Procedimento Comum Cível 0803202-61.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803202-61.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedida/Certificada

29/05/2026, 09:08

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 07:23

Petição (Contraminuta)

27/05/2026, 15:22

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:53

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:07

Publicação

18/05/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803202-61.2026.8.15.2001. AUTOR: MARIA EDUARDA ARAUJO CARVALHO DA CRUZ REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Vistos etc. Trata-se de fase de regularização financeira após a realização de procedimento cirúrgico cardíaco de alta complexidade. A parte autora informou, no ID 158131069, que seu genitor, o Sr. Eduardo Bruno Carvalho da Cruz, efetuou o pagamento direto dos honorários médicos à equipe assistente no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), em razão da urgência do quadro clínico e da demora na liberação das verbas bloqueadas. Este Juízo, por meio da decisão de ID 159343162, reconheceu o direito ao reembolso do genitor e determinou o cancelamento ou suspensão dos alvarás eletrônicos anteriormente expedidos em favor das equipes médicas no ID 158588071. Entretanto, a certidão de ID 159340617 e o comprovante de ID 158588072 noticiaram que, antes da ordem de suspensão ser efetivada pelo sistema bancário, os valores destinados às seguintes empresas já haviam sido pagos: a) FALCÃO & BRAGA ANESTESIOLOGIA S/S (CNPJ 01.428.022/0001-10): recebeu a quantia de R$ 5.032,02; b) GECAP — GRUPO ESPECIALIZADO EM CARDIOLOGIA PEDIÁTRICA E CARDIOPATIA CONGÊNITA SS (CNPJ 10.479.141/0001-92): recebeu a quantia de R$ 1.006,40. Apenas o pagamento destinado à empresa ACAPE não foi concluído por falha no sistema bancário, permanecendo o saldo de R$ 20.000,00 retido na conta judicial (ID 159340617). Vieram os autos conclusos. Decido. A análise dos autos revela que as empresas FALCÃO & BRAGA ANESTESIOLOGIA S/S e GECAP — GRUPO ESPECIALIZADO EM CARDIOLOGIA PEDIÁTRICA receberam valores em duplicidade. Com efeito, as notas fiscais e comprovantes acostados nos IDs 158131072, 158131073, 158131076 e 158131077 demonstram que o genitor da autora já havia quitado os honorários dessas equipes de forma particular. Portanto, o levantamento das quantias depositadas em juízo pelas referidas empresas configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Nesse sentido, a restituição do quantum recebido indevidamente é medida impositiva para que os valores retornem à conta judicial e sejam, posteriormente, redirecionados ao reembolso do genitor da autora, conforme já determinado na decisão anterior. Todavia, para que este Juízo possa promover a intimação das empresas beneficiárias e determinar a devolução imediata dos valores sob pena de medidas coercitivas, faz-se necessária a indicação precisa de seus dados de contato atualizados. Ante o exposto, determino: a) a intimação da parte autora, por meio de sua advogada, para que junte aos autos, com urgência máxima, o endereço completo e o número de WhatsApp das empresas abaixo indicadas, que receberam os valores em dobro: i) FALCÃO & BRAGA ANESTESIOLOGIA S/S (CNPJ 01.428.022/0001-10); ii) GECAP — GRUPO ESPECIALIZADO EM CARDIOLOGIA PEDIÁTRICA E CARDIOPATIA CONGÊNITA SS (CNPJ 10.479.141/0001-92). Cumpra-se com prioridade absoluta. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 08:01

Determinação de Diligência

13/05/2026, 18:36

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 12:07

Documento (Certidão)

13/05/2026, 12:06

Determinação de Diligência

13/05/2026, 10:06

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 09:52

Expedição de alvará de levantamento

12/05/2026, 16:02

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803202-61.2026.8.15.2001. AUTOR: MARIA EDUARDA ARAUJO CARVALHO DA CRUZ REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Vistos etc. Trata-se de analisar o resultado da ordem de bloqueio judicial de valores via sistema SISBAJUD e a petição de urgência apresentada pela parte autora no ID 155871663. A autora informa que, apesar da decisão anterior que determinou o bloqueio nas contas da operadora ré (Protocolo nº 20260061753107), o procedimento cirúrgico ainda não foi realizado. A paciente apresenta risco concreto à vida em razão do agravamento de sua condição clínica, consubstanciada em disfunção significativa da bioprótese pulmonar com estenose e insuficiência grave. A documentação médica atualizada indica risco de perda da função do ventrículo direito caso a cirurgia não ocorra em tempo oportuno. Analisando o Extrato do SISBAJUD anexado aos autos, constato que a ordem de bloqueio no valor exato de R$ 201.961,50 foi cumprida com êxito. O sistema localizou fundos e efetivou constrições em múltiplas instituições financeiras ligadas ao CNPJ da parte ré (08.680.639/0001-77). O extrato processual demonstra que ocorreu o bloqueio integral do valor em diversas contas bancárias, gerando excesso de penhora. Contudo, o documento também certifica que já foi comandada a transferência do montante devido para conta judicial vinculada a este processo, especificamente a partir dos valores encontrados no Banco do Brasil S.A., conforme Transferência de Valor ID: 072026000112416659, no importe de R$ 201.961,50. O direito fundamental à saúde e à vida exige a adoção de medidas jurisdicionais de máxima efetividade e rapidez. O tempo processual, neste caso específico, afeta diretamente a viabilidade do tratamento médico e a sobrevivência da paciente. Considerando que o valor necessário para o custeio integral do Implante Transcateter da Valva Pulmonar (ITVP) já se encontra garantido e em processo de transferência para a conta judicial, é imperiosa a liberação dos recursos em favor dos prestadores de serviço, conforme os orçamentos acolhidos no ID 155014340. A liberação direta aos prestadores de serviços médicos evita atrasos burocráticos e garante que a quantia seja destinada exclusivamente à realização do procedimento cirúrgico no Hospital do Coração (HCOR) em São Paulo. Ao mesmo tempo, para evitar prejuízos indevidos à operadora de saúde executada, faz-se necessário determinar o desbloqueio imediato dos valores excedentes retidos nas demais instituições financeiras constantes no extrato do SISBAJUD. Ante o exposto, decido: Confirmar o sucesso da medida executiva via SISBAJUD, reconhecendo a garantia integral do juízo no valor de R$ 201.961,50 (duzentos e um mil e novecentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), oriundo da conta de titularidade da ré no Banco do Brasil S.A. (ID da transferência: 072026000112416659). Determinar a expedição de alvarás eletrônicos ou ordens de transferência bancária diretamente da conta judicial para as contas dos prestadores de serviço médico e hospitalar, observando rigorosamente as seguintes destinações e dados fornecidos nos IDs 154909273, 154909275 e 1558749054: Para os custos hospitalares, o valor de R$ 175.961,50 em favor da Associação Beneficente Síria (HCOR), inscrita no CNPJ 60.453.024/0003-90. O pagamento deve ser realizado por PIX (Chave CNPJ: 60.453.024/0003-90) ou via transferência (Banco Santander, Agência 3275, Conta Corrente 13.001.194-5). Para a equipe de hemodinâmica, o valor de R$ 20.000,00 em favor da ACAPE Serviços Médicos S/S, inscrita no CNPJ 05.159.937/0001-28. O pagamento deve ser realizado por PIX (Chave CNPJ: 05.159.937/0001-28) ou via transferência (Banco Safra 422, Agência 0026, Conta Corrente 050083-6). Para a equipe de anestesia, o valor de R$ 5.000,00 em favor da Falcão e Braga Anestesiologia LTDA, inscrita no CNPJ 01.428.022/0001-10. O pagamento deve ser realizado por PIX (Chave CNPJ: 01.428.022/0001-10) ou via transferência (Banco Itaú, Agência 1097, Conta Corrente 10970-4). Para a equipe clínica, o valor de R$ 1.000,00 em favor do GECAP (Grupo Especialista em Cardiologia Pediátrica), inscrito no CNPJ 10.479.141/0001-92. O pagamento deve ser realizado por PIX (Chave CNPJ: 10.479.141/0001-92) ou via transferência (Banco Itaú, Agência 8170, Conta Corrente 02032-8). Determinar o imediato desbloqueio via SISBAJUD de todos os valores excedentes retidos nas demais instituições financeiras (Banco BTG Pactual S.A., Banco Santander Brasil S.A., Banco Bradesco S.A., Caixa Econômica Federal, Coop Sicredi Evolução, XP Investimentos e Itaú Unibanco S.A.), referentes ao Protocolo nº 20260061753107, liberando o patrimônio da parte ré que ultrapassar o montante exato já garantido via Banco do Brasil. Manter a fluência da multa diária anteriormente fixada, a qual incidirá até a data da efetiva realização do procedimento cirúrgico, considerando que a constrição de valores é apenas o meio para garantir a obrigação principal de fazer que visa proteger a vida da paciente. Para garantia do contraditório, intime-se a parte promovida acerca da expedição do alvará, assinalando o prazo de 05 (cinco) dias corridos. Decorrido sem manifestação, elaborem-se os alvarás. Intime-se a parte autora do teor desta decisão. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803202-61.2026.8.15.2001. AUTOR: MARIA EDUARDA ARAUJO CARVALHO DA CRUZ REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Vistos etc. Trata-se de pedido de adoção de medidas executivas sub-rogatórias, com bloqueio judicial de valores e majoração de astreintes, formulado pela parte autora em virtude do descumprimento reiterado de decisão concessiva de tutela de urgência. A medida liminar inicial determinou que a operadora ré autorizasse e custeasse integralmente o procedimento de Implante Transcateter da Valva Pulmonar (ITVP). A ordem judicial abrangeu a utilização da prótese Sapien 3 Edwards, conforme expressa indicação médica, a ser realizada no Hospital do Coração (HCOR), em São Paulo, pela equipe do Dr. Carlos Augusto Cardoso Pedra. A parte promovida foi devidamente intimada para o cumprimento da obrigação. Contudo, limitou-se a oferecer atendimento na rede credenciada local, conduta que foi expressamente rejeitada por este Juízo em decisão anterior. Naquela oportunidade, a liminar foi ratificada e a multa diária majorada para R$ 5.000,00, fixando-se novo prazo para o cumprimento específico. Inconformada, a operadora ré interpôs o Agravo de Instrumento nº 0803502-12.2026.8.15.0000. O eminente Desembargador Relator, Wolfram da Cunha Ramos, indeferiu o pedido de efeito suspensivo, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Conforme destacado na decisão de segundo grau, “é incontroverso e pacífico na jurisprudência pátria, conforme consolidado na Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça, que 'aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde'”. O Relator fundamentou que a situação dos autos não se trata de mera escolha da paciente, mas de “indicação médica fundamentada em critérios de segurança e continuidade do tratamento de uma paciente com uma condição cardíaca congênita extremamente complexa e com histórico cirúrgico”, reforçando que a equipe do HCOR detém conhecimento inestimável das particularidades fisiológicas da autora. A decisão do Tribunal de Justiça ressaltou ainda que “a mera alegação de existência de rede credenciada, desacompanhada de prova documental mínima que a sustente, não é suficiente para afastar a probabilidade do direito” e que impor a mudança de instituição seria “submetê-la a um risco desnecessário e injustificado, o que configura conduta abusiva por parte da operadora de saúde”. Apesar da manutenção da liminar pela instância superior, a operadora de saúde permanece recalcitrante. A autora informa que a decisão continua descumprida, o que agrava o risco à sua vida, pois, segundo o parecer técnico do NATJUS nº 458788, a condição da paciente “impõe um risco concreto e progressivo de insuficiência cardíaca, arritmias fatais e morte, não sendo uma condição passível de ser manejada com tratamento clínico paliativo”. O ordenamento jurídico autoriza o magistrado a determinar todas as providências necessárias para assegurar a efetivação da tutela específica (arts. 139, IV, 297 e 536, §1º, do CPC). No entanto, para a efetivação do bloqueio via SISBAJUD, faz-se necessária a liquidez do valor. O montante estimado pelo NATJUS (entre R$ 250.000,00 e R$ 400.000,00) serve como parâmetro, mas a constrição exige a apresentação do valor exato. Quanto às astreintes, a multa anterior não atingiu seu escopo. Conforme o entendimento do STJ e deste TJPB, em situações de urgência onde é inviabilizada a utilização da rede própria, cabe o custeio integral. Assim, a manutenção da multa diária é medida impositiva ante o desprezo à ordem judicial. Ante o exposto, postergo a apreciação do bloqueio imediato de valores e DETERMINO a intimação da parte autora para que apresente aos autos, no prazo de até 15 (quinze) dias, o orçamento exato e detalhado do procedimento a ser realizado no HCOR – Hospital do Coração, em São Paulo, acompanhado dos dados bancários da instituição e fornecedores. Com a juntada do valor exato, venham os autos conclusos para a imediata ordem de bloqueio e sequestro de verbas via SISBAJUD. Mantenho a multa diária por descumprimento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a incidir até a data da efetiva e integral realização do procedimento cirúrgico pela operadora. A incidência das astreintes visa punir a resistência já consolidada e coagir ao adimplemento de eventuais obrigações acessórias ainda pendentes. Intimem-se as partes, com urgência, do teor desta decisão. Cumpra-se imediatamente, expedindo-se os mandados e ordens necessárias via sistema. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803202-61.2026.8.15.2001. AUTOR: MARIA EDUARDA ARAUJO CARVALHO DA CRUZ REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Vistos etc. Trata-se de pedido de adoção de medidas executivas sub-rogatórias, com bloqueio judicial de valores e majoração de astreintes, formulado pela parte autora em virtude do descumprimento reiterado de decisão concessiva de tutela de urgência. A medida liminar inicial determinou que a operadora ré autorizasse e custeasse integralmente o procedimento de Implante Transcateter da Valva Pulmonar (ITVP). A ordem judicial abrangeu a utilização da prótese Sapien 3 Edwards, conforme expressa indicação médica, a ser realizada no Hospital do Coração (HCOR), em São Paulo, pela equipe do Dr. Carlos Augusto Cardoso Pedra. A parte promovida foi devidamente intimada para o cumprimento da obrigação. Contudo, limitou-se a oferecer atendimento na rede credenciada local, conduta que foi expressamente rejeitada por este Juízo em decisão anterior. Naquela oportunidade, a liminar foi ratificada e a multa diária majorada para R$ 5.000,00, fixando-se novo prazo para o cumprimento específico. Inconformada, a operadora ré interpôs o Agravo de Instrumento nº 0803502-12.2026.8.15.0000. O eminente Desembargador Relator, Wolfram da Cunha Ramos, indeferiu o pedido de efeito suspensivo, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Conforme destacado na decisão de segundo grau, “é incontroverso e pacífico na jurisprudência pátria, conforme consolidado na Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça, que 'aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde'”. O Relator fundamentou que a situação dos autos não se trata de mera escolha da paciente, mas de “indicação médica fundamentada em critérios de segurança e continuidade do tratamento de uma paciente com uma condição cardíaca congênita extremamente complexa e com histórico cirúrgico”, reforçando que a equipe do HCOR detém conhecimento inestimável das particularidades fisiológicas da autora. A decisão do Tribunal de Justiça ressaltou ainda que “a mera alegação de existência de rede credenciada, desacompanhada de prova documental mínima que a sustente, não é suficiente para afastar a probabilidade do direito” e que impor a mudança de instituição seria “submetê-la a um risco desnecessário e injustificado, o que configura conduta abusiva por parte da operadora de saúde”. Apesar da manutenção da liminar pela instância superior, a operadora de saúde permanece recalcitrante. A autora informa que a decisão continua descumprida, o que agrava o risco à sua vida, pois, segundo o parecer técnico do NATJUS nº 458788, a condição da paciente “impõe um risco concreto e progressivo de insuficiência cardíaca, arritmias fatais e morte, não sendo uma condição passível de ser manejada com tratamento clínico paliativo”. O ordenamento jurídico autoriza o magistrado a determinar todas as providências necessárias para assegurar a efetivação da tutela específica (arts. 139, IV, 297 e 536, §1º, do CPC). No entanto, para a efetivação do bloqueio via SISBAJUD, faz-se necessária a liquidez do valor. O montante estimado pelo NATJUS (entre R$ 250.000,00 e R$ 400.000,00) serve como parâmetro, mas a constrição exige a apresentação do valor exato. Quanto às astreintes, a multa anterior não atingiu seu escopo. Conforme o entendimento do STJ e deste TJPB, em situações de urgência onde é inviabilizada a utilização da rede própria, cabe o custeio integral. Assim, a manutenção da multa diária é medida impositiva ante o desprezo à ordem judicial. Ante o exposto, postergo a apreciação do bloqueio imediato de valores e DETERMINO a intimação da parte autora para que apresente aos autos, no prazo de até 15 (quinze) dias, o orçamento exato e detalhado do procedimento a ser realizado no HCOR – Hospital do Coração, em São Paulo, acompanhado dos dados bancários da instituição e fornecedores. Com a juntada do valor exato, venham os autos conclusos para a imediata ordem de bloqueio e sequestro de verbas via SISBAJUD. Mantenho a multa diária por descumprimento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a incidir até a data da efetiva e integral realização do procedimento cirúrgico pela operadora. A incidência das astreintes visa punir a resistência já consolidada e coagir ao adimplemento de eventuais obrigações acessórias ainda pendentes. Intimem-se as partes, com urgência, do teor desta decisão. Cumpra-se imediatamente, expedindo-se os mandados e ordens necessárias via sistema. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00