - Negativa seguimento resp Documento de Comprovação 20081413182823600000031808747 Doc. 04 - B - STJ - Desprovimento Agravo em REsp Documento de Comprovação 20081413182966700000031808748 Doc. 04 - C - STJ - Desprovimento Agravo em REsp Documento de Comprovação 20081413183092900000031808749 Doc. 05 - A - STF - Negativa seguimento RE Documento de Comprovação 20081413183324500000031808750 Doc. 05 - B - STF - Desprovimento do RE e majoração dos honorários Documento de Comprovação 20081413183693300000031808752 Doc. 05 - C - STF - Certidão trânsito Documento de Comprovação 20081413183919300000031808753 Doc. 05 - D - STF - Termo de baixa do processo ao juízo a quo Documento de Comprovação 20081413184029500000031808756 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 20081413201524700000031808765 Despacho Despacho 20083109551910900000032239276 Expediente Expediente 20083109551910900000032239276 Petição Petição 20091519001903500000032849687 EXTINÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL CDA NULA 0104296-76.2012.8.15.2001 Documento de Comprovação 20091519002105500000032849697 Petição Petição 20091816572218400000032948604 RSDD 020002320120828 - RADIO ARAPUAN Documento de Comprovação 20091816572415300000032948615 PETIÇÃO BAIXA DA CDA NULA - FDA Documento de Comprovação 20091816572508300000032948608 020002320120828 FDA Documento de Comprovação 20091816572599700000032948610 Sentença Sentença 22062007105494800000056669030 Expediente Expediente 22092614354962200000060472494 Expediente Expediente 22062007105494800000056669030 Petição Petição 22092714524885300000060533186 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22100416153644000000060768149 Despacho Despacho 23051713225696100000069189726 Expediente Expediente 23051713225696100000069189726 Contrarrazões Contrarrazões 23062710525523900000070896948 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081805092915100000092834362 Decisão Decisão 25091610030948300000115889308 Expediente Expediente 25091610030948300000115889308 Expediente Expediente 25091610030948300000115889308 Expediente Expediente 25091610030948300000115889308 Expediente Expediente 25091610030948300000115889308 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26030608315771400000146666507 João Pessoa/PB, 6 de março de 2026 ARABELA PEREIRA DE ANDRADE RIBEIRO Técnico(a)/ Analista Judiciário(a) “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1º Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 08:34

Ato ordinatório

06/03/2026, 08:33

Trânsito em julgado

06/03/2026, 08:31

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:42

Decurso de Prazo

02/10/2025, 01:42

Decurso de Prazo

29/09/2025, 01:55

Publicação

18/09/2025, 01:36

Documentos

EXPEDIENTE

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0104296-76.2012.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: RADIO ARAPUAN LTDA - ME, ROBERTO CAVALCANTI RIBEIRO FILHO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, Livro II, Título V, Capítulo VIII, Provimento CGJ nº. 04/2014 de 01 de agosto de 2014, do Eg. TJPB, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário. Outrossim, define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, a fim de efetividade do disposto no artigo 152, VI, do CPC c/c art. 203, §4º do CPC e do artigo 93, XIV da Constituição Federal. Por conseguinte, em obediência à Ordem de Serviço nº 001/2017 desta 1º Vara de Executivos Fiscais da Capital, intimo a parte executada para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 20041517094800000000028748913 [VOL 2] Autos digitalizados 20041517100100000000028748914 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20061714160390800000030339694 Petição Petição 20081413181796600000031808731 9858 - Radio Arapuan - Execução Fiscal - Petição para extinção Documento de Comprovação 20081413181983600000031808735 Doc. 01- Sentença - Procedência do Pedido Documento de Comprovação 20081413182115800000031808736 Doc. 02 - B - Desprovimento Embargos Declaração vs Apelação Documento de Comprovação 20081413182238700000031808738 Doc. 02 - Desprovimento da Apelação - TJPB Documento de Comprovação 20081413182386300000031808740 Doc. 03 - B - Admissão do RE pelo TJPB Documento de Comprovação 20081413182563400000031808741 Doc. 03 -A - Inadmissão do Resp pelo TJPB Documento de Comprovação 20081413182659200000031808743 Doc. 04 - A - STJ - Negativa seguimento resp Documento de Comprovação 20081413182823600000031808747 Doc. 04 - B - STJ - Desprovimento Agravo em REsp Documento de Comprovação 20081413182966700000031808748 Doc. 04 - C - STJ - Desprovimento Agravo em REsp Documento de Comprovação 20081413183092900000031808749 Doc. 05 - A - STF - Negativa seguimento RE Documento de Comprovação 20081413183324500000031808750 Doc. 05 - B - STF - Desprovimento do RE e majoração dos honorários Documento de Comprovação 20081413183693300000031808752 Doc. 05 - C - STF - Certidão trânsito Documento de Comprovação 20081413183919300000031808753 Doc. 05 - D - STF - Termo de baixa do processo ao juízo a quo Documento de Comprovação 20081413184029500000031808756 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 20081413201524700000031808765 Despacho Despacho 20083109551910900000032239276 Expediente Expediente 20083109551910900000032239276 Petição Petição 20091519001903500000032849687 EXTINÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL CDA NULA 0104296-76.2012.8.15.2001 Documento de Comprovação 20091519002105500000032849697 Petição Petição 20091816572218400000032948604 RSDD 020002320120828 - RADIO ARAPUAN Documento de Comprovação 20091816572415300000032948615 PETIÇÃO BAIXA DA CDA NULA - FDA Documento de Comprovação 20091816572508300000032948608 020002320120828 FDA Documento de Comprovação 20091816572599700000032948610 Sentença Sentença 22062007105494800000056669030 Expediente Expediente 22092614354962200000060472494 Expediente Expediente 22062007105494800000056669030 Petição Petição 22092714524885300000060533186 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22100416153644000000060768149 Despacho Despacho 23051713225696100000069189726 Expediente Expediente 23051713225696100000069189726 Contrarrazões Contrarrazões 23062710525523900000070896948 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081805092915100000092834362 Decisão Decisão 25091610030948300000115889308 Expediente Expediente 25091610030948300000115889308 Expediente Expediente 25091610030948300000115889308 Expediente Expediente 25091610030948300000115889308 Expediente Expediente 25091610030948300000115889308 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26030608315771400000146666507 João Pessoa/PB, 6 de março de 2026 ARABELA PEREIRA DE ANDRADE RIBEIRO Técnico(a)/ Analista Judiciário(a) “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1º Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0104296-76.2012.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: RADIO ARAPUAN LTDA - ME, ROBERTO CAVALCANTI RIBEIRO FILHO APELANTE: Município de João Pessoa. PROCURADORA: Monique Rodrigues Gonçalves Monteiro. APELADO: Felipe Gurgel Coutinho. ADVOGADO: Lucas Gurgel Lopes (OAB/PB n. 20.754). EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. ARBITRAMENTO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 8º, DO ART. 85, DO CPC. FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL E CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 2. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. Inteligência do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RÁDIO ARAPUAN LTDA. contra a sentença de id. 59907207. Sustenta o embargante omissão na sentença quanto ao pedido de condenação da Exequente em honorários advocatícios sucumbenciais (ID. 64299858). Intimada para contrarrazoar, o embargado alegou que não houve mácula na sentença vergastada com base no art. 26 da LEF (ID. 75249534). Eis o relatório. Passo a decidir. A parte embargante fundamenta seu pleito no artigo 1.022, incisos II e III, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. No caso dos autos, este juízo extinguiu o processo pelo cancelamento da CDA, visto que foi anulado o auto de infração que a embasa na ação anulatória nº 0080248-53.2012.8.15.2001. O princípio da causalidade dos honorários estabelece que a parte que deu causa à instauração de um processo judicial deve arcar com as despesas dele, incluindo os honorários advocatícios. A jurisprudência do STJ possui firme entendimento no sentido de que a extinção da execução fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação da parte executada, implica na condenação de honorários advocatícios. Veja: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DE QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ possui firme entendimento no sentido de que a extinção da execução fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação da parte executada, implica na condenação de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O critério para a fixação da verba honorária, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas o valor da causa; a remuneração do advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 3. Não merece prosperar a pretensão da parte agravante, porquanto a revisão dos valores fixados pelo tribunal de origem demandaria, necessariamente, o reexame de aspectos fáticos próprios do caso concreto, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno do estado não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1942661 RJ 2021/0174328-1, Relator.: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) Posição também adotada pelo TJPB: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira APELAÇÃO N.º 0809672-55.2019.8.15.2001. ORIGEM: 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e negar-lhe provimento. (0809672-55.2019.8.15.2001, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 27/07/2023) No caso dos autos, o exequente requereu a extinção do feito em razão da procedência da ação anulatória ajuizada pelo executado. Dessa forma, o executado não deu causa a cobrança, sendo devido os honorários pela Fazenda Pública. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e ACOLHO para sanar a omissão, condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, devendo-se observar o limite estabelecido no art. 85, §2º, do CPC, em relação aos honorários arbitrados nos embargos à execução fiscal. Intimem-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

17/09/2025, 00:00

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