Cumprimento de sentença 0819948-19.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0819948-19.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 11:11

Petição (Contraminuta)

30/04/2026, 07:49

Petição (Contraminuta)

29/04/2026, 11:08

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 11:19

Documento (Certidão)

15/04/2026, 12:24

Petição (Contraminuta)

22/03/2026, 21:35

Petição (Contraminuta)

17/03/2026, 06:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:58

Petição (Contraminuta)

16/03/2026, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LIANA URQUIZA DE SA IAZABY LUBAMBO REU: ESTADO DA PARAIBA CERTIDÃO CADASTRO PRECATÓRIO SAPRE Certifico e dou fé que, nesta data procedi, cadastro de Precatório no Sistema SAPRE, conforme comprova o anexo e intimo as partes para manifestação em 5 dias. João Pessoa-PB, 13 de março de 2026. ROBERTA CYLENE FORMIGA FRANKLIN VIEIRA Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Cartório Unificado dos Núcleos de Justiça 4.0 Seção Cumprimento de Sentença Fazendário Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0819948-19.2017.8.15.2001

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0819948-19.2017.8.15.2001. AUTOR: LIANA URQUIZA DE SA IAZABY LUBAMBO REU: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, XII, do Núcleo 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte interessada para apresentar os dados, abaixo listados, aos autos para elaboração do Precatório/RPV, no prazo de 05 (cinco) dias, uma vez que, para expedir ofício requisitório de precatório no Sistema de Administração de Precatório – SAPRE, são necessárias a(s) seguinte(s) informação(ões): • ( x ) valor global dos cálculos HOMOLOGADOS(total corrigido + juros) • ( x ) soma do valor total corrigido HOMOLOGADOS(sem o juros) • ( x ) soma do valor total dos juros HOMOLOGADOS • ( x ) índice de correção monetária • ( x ) índice de juros • ( ) regime de previdência – órgão a que está vinculado • ( x ) alíquotas aplicáveis ( X ) data do transito em julgado ( x ) Data-base dos cálculos • ( ) isento ou não do Imposto de Renda – IR • ( x ) percentual individual de todos os advogados constantes no contrato de honorários advocatícios (quando houver pedido de destacamento de honorários). João Pessoa, 13 de março de 2026 ROBERTA CYLENE FORMIGA FRANKLIN VIEIRA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Cartório Unificado dos Núcleos de Justiça 4.0 Seção Cumprimento de Sentença Fazendário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Adicional de Horas Extras]

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 12:49

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 12:49

Petição (Contraminuta)

13/03/2026, 12:41

Documentos

Certidão

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0819948-19.2017.8.15.2001 DECISÃO DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença movido por LIANA URQUIZA DE SA IAZABY LUBAMBO em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da majoração da jornada de trabalho (denominada "sétima hora") reconhecidas na fase de conhecimento. A sentença de mérito (Id 102112272) julgou procedente o pedido condenatório. A referida sentença fora complementada pela decisão de Embargos de Declaração (Id 104705387) e transitou em julgado (Id 108987736), iniciando-se a fase de cumprimento. O Exequente apresentou seus cálculos (Id 109331391), indicando o valor consolidado da condenação, com o qual o Executado anuiu expressamente (Id 117751593 e 117751594). Em decisão de Id 122669816, os cálculos foram homologados, e determinou-se o prosseguimento da execução com a expedição das requisições de pagamento cabíveis (Precatório/RPV). Recentemente, a Certidão de Id 127522619 veio aos autos, certificando o não cumprimento da remessa necessária determinada na sentença. É o relatório, passo a decidir. O Código de Processo Civil estabelece que as sentenças proferidas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao reexame necessário, conforme o disposto no art. 496, I, do Código de Processo Civil. Entretanto, o mesmo diploma legal prevê a inexigibilidade da remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público, e os Municípios que constituam capitais dos Estados, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC. Conforme demonstrado nos cálculos homologados pela decisão de Id 122669816, o valor da condenação principal atualizado é de R$ 61.306,03 (sessenta e um mil, trezentos e seis reais e três centavos). Considerando que o montante da condenação é manifestamente inferior ao limite legal de 500 (quinhentos) salários-mínimos, impõe-se o reconhecimento da desnecessidade do reexame obrigatório. Assim, apesar da preocupação da diligente servidora, que reconheço neste momento, afasto o que fora certificado na certidão de Id 127522619, e reconheço a desnecessidade de remessa necessária da sentença para o Tribunal de Justiça, uma vez que a condenação não ultrapassa o limite previsto no art. 496, §3º, II, do Código de Processo Civil, produzindo a sentença seus efeitos imediatos. Deste modo, a Decisão de Id 122669816 homologou os cálculos apresentados pelo Exequente e com os quais o Executado anuiu, determinando o prosseguimento da execução. Desta forma, a referida decisão de homologação deve ser cumprida, procedendo-se à expedição das requisições de pagamento correspondentes, conforme os valores apurados e a natureza de cada verba. O valor principal da condenação, apurado em R$ 61.306,03 (sessenta e um mil, trezentos e seis reais e três centavos), ultrapassa o teto legalmente estabelecido para as Obrigações de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Estado da Paraíba. Portanto, o pagamento do valor principal da condenação, juntamente com os honorários advocatícios contratuais, cujo destaque foi deferido na decisão de Id 110491928 e reiterado no pedido de Id 123265379, deverá ser efetuado por meio de Precatório. O valor dos honorários de sucumbência, fixado em 15% (quinze por cento) do valor da execução (Id 110491928), totalizando R$ 9.195,90 (nove mil, cento e noventa e cinco reais e noventa centavos), constitui crédito autônomo do patrono e se enquadra no conceito de Obrigação de Pequeno Valor (RPV), devendo ser requisitado por meio de RPV. A parte Autora é maior de 60 (sessenta) anos, conforme informado nos autos (Id 109331390), sendo-lhe assegurada a prioridade na tramitação e no pagamento, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e da legislação correlata. Ante o exposto, DECIDO: Afastar o que fora certificado na certidão constante do Id n.º 127522619, reconhecendo a desnecessidade de submissão da sentença ao reexame necessário, com base no art. 496, §3º, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor da condenação é significativamente inferior ao limite de 500 (quinhentos) salários-mínimos. Determinar o prosseguimento do feito em Cumprimento de Sentença, em cumprimento à decisão de homologação de cálculos (Id 122669816). Expedir Precatório para o pagamento do valor principal devido à Exequente, incluindo o valor dos honorários advocatícios contratuais (20%), cujo destaque foi deferido, conforme dados informados na petição de Id 123265379 e documentos correlatos. Expedir Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do patrono, para o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência (15%), no valor de R$ 9.195,90 (nove mil, cento e noventa e cinco reais e noventa centavos), por se tratar de crédito autônomo e de valor inferior ao teto de RPV aplicável ao Estado da Paraíba. Intimem-se. João Pessoa, 20 de janeiro de 2026. Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz de Direito -

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. O executado apresentou petição concordando com o valor executado. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0819948-19.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM O VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE. O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado indicando como devido o valor descrito na petição, com o qual o executado concordou. É o relatório. O cumprimento de sentença fundamentada em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é disciplinado pelo art.535, do CPC. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: No caso dos autos, não houve impugnação, mas concordância do executado com o valor apresentado, configurando-se a hipótese prevista no § 3º da art. 535: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, devendo a execução prosseguir com a devida expedição de Precatório/RPV no valor apresentado pelo exequente, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC. Com a liquidação da sentença, restou definido o valor exequendo, após a devida intimação do executado para impugnar o pedido de cumprimento do julgado. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições do executado, prossegue-se com a expedição de precatório ou RPV de acordo com o valor finalmente liquidado, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC. Com efeito, considera-se obrigação de pequeno valor a que não excede 10 (dez) salários mínimos, sendo estadual o ente executado; ou o equivalente ao maior benefício previdenciário do RGPS, no caso de execução contra o Município, pra fins de quitação da obrigação mediante RPV. Nesse contexto, atentando para o valor final apurado, bem como para eventual renúncia ao valor que excede o teto da requisição de pequeno valor: 1) expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, para quitação da obrigação principal e honorários sucumbenciais. 2) Havendo pedido de destacamento de honorários contratuais devidamente instruído com contrato ou procuração com fixação da verba contratada, requisite-se o pagamento, deduzindo-o do valor da obrigação principal e pela mesma via de requisição de pagamento, haja vista tratar-se de obrigação estabelecida entre a parte e o advogado, cabendo àquela a quitação dos honorários. Com a finalidade de agilizar o procedimento e reduzir o tempo de duração da fase de execução do processo, intime-se o exequente, com prazo de 05 dias, para informar os dados abaixo, úteis em caso de eventual bloqueio através do SISBAJUD e necessários para a expedição dos alvarás respectivos, especialmente nas hipóteses de obrigações de pequeno valor: CREDOR: CPF/CNPJ: CONTA: AGÊNCIA: VALOR: ADVOGADO: CPF/CNPJ: CONTA: AGÊNCIA: VALOR (SUCUMBÊNCIA): VALOR (CONTRATUAL): DEVEDOR: CPF/CNPJ: DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: DATA DISTRIBUIÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO: JOÃO PESSOA, 3 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

10/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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