Procedimento Comum Cível 0801236-97.2025.8.15.0061 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801236-97.2025.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

10/06/2026, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 10:46

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 14:37

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:55

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:11

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:16

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: THIAGO URQUIZA - PB21311 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A INTIMAÇÃO INTIMO o Banco promovido para se manifestar, quanto à proposta de honorários periciais complementares, estipulado pela perita, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), cf. informado no documento de id 157661090. 8 de maio de 2026 EXPEDIENTE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801236-97.2025.8.15.0061 Advogado do(a)

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 12:51

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 15:28

Publicação

17/04/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: THIAGO URQUIZA - PB21311 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A INTIMAÇÃO INTIMO as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, quanto aos esclarecimentos da expert. 15 de abril de 2026 EXPEDIENTE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801236-97.2025.8.15.0061 Advogado do(a)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: THIAGO URQUIZA - PB21311 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A INTIMAÇÃO INTIMO as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, quanto aos esclarecimentos da expert. 15 de abril de 2026 EXPEDIENTE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801236-97.2025.8.15.0061 Advogado do(a)

16/04/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801236-97.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. O presente feito versa sobre pretensão de revisão de cotas do PASEP, com a alegação fundamental de que o Banco do Brasil S.A., na qualidade de administrador do programa, falhou na correta aplicação dos índices de correção monetária, juros e rendimentos na conta individual da autora, o que resultou em um saldo irrisório quando do saque por aposentadoria, gerando danos materiais e morais. O réu, em sua defesa, suscitou questões preliminares e prejudiciais, defendendo a inexistência de responsabilidade e a regularidade de sua gestão. I. DAS QUESTÕES ACESSÓRIAS E PRELIMINARES As preliminares processuais e a prejudicial de mérito suscitadas na contestação devem ser resolvidas com base na jurisprudência superior que confere segurança jurídica a esta matéria. Primeiramente, no que tange à Ilegitimidade Passiva ad causam do Banco do Brasil S.A. e à Incompetência Absoluta da Justiça Estadual, verifica-se que a controvérsia dos autos se amolda perfeitamente à tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150. A demanda, calcada na falha da prestação de serviço de administração da conta individual, na alegação de desfalques e de ausência de aplicação de rendimentos, atribui a responsabilidade diretamente ao Banco do Brasil. A tese vinculante é clara ao asseverar a legitimidade do Banco do Brasil em tais hipóteses e, por conseguinte, ratificando o entendimento consolidado na Súmula nº 42 do STJ, a competência recai sobre a Justiça Comum Estadual, uma vez afastado o interesse imediato da União. Por estas razões, rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta. Em relação à Impugnação à Justiça Gratuita, nota-se que a questão já foi objeto de análise e deliberação, inclusive em sede recursal, tendo o benefício sido mantido de forma parcial (ID 117140561), com o devido recolhimento das custas reduzidas pela autora. A mera alegação genérica do réu, sem a apresentação de novos elementos de prova capazes de infirmar o estado de hipossuficiência econômica da autora, não autoriza a reversão da decisão proferida em fase anterior. Portanto, rejeita-se a impugnação. Quanto à Prescrição, a pretensão indenizatória está orientada pela regra decenal do artigo 205 do Código Civil, conforme o Tema 1.150 do STJ, sendo o termo inicial o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. A autora afirma que a ciência inequívoca ocorreu em 2019, com a obtenção dos extratos analíticos. Considerando a complexidade da matéria e a dificuldade inerente à fiscalização dos aludidos saldos, a data da ciência inequívoca demanda dilação probatória, confundindo-se com o mérito da causa. Por conseguinte, afasta-se, neste momento, a prejudicial de mérito da prescrição, postergando sua análise definitiva para a sentença. Por fim, no que concerne à Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em alinhamento com a natureza dos recursos do PASEP e dos julgados recentes sobre o tema, reconhece-se que a relação jurídica estabelecida entre o cotista e o Banco do Brasil, embora envolva a prestação de serviço, ostenta primordialmente natureza estatutária e de direito público, atinente à gestão de fundo vinculado ao servidor público. Dessa forma, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos fatos narrados, o que tem impacto direto na distribuição do ônus da prova. II. DA DELIMITAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA II.1. Do Saneamento e Fixação dos Pontos Controvertidos O processo exige instrução probatória para esclarecer pormenores técnicos e contábeis que sustentam a pretensão da autora. Ficam estabelecidos os seguintes pontos que demandam prova para o julgamento final da lide: a) a ocorrência da alegada falha na prestação de serviço por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP da autora; b) a regularidade ou não da aplicação de índices de correção monetária, juros e demais rubricas remuneratórias aplicáveis ao saldo da conta, segundo a legislação de regência; c) a regularidade de todos os débitos ou saques imputados à conta ao longo do tempo, em especial os realizados antes do saque final; d) o saldo exato que deveria estar disponível na conta da autora na data do saque por aposentadoria (01/11/1994); e e) a quantificação precisa do dano material e a configuração de dano moral indenizável. II.2. Da Distribuição do Ônus da Prova Ainda que afastada a inversão do ônus da prova com fundamento no CDC (art. 6º, VIII), na forma dos artigos 373, inciso II e § 1º, do Código de Processo Civil, caberá ao Banco do Brasil S.A. o ônus de comprovar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, o que inclui a demonstração minuciosa e técnica da regularidade de todos os lançamentos a crédito (aplicação de correção, juros e rendimentos) na conta PASEP. Por sua vez, no que se refere aos lançamentos a débito (saques), aplica-se o entendimento do Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ, cabendo à autora a prova dos saques sob as formas de crédito em conta e pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), e ao réu o ônus de provar os saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB. II.3. Da Prova Pericial Contábil Considerando que a demonstração da regularidade dos lançamentos e da reconstituição do saldo depende unicamente de conhecimento técnico especializado, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, reconhecendo sua imprescindibilidade para o deslinde da controvérsia. Para o encargo, nomeio a perita Dra. ALANNE BARBOSA CASSIMIRO OLIVEIRA DE LIMA, inscrita no Conselho Regional de Contabilidade, com telefone de contato (83) 99653-8754 e endereço profissional à rua Solon de Lucena, 359, Centro, Bananeiras/PB. A perita deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, aceitar o encargo, apresentar seu currículo e estimar o valor dos honorários. Com respaldo no artigo 95 do Código de Processo Civil e considerando a distribuição do ônus da prova e a maior facilidade do polo réu em arcar com o custeio, determino que os honorários periciais sejam integralmente ADIANTADOS pelo Banco do Brasil S.A.. II.4. Dos Quesitos do Juízo Fixo os seguintes quesitos, para que o trabalho da perita se concentre nos pontos essenciais da controvérsia fática, sem prejuízo da ulterior apresentação de quesitos pelas partes: Reconstrua a conta individual do PASEP nº 1.008.284-0, desde sua abertura até a data do saque final por aposentadoria (01 de novembro de 1994), detalhando, ano a ano, todos os lançamentos a crédito (provenientes de cotas, juros, RLA, atualização monetária) e todos os lançamentos a débito (saques, pagamentos de rendimentos anuais ou por FOPAG). Informe se os índices de atualização monetária, as taxas de juros e os percentuais de participação nos resultados aplicados pelo Banco do Brasil em cada exercício financeiro correspondem àqueles definidos pela legislação de regência e pelas resoluções do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, demonstrando comparativamente. Recalcule o saldo da conta PASEP da autora, aplicando sobre os valores históricos os corretos índices legais de remuneração e atualização, com abatimento dos valores que o(a) Sr(a). Perito(a) atestar como legitimamente sacados ou pagos à titular, para apurar qual deveria ser o saldo correto e devido em 01 de novembro de 1994. Apresente o valor da diferença encontrada entre o montante efetivamente sacado pela autora e o saldo apurado como devido na mesma data, atualizando-o monetariamente e acrescendo os juros de mora, na forma da Lei Complementar n. 26/75. Analise a metodologia e os cálculos apresentados no parecer técnico da parte autora (ID 116000201 e 116000202), manifestando-se sobre sua correção ou as inconsistências eventualmente encontradas. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, DECIDO: REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, de incompetência absoluta da Justiça Estadual e a impugnação à gratuidade da justiça. AFASTAR, por ora, a prejudicial de mérito da prescrição. ACOLHER o argumento de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a natureza estatutária/normativa da controvérsia. DECLARAR SANEADO O FEITO, fixando os pontos controvertidos e distribuindo os ônus probatórios na forma da fundamentação supra. DEFERIR a produção da prova pericial contábil. Nomear perita a Dra. ALANNE BARBOSA CASSIMIRO OLIVEIRA DE LIMA, arcando o Réu, Banco do Brasil S.A., com o adiantamento integral dos honorários periciais. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos. Após, intime-se a perita nomeada para aceitar o encargo e apresentar proposta de honorários, dando seguimento às demais determinações contidas nesta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801236-97.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC/2015); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC/2015); podendo ainda indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, especificando, por fim, as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, cientes de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, que só pode ser requerido em relação à parte contrária (a parte não pode pedir o seu próprio depoimento em juízo). Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de especial conhecimento especial técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Fica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação. Existindo pedidos de provas, FAÇA-SE conclusão para decisão; não existindo, para sentença. INTIMEM-SE. ARARUNA, datado/assinado eletronicamente. Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801236-97.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. Dou por emendada a inicial diante da documentação apresentada. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Consigne-se que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Frise-se também que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º, do CPC/2015). A Lei Orgânica da Magistratura é expressa ao comandar ao Juiz a obrigação de zelar, inclusive de ofício, pelo correto recolhimento das custas e emolumentos devidos no curso do processo: Lei Complementar nº 35/1979: “Art. 35 - São deveres do magistrado: (…) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes;” Cabe ao Juiz, assim, dirigir o processo e zelar pela correta aplicação da lei, de forma que o benefício postulado seja concedido somente àqueles que preencherem os seus pressupostos legais. No caso, à parte que comprovar a indisponibilidade de recursos para promover o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. As custas processuais visam arcar com os custos dos gastos públicos decorrentes da movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º, da CF). Em recentes julgados, o e. TJPB tem confirmado a postura ora adotada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INTERLOCUTÓRIA EM MANIFESTA SINTONIA COM O § 2º DO ART. 99 DO CPC. DESPROVIMENTO. O direito à obtenção automática da gratuidade processual que decorria da Lei 1.060/50, mediante simples requerimento da parte, não mais subsiste porque a atual Constituição recepcionou apenas em parte o diploma legal em referência, na medida em que assegura, em seu art. 5º, inc. LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza possui presunção relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do postulante. Nos termos do § 2º do CPC/15, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”. (0814832-74.2024.8.15.0000, 3ª Câmara Cível, Rel.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. em 20.06.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Requerimento de assistência judiciária gratuita. Deferimento parcial na origem. Redução de 90% do valor das custas. Possibilidade de parcelamento em duas vezes. Irresignação. Possibilidade. Acerto do decisum. Incidência dos arts. 932, IV, do CPC c/c art. 127, XLIV, “c”, do Regimento Interno desta Corte, com redação dada pela Resolução n. 38/2021. Desprovimento. 1. A determinação do pagamento parcial das custas é medida razoável, servindo, a um só tempo, para atenuar o repasse das despesas ao orçamento da Justiça e para demonstrar ao jurisdicionado que o serviço tem um custo, bem como evitar o ajuizamento de ações destituídas de qualquer verossimilhança. 2. Agravo de instrumento desprovido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0814816-23.2024.8.15.0000, Relator: Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado, j. em 19.06.2024). A petição não está acompanhada de outros documentos, além de extrato bancário, que corroborem a alegada hipossuficiência do promovente em arcar com as custas. Além disso, vale consignar que o sistema jurídico brasileiro criou os juizados especiais para atender a todos os casos de pequena monta, sem qualquer pagamento de custas, ao menos no primeiro grau de jurisdição, de maneira que a parte, ao renunciar voluntariamente ao uso desse microssistema e optar pelo rito comum, deve de algum modo, contribuir com o custeio da máquina. Por isso, INDEFIRO o pedido de gratuidade integral. Todavia, CONCEDO A REDUÇÃO DAS CUSTAS, em favor do(a) promovente, fixando-as no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a ser pago em até 02 parcelas mensais, cuja primeira deverá ser paga em cinco dias, contados da intimação e as demais com vencimento na mesma data dos meses subsequentes, sob pena de cancelamento da distribuição. Fica advertido que eventual inadimplemento de quaisquer das parcelas ensejará o vencimento antecipado do débito, com obrigação de pagamento integral do remanescente no prazo de até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição a qualquer tempo, independentemente da fase processual em que o feito se encontre (artigo 290, CPC/2015). Saliento que as guias deverão ser emitidas pela própria parte autora na área indicada no portal eletrônico do TJPB na internet, na forma do art. 390 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça da Paraíba. Com a prova do pagamento integral do valor das custas reduzidas ou, se o caso, da primeira parcela, venham-me os autos conclusos para deliberação. Se transcorrido in albis o prazo concedido, intime-se a parte autora, em ultimato, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução de mérito. Persistindo o silêncio/ausência de pagamento, conclusos para julgamento. Intimem-se. Diligências e expedientes necessários. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

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