Procedimento Comum Cível 0809290-55.2020.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809290-55.2020.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:51

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:08

Petição (Contraminuta)

29/04/2026, 23:41

Petição (Contraminuta)

13/03/2026, 09:06

Petição (Contraminuta)

12/03/2026, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809290-55.2020.8.15.0731. REU: MUNICIPIO DE CABEDELO SENTENÇA REU: MUNICIPIO DE CABEDELO, igualmente qualificado. O feito vinha tramitando regularmente, quando a parte autora foi intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono da causa, deixou decorrer o prazo sem manifestar-se nos autos. Intimado, o patrono informou que que a parte autora deixou o país e retornou à Venezuela, não mantendo mais qualquer contato com este patrono, impossibilitando, portanto, o repasse de informações e a adoção de providências processuais. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela extinção pelo abandono da causa. FUNDAMENTAÇÃO. A negligência da parte em colaborar com o impulso processual, é causa de extinção do feito. Quando o processo para o seu desenvolvimento regular depender de impulso da parte autora, e não obstante ficar parado por mais de 30 dias, verifica-se a patente negligência e desrespeito ao dever de colaboração com a justiça. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:[...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; A parte autora foi intimada para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC. Contudo, a parte deixou de se manifestar nos autos. Deste modo, percebe-se que a autora não providenciou os atos necessários ao prosseguimento do feito, apesar de determinado por este juízo. Assim, não há, pois, que continuar a existir a presente ação, devendo o julgador extinguir o processo, ordenando o arquivamento dos autos. De acordo com entendimento do grande doutrinador Humberto Teodoro Junior: “A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação. Presume-se, legalmente, essa desistência quando ambas as partes se desinteressam e, por negligência, deixam o processo paralisado por mais de um ano, ou quando o autor não promove os atos ou diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 dias”. (Teodoro, Humberto Junior. Curso de Direito Processual Civil: Rio de Janeiro: Forense, 1997). DISPOSITIVO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REPRESENTANTE: YANDRU VELIZ GARCIA Vistos, etc. Trata a espécie de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), proposta por REPRESENTANTE: YANDRU VELIZ GARCIA, qualificada nos autos, em face de Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, § 1.º, do CPC/2015. Sem custas processuais. P. R. I., certifique-se o trânsito em julgado, e, após, arquivem-se os autos. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 08:43

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 08:43

Abandono da causa

04/03/2026, 09:32

Conclusão (para julgamento)

04/03/2026, 08:22

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 18:03

Petição (Contraminuta)

16/12/2025, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 12:21

Documentos

EXPEDIENTE

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809290-55.2020.8.15.0731. REU: MUNICIPIO DE CABEDELO SENTENÇA REU: MUNICIPIO DE CABEDELO, igualmente qualificado. O feito vinha tramitando regularmente, quando a parte autora foi intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono da causa, deixou decorrer o prazo sem manifestar-se nos autos. Intimado, o patrono informou que que a parte autora deixou o país e retornou à Venezuela, não mantendo mais qualquer contato com este patrono, impossibilitando, portanto, o repasse de informações e a adoção de providências processuais. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela extinção pelo abandono da causa. FUNDAMENTAÇÃO. A negligência da parte em colaborar com o impulso processual, é causa de extinção do feito. Quando o processo para o seu desenvolvimento regular depender de impulso da parte autora, e não obstante ficar parado por mais de 30 dias, verifica-se a patente negligência e desrespeito ao dever de colaboração com a justiça. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:[...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; A parte autora foi intimada para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC. Contudo, a parte deixou de se manifestar nos autos. Deste modo, percebe-se que a autora não providenciou os atos necessários ao prosseguimento do feito, apesar de determinado por este juízo. Assim, não há, pois, que continuar a existir a presente ação, devendo o julgador extinguir o processo, ordenando o arquivamento dos autos. De acordo com entendimento do grande doutrinador Humberto Teodoro Junior: “A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação. Presume-se, legalmente, essa desistência quando ambas as partes se desinteressam e, por negligência, deixam o processo paralisado por mais de um ano, ou quando o autor não promove os atos ou diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 dias”. (Teodoro, Humberto Junior. Curso de Direito Processual Civil: Rio de Janeiro: Forense, 1997). DISPOSITIVO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REPRESENTANTE: YANDRU VELIZ GARCIA Vistos, etc. Trata a espécie de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), proposta por REPRESENTANTE: YANDRU VELIZ GARCIA, qualificada nos autos, em face de Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, § 1.º, do CPC/2015. Sem custas processuais. P. R. I., certifique-se o trânsito em julgado, e, após, arquivem-se os autos. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

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